Justiça Multiportas Flashcards
Em que consiste a justiça multiportas?
Em oposição à forma tradicional de jurisdição pública, heterocompositiva e adjudicatória, tem se
destacado o conceito de justiça multiportas, cunhado por Frank Sander em 1996, que preleciona
haver múltiplas portas disponíveis às partes em litígio, de modo que se deve selecionar a mais adequada à resolução de cada tipo de conflito.
A arbitragem no Brasil é não é propriamente jurisdição, uma vez que exercida por particulares? C ou E?
A arbitragem, igualmente uma forma heterocompositiva de resolução de conflitos,
tem natureza jurisdicional, é propriamente jurisdição, exercida por particulares com autorização do Estado e como
consequência do exercício do direito fundamental de autorregramento, autonomia da vontade
Errado
A arbitragem dispensa a imparcialidade ao julgador? C ou E?
A prerrogativa da imparcialidade do julgador é uma das garantias que resultam do devido processo aplicável à arbitragem, mercê de sua natureza jurisdicional.
Errado
A própria lei da arbitragem prevê a necessidade de homologação de suas sentenças pelo poder judiciário? C ou E
artigo 18
o árbitro é juiz de fato e de direito proferindo sentença, não sujeita a recurso ou homologação pelo judiciário
Errado
O CPC dispõe que as sentenças arbitrais tem força de título executivo judicial
Correto, é o que dispõe o CPC.
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
VII - a sentença arbitral;
O que são os equivalentes jurisdicionais no âmbito de solução de conflitos?
são formas não jurisdicionais de solução de conflitos. São
alternativas à jurisdição, como, por exemplo, a autotutela, forma mais primitiva de solução de conflitos, em que se impõe a vontade de uma parte à outra, baseada na força - força física, força religiosa, força econômica…
Os tribunais administrativos como forma de equivalentes jurisdicionais, que promovem uma solução estatal não jurisdicional do conflito, como ocorre pela atuação do Tribunal Marítimo, que é um órgão auxiliar do Poder Judiciário
A autotutela depende de autorização judicial? C ou E
a autotutela sempre depende de autorização legal.
Errado
tendo em vista a adoção da jurisdição como instrumento pra resolução de conflitos, não mais subsiste no ordenamento brasileiro nenhuma
forma de autotutela.
Exemplos de autotutela permitidas em lei: o artigo 1210, §1º, do CC, que fala do desforço imediato em caso de turbação ou esbulho da posse; o artigo 1283 fala da possibilidade de a parte cortar a árvore que está ultrapassando o limite da parede vizinha.
Errado
Além da jurisdição privada como forma alternativa de solução de conflitos, há os equivalentes
jurisdicionais, como os tribunais administrativos e as agências reguladoras. Antes do CPC/15, era ossível falar também em hipóteses residuais de autotutela, que o novo código extinguiu.
O CPC/15 não extinguiu as hipóteses de autotutela. Os exemplos em nosso ordenamento são
realmente poucos, mas subsistem, como o desforço imediato da posse, previsto no CC.
Errado
Enquanto equivalente jurisdicional, a autocomposição é via prioritária hoje em dia, vista como a forma
preferencial de solução de conflitos. Trata-se de solução consensual não adversarial, sem a imposição de decisão por terceiros, e consiste em inovação recente no ordenamento pátrio, introduzido pelo Novo CPC.
O próprio preâmbulo da CF/88 já fazia referência à solução pacífica das controvérsias. As alterações recentes no sistema consolidaram e aperfeiçoaram essa ideia.
ERRADO
A autocomposição emprega diferentes técnicas, como a negociação, a conciliação e a mediação. C ou E?
A negociação é aquela técnica feita sem a intermediação de um terceiro, em que as partes
diretamente dialogam para chegar a uma solução consensual.
a conciliação é utilizada preferencialmente para situações em que não há vínculo
anterior entre os sujeitos, com participação mais ativa da figura do conciliador, que pode inclusive sugerir soluções para o litígio. É geralmente indicada para litígios menos complexos.
a mediação, preferencialmente para situações onde haja vínculo anterior entre as partes, como relações de família, vizinhança,
societária… O mediador não atua em posição tão ativa; ele é mais um catalisador do diálogo, auxiliando os interessados para que compreendam as questões em jogo, restabeleçam a comunicação, e por si só possam encontrar uma solução consensual.
os equivalentes
jurisdicionais são formas de exposição do sistema multiportas no direito processual civil,
plenamente reconhecido e estimulado no direito brasileiro. C ou E?
Correto, No informativo 680, por exemplo, o STJ lembra que a nova legislação processual instrumentaliza
a denominada justiça multiportas, a solução consensual dos conflitos, especialmente pelas
modalidades de conciliação e mediação.
o CPC adota o modelo multiportas, de modo que cada demanda deve ser submetida à técnica ou ao método mais adequado para a sua solução, e devem ser adotados todos os esforços pra que as partes cheguem a uma solução consensual; em regra, se for possível a solução consensual o processo segue para uma segunda fase litigiosa, voltada para instrução e julgamento
adjudicatório do caso.
Errado, caso seja possível solução consensual o processo não vai para fase litigiosa
Para parte da doutrina, o princípio do estímulo da solução por autocomposição orienta toda a
atividade estatal na solução dos conflitos jurídicos.
Trata-se, por exemplo, da posição de Fredie Didier.
Há um movimento crescente de aplicação do sistema de justiça multiportas aos conflitos mas este não se aplica à Administração Pública
Com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, com a aplicação do sistema de justiça multiportas também ao Poder Público, é dar um passo além, indo além de uma Administração Pública que seja meramente gerencial, atingindo-se aquilo que a doutrina costuma chamar de uma Administração Pública Dialógica, trazendo soluções mais democráticas, mais participativas, para demandas que envolvam a administração.
