JURISPRUDÊNCIAS PemD Flashcards
JURISPRUDÊNCIA PemD
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;
Correto > Súmula Vinculante nº 49 estabelece justamente que “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.
JURISPRUDÊNCIA PemD
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal;
Errado > O art. 145, inc. II, da Constituição Federal, estabelece que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. A Súmula Vinculante nº 19, por sua vez, estabelece que “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”, estando incorreta a assertiva posta.
JURISPRUDÊNCIA PemD
A respeito da pena de multa na seara criminal, assinale a alternativa CORRETA:
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público é o responsável prioritário pela execução da pena de multa criminal caso não adimplida no prazo legal pelo condenado;
Correto > Realmente, quem executa a multa criminal, de forma prioritária, é o Ministério Público, na vara de execução penal, aplicando-se a LEP. Caso o Ministério Público se mantenha inerte por mais de 90 dias após ser devidamente intimada, cabe à Fazenda Pública executar a pena de multa, na vara de execuções fiscais, aplicando-se a Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: “o Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública” (STF. Plenário. ADI 3150/DF, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 12 e 13/12/2018 (Info 927) / STF. Plenário. AP 470/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12 e 13/12/2018 (Info 927)). Ainda, jurisprudência do STJ: “a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução da multa criminal, mesmo após a nova redação do art. 51 do Código Penal dada pela Lei n. 13.964/2019” (STJ. 5ª Turma. AgRg no RMS n. 71.735/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 26/9/2023).
JURISPRUDÊNCIA PemD
A respeito da pena de multa na seara criminal, assinale a alternativa CORRETA: O Superior Tribunal de Justiça possui súmula estabelecendo que a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública;
Correto > Trata-se da Súmula nº 521 do STJ: “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”. Trata-se, todavia, de súmula cujo entendimento já foi superado, já que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal destacada acima, e inclusive já acompanhada pelo STJ, advém de ação direta de inconstitucionalidade possuindo, portanto, eficácia erga omnes e efeito vinculante, na forma do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. A Súmula nº 521 do STJ, todavia, ainda não foi formalmente cancelada.
JURISPRUDÊNCIA PemD
A respeito da pena de multa na seara criminal, assinale a alternativa CORRETA: Caso o condenado alegue hipossuficiência para fins de não pagamento da multa criminal, não cabe ao juiz perquirir elementos em sentido diverso;
Errado > já que o juiz poderá entender, de forma fundamentada, que a alegação de hipossuficiência pelo réu não subsiste, perquirindo, então, elementos que demonstrem a capacidade financeira do agente. Nesse sentido: “o inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuniária” (STJ. 3ª Seção. Resp 2.090.454-SP e Resp 2.024.901-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 931) (Info 803)).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 5 (cinco) dias depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto;
Errado > pois o art. 236, caput, do Código Eleitoral, estabelece que “nenhuma autoridade poderá, desde** 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois **do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”. Dessa forma, resta equivocado o lapso temporal de cinco dias trazido pela assertiva, não havendo qualquer interpretação diversa doo dispositivo pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
JURISPRUDÊNCIA PemD
O delito consistente em favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores, tipificado pela lei 8.137/90 e apenado com detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, não admite o benefício da suspensão condicional do processo.
Errado > O art. 7º, inc. IX, da Lei nº 8.137/90, estabelece o seguinte: “constitui crime contra as relações de consumo: I – favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores; (…) Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa”. Veja-se que a pena de multa, nesse caso, é alternativa e não cumulativa. Dessa forma, a jurisprudência entende que é cabível a suspensão condicional do processo e a transação penal aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal comine pena mínima superior a 1 ano (exemplificativamente: STJ; RHC 54429/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, Dje 29/04/2015). Dessa forma, incorreta a assertiva posta ao asseverar que a suspensão condicional do processo não seria cabível na hipótese.
JURISPRUDÊNCIA PemD
Direito Processual Penal -> 14. Sentença
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento emblemático acerca da homologação da sentença estrangeira para fins de cumprimento de reprimenda penal no Brasil, estabelecendo-se o seguinte:
A homologação de sentença estrangeira para fins de transferência de execução penal só é admitida nos casos em que existe a possiblidade de extradição;
Errado > O entendimento segundo o qual “a homologação de sentença estrangeira para fins de transferência de execução penal só é admitida nos casos em que existe a possiblidade de extradição” realmente tem ressonância na doutrina, mas não foi adotado pela jurisprudência do STJ, conforme visto anteriormente. Lembre-se que, conforme art. 5º, inc. LI, primeira parte, da Constituição Federal, “nenhum brasileiro será extraditado”.
Dessa forma, o entendimento tratado nessa assertiva tornaria impossível a transferência de execução penal quando se tratar de sentença estrangeira que condenou brasileiro nato, como é o caso de “Robinho”. Nesse sentido, estabeleceu o STJ ser “descabida a interpretação segundo a qual se aplicaria a transferência apenas nos casos em que cabível a extradição, pois praticamente seria letra morta na legislação. Naturalmente que o país requerente sempre daria preferência à extradição, relegando à inutilidade a previsão de transferência da execução. De outro lado, esse modelo de solução alternativa está posto em diversos Tratados Internacionais (como as Convenções de Viena, Palermo e Mérida), nos quais há previsão expressa de transferência da execução sempre que a extradição for recusada pelo critério da nacionalidade”.
JURISPRUDÊNCIA PemD
Direito Processual Penal -> 14. Sentença
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento emblemático acerca da homologação da sentença estrangeira para fins de cumprimento de reprimenda penal no Brasil, estabelecendo-se o seguinte:
A transferência de execução penal, como espécie do reconhecimento de decisões estrangeiras, funciona como uma alternativa à extradição;
Correto > Interpretando os dispositivos que tratam do instituto denominado transferência de execução da penal (TEP) (arts. 100 a 102 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017)), o STJ estabeleceu que a transferência de execução penal (TEP), como espécie do reconhecimento de decisões estrangeiras, funciona como uma alternativa à extradição, notadamente quando esta não é factível. Usando tal fundamento, a Corte autorizou a execução da pena de Robinho no Brasil. Nesse sentido “a transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal” (STJ. Corte Especial. HDE 7.986-EX, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 20/3/2024 (Info 805)).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria processual penal, assinale a alternativa CORRETA: Aplica-se a teoria da perda de uma chance probatória na hipótese em que, injustificadamente, a acusação deixa de produzir prova que poderia comprovar a tese defensiva ou colocar o réu a salvo de quaisquer dúvidas em relação à versão acusatória.
Correto > Nesse sentido: “aplica-se a teoria da perda de uma chance probatória na hipótese em que, injustificadamente, a acusação deixa de produzir prova que poderia comprovar a tese defensiva ou colocar o réu a salvo de quaisquer dúvidas em relação à versão acusatória” (STJ. 6ª Turma. HC 829.723-PR, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 12/12/2023 (Info 17 – Edição Extraordinária)). Quanto à teoria da perda de uma chance probatória, destaca-se: “nas hipóteses em que o Estado se omite e deixa de produzir provas que estavam ao seu alcance, julgando suficientes aqueles elementos que já estão à sua disposição, o acusado perde a chance – com a não produção (desistência, não requerimento, inviabilidade, ausência de produção no momento do fato etc.) -, de que a sua inocência seja afastada (ou não) de boa-fé. Ou seja, sua expectativa foi destruída. E é justamente no conteúdo dos parênteses que reside o grande problema: como ter certeza de que a prova que não foi produzida não colocaria abaixo a tese acusatória?” (ROSA, Alexandre Morais da. RUDOLFO, Fernanda Mambrini. A teoria da perda de uma chance probatória aplicada ao processo penal. In Revista Brasileira de Direito. V. 13, n. 3, dez. 2017, p. 462. Disponível em https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view /2095/1483).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria processual penal, assinale a alternativa CORRETA: Em delitos sexuais, a retratação da vítima não autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, ainda que o conjunto probatório para a condenação tenha se limitado à sua declaração e a testemunhos;
Errado > pois o STJ estabeleceu recentemente que “em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais” (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024.).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria processual penal, assinale a alternativa CORRETA: Para fixação de indenização mínima por danos morais, é imprescindível a instrução probatória acerca do dano psíquico e do grau de sofrimento da vítima;
Errado > pois o STJ entende que “para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa” (AgRg no Resp 2.029.732-MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 22/8/2023, Dje 25/8/2023).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA: Admite-se a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural;
Correto > Lembre-se que o direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico. Trata-se de instituto atualmente previsto no art. 19, §1º, da Lei nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, bem como no art. 4º da Lei Complementar nº 76/1993, que regula a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Em que pese a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ser espécie distinta da desapropriação por utilidade pública, a doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação do Direito de Extensão a esta última modalidade, em decorrência do primado constitucional do direito de propriedade e da justa indenização. Dessa forma, estabelece o STJ que é admitida “a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76/1993 quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural” (REsp 1.937.626-RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 12/3/2024).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA: Os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre fazem jus aos royalties da lavra marítima, ainda que não comprovado o efetivo trânsito de hidrocarbonetos provenientes desta lavra;
Errado > Isso porque o STJ entende que “a distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e de gás natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos royalties da lavra marítima quando não comprovado o efetivo trânsito de hidrocarbonetos provenientes desta lavra” (AgInt no REsp 1.992.403-DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. para acórdão Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por maioria, julgado em 9/4/2024).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA: A operadora de plano privado de saúde odontológica deve obrigatoriamente registrar-se perante o Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça as suas atividades;
Correto > sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a operadora de plano privado de saúde odontológica deve obrigatoriamente registrar-se perante o Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça as suas atividades” (REsp 2.099.521-ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, DJe de 9/4/2024).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA: É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano.
Correto > pois o STJ realmente entende que “é indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano” (REsp 1.490.603-PR, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 23/2/2024). Lembre-se que o art. 20, inc. IX, da Constituição Federal é expresso ao elencar como bem da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Dessa forma, “a fiscalização e análise da água não tem como objetivo somente a verificação de suas propriedades para fins de saúde da população que pode vir a consumi-la. É uma atividade que visa ao resguardo dos interesses da União no bem natural, respeitando imperativos de predominância do interesse público sobre o particular e de desenvolvimento no interesse nacional”.
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta os entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça na seara do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é, em qualquer caso, causa de nulidade;
Errado > já que a Súmula nº 592 do STJ estabelece que “o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa”. Dessa forma, não haverá nulidade em qualquer caso, como equivocadamente trazido pela assertiva.
JURISPRUDÊNCIA PemD
Acerca da matéria de direito civil, assinale a alternativa que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: É inválida, nos contratos de locação, a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção;
Errado > A Súmula nº 335 do STJ estabelece que “nos contratos de locação, é** válida** a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”. Tal disposição, portanto, se insere na autonomia da vontade dos contratantes.
JURISPRUDÊNCIA PemD
Acerca da matéria de direito civil, assinale a alternativa que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos;
Correto > pois a** Súmula nº 358 do STJ** estabelece que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. A exoneração, portanto, não é automática com o atingimento da maioridade ou o casamento do alimentado, exigindo-se decisão judicial que reconheça a exoneração dos alimentos.
JURISPRUDÊNCIA PemD
Acerca do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o tratamento conferido à referida normativa pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA: O provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos ao patrocínio de links em serviços de busca pelo período de 6 meses contados do fim do patrocínio e não da data da contratação;
Correto > O art. 15, caput, do Marco Civil da Internet, estabelece que “o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento”. Em arremate, o STJ já estabeleceu que “o provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos ao patrocínio de links em serviços de busca pelo período de 6 meses contados do fim do patrocínio e não da data da contratação” (REsp 1961480/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Acerca do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o tratamento conferido à referida normativa pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA: Em regra, a responsabilidade dos provedores de aplicação da internet por conteúdo gerado por terceiro é subjetiva e torna-se solidária quando, após notificação judicial, a retirada do material ofensivo é negada ou retardada;
Correto > O art. 19, caput, do Marco Civil da Internet, estabelece que “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”. A partir do referido dispositivo, o STJ fixou que “a responsabilidade dos provedores de aplicação da internet por conteúdo gerado por terceiro é subjetiva e torna-se solidária quando, após notificação judicial, a retirada do material ofensivo é negada ou retardada” (REsp 1980014/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Acerca do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o tratamento conferido à referida normativa pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA: O requerimento cautelar de guarda dos registros de acesso ou conexão a aplicações de internet por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou pelo Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial;
Correto > tratando-se de entendimento do STJ: “o requerimento cautelar de guarda dos registros de acesso ou conexão a aplicações de internet por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou pelo Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial” (HC 626983/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 22/02/2022).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Acerca do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o tratamento conferido à referida normativa pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA: Os provedores de conexão e os de acesso à internet são obrigados por lei a armazenar o número da “porta lógica de origem”, associada ao endereço IP, bem como os dados pessoais dos usuários.
Errado > Quanto a primeira parte da assertiva, o STJ realmente entende que “os provedores de conexão e os de acesso à internet são obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da “porta lógica de origem”, associada ao endereço IP” (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1841944/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2022, DJe 05/10/2022;). Todavia, entende-se que “os provedores de aplicações de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, pois a apresentação dos registros de número IP (Internet Protocol) é suficiente para sua identificação” (REsp 1914596/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 08/02/2022).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA: A confusão entre a moradia de entidade familiar com o local de funcionamento de empresa se constitui como requisito para o reconhecimento da proteção de imóvel como bem de família quando o imóvel estiver registrado em nome de pessoa jurídica;
Errado > A Lei nº 8.009/1990, que trata da proteção ao bem de família, estabelece que o imóvel residencial próprio é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. Embora a referida Lei determine que a impenhorabilidade recaia sobre o imóvel de propriedade dos membros da família que nele residam, o STJ já decidiu que essa proteção legal também pode ser aplicada a imóveis pertencentes a pessoas jurídicas, desde que sirvam de residência dos sócios, conforme REsp n. 1935563/SP. Nesse sentido, a Lei, estabelecida em razão da proteção à dignidade da pessoa humana, é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, não se admitindo, assim, interpretações extensivas às exceções à garantia legal da impenhorabilidade. Assim, a simples comprovação de que o imóvel constitui moradia é suficiente para lhe conferir a proteção legal. A confusão entre a moradia da entidade familiar com o local de funcionamento da empresa, portanto, não constitui requisito para o reconhecimento da proteção do imóvel (AgInt no AREsp 2.360.631-RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA: O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil;
Correto > O STJ estabeleceu, recentemente, que “o termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata” (REsp 2.123.047-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024, DJe 30/4/2024).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA: A suscitação pelo filho, em sede de embargos de terceiro, da impenhorabilidade do bem de família em que reside, admite a modificação de decisão anterior que já tenha rechaçado a impenhorabilidade do referido bem;
Errado > pois o STJ já estabeleceu que “embora a jurisprudência do STJ reconheça a legitimidade do filho para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside, isso não pode ser usado para, por via transversa, modificar decisão que já rechaçou a impenhorabilidade do referido bem” (AgInt no REsp 2.104.283-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2024, DJe 6/3/2024). No caso analisado pela Corte, a controvérsia residia na possibilidade ou não de se rediscutir, em embargos de terceiros opostos pelo filho dos executados, a (im)penhorabilidade de bem de família já analisada em exceção de pré-executividade ajuizada pela coexecutada. Reconheceu-se que o filho tem legitimidade para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside. Contudo, tal ação não pode ser usada para, por via transversa, modificar decisão judicial que já rechaçou a impenhorabilidade do referido bem, proferida em demanda que envolve os próprios proprietários.
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA: A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida juridicamente;
Errado > pois a Súmula nº 549 do STJ estabelece que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, tratando-se de entendimento pacífico no âmbito também do STF.
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA: O descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários gera, por si só, dano moral in re ipsa.
Errado > Lembre-se, inicialmente, que é válida a estipulação, em legislação local, de tempo máximo de espera para fins de atendimento bancário. Todavia, o STJ entende que “o simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa” (REsp 1.962.275-GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 24/4/2024, DJe 29/4/2024. (Tema 1156)).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência acerca dos direitos das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA: O critério de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não é o único meio de prova para aferir a condição de miserabilidade na concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência;
Correto > O art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecem o seguinte: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (…) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. A jurisprudência do STJ se fixou, todavia, no sentido de que “o critério de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não é o único meio de prova para aferir a condição de miserabilidade na concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência” (AgInt no REsp 1831410/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência acerca dos direitos das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA: O valor do benefício assistencial percebido por pessoa com deficiência deve ser excluído para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS;
Correto > tratando-se também de entendimento pacífico do STJ a respeito do benefício assistencial às pessoas com deficiência: “o valor do benefício assistencial percebido por pessoa com deficiência deve ser excluído para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS” (REsp 1832289/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 04/12/2020).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência acerca dos direitos das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA: O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para garantir o fornecimento de órteses e próteses às pessoas com deficiência;
Correto > sendo este o entendimento do STJ: “o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para garantir o fornecimento de órteses e próteses às pessoas com deficiência” (AgRg no REsp 1086805/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 15/09/2011).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência acerca dos direitos das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA: É possível substituir a pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por prisão domiciliar para genitores de pessoa com deficiência, durante a execução provisória ou definitiva da pena, desde que demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados;
Correto > já que “é possível substituir a pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por prisão domiciliar para genitores de pessoa com deficiência, durante a execução provisória ou definitiva da pena, desde que demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados” (AgRg no HC 764603/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2022, DJe 16/11/2022).
JURISPRUDÊNCIA PemD
Levando em conta a jurisprudência acerca dos direitos das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA: A concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores por pessoa com deficiência depende da apresentação de anotação restritiva na carteira nacional de habilitação – CNH.
Errado > já que “a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores por pessoa com deficiência independe da apresentação de anotação restritiva na carteira nacional de habilitação - CNH” (AREsp 1591926/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 05/03/2020).
JURISPRUDÊNCIA PemD
“é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até ______________ salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada” (RMS 64517/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
60 salários mínimos
