Jurisprudência Penal e Legislação Penal Especial - anterior a 2020 (deck demonstrativo) Flashcards
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Se o indivíduo possui contra si uma condenação criminal transitada em julgado, ele poderá ser vigilante se já tiver cumprido a pena há mais de 5 anos.
Falso.
Info 658 - STJ
Se o indivíduo possui contra si uma condenação criminal transitada em julgado, ele não poderá ser vigilante, mesmo que já tenha cumprido a pena há mais de 5 anos.
A existência de condenação criminal transitada em julgado impede o exercício da atividade profissional de vigilante por ausência de idoneidade moral.STJ.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Condenações anteriores transitadas em julgado podem ser utilizadas como conduta social desfavorável.
Falso.
Info 639 - STJ
Condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas como conduta social desfavorável.
A circunstância judicial “conduta social”, prevista no art. 59 do Código Penal, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas como personalidade ou conduta social desfavorável.
Verdadeiro.
Informativo 647 - STJ
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Vulnerabilidade emocional e psicológica da vítima não pode ser valorada negativamente na dosimetria da pena.
Falso.
Informativo 579 - STJ
Vulnerabilidade emocional e psicológica da vítima pode ser valorada negativamente na dosimetria da pena.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Elevados custos da investigação e enriquecimento do réu são argumentos para aumentar a pena-base.
Falso.
Informativo 845 - STF
Elevados custos da investigação e enriquecimento do réu não são argumentos para aumentar a pena-base.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Juiz não deve decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento forçado da prestação pecuniária (pena restritiva de direitos).
Verdadeiro.
Informativo 631 - STJ
Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos (ex: prestação pecuniária), o CP prevê, como consequência, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Logo, o juiz não deve decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento forçado da pena substitutiva. A possibilidade de reconversão da pena já é a medida que, por força normativa, atribui coercividade à pena restritiva de direitos.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.699.665-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/08/2018 (Info 631).
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Como regra, é possível a aplicação da insignificância em caso de reiteração criminosa no crime de descaminho.
Falso.
Via de regra, a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Condenação por fato posterior ao crime em julgamento não gera maus antecedentes.
Verdadeiro.
Informativo 535 -STJ
Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizadas como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
STJ. 6ª Turma. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014 (Info 535).
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
É ilegítimo o aumento da pena-base pelo fato de a concussão ter sido praticada por policial.
Falso.
É legítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena-base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão. Aquele que está investido de parcela de autoridade pública — como é o caso de um juiz, um membro do Ministério Público ou uma autoridade policial — deve ser avaliado, no desempenho da sua função, com maior rigor do que as demais pessoas não ocupantes de tais cargos.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
“Lucro fácil” e “cobiça” podem ser usados como argumentos para aumentar a pena da concussão e da corrupção passiva.
Falso.
Informativo 608 - STJ
A obtenção de lucro fácil e a cobiça constituem elementares dos tipos de concussão e corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP).
Logo, “Lucro fácil” e “cobiça” não podem ser usados como argumentos para aumentar a pena da concussão e da corrupção passiva.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A atenuante da confissão espontânea e a agravante de violência contra a mulher se compensam.
Verdadeiro.
Informativo 568 - STJ
O réu praticou o crime com violência contra a mulher. Isso configura uma agravante (art. 61, I, “f”, do CP). No entanto, ele confessou a prática do crime, o que é uma atenuante (art. 65, III, “d”). Diante disso, qual dessas circunstâncias irá prevalecer? Nenhuma delas. Elas irão se compensar.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
____________(É possível/Não é possível) a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa.
É possível.
Informativo 577 - STJ
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Bons antecedentes não podem configurar atenuante inominada.
Verdadeiro.
Informativo 569 - STJ
Não caracteriza circunstância relevante anterior ao crime (art. 66 do CP) o fato de o condenado possuir bons antecedentes criminais. Isso porque os antecedentes criminais são analisados na 1ª fase da dosimetria da pena, na fixação da pena-base, considerando que se trata de uma circunstância judicial do art. 59 do CP.
STJ. 6ª Turma. REsp 1405989/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, julgado em 18/08/2015 (Info 569).
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A confissão qualificada não atenuará a pena.
Falso.
Súmula 545 - STJ
A confissão qualificada atenuará a pena.
Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo tiver relação com as atribuições anteriores.
Verdadeiro.
Informativo 599 - STJ
A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado ou função pública exercida no momento do delito, à exceção da hipótese em que o magistrado, motivadamente, entender que o novo cargo ou função guarda correlação com as atribuições anteriores.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Falso.
Informativo 625 - STJ (Importante!)
Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Esposa não tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido.
Falso.
A esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de mensagem que insinua que o seu marido tem uma relação extraconjugal com outro homem.
Se alguém alega que um indivíduo casado mantém relação homossexual extraconjugal com outro homem, a esposa deste indivíduo tem legitimidade para ajuizar queixa-crime por injúria, alegando que também é ofendida.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
No crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se no momento da entrega da vantagem indevida.
Falso.
No crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se no momento da exigência da vantagem indevida (e não no instante da entrega). Isso porque a concussão é crime FORMAL, que se consuma com a exigência da vantagem indevida.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O crime de furto consuma-se com a posse mansa e pacífica ou desvigiada da res furtiva.
Falso.
Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O estelionato será absorvido pelo roubo quando o agente rouba, dentre objetos pessoais, um talão de cheques e, ao preencher uma das folhas, tenta sacar a quantia nela lançada na agência bancária.
Falso.
Informativo 562 - STJ
O estelionato não será absorvido pelo roubo quando o agente rouba, dentre objetos pessoais, um talão de cheques e, ao preencher uma das folhas, tenta sacar a quantia nela lançada na agência bancária.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A dívida de corrida de táxi pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais.
Falso.
Informativo 658 - STJ
A dívida de corrida de táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
A causa de aumento de pena do § 1º do art. 155 do CP, além de se aplicar para os casos de furto simples (caput), pode também incidir nas hipóteses de furto qualificado (§ 4º)?
Há divergência:
Para o STJ: NÃO. A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada. Para o STF: SIM. A causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto qualificado quando compatível com a situação fática.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Para que configure a qualificadora da destreza, é necessário que o agente tenha subtraído o bem com excepcional habilidade sem ser descoberto.
Verdadeiro.
No crime de furto, não deve ser reconhecida a qualificadora da “destreza” (art. 155, § 4º, II, do CP) caso inexista comprovação de que o agente tenha se valido de excepcional – incomum – habilidade para subtrair a coisa que se encontrava na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Configura o crime de furto adulterar o sistema de medição da energia elétrica para pagar menos que o devido.
Falso.
Informativo 648 - STJ
Configura o crime de estelionato adulterar o sistema de medição da energia elétrica para pagar menos que o devido.
- Agente desvia a energia elétrica por meio de ligação clandestina (“gato”): crime de FURTO (há subtração e inversão da posse do bem).
- Agente altera o sistema de medição para que aponte resultado menor do que o real consumo: crime de ESTELIONATO.
PP: Do Inquérito Policial (deck demonstrativo)
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Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O pagamento do débito oriundo de furto de energia elétrica antes do recebimento da denúncia não é causa de extinção da punibilidade.
Verdadeiro.
Informativo 645 - STJ
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais.
Verdadeiro.
Informativo 668 - STJ
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
No roubo, se a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio, mas é utilizada violência/grave ameaça contra mais de uma pessoa, estará configurado apenas um crime.
Verdadeiro.
Informativo 556 - STJ
No delito de roubo, se a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio, estará configurado apenas um crime, ainda que, no modus operandi (modo de execução), seja utilizada violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa para a obtenção do resultado pretendido.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, não responde pelo crime de latrocínio, se não foi autor do disparo fatal ou se sua participação se revele de menor importância.
Falso.
Informativo 855 - STF
Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido autor do disparo fatal ou se sua participação se revele de menor importância.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma haverá aumento de pena no crime de extorsão. Tal majorante pode ser aplicada para a extorsão simples ou para a extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima.
Verdadeiro.
Informativo 590 - STJ
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A extorsão pode ser praticada mediante a ameaça feita pelo agente de causar um “mal espiritual” na vítima.
Verdadeiro.
Informativo 598 - STJ
Configura o delito de extorsão (art. 158 do CP) a conduta do agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Homem que beijou criança de 5 anos de idade, colocando a língua no interior da boca (beijo lascivo) praticou a contravenção penal de molestamento (art. 65 do DL 3.668/41).
Falso.
Importante! Informativo 954 - STF
Homem que beijou criança de 5 anos de idade, colocando a língua no interior da boca (beijo lascivo) praticou o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Ocorre o delito de casa de prostituição (art. 229, CP) independentemente de existir no local exploração sexual ou violação à dignidade sexual.
Falso.
Não ocorre o delito de casa de prostituição (art. 229, CP) caso não exista no local exploração sexual ou violação à dignidade sexual.
Não se tratando de estabelecimento voltado exclusivamente para a prática de mercancia sexual, tampouco havendo notícia de envolvimento de menores de idade, nem comprovação de que o réu tirava proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não há falar em fato típico a ser punido na seara penal.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O ato de vender ou expor à venda CDs e DVDs piratas é conduta atípica.
Falso.
O ato de vender ou expor à venda CDs e DVDs falsificados é conduta formal e materialmente típica, estando prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Inserir informação falsa em currículo Lattes não configura crime de falsidade ideológica.
Verdadeiro.
Informativo 610 - STJ
Não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade. Isso não configura falsidade ideológica (art. 299 do CP).
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A prática de colar fita adesiva em placa de veículo constitui o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Verdadeiro.
Segundo a jurisprudência atual do STJ e do STF, a conduta de colocar uma fita adesiva ou isolante para alterar o número ou as letras da placa do carro e, assim, evitar multas, pedágio, rodízio etc, configura o delito do art. 311 do CP.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Adulterar placa de veículo reboque ou semirreboque configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Verdadeiro.
Informativo 657 - STJ
Atenção, entendimento superado: A conduta de adulterar placa de veículo reboque ou semirreboque é formalmente atípica.
Agora, a partir de abril de 2023, o art. 311 do CP traz expressamente que essa conduta é típica!
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Segundo o STF, o peculato de uso é conduta atípica.
Verdadeiro.
O STF considerou atípica a conduta de “peculato de uso” de um veículo para a realização de deslocamentos por interesse particular.
STF. 1ª Turma. HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25/6/2013.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais.
Verdadeiro.
Informativo 666 - STJ
Governador do Estado que desvia grande soma de recursos públicos de empresas estatais, utilizando esse dinheiro para custear sua campanha de reeleição, pratica o crime de peculato-desvio.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
O art. 327 do CP prevê que a pena será aumentada quando os autores dos crimes previstos naquele Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Tal causa de aumento é aplicada para agentes políticos?
SIM. A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal é aplicada aos agentes detentores de mandato eletivo (agentes políticos).
STF. 2ª Turma. RHC 110513/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29/5/2012.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O fato de o réu exercer mandato eletivo é suficiente para a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP.
Art. 327, § 2º, do CP: A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
Falso.
O simples fato de o réu exercer um mandato popular não é suficiente para fazer incidir a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP. É necessário que ele ocupe uma posição de superior hierárquico (o STF chamou de “imposição hierárquica”).
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Diretor de organização social não é considerado funcionário público por equiparação para fins penais.
Falso.
O diretor de organização social pode ser considerado funcionário público por equiparação para fins penais (art. 327, § 1º do CP). Isso porque as organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Poder Público devem ser consideradas “entidades paraestatais”, nos termos do art. 327, § 1º do CP.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Advogado que atua como advogado dativo, por força de convênio com o Poder Público, é considerado funcionário público para fins penais.
Verdadeiro.
O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos hipossuficientes agraciados com o benefício da assistência judiciária gratuita, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais. Sendo equiparado a funcionário público, é possível que responda por corrupção passiva (art. 317 do CP).
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Prostituta que arranca cordão de cliente que não quis pagar o programa responde por exercício arbitrário das próprias razões.
Verdadeiro.
Informativo 584 - STJ (Importante!)
A prostituta maior de idade e não vulnerável que, considerando estar exercendo pretensão legítima, arranca cordão do pescoço de seu cliente pelo fato de ele não ter pago pelo serviço sexual combinado e praticado consensualmente, pratica o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e não roubo (art. 157 do CP).
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Não configura o crime de desobediência na hipótese de não atendimento por Defensor Público-Geral de requisição judicial de nomeação de defensor.
Verdadeiro.
Informativo 586 - STJ
Não configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.
STJ. 6ª Turma. HC 310.901-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 16/6/2016 (Info 586).
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O crime de desacato é ___________ (incompatível/compatível) com a CRFB/88.
Verdadeiro.
O crime de desacato é compatível com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica. A figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Importação de colete à prova de balas, sem autorização do exército, configura ___________ (descaminho/contrabando).
Contrabando (art. 334-A do CP).
Informativo 577 - STJ
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O falso pode ser absorvido pelo descaminho.
Verdadeiro.
Informativo 587 - STJ
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.378.053-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/8/2016 (Info 587).
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
Descaminho é crime tributário _______ (formal/material).
Formal.
O descaminho é crime tributário FORMAL. Logo, para que seja proposta ação penal por descaminho não é necessária a prévia constituição definitiva do crédito tributário. Não se aplica a Súmula Vinculante 24 do STF.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Justiça Federal é competente para julgar venda de cigarro importado, permitido pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento do imposto de importação.
Verdadeiro.
Informativo 631 - STJ
Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, na hipótese de venda de mercadoria estrangeira, permitida pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Justiça Federal é competente para julgar contrabando e descaminho, mesmo que não há prova da transnacionalidade da conduta.
Verdadeiro.
Informativo 635 - STJ
Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular não se subsome ao tipo penal previsto no art. 349-A do Código Penal.
Verdadeiro.
Informativo 693 - STJ
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O fato de não ter havido indiciamento é motivo idôneo para desclassificar o crime de denunciação caluniosa (Art. 339, CP) para o crime de comunicação falsa de crime (art. 340, CP).
Falso.
Informativo 592 - STJ
O fato de o indivíduo apontado falsamente como autor do delito inexistente não ter sido indiciado no curso da investigação não é motivo suficiente para desclassificar a conduta para o crime do art. 340 .
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O réu condenado por crime hediondo e equiparado deve iniciar o cumprimento de pena em regime fechado.
Falso.
O regime inicial nas condenações por crimes hediondos ou equiparados (como é o caso do tráfico de drogas) não tem que ser obrigatoriamente o fechado, podendo ser também o regime semiaberto ou aberto, desde que presentes os requisitos do art. 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal.
STF. Plenário. HC 111840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 27/6/2012. STJ. 3a Seção. EREsp 1.285.631-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 24/10/2012.