JURISPRUDENCIA AGU Flashcards
A Destituição do PGE é condicionada a aprovação da Assembleia legislativa?
não
pode dar por meio de Lei exclusividade ao PGE para receber citação inicial ou comunicação referente a ações ajuizadas contra o estado?
pode sim
Autonomia universitária, pode ter Procuradoria jurídica própria
não
Lei estadual pode conferir atribuição à PGE de competência para controlar os serviços jurídicos de
entidades da administração estadual indireta, inclusive a representação judicial, com
a possibilidade de avocação de processos e litígios judiciais, de EP/SEM?
STF FALOU QUE NÃO PODE.
Qual o teto de remuneração na esfera municipal?
subsidio do prefeito
advogados públicos podem receber gratificação por dedicação exclusiva?
pode. é válida lei estadual neste sentido
é possível lei estadual que destine 5% da receita recebida pelos cartórios para um fundo especial da PGE?
pode
LC estadual pode equiparar PGE a secretário de estado?
não pode
ESTATUTO DA OAB SE APLICA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS?
EMPREGADOS DE EP, SEM E SUBSIDIÁRIAS QUE ATUAM EM REGIME DE MONOPÓLIO NÃO SE APLICA ESTATUTO DA OAB, MAS SE ATUAM EM REGIME CONCORRENCIAL (SEM MONOPOLIO) SE APLICA O ESTATUTO
A exigência de autorização do PGE para ajuizar ação de improbidade não ofende a constituição. Por outro lado, a exigência de autorização do governador do estado afronta o princípio da impessoalidade.
certo
Remoção de ofício para acompanhar o cônjuge, independentemente da existência de
vagas. Havendo a transferência, de ofício, do cônjuge da impetrante, empregado da
Caixa Econômica Federal, para a cidade de Fortaleza/CE, tem ela, servidora ocupante
de cargo no TCU, direito líquido e certo de também ser removida
certo
Lei orgânica do Distrito Federal que veda limite de idade para ingresso na administração pública.
não pode, pq é atribuição privativa do governador.
A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos Estados e
entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, admitida
na decisão impugnada, equivale à transferência
falso, é inconstitucional a remoção a permuta nacional.teria que ser por ec.
É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue
certo
É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.
É formalmente inconstitucional ato normativo local que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo, regulamente o exercício da profissão de despachante junto a órgãos de trânsito. STF. Plenário. ADI 6749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 2/6/2021 (Info 1024).
É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.
certo
Em que pese a vedação constitucional de divisão do DF em municípios, é constitucional a norma da Lei Orgânica do DF que prevê a participação popular na escolha dos administradores das regiões administrativas do DF.
certo
Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública podem ser estendidos às procuradorias estaduais em razão do princípio da simetria.
Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública não podem ser estendidos às Procuradorias de Estado, porquanto as atribuições dos procuradores de estado – sujeitos que estão à hierarquia administrativa – não guardam pertinência com as funções conferidas aos membros daquelas outras instituições. Precedentes: ADI 217, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 13/9/2002; ADI 291, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 10/9/2010.
É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado.
certo
As procuradorias de estado gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira.
As Procuradorias de Estado, por integrarem os respectivos Poderes Executivos, NÃO gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira, uma vez que a administração direta é una e não comporta a criação de distinções entre órgãos em hipóteses não contempladas explícita ou implicitamente pela Constituição Federal (STF, ADI 5.029, 2020).
A CF confere às procuradorias dos estados e do Distrito Federal atribuição para as atividades de consultoria jurídica e de representação judicial apenas no que se refere à administração pública direta, autárquica e fundacional, não abrangendo empresas públicas e sociedades de economia mista.
certo
Ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
certo. 1) Se o medicamento NÃO TEM REGISTRO na Anvisa: É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA UNIÃO
2) O medicamento TEM REGISTRO na Anvisa, mas não está incorporado ao protocolo do SUS: Para o STF é OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. STJ: NÃO É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO
Devido ao princípio da universalidade, a falta de capacidade financeira para cobrir o custo de medicamento prescrito não é considerada pela jurisprudência como requisito para obrigar os entes federativos a conceder fármacos que não estejam incorporados à lista do Sistema Único de Saúde (SUS).
falso. exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.”
Os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista não se enquadram na definição de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, dada a natureza jurídica de direito privado dessas entidades descentralizadas, ressalvada apenas a via do mandado de segurança para impugnar atos de gestão comercial.
ERRADA. Art. 1§ 2 Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
É lícito ao impetrante desistir da ação, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, desde que não tenha sido prolatada sentença concessiva do writ.
falso O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora.(Jurisprudência em Teses do STJ EDIÇÃO N. 85: MANDADO DE SEGURANÇA - II)
Segundo o Supremo Tribunal Federal, os projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo podem ser objeto de emendas parlamentares, desde que estas não acarretem aumento de despesa e mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei, sendo inconstitucional, por exemplo, emenda parlamentar que reduza o tempo originalmente previsto em lei para promoções de servidores públicos.
certo
