jurisprudência Flashcards
Teoria do risco integral:
não se admite excludentes ou atenuantes da responsabilização estatal
Teoria do risco social:
socialização do risco, a cargo de toda a sociedade, amplia a responsabilização do estado
“é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até seguindo grau civil”
deve-se retirar da incidência desta norma servidores ocupantes de cargos efetivos
Aposentado pode exercer cargo em comissão?
sim
Aposentado com mais de 75 anos pode ocupar cargo em comissão?
pode, não há limite de idade
Os servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão se submetem a regra da aposentadoria compulsória?
Não
Segundo entendimento do STJ é possível celebrar acordo de não persecução civil após a condenação ?
sim
Acordo:
V ou F
Está em desconformidade com a Constituição Federal (CF) a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal.
verdadeira
princípio da impossibilidade:
princípio da impessoalidade:
STF considerou que houve uma inconstitucionalidade material → prazo de 5 anos (CF)
Vedação ao nepotismo se aplica a cargos políticos e cargos efetivos ?
não
Decisão acerca dos dados do BNDES:
Princípio da segurança jurídica:
princípio da intranscendência subjetiva das sanções
Criação de subsidiárias:
alienação da estatal:
Desestatização:
Precisa autorização legislativa para alienação de subsidiárias ?
não
Bens estatais:
Bens de estatais diretamente utilizados na prestação de serviços públicos estão sujeitos à penhora ?
não
Bens de estatais:
Bens estatais:
Conselhos profissionais (exceto OAB)
Acesso a cargos, empregos e funções;
Acesso a cargos, empregos e funções públicas:
Concurso público:
direito a nomeação
Direito a nomeação:
Exame psicotécnico:
Eliminação de candidato de concurso público:
Remarcação de teste físico:
Revisão geral anual:
Fixação de remuneração:
Tetos remuneratórios:
Teto remuneratório + acumulo de funções
Teto remuneratório com pensão:
Greve dos servidores:
V ou F
ressalte-se que, em qualquer caso, é vedada ao agente público a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob sua subordinação direta.
Verdadeira
O que é o Direito Administrativo?
o direito administrativo como o conjunto de regras e princípios aplicáveis a estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, As relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente as relações com os administrados, e a gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público
o princípio do Direito Administrativo que rege o estabelecimento das regras de transição na concessão da aposentadoria e pensão.
Princípio da proteção à confiança.
Os princípios administrativos têm igual valor e importância dentro do âmbito da administração pública, o que significa que o respeito a um princípio não pode implicar desrespeito a outro. Ao revisar uma decisão tomada no âmbito institucional e não divulgar a decisão revista, o administrador incorre no erro de desrespeitar dois princípios administrativos constitucionais, um explícito e outro implícito.
Princípios, explícito e implícito, desrespeitados pelo servidor no trecho acima.
Publicidade e Proporcionalidade
alterar uma decisão sem qualquer divulgação é conduta que beira ao absurdo, algo totalmente desarrazoado. Parece-me que o gestor se excedeu no exercício da autotutela. Assim, pode-se dizer que foram violados também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração indireta, sob pena de irresignação judicial, a
impessoalidade, tanto na admissão de pessoal, sujeita à exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de cargos, empregos públicos, quanto na prestação dos serviços em geral pela Administração pública, vedado qualquer direcionamento.
Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicação específica do princípio da
presunção de veracidade.
Quando um Prefeito comete um ato relacionado à indistinção entre os patrimônios público e privado, ele está violando o princípio da:
moralidade.
Juscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando à frente do processo administrativo. Neste caso, configura violação ao princípio da
presunção de veracidade.
Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio :
decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.
No tocante à distinção entre governo e administração, é correto afirmar que :
são características da administração, entre outras, a neutralidade e a hierarquia.
V ou F
O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade
verdadeira
No que tange ao conceito e à abrangência do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta:
Tem como objeto de estudo o aparato estatal de execução de políticas públicas.
Regime próprio de previdência:
RPPS é para servidor efetivo e para servidor comissionado ?
RGPS
RPPS
Aposentadoria compulsória
Matrículas:
Prescrição:
Contagem do prazo
prazos:
discricionariedeade:
prescrição
PAD
é permitida a prova emprestada no pad ?
sim,
Poder de polícia:
A doutrina majoritária e jurisprudência admite a delegação do poder de polícia a particulares ?
Não
Quem pode exercer o poder de polícia delegado?
entidades da administração indireta
Delegação do poder de polícia:
Segundo o STF apenas o ordem ou legislação de polícia é indelegável a quem?
a entidades da administração indireta PJ de direito privado
Requisitos para a delegação do poder de polícia:
Guardas municipais:
Registro de atos de pessoal:
Os atos de aposentadoria produzem efeitos …
prodrômicos → anticipados
