jurisprudência

Question 1

Teoria do risco integral:

Answer 1

não se admite excludentes ou atenuantes da responsabilização estatal

Question 2

Teoria do risco social:

Answer 2

socialização do risco, a cargo de toda a sociedade, amplia a responsabilização do estado

Question 3

“é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até seguindo grau civil”

Answer 3

deve-se retirar da incidência desta norma servidores ocupantes de cargos efetivos

Question 4

Aposentado pode exercer cargo em comissão?

Answer 4

sim

Question 5

Aposentado com mais de 75 anos pode ocupar cargo em comissão?

Answer 5

pode, não há limite de idade

Question 6

Os servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão se submetem a regra da aposentadoria compulsória?

Answer 6

Não

Question 7

Segundo entendimento do STJ é possível celebrar acordo de não persecução civil após a condenação ?

Answer 7

sim

Question 8

Acordo:

Answer 8

Question 9

V ou F

Está em desconformidade com a Constituição Federal (CF) a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal.

Answer 9

verdadeira

Question 10

princípio da impossibilidade:

Answer 10

Question 11

princípio da impessoalidade:

Answer 11

Question 12

Answer 12

STF considerou que houve uma inconstitucionalidade material → prazo de 5 anos (CF)

Question 13

Vedação ao nepotismo se aplica a cargos políticos e cargos efetivos ?

Answer 13

não

Question 14

Decisão acerca dos dados do BNDES:

Answer 14

Question 15

Princípio da segurança jurídica:

Answer 15

Question 16

princípio da intranscendência subjetiva das sanções

Answer 16

Question 17

Criação de subsidiárias:

Answer 17

Question 18

alienação da estatal:

Answer 18

Question 19

Desestatização:

Answer 19

Question 20

Precisa autorização legislativa para alienação de subsidiárias ?

Answer 20

não

Question 21

Bens estatais:

Answer 21

Question 22

Bens de estatais diretamente utilizados na prestação de serviços públicos estão sujeitos à penhora ?

Answer 22

não

Question 23

Bens de estatais:

Answer 23

Question 24

Bens estatais:

Answer 24

Question 25

Conselhos profissionais (exceto OAB)

Answer 25

Question 26

Acesso a cargos, empregos e funções;

Answer 26

Question 27

Acesso a cargos, empregos e funções públicas:

Answer 27

Question 28

Concurso público:

Answer 28

Question 29

direito a nomeação

Answer 29

Question 30

Direito a nomeação:

Answer 30

Question 31

Exame psicotécnico:

Answer 31

Question 32

Eliminação de candidato de concurso público:

Answer 32

Question 33

Remarcação de teste físico:

Answer 33

Question 34

Revisão geral anual:

Answer 34

Question 35

Fixação de remuneração:

Answer 35

Question 36

Tetos remuneratórios:

Answer 36

Question 37

Teto remuneratório + acumulo de funções

Answer 37

Question 38

Teto remuneratório com pensão:

Answer 38

Question 39

Greve dos servidores:

Answer 39

Question 40

V ou F

ressalte-se que, em qualquer caso, é vedada ao agente público a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob sua subordinação direta.

Answer 40

Verdadeira

Question 41

O que é o Direito Administrativo?

Answer 41

o direito administrativo como o conjunto de regras e princípios aplicáveis a estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, As relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente as relações com os administrados, e a gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público

Question 42

o princípio do Direito Administrativo que rege o estabelecimento das regras de transição na concessão da aposentadoria e pensão.

Answer 42

Princípio da proteção à confiança.

Question 43

Os princípios administrativos têm igual valor e importância dentro do âmbito da administração pública, o que significa que o respeito a um princípio não pode implicar desrespeito a outro. Ao revisar uma decisão tomada no âmbito institucional e não divulgar a decisão revista, o administrador incorre no erro de desrespeitar dois princípios administrativos constitucionais, um explícito e outro implícito.

Princípios, explícito e implícito, desrespeitados pelo servidor no trecho acima.

Answer 43

Publicidade e Proporcionalidade

alterar uma decisão sem qualquer divulgação é conduta que beira ao absurdo, algo totalmente desarrazoado. Parece-me que o gestor se excedeu no exercício da autotutela. Assim, pode-se dizer que foram violados também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Question 44

É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração indireta, sob pena de irresignação judicial, a

Answer 44

impessoalidade, tanto na admissão de pessoal, sujeita à exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento de cargos, empregos públicos, quanto na prestação dos serviços em geral pela Administração pública, vedado qualquer direcionamento.

Question 45

Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicação específica do princípio da

Answer 45

presunção de veracidade.

Question 46

Quando um Prefeito comete um ato relacionado à indistinção entre os patrimônios público e privado, ele está violando o princípio da:

Answer 46

moralidade.

Question 47

Juscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando à frente do processo administrativo. Neste caso, configura violação ao princípio da

Answer 47

presunção de veracidade.

Question 48

Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio :

Answer 48

decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.

Question 49

No tocante à distinção entre governo e administração, é correto afirmar que :

Answer 49

são características da administração, entre outras, a neutralidade e a hierarquia.

Question 50

V ou F

O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade

Answer 50

verdadeira

Question 51

No que tange ao conceito e à abrangência do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta:

Answer 51

Tem como objeto de estudo o aparato estatal de execução de políticas públicas.

Question 52

Regime próprio de previdência:

Answer 52

Question 53

RPPS é para servidor efetivo e para servidor comissionado ?

Answer 53

RGPS

Question 54

RPPS

Answer 54

Question 55

Aposentadoria compulsória

Answer 55

Question 56

Matrículas:

Answer 56

Question 57

Answer 57

Question 58

Prescrição:

Answer 58

Question 59

Contagem do prazo

Answer 59

Question 60

prazos:

Answer 60

Question 61

discricionariedeade:

Answer 61

Question 62

prescrição

Answer 62

Question 63

PAD

Answer 63

Question 64

é permitida a prova emprestada no pad ?

Answer 64

sim,

Question 65

Poder de polícia:

Answer 65

Question 66

A doutrina majoritária e jurisprudência admite a delegação do poder de polícia a particulares ?

Answer 66

Não

Question 67

Quem pode exercer o poder de polícia delegado?

Answer 67

entidades da administração indireta

Question 68

Delegação do poder de polícia:

Answer 68

Question 69

Segundo o STF apenas o ordem ou legislação de polícia é indelegável a quem?

Answer 69

a entidades da administração indireta PJ de direito privado

Question 70

Requisitos para a delegação do poder de polícia:

Answer 70

Question 71

Guardas municipais:

Answer 71

Question 72

Registro de atos de pessoal:

Answer 72

Question 73

Os atos de aposentadoria produzem efeitos …

Answer 73

prodrômicos → anticipados