Juizados Especiais da Fazenda Pública

Question 1

JEFP são órgãos da justiça comum?

Answer 1

Sim.

Question 2

JEFP são integrantes do Sistema dos Juizados Especiais?

Answer 2

Sim.

Question 3

Quem pode criar JEFP?

Answer 3

1- União;
2- DF e Territórios;
3- Estados.

Question 4

Para que servem os JEFP?

Answer 4

1- conciliação,
2- processo,
3- julgamento e
4- execução,
5- nas causas de sua competência.

Question 5

É competência dos JEFP processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse de Estados, DF, Territórios e Municípios até que valor?

Answer 5

Até 60 salários mínimos.

Question 6

Ações de mandado de segurança se incluem na competência do JEFP?

Answer 6

Não.

Question 7

Ações de desapropriação se incluem na competência do JEFP?

Answer 7

Não.

Question 8

Ações de divisão e demarcação se incluem na competência do JEFP?

Answer 8

Não.

Question 9

Ações populares se incluem na competência do JEFP?

Answer 9

Não.

Question 10

Ações por improbidade administrativa se incluem na competência do JEFP?

Answer 10

Não.

Question 11

Execuções fiscais se incluem na competência do JEFP?

Answer 11

Não.

Question 12

Demandas sobre interesses difusos e coletivos se incluem na competência do JEFP?

Answer 12

Não.

Question 13

Causas sobre bens imóveis dos Estados, DF, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas se incluem na competência do JEFP?

Answer 13

Não.

Question 14

Causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares se incluem na competência dos JEFP?

Answer 14

Não.

Question 15

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, como é calculado o valor máximo da ação?

Answer 15

A soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos.

Question 16

Qual a competência do JEFP?

Answer 16

No foro onde estiver instalado o JEFP, a sua competência é absoluta.

Question 17

Juiz pode deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo?

Answer 17

Sim, de ofício ou a requerimento das partes, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Question 18

Em que situações são admitidos recursos?

Answer 18

1- contra providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo;
2- contra sentença.

Question 19

Quem pode figurar como autor no JEFP?

Answer 19

1- pessoas físicas;

2- microempresas e empresas de pequeno porte.

Question 20

Quem pode figurar como réu no JEFP?

Answer 20

Estados, DF, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculados.

Question 21

Que regras se aplicam às citações e intimações?

Answer 21

As disposições contidas no CPC.

Question 22

Há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público?

Answer 22

Não, inclusive a interposição de recursos.

Question 23

Qual o prazo de citação para a audiência de conciliação?

Answer 23

Antecedência mínima de 30 dias.

Question 24

Que poderão fazer os representantes judiciais presentes à audiência?

Answer 24

Conciliar, transigir ou desistir, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Question 25

Quem fornecerá ao Juizado a documentação para esclarecimento da causa? Qual prazo de sua apresentação?

Answer 25

A entidade ré deverá fornecer a documentação de que disponha, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Question 26

Que fará o juiz para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa?

Answer 26

Nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 dias antes da audiência.

Na hipótese de realização do exame técnico, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa.

Question 27

Há reexame necessário nas causas de competência do JEFP?

Answer 27

Não.

Question 28

Como será efetuado o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa?

Answer 28

Mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Question 29

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, em qual prazo o pagamento será efetuado?

Answer 29

No prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.

Question 30

Como é feito o pagamento de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor?

Answer 30

Mediante precatório.

Question 31

Que medida pode tomar o juiz caso seja desatendida requisição judicial referente ao pagamento em obrigação de pagar quantia certa após o trânsito em julgado?

Answer 31

O juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Question 32

Qual o limite das obrigações definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório?

Answer 32

O que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

Question 33

Caso lei de ente da Federação não edite lei definindo o limite de obrigações de pequeno valor, quais valores serão adotados?

Answer 33

1- 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao DF;

2- 30 salários mínimos, quanto aos Municípios.

Question 34

É permitido o fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução, bem como expedição de precatório complementar ou suplementar, para que se evite o precatório?

Answer 34

Não.

Question 35

Que ocorre caso o valor da execução ultrapasse o estabelecido para pagamento independentemente do precatório?

Answer 35

O pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Question 36

Como é feito, pessoalmente, o saque do valor depositado?

Answer 36

Em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

Question 37

Como é feito, por meio de procurador, o saque do valor depositado?

Answer 37

Somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Question 38

Quem instalará os JEFP?

Answer 38

Serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF.

Question 39

Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos?

Answer 39

Sim, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Question 40

De acordo com qual legislação serão designados os conciliadores e juízes leigos dos JEFP?

Answer 40

Na forma da legislação dos Estados e do DF.

Question 41

Como serão recrutados os conciliadores e juízes leigos?

Answer 41

São auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 anos de experiência.

Question 42

Juízes leigos são impedidos de exercer a advocacia?

Answer 42

Sim, perante todos os JEFP instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Question 43

Que faz o conciliador?

Answer 43

1- sob supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação;
2- poderá, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

Question 44

Que faz o juiz caso não obtida a conciliação?

Answer 44

Caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Question 45

Quem compõe as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais?

Answer 45

1- juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do DF,
2- com mandato de 2 anos,
3- e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Question 46

A que critérios obedece a designação dos juízes das Turmas Recursais?

Answer 46

Obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

Question 47

É permitida recondução de mandato nas Turmas Recursais?

Answer 47

Não, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Question 48

Quando cabe pedido de uniformização de interpretação de lei?

Answer 48

Quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

Question 49

Quem julga pedido de uniformização de interpretação de lei fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado?

Answer 49

Esse pedido será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

Question 50

Reunião conjunta de julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado pode ser feita por meio eletrônico?

Answer 50

Sim, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

Question 51

Em que hipóteses, pedido de uniformização de interpretação de lei será julgado pelo STJ?

Answer 51

1- quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes;
2- quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ.

Question 52

Que poderá fazer a parte interessada, caso a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização (em caso de pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado) contrariar súmula do STJ?

Answer 52

A parte interessada poderá provocar a manifestação do STJ, que dirimirá a divergência.

Question 53

Que acontece com pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente a provocação de manifestação, por parte interessada, nos casos em que orientação de Turmas de Uniformização (divergência entre Turmas do mesmo Estado) contrariar súmula do STJ?

Answer 53

Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recurais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do STJ.
Após a publicação do acórdão do STJ, os pedidos retidos serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo STJ.

Question 54

Em que situações o relator poderá, de ofício ou a requerimento do interessado, conceder medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida?

Answer 54

Presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação:
1- orientação acolhida por Turmas de Uniformização (divergência entre Turmas do mesmo Estado) contrariar súmula do STJ;
2- Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes ou estiver em contrariedade com súmula do STJ.

Question 55

Como se dá o processo de julgamento de divergência entre Turmas de JEFP no STJ?

Answer 55

1- pode ser concedida medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida caso presentes os requisitos;
2- se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o MP, no prazo de 5 dias;
3- decorrido o prazo, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feios, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança;

Question 56

Quem expedirá normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário?

Answer 56

Cada um no âmbito de suas competências:
1- Tribunais de Justiça;
2- STJ;
3- STF.

Question 57

Como será processado e julgado o recurso extraordinário, para efeitos da Lei de JEFP?

Answer 57

Na foma do processo de julgamento de divergência entre Turmas de JEFP no STJ.

Question 58

Qual o prazo de instalação constante na Lei de JEFP?

Answer 58

2 anos da vigência da Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

Question 59

Tribunais de Justiça poderão limitar a competência dos JEFP?

Answer 59

Sim, por até 5 anos a partir da entrada em vigor da Lei de JEFP, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Question 60

De acordo com a Lei de JEFP, quais as demandas que não serão remetidas aos JEFP?

Answer 60

1- demandas ajuizadas até a data de instalação dos JEFP;

2- demandas ajuizadas fora do Juizado Especial por força de limitação de competência imposta pelo TJ.

Question 61

A quem compete prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais?

Answer 61

Aos Tribunais de Justiça.

Question 62

Aplicam-se as disposições relativas a conciliador e juiz constantes da Lei de JEFP aos Juizados Especiais Federais?

Answer 62

Sim.

Question 63

Aplicam-se aos JEFP os enunciados dos Juizados Especiais Cíveis?

Answer 63

Sim, no que couber.

Question 64

É cabível litisconsórcio ativo nos JEFP?

Answer 64

Sim, ficando definido, para fins de fixação de competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos.

Question 65

Há prazo diferenciado para Defensoria Pública no âmbito dos JEFP?

Answer 65

Não.

Question 66

Qual o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública?

Answer 66

10 dias.

Question 67

Como se dá a fixação de honorários caso vencida a Fazenda Pública, quando recorrente?

Answer 67

De acordo com o estabelecido no CPC, de forma equitativa pelo juiz.

Question 68

O sequestro previsto da Lei de JEFP pode ser feito por meio de BACENJUD?

Answer 68

Sim, ressalvada a hipótese de precatório.

Question 69

É cabível, no JEFP ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, ou contra o INSS?

Answer 69

Não, de acordo com decisão proferida pela 3a Seção do STJ e considerando que a lista da Lei de JEFP é taxativa e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos.

Question 70

Onde serão propostas as ações nas comarcas onde não houver JEFP ou juizados adjuntos instalados?

Answer 70

Serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo TJ, observado o procedimento previso da Lei de JEFP.

Question 71

É admitido, no JEFP, o julgamento em lote/lista?

Answer 71

Sim, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitivo.

Question 72

Os JEFP têm competência para as causas de maior complexidade probatória?

Answer 72

Não, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Question 73

Como é feita a contagem dos prazos processuais nos JEFP?

Answer 73

De forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública.