Juizados Especiais da Fazenda Pública Flashcards
(73 cards)
1
Q
JEFP são órgãos da justiça comum?
A
Sim.
2
Q
JEFP são integrantes do Sistema dos Juizados Especiais?
A
Sim.
3
Q
Quem pode criar JEFP?
A
1- União;
2- DF e Territórios;
3- Estados.
4
Q
Para que servem os JEFP?
A
1- conciliação, 2- processo, 3- julgamento e 4- execução, 5- nas causas de sua competência.
5
Q
É competência dos JEFP processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse de Estados, DF, Territórios e Municípios até que valor?
A
Até 60 salários mínimos.
6
Q
Ações de mandado de segurança se incluem na competência do JEFP?
A
Não.
7
Q
Ações de desapropriação se incluem na competência do JEFP?
A
Não.
8
Q
Ações de divisão e demarcação se incluem na competência do JEFP?
A
Não.
9
Q
Ações populares se incluem na competência do JEFP?
A
Não.
10
Q
Ações por improbidade administrativa se incluem na competência do JEFP?
A
Não.
11
Q
Execuções fiscais se incluem na competência do JEFP?
A
Não.
12
Q
Demandas sobre interesses difusos e coletivos se incluem na competência do JEFP?
A
Não.
13
Q
Causas sobre bens imóveis dos Estados, DF, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas se incluem na competência do JEFP?
A
Não.
14
Q
Causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares se incluem na competência dos JEFP?
A
Não.
15
Q
Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, como é calculado o valor máximo da ação?
A
A soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos.
16
Q
Qual a competência do JEFP?
A
No foro onde estiver instalado o JEFP, a sua competência é absoluta.
17
Q
Juiz pode deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo?
A
Sim, de ofício ou a requerimento das partes, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
18
Q
Em que situações são admitidos recursos?
A
1- contra providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo;
2- contra sentença.
19
Q
Quem pode figurar como autor no JEFP?
A
1- pessoas físicas;
2- microempresas e empresas de pequeno porte.
20
Q
Quem pode figurar como réu no JEFP?
A
Estados, DF, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculados.
21
Q
Que regras se aplicam às citações e intimações?
A
As disposições contidas no CPC.
22
Q
Há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público?
A
Não, inclusive a interposição de recursos.
23
Q
Qual o prazo de citação para a audiência de conciliação?
A
Antecedência mínima de 30 dias.
24
Q
Que poderão fazer os representantes judiciais presentes à audiência?
A
Conciliar, transigir ou desistir, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
25
Quem fornecerá ao Juizado a documentação para esclarecimento da causa? Qual prazo de sua apresentação?
A entidade ré deverá fornecer a documentação de que disponha, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
26
Que fará o juiz para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa?
Nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 dias antes da audiência.
Na hipótese de realização do exame técnico, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa.
27
Há reexame necessário nas causas de competência do JEFP?
Não.
28
Como será efetuado o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa?
Mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
29
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, em qual prazo o pagamento será efetuado?
No prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.
30
Como é feito o pagamento de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor?
Mediante precatório.
31
Que medida pode tomar o juiz caso seja desatendida requisição judicial referente ao pagamento em obrigação de pagar quantia certa após o trânsito em julgado?
O juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
32
Qual o limite das obrigações definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório?
O que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.
33
Caso lei de ente da Federação não edite lei definindo o limite de obrigações de pequeno valor, quais valores serão adotados?
1- 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao DF;
| 2- 30 salários mínimos, quanto aos Municípios.
34
É permitido o fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução, bem como expedição de precatório complementar ou suplementar, para que se evite o precatório?
Não.
35
Que ocorre caso o valor da execução ultrapasse o estabelecido para pagamento independentemente do precatório?
O pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
36
Como é feito, pessoalmente, o saque do valor depositado?
Em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
37
Como é feito, por meio de procurador, o saque do valor depositado?
Somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.
38
Quem instalará os JEFP?
Serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF.
39
Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos?
Sim, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.
40
De acordo com qual legislação serão designados os conciliadores e juízes leigos dos JEFP?
Na forma da legislação dos Estados e do DF.
41
Como serão recrutados os conciliadores e juízes leigos?
São auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 anos de experiência.
42
Juízes leigos são impedidos de exercer a advocacia?
Sim, perante todos os JEFP instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.
43
Que faz o conciliador?
1- sob supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação;
2- poderá, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
44
Que faz o juiz caso não obtida a conciliação?
Caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.
45
Quem compõe as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais?
1- juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do DF,
2- com mandato de 2 anos,
3- e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
46
A que critérios obedece a designação dos juízes das Turmas Recursais?
Obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
47
É permitida recondução de mandato nas Turmas Recursais?
Não, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.
48
Quando cabe pedido de uniformização de interpretação de lei?
Quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
49
Quem julga pedido de uniformização de interpretação de lei fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado?
Esse pedido será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
50
Reunião conjunta de julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado pode ser feita por meio eletrônico?
Sim, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
51
Em que hipóteses, pedido de uniformização de interpretação de lei será julgado pelo STJ?
1- quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes;
2- quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ.
52
Que poderá fazer a parte interessada, caso a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização (em caso de pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado) contrariar súmula do STJ?
A parte interessada poderá provocar a manifestação do STJ, que dirimirá a divergência.
53
Que acontece com pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente a provocação de manifestação, por parte interessada, nos casos em que orientação de Turmas de Uniformização (divergência entre Turmas do mesmo Estado) contrariar súmula do STJ?
Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recurais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do STJ.
Após a publicação do acórdão do STJ, os pedidos retidos serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo STJ.
54
Em que situações o relator poderá, de ofício ou a requerimento do interessado, conceder medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida?
Presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação:
1- orientação acolhida por Turmas de Uniformização (divergência entre Turmas do mesmo Estado) contrariar súmula do STJ;
2- Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes ou estiver em contrariedade com súmula do STJ.
55
Como se dá o processo de julgamento de divergência entre Turmas de JEFP no STJ?
1- pode ser concedida medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida caso presentes os requisitos;
2- se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o MP, no prazo de 5 dias;
3- decorrido o prazo, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feios, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança;
56
Quem expedirá normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário?
Cada um no âmbito de suas competências:
1- Tribunais de Justiça;
2- STJ;
3- STF.
57
Como será processado e julgado o recurso extraordinário, para efeitos da Lei de JEFP?
Na foma do processo de julgamento de divergência entre Turmas de JEFP no STJ.
58
Qual o prazo de instalação constante na Lei de JEFP?
2 anos da vigência da Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.
59
Tribunais de Justiça poderão limitar a competência dos JEFP?
Sim, por até 5 anos a partir da entrada em vigor da Lei de JEFP, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.
60
De acordo com a Lei de JEFP, quais as demandas que não serão remetidas aos JEFP?
1- demandas ajuizadas até a data de instalação dos JEFP;
| 2- demandas ajuizadas fora do Juizado Especial por força de limitação de competência imposta pelo TJ.
61
A quem compete prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais?
Aos Tribunais de Justiça.
62
Aplicam-se as disposições relativas a conciliador e juiz constantes da Lei de JEFP aos Juizados Especiais Federais?
Sim.
63
Aplicam-se aos JEFP os enunciados dos Juizados Especiais Cíveis?
Sim, no que couber.
64
É cabível litisconsórcio ativo nos JEFP?
Sim, ficando definido, para fins de fixação de competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos.
65
Há prazo diferenciado para Defensoria Pública no âmbito dos JEFP?
Não.
66
Qual o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública?
10 dias.
67
Como se dá a fixação de honorários caso vencida a Fazenda Pública, quando recorrente?
De acordo com o estabelecido no CPC, de forma equitativa pelo juiz.
68
O sequestro previsto da Lei de JEFP pode ser feito por meio de BACENJUD?
Sim, ressalvada a hipótese de precatório.
69
É cabível, no JEFP ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, ou contra o INSS?
Não, de acordo com decisão proferida pela 3a Seção do STJ e considerando que a lista da Lei de JEFP é taxativa e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos.
70
Onde serão propostas as ações nas comarcas onde não houver JEFP ou juizados adjuntos instalados?
Serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo TJ, observado o procedimento previso da Lei de JEFP.
71
É admitido, no JEFP, o julgamento em lote/lista?
Sim, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitivo.
72
Os JEFP têm competência para as causas de maior complexidade probatória?
Não, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
73
Como é feita a contagem dos prazos processuais nos JEFP?
De forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública.
