JESPs

Question 1

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Answer 1

certo

Question 2

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Answer 2

certo
Civeis, Criminais e Fazenda

Question 3

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 30 (trinta) salários mínimos

Answer 3

errado
60

Question 4

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Answer 4

certo

Question 5

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor de 60 salarios minimos

Answer 5

errado
NAO poderá

Question 6

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

Answer 6

errado
JUIZADO DA FAZENDA É ABSOLUTA

Question 7

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Answer 7

CERTO

Question 8

Exceto nos casos de providências cautelares e antecipatórias , somente será admitido recurso contra a sentença.

Answer 8

certo

Question 9

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, alem da União.

Answer 9

II - da uniao NAO

Question 10

Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas no Código de Processo Civil.

Answer 10

certo

Question 11

Haverá prazo em dobro para a prática de qualquer ato processual das pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias

Answer 11

errado
NAO havera prazo diferenciado

Question 12

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Answer 12

certo, ao contrario do que é a regra

Question 13

A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Answer 13

certo

Question 14

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

Answer 14

cerrto

Question 15

Nas causas de que trata esta Lei, haverá reexame necessário.

Answer 15

errado
nao havera

Question 16

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Answer 16

certo

Question 17

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, desde que com precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou

II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Answer 17

I - ate 60 salarios min independe de precatorio

Question 18

Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, obrigatória a audiência da Fazenda Pública.

Answer 18

errado
dispensada a audiencia

Question 19

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

Answer 19

certo

Question 20

§ 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão:

I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

Answer 20

certo

Question 21

São permitidos o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

Answer 21

errado
é vedado fracionar, quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa, no prazo maximo de 60 dias independente de precatorio.

Question 22

Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Answer 22

certo

Question 23

O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, por meio de advogado, em qualquer agência do banco depositário, desde que com alvará.

Answer 23

errado
o autor pode sacar pessoalmente
independente de alvara

Question 24

O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, independente de firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Answer 24

errado
deve ter firma reconhecida

o procurador so pode sacar em agencia destinataria
o autor pode sacar em qualquer uma

Question 25

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Answer 25

certo

Question 26

Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Answer 26

certo

Question 27

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência

Answer 27

certo
conciliador bacharel
juiz leito alem de bacharel advogado

Question 28

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Answer 28

certo

Question 29

Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

Answer 29

certo

Question 30

Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Answer 30

certo

Question 31

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, obrigatoriamente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Answer 31

errado
preferencialmente

Question 32

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

Answer 32

certo

Question 33

Não será permitida a recondução, mesmo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Answer 33

errado
SALVO quando nao houver outro

Question 34

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito formal.

Answer 34

errado
direito MATERIAL

Question 35

O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de Juiz indicado pelo Tribunal de Justiça.

Answer 35

errado
DESEMBARGADOR

Question 36

A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

Answer 36

certo

Question 37

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado

Answer 37

certo
STJ julga

Question 38

Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

Answer 38

certo

Question 39

Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

Answer 39

certo

Question 40

Presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

Answer 40

certo

Question 41

Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias

Answer 41

certo

Question 42

Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o e 4o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, alem dos processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

Answer 42

errado
ressalvado reus presos, H.C, Mandado de Segurança

Question 43

Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer 43

certp

Question 44

Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Answer 44

certo

Question 45

O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.

Answer 45

certo

Question 46

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública

Answer 46

certo

Question 47

Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos

Answer 47

certo

Question 48

Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23

Answer 48

certp

Question 49

Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Answer 49

certo

Question 50

O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.( conciliador conduzir audiencia)

Answer 50

certo

Question 51

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Answer 51

CERTO

Question 52

Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Answer 52

CERTO