Jargões Flashcards
Ação
Trata-se do direito pertencente a cada um de exigir que o Estado permita que haja uma prestação jurisdicional sobre determinado caso.
Acórdão
Decisão atribuída por tribunal, por um dos órgãos colegiados. (Art. 163, Código de Processo Civil – CPC)
Ad quem
Ad quem remete ao Juízo para o qual o processo é encaminhado para revisão.
Agravo
O agravo é um tipo de recurso processual. É interposto contra uma decisão e encaminhado à instância superior para a revisão desta.
Agravante
Em relação à espécie recursal, refere-se a parte que interpõe o recurso.
Já na esfera criminal, diz respeito a uma circunstância acidental que contribui para o aumento da gravidade do delito e, consequentemente, da pena.
Ajuizar
Ajuizar significa propor uma ação.
Alvará de soltura
É a ordem judicial que concede liberdade a um indivíduo que se encontrava preso.
Arbitragem
Constitui um método de resolução extrajudicial de conflito. Ou seja, as partes buscam um árbitro para decidir sobre a questão, em vez de acionar o Poder Judiciário.
Além disso, é heterocompositiva, já que a resolução fica nas mãos de uma terceira parte.
Apelação
Trata-se do recurso que cabe sentença após ter sido proferida em 1º grau, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa (Art. 513, CPC). O prazo é de 15 dias (Art. 508, CPC).
Autos
Os autos podem ser conceituados como o conjunto de peças processuais ou movimentações relativas a um processo.
A quo
Termo jurídico utilizado para identificar os juízos em graus recursais. A quo remete ao Juízo do qual provém o processo.
Averbação
É quando há o registro de determinada anotação diante de algum documento. Diz-se, por exemplo, da averbação de divórcio escrita na certidão de casamento, a partir do Livro de Registro de Casamento e de Imóveis.
Bis in Iden
O termo indica a repetição de algo, como por exemplo de uma sanção para o mesmo fato. O Bis in Iden é vedado pelo Direito.
Busca e apreensão
Constitui uma diligência policial ou judicial que tem por fim procurar e buscar coisa ou pessoa, para trazê-la à presença da autoridade que a determinou.
Calúnia
É a atribuição de crime a alguém que não o cometeu (Art. 138 do CP).
Caput
Refere-se a parte mais alta de um artigo ou lei, também chamada de primeira parte.
Carta precatória
Instrumento utilizado para solicitar diligências a comarcas diferentes da qual tramita o processo. Um exemplo comum é a solicitação de oitiva de testemunhas em outras comarcas.
Quem solicita a carta é o juiz deprecante e quem recebe a é o juiz deprecado.
Carta rogatória
Assim como na carta precatória, o objetivo é de solicitar diligências a serem feitas no processo. No entanto, na carta rogatória, as diligências serão realizadas fora do país.
Circunscrição
Quando há a divisão administrativa de trabalho, como a definição da área de atuação dos agentes públicos, por exemplo, trata-se da delimitação territorial.
Citra petita
A sentença citra petita ocorre quando o juiz fica abaixo do pedido do autor ou deixa de decidir sobre causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu.
Cláusula pétrea
Dispositivo constitucional imutável por nenhum meio, nem mesmo sob a criação de Emenda Constitucional (EC).
Coisa Julgada
A coisa julgada torna imutável uma sentença. Ou seja, não cabe recurso ou modificação para uma sentença transitada em julgado.
Código
É o conjunto de disposições legais, afins a determinado ramo do Direito.
