Jargões

Question 1

Ação

Answer 1

Trata-se do direito pertencente a cada um de exigir que o Estado permita que haja uma prestação jurisdicional sobre determinado caso.

Question 2

Acórdão

Answer 2

Decisão atribuída por tribunal, por um dos órgãos colegiados. (Art. 163, Código de Processo Civil – CPC)

Question 2

Ad quem

Answer 2

Ad quem remete ao Juízo para o qual o processo é encaminhado para revisão.

Question 2

Agravo

Answer 2

O agravo é um tipo de recurso processual. É interposto contra uma decisão e encaminhado à instância superior para a revisão desta.

Question 2

Agravante

Answer 2

Em relação à espécie recursal, refere-se a parte que interpõe o recurso.

Já na esfera criminal, diz respeito a uma circunstância acidental que contribui para o aumento da gravidade do delito e, consequentemente, da pena.

Question 2

Ajuizar

Answer 2

Ajuizar significa propor uma ação.

Question 2

Alvará de soltura

Answer 2

É a ordem judicial que concede liberdade a um indivíduo que se encontrava preso.

Question 2

Arbitragem

Answer 2

Constitui um método de resolução extrajudicial de conflito. Ou seja, as partes buscam um árbitro para decidir sobre a questão, em vez de acionar o Poder Judiciário.

Além disso, é heterocompositiva, já que a resolução fica nas mãos de uma terceira parte.

Question 3

Apelação

Answer 3

Trata-se do recurso que cabe sentença após ter sido proferida em 1º grau, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa (Art. 513, CPC). O prazo é de 15 dias (Art. 508, CPC).

Question 3

Autos

Answer 3

Os autos podem ser conceituados como o conjunto de peças processuais ou movimentações relativas a um processo.

Question 3

A quo

Answer 3

Termo jurídico utilizado para identificar os juízos em graus recursais. A quo remete ao Juízo do qual provém o processo.

Question 4

Averbação

Answer 4

É quando há o registro de determinada anotação diante de algum documento. Diz-se, por exemplo, da averbação de divórcio escrita na certidão de casamento, a partir do Livro de Registro de Casamento e de Imóveis.

Question 5

Bis in Iden

Answer 5

O termo indica a repetição de algo, como por exemplo de uma sanção para o mesmo fato. O Bis in Iden é vedado pelo Direito.

Question 6

Busca e apreensão

Answer 6

Constitui uma diligência policial ou judicial que tem por fim procurar e buscar coisa ou pessoa, para trazê-la à presença da autoridade que a determinou.

Question 7

Calúnia

Answer 7

É a atribuição de crime a alguém que não o cometeu (Art. 138 do CP).

Question 8

Caput

Answer 8

Refere-se a parte mais alta de um artigo ou lei, também chamada de primeira parte.

Question 9

Carta precatória

Answer 9

Instrumento utilizado para solicitar diligências a comarcas diferentes da qual tramita o processo. Um exemplo comum é a solicitação de oitiva de testemunhas em outras comarcas.

Quem solicita a carta é o juiz deprecante e quem recebe a é o juiz deprecado.

Question 10

Carta rogatória

Answer 10

Assim como na carta precatória, o objetivo é de solicitar diligências a serem feitas no processo. No entanto, na carta rogatória, as diligências serão realizadas fora do país.

Question 11

Circunscrição

Answer 11

Quando há a divisão administrativa de trabalho, como a definição da área de atuação dos agentes públicos, por exemplo, trata-se da delimitação territorial.

Question 13

Citra petita

Answer 13

A sentença citra petita ocorre quando o juiz fica abaixo do pedido do autor ou deixa de decidir sobre causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu.

Question 14

Cláusula pétrea

Answer 14

Dispositivo constitucional imutável por nenhum meio, nem mesmo sob a criação de Emenda Constitucional (EC).

Question 15

Coisa Julgada

Answer 15

A coisa julgada torna imutável uma sentença. Ou seja, não cabe recurso ou modificação para uma sentença transitada em julgado.

Question 16

Código

Answer 16

É o conjunto de disposições legais, afins a determinado ramo do Direito.

Question 17

Concessa venia

Answer 17

Com a devida permissão.

Question 18

Concluso

Answer 18

Significa dizer que o processo judicial foi enviado para o juiz para proferir uma decisão.

Question 19

Contestação

Answer 19

Direito de resposta do réu, sob a exposição das razões de fato e de direito com que se defende da pretensão do autor, conforme (Art. 302 do CPC).

Question 20

Contraditório

Answer 20

Princípio constitucional que garante a toda pessoa o direito de ampla defesa da acusação ou para proteção do seu direito — Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV.

Question 21

Contravenção penal

Answer 21

Trata-se da infração penal em que a lei, de forma isolada e sob prisão, multa ou ambas as formas, aplica a punição de formas alternativa ou cumulativa. É tratada como um “crime menor”.

Question 22

Corpo de delito

Answer 22

É o conjunto de elementos (formado por vítima, armas, vestígios etc.) que apontam que houve um crime.

Question 23

Correição

Answer 23

É a função administrativa exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça ou Juízes-Corregedores, que visa não permitir que abusos de autoridades judiciárias aconteçam.

Question 24

Crime

Answer 24

Trata-se da infração penal.

Question 25

Culpa

Answer 25

No âmbito penal, a culpa decorre da imprudência, negligência ou imperícia do agente e, quando prevista, é punida na forma da Lei.

Question 26

Data Venia

Answer 26

O termo data venia significa ‘‘dada permissão’’ ou ‘‘com o devido respeito’’. É usado pelos operadores do Direito para, de forma cortês, expressar um posicionamento contrário proferido por outra parte.

Question 27

Dativo

Answer 27

É o tutor ou curador que, nomeado pelo juiz ou por um testador, administra os bens ou interesses de alguém.

Question 28

Decisão interlocutória

Answer 28

Ato do juiz que, no curso do processo, decide questão incidente. Ou seja, decisão que não põe fim ao processo.

Question 29

Decisão monocrática

Answer 29

Decisão proferida por um único juiz.

Question 30

Despacho

Answer 30

São as movimentações que ocorrem dentro de um processo judicial.

Question 31

Difamação

Answer 31

Refere-se à acusação feita a alguém de forma que fira sua reputação (Art. 139 do CPC).

Question 32

Dilação

Answer 32

Trata-se da expressão usada para que uma das partes pleiteie a prorrogação de prazos processuais. Há também a dilação probatória, referente ao prazo concedido igualmente ao autor e ao réu para a produção de provas ou execução de diligências.