IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL

Question 1

A CF em seu art 5, estabelece QUE A LEU OEBAL SÓ RETROAGIRA PARA BENEFICIAR O RÉU.
Conclui-se PORTANTO:

1 UMA REGRA: A LEI PENAL NÃO PODE RETROAGIR;
2 UMA EXCEÇÃO: A LEI PENAL RETROAGIRÁ QUANDO TROUXER BENEFÍCIO P O AGENTE.

Answer 1

LOGO,
1 A LEI PENAL É IRRETROATIVA;
2 A LEI PENAL QUE BENEFICIA O RÉU É RETROATIVA.

A LEU PENAL É IRRETROATIVA, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU.

Question 2

O princípio de que a lei não pode retroagir, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU, NÃO SE APLICA AO DIREITO PROCESSUAL OENAL.

Answer 2

A NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL TERÁ INCIDÊNCIA IMEDIATA A TODOS PROCESSOS EM ANDAMENTO.

Question 3

Terá caráter penal as normas que:

CRIAR, AMPLIAR, REDUZIR OU EXTINGUIR A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Normas que disciplinam novas causas EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE TEM CONTEÚDO PENAL.

Answer 3

Obs:

Algumas normas parecem ser PROCESSUAIS e estão previstas na legislação processual, mas se trouxer como consequência for EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, sua natureza será PENAL.

Question 4

Sempre que houver lei HÍBRIDA (MISTO DE PENAL É PROCESSO), a pate penal tende a PREVALECER PARA FONS DE RETROATIVIDADE em benefício do agente.

Answer 4

QUANDO. Lei regula todas as situava-se ocorridas no seu período de vigência, denomina-se ATIVIDADE;

Quando a lei regula situações fora do seu período de vigência, denomina-se EXTRA -ATIVIDADE DA LEI: quando a lei regula, que é exceção.

Question 5

A EXTRA-ATIVIDADE PODE OCORRER COM SITUAÇÕES PASSADAS OU FUTURAS.

PASSADAS: RETROATIVIDADE;

FUTURA: ULTRA-ATIVIDADE.

Answer 5

LEI POSTERIOR:

ABOLITIO CRIMNIS: lei posterior deixa de considerar um fato como criminoso.

Trata-se de LEI POSTERIOR QUE REVOGA O TIPO PENAL INCRIMINADOR.

Question 6

NOVATIO LEGIS IN MELLIUS: é a lei posterior que de qualquer modo, traz um benefício para o agente.

LEX MITTIOR: (lei melhor) é a lei mais benéfica, seja anterior ou posterior ao fato.

Answer 6

NOVATIO LEGIS IN PEJUS: é a lei posterior q de qualquer modo, venha a agravar a situação do agente.

Question 7

LEIS DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIAS
São também chamadas de leis de vigência temporárias. Se dividem em:

LEIS EXCEPCIONAIS: vigora em período anormais como: calamidade, guerra;

LEIS TEMPORÁRIAS: vigora por um período de tempo pré determinado.

Answer 7

CARACTERÍSTICAS

AUTORREVOGAVEIS: perdem a vigência, automaticamente na data pre-determinada;

LEIS ULTRATIVAS: aplicam-se aos fatos praticamos no período de sua vigência, MESMO APÓS SUA REVOGAÇÃO.

A ULTRATIVIDADE VAI OCORRER, AINDA QUE PREJUDIQUE O RÉU.