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Legislação Tributária Federal > IPI > Flashcards

IPI Flashcards

1
Q

O que significa o fato de o IPI ser um imposto indireto?

A

Significa que quem realmente arca com o ônus financeiro não é quem efetua o recolhimento do imposto

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2
Q

Qual o instrumento para alterar alíquotas do IPI?

A

Decreto do presidente da República

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3
Q

Qual o instrumento utilizado para alterar as bases de cálculo do IPI?

A

Somente lei altera base de cálculo.

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4
Q

O IPI respeita a anterioridade e a noventena?

A

Respeita somente a noventena.
Não respeita a anterioridade.

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5
Q

É possível instituir um novo fato gerador para o IPI e cobrar o IPI sobre ele no mesmo ano?

A

Sim, é possível instituir, pois o legislador pode não ter feito uso de toda a sua competência legislativa. E é possível cobrar, pois o IPI é exceção à anterioridade.

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6
Q

Cabe a que tipo de lei estabelecer normas gerais em matéria tributária?

A

Lei complementar.

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7
Q

A redução de alíquotas respeita o princípio da noventena?

A

Não. Toda redução surte efeitos imediatos.

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8
Q

Pelo princípio da seletividade, quais itens devem possuir maiores alíquotas de IPI?

A

Os supérfluos, consumidos por pessoas com maior capacidade contributiva.

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9
Q

Energia elétrica, derivados de petróleo e convustiveis são suscetíveis a quais impostos?

A

II, IE e ICMS - são imunes da incidência de IPI.

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10
Q

Para exportações por conta e ordem, quando incidirá IPI?

A

Se a exportação não ocorrer em até 30 dias contados da data da contratação da empresa exportadora. É isento se ocorrer em até 30d

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11
Q

Quando a exportação é considerada efetivada sem a mercadoria sair do território brasileiro?

A

Quando for paga em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade + situações do art. 19

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12
Q

Partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação/assist. Social são imunes ao IPI fazendo compras diretamente em indústrias?

A

Não. Apesar de terem imunidade, eles não são contribuintes de direito do IPI (não são eles que tem a obrigação de recolher, e sim quem vende)

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13
Q

Partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação/assist. Social são imunes ao IPI e II ao realizarem importações por conta própria?

A

Sim, pois possuem imunidade e seriam, no caso de importação, contribuintes de direito.

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14
Q

Acondicionamento para mera apresentação do produto é considerado industrialização?

A

Sim, é incidirá IPI.

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15
Q

Acondicionamento de mercadoria quando se destinar meramente ao transporte é considerado industrialização?

A

Não, portanto não incidirá IPI.

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16
Q

Preparo de alimentos em cozinha industrial, para venda direta a PJs para consumo de seus funcionários é industrialização?

A

Não, é não incidirá IPI

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17
Q

Quando um restaurante fast food mistura extrato de coca-cola nas máquinas de refrigerante post-mix, isso é industrialização?

A

Não, é não incidirá IPI.

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18
Q

Substituir peças de um motor que não funcionava, fazendo-o funcionar de novo é industrialização?

A

Sim, é incidirá IPI na venda.

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19
Q

Artesanato é forma de industrialização?

A

Quando for vendido diretamente ao consumidor final, não.
Quando for vendido a revendedor, sim.

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20
Q

Um alfaiate faz um vestido sob medida e o vende diretamente à cliente final. Incode IPI?

A

Não, pois não é considerado industrialização. Incidiria se fosse vendido a um revendedor.

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21
Q

Incide IPI sobre rmédios de farmácia de manipulação e óculos feitos na ótica?

A

Não, se o cliente mandá-los fazer COM RECEITA MÉDICA.
Sim, se forem simplesmente feitos e colocados à venda.

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22
Q

Incide 27% de IPI sobre um produto na TIPI. Qual a alíquota mínima e máxima permitida?

A

Mínima: 0%
Máxima: 27 + 30 = 57%

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23
Q

Incide IPI no acondicionamento de produtos na cesta de Natal?

A

Não, se os produtos forem ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.

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24
Q

Reparo de produtos com defeito de fabricação, se tiver que substituir peça, é industrialização?

A

Não, se a prestação for gratuita. Não incidirá IPI.

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25
Q

Segundo o STF, incide IPI se pessoa física importar um carro?

A

Sim.

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26
Q

Que figura equiparada ao industrial prática dois fatos geradores?

A

O importador.
1o fato gerador: desembaraço aduaneiro
2o fato gerador: venda do produto.

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27
Q

Industrial importador de máquina para integrar seu próprio ativo paga IPI?

A

Não.

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28
Q

Estabelecimento comerciante varejista, mesmo sendo filial de indústria, é equiparado a indústria?

A

Não, pois é exclusivamente varejista.

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29
Q

Quase estabelecimentos podem optar pela equiparação à industrial?

A

1.Comércios que derem saída a bens de produção para indústrias ou revendedores
2. Cooperativas de venda comum de bens de produção
O intuito é que seus clientes se creditem de IPI desses produtos.

30
Q

O que acontece se um estabelecimento adquire produtos usados sem recibo?

A

Como não conseguiu comprovar sua origem, o estabelecimento se torna responsável por arrecadar IPI sobre eles.

31
Q

Exportador adquiriu produtos e ia exportar, mas os produtos foram roubados. O que acontece com o IPI?

A

O exportador paga, assim como se os produtos forem destruídos, revendidos internamente ou se a exportação ocorrer depois de 180 dias.

32
Q

Na arrematação em leilão de mercadorias apreendidas, incide IPI?

A

Não. Apesar de haver previsão no CTN, a União não fez uso de toda a sua competência tributária e não a colocou no regulamento do IPI.

33
Q

Haverá incidência de IPI em mercadoria considerada importada mas que foi extraviada ou avariada?

A

Sim. Haverá até se forem importadas em regime de admissão temporária.

34
Q

Quanto ao IPI, o que se pode dizer sobre o momento em que a mãe do Murillo vendia um desodorante pra minha mãe?

A

A entrega na mão da minha mãe é fato gerador de IPI (produtos vendidos por intermédio de ambulantes).

35
Q

Quando incide IPI em situações em que o importador remete o produto diretamente do desembaraço para a casa do cliente?

A

Também incidirá IPI duas vezes:
1. No desembaraço
2. Ao sair da repartição que fez o desembaraço rumo ao cliente.

36
Q

Se uma loja de móveis dá a madeira à indústria para fazer um móvel e manda entregá-lo pronto na casa do cliente, ocorrerá o segundo fato gerador de IPI do caso de estabelecimento encomendante (saída do prédio comércial)?

A

Sim, haverá os dois fatos geradores.

37
Q

Foi emitida nota fiscal mas os produtos não saíram do galpão da indústria. O que ocorre com o IPI?

A

Considera-se como fato gerador de IPI no quarto dia da emissão da nota.

38
Q

Cliente encomenda máquina que precisa ser construída no local de uso, fora do prédio da indústria que a fabrica. Quando ocorre o fato gerador do IPI?

A

Quando a máquina ficar pronta. Ou, se o cliente usá-la antes de ficar 100% pronta, no momento desse seu primeiro uso.

39
Q

O que ocorre quando há o desembaraço de mercadoria brasileira exportada mas que volta por não ter sido exportada em definitivo?

A

Não há fato gerador de IPI.

40
Q

O que acontece no desembaraço de mercadoria brasileira que volta para reparos?

A

Não há fato gerador de IPI.

41
Q

Se a Toyota alugar para alguém um carro que fabricou, e o carro retornar para a fábrica, incidirá IPI se ele for alugado de novo?

A

Não. Considera-se fato gerador de IPI somente a primeira vez que o carro saiu da fábrica para locação. Incidirá IPI novamwnte só se houver alguma reinduatrialização.

42
Q

Indústria importou algo para seu ativo permanente (foi isenta de IPI nessa) e vendeu o produto após 5 anos. Incide IPI?

A

Não, não constitui fato gerador a saída após 5 anos.

43
Q

Indústria optante do simples paga quanto de IPI?

A

0,5% sobre a receita Bruta mensal, independentemente do produto.

44
Q

Importei um carro por 200k, taxas de entrada já inclusas. Paguei 20k de II. O IPI incidirá sobre qual valor?

A

200 + 20 = 220k. O IPI incide sobre o valor final já acrescido do II.

45
Q

Restaurei e vendi por 1000 um violão que comprei usado por 200. Qual a base de cálculo do IPI?

A

1000-200 = 800.

46
Q

Indústria adquire matéria prima de atacadista que não paga IPI. A indústria tem direito a algum crédito?

A

Sim, pois se trata de produto que já incidiu IPI. A base de cálculo será 50% do valor da nora fiscal.

47
Q

Todos os produtos importados estão sujeitos a IPI, inclusive os com alíquota zero?

A

Não. Há os marcados como NT na TIPI, que não são tributados.
Isso é diferente de alíquota zero (alíquota existe, mas é zero)

48
Q

Qual a diferença entre a legislação tributária e a legislação aduaneira para o tratamento de mercadoria avariada?

A

Legislação tributária = INCIDE IPI na importação avariada
Legislação aduaneira = NÃO INCIDE IPI na importação avariada.

49
Q

Existe crédito presumido de IPI na compra de matérias primas de produtos que serão exportados devido ao PIS/PASEP e COFINS nos regimes cumulativo e não-cumulativo?

A

PIS/PASEP no regime CUMULATIVO = SIM
Regime NÃO-CUMULATIVO = NÃO.

50
Q

O que a CF/88 diz sobre IPI e bens de capital?

A

Que o IPI terá reduzido o seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, NA FORMA DA LEI

51
Q

Quando empresas habilitadas no Progr. Desenvolvimento tecnológico industrial/agropecuário fazem jus à redução de 50% do IPI?

A

Nas aquisições de máquinas e equipamentos, assim como suas peças sobressalentes, destinadas a pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

52
Q

O lançamento do IPI ocorre por quais modalidades?

A

Por homologação (sujeito passivo antecipa o pagamento) ou de ofício

53
Q

Pagamento do IPI se dá somente via recolhimento do saldo devedor?

A

Não, pois o regulamento do IPI também considera pagamento a simples dedução dos débitos, quando o saldo dos créditos for superior (de forma que nada é recolhido ao fisco)

54
Q

Produto foi vendido mas seu valor foi reajustado em virtude de cláusula do contrato de compra e venda. O que ocorre com o IPI?

A

O sujeito passivo deve fazer novo lançamento do IPI referente ao valor que falta

55
Q

Se a infração for constatada no serviço externo da repartição, qual o documento utilizado no lançamento de ofício do IPI? E no serviço interno?

A

Serviço externo = auto de infração
Serviço interno = notificação de lançamento

56
Q

Sujeito passivo nunca lançou o IPI de fato gerador ocorrido em 22/05/2022. Qual o prazo decadencial (direito de constituir o crédito tributário pela RFB)?

A

Cinco anos a partir de 01/01/2023.

57
Q

Sujeito passivo não lançou IPI sobre fato gerador ocorridocem 03/02/2021. A RFB o notificou sobre o início de procedimento de fiscalização em 21/11/2021. Quando ocorre o prazo decadencial?

A

Cinco anos a partir de 21/11/2021.

58
Q

Na industrialização de bebidas por encomenda, em quais momentos incide IPI e qual a diferença para a ind. por encomenda de outros produtos?

A

Bebidas: incide IPI na
1. Saída dos produtos do executor
2. Saída do encomendante (com direito a crédito da operação 1)
Outros produtos: operação 1 com suspensão de IPI.

59
Q

Incide IPI sobre amostra grátis?

A

Não, é hipótese de isenção.

60
Q

Caixões funerários são imunes ao IPI?

A

Não, é hipótese de isenção e não de imunidade.

61
Q

Qual a diferença do papel destinado a impressão de livros/jornais e o destinado à impressão de músicas?

A

Livros/jornais = imunes ao IPI
Músicas = isentos de IPI

62
Q

Incide IPI sobre produtos brasileiros que vão pra duty free?

A

Não, são isentos.

63
Q

Quais produtos (produzidos lá e destinados a comsumo interno) não são isentos de IPI na ZFM?

A

AMAFUBEB: Armas, Munições, Automóveis de passageiros, FUmo e BEBidas alcoólicas

64
Q

O que acontece com produtos importados pela ZFM?

A

São desembaraçados com suspensão do imposto. O imposto exigível na importação é pago se os produtos saírem da ZFM

65
Q

Produto brasileiro exportado e importado novamente por intermédio da ZFM tem suspensão do imposto?

A

Não. Nessa situação, eles não são desembaraçados com suspensão.

66
Q

Relógios de pulso importados incidentes de IPI foram roubados antes de receberem o selo de controle. O que fazer com os selos?

A

Os selos são devolvidos ao fisco.

67
Q

Remessa de cigarros de um estabelecimento para outro da mesma firma saiu com suspensão de IPI na nota fiscal. O que a RFB fará?

A

Aplicará multa e lançará de ofício o IPI, pois cigarros tem IPI apurado uma única vez na saída do estabelecimento industrial ou importador.

68
Q

É possível importar cigarros holandeses de uma marca não comercializada na Holanda?

A

Não, pois é vedada a importação de cigarros de marca não vendida no país de origem.

69
Q

É possível importar cigarros holandeses de uma marca não comercializada na Holanda?

A

Não, pois é vedada a importação de cigarros de marca não vendida no país de origem.

70
Q

Qual a base de cálculo do IPI de cachaça cujo frete foi feito por empresa de cônjuge do dono do alambique?

A

Preço da cachaça + frete. O frete entra pois a empresa é de cônjuge e, por isso, equiparada a industrial.

71
Q

Em que a industrialização por encomenda de bebidas frias é diferente da de outros produtos?

A

Na de bebidas frias, o IPI incide necessariamente em dois momentos: na saída do encomendante (para venda) e na do industrializador (que, nos outros, poderia sair com suspensão)

72
Q

Atacadistas e Cooperativas de produção de vinhos e verbetes serão sempre considerados equiparados a industrial?

A

Não, só quando distribuírem em recipientes de capacidade acima do limite máximo do varejo.

Legislação Tributária Federal (1 decks)

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