Inventário Flashcards
O que deve ser feito quando há testamento ou interessado incapaz em um processo de inventário no Brasil?
Quando há testamento ou interessado incapaz em um processo de inventário no Brasil, o procedimento deve ser realizado por meio do inventário judicial.
Sob que condições o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública?
O inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública quando todos os interessados forem capazes e concordes. Nesse caso, a escritura pública será hábil para qualquer ato de registro e para o levantamento de valores depositados em instituições financeiras.
Qual é o prazo para instaurar o processo de inventário no Brasil?
O processo de inventário deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a partir da abertura da sucessão, e deve ser finalizado nos 12 (doze) meses subsequentes. O juiz pode prorrogar esses prazos, se necessário, de ofício ou a requerimento de parte.
Quando o juiz remete as questões de direito para as vias ordinárias no processo de inventário?
O juiz remete as questões de direito para as vias ordinárias no processo de inventário apenas quando os fatos relevantes não estiverem provados por documento.
O que acontece com o espólio até que o inventariante preste o compromisso?
Até que o inventariante preste o compromisso, o espólio permanece sob a posse do administrador provisório.
Quem pode requerer o inventário e a partilha de uma herança?
O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Além disso, várias outras partes têm legitimidade concorrente para requerer o inventário, incluindo o cônjuge ou companheiro supérstite, herdeiros, legatários, testamenteiros, entre outros.
Como o inventariante é nomeado e quais são suas responsabilidades?
O juiz nomeará o inventariante seguindo uma ordem de preferência estabelecida, que inclui o cônjuge ou companheiro sobrevivente, o herdeiro que estiver na posse e na administração do espólio, e outros. O inventariante é responsável por representar o espólio, administrar os bens, prestar declarações, exibir documentos, entre outras responsabilidades.
O que acontece se o inventariante não cumprir suas obrigações?
Se o inventariante não cumprir suas obrigações, ele pode ser removido de ofício ou a requerimento, em casos como a não prestação de declarações, atos protelatórios, deterioração de bens do espólio, entre outros motivos listados no art. 622.
Como são realizadas as avaliações dos bens do espólio?
Após as primeiras declarações, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se necessário. O perito observará as regras estabelecidas e, em alguns casos, pode haver concordância com a Fazenda Pública ou as partes, o que pode evitar a avaliação.
Quem é responsável por conferir os bens recebidos ou trazer seu valor ao inventário?
Os herdeiros são responsáveis por conferir os bens recebidos ou trazer seu valor ao inventário no prazo estabelecido. Isso inclui também a conferência das liberalidades obtidas do doador, em casos de renúncia à herança ou exclusão.
Como são tratadas as dívidas do espólio durante o processo de inventário?
Os credores do espólio podem requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. Se houver concordância de todas as partes, o juiz mandará separar dinheiro ou bens para o pagamento dos credores. Caso não haja concordância, o pedido pode ser remetido às vias ordinárias.
Qual é a função do legatário em relação às dívidas do espólio?
O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio, especialmente quando toda a herança for dividida em legados ou quando o reconhecimento das dívidas importar na redução dos legados.
Qual é o prazo para o inventariante prestar o compromisso após ser nomeado?
O inventariante, após ser nomeado, deve prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função dentro de 5 (cinco) dias.
Quem possui legitimidade concorrente para requerer o inventário no Brasil?
Além da pessoa que estiver na posse e na administração do espólio, têm legitimidade concorrente para requerer o inventário no Brasil:
I - o cônjuge ou companheiro supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.
Quem pode requerer o inventário e a partilha no Brasil?
O requerimento de inventário e partilha incumbe àquele que estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. O requerimento deve ser instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
