Introdução, princípios.

Question 1

Conceitue Direito do Consumidor e seus objetivos.

Answer 1

1. O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.
2. Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.
3. O direito do consumidor também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.

Question 2

CERTO OU ERRADO

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, conhecido e denominado pelas iniciais CDC, foi instituído pela Lei 8.078/1990, constituindo uma típica norma de proteção de vulneráveis. Por determinação da ordem constante do art. 48 das Disposições Finais e Transitórias da Constituição Federal de 1988, de elaboração de um Código do Consumidor no prazo de cento e vinte dias.

Answer 2

CERTO

Question 3

CERTO OU ERRADO:

“A Lei n. 8.078 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica, o que significa dizer que é prevalente sobre todas as demais normas especiais anteriores que com ela colidirem. As normas gerais principiológicas, pelos motivos que apresentamos no início deste trabalho ao demonstrar o valor superior dos princípios, têm prevalência sobre as normas gerais e especiais anteriores”

Answer 3

CERTO.

são as lições de Luiz Antonio Rizzatto Nunes

Question 4

Verdadeiro ou falso:

As fontes do Direito Internacional Público, caso das citadas convenções (Código de Varsóvia e Montreal), não podem entrar em conflito com as normas internas de ordem pública, como é o caso do Código Consumerista.

Answer 4

VERDADEIRO.

Question 5

Verdadeiro ou falso ao afirmar que a relação jurídica de consumo É uma relação desigual. De um lado,
encontramos o consumidor vulnerável, e de outro o fornecedor detentor do monopólio dos meios de produção.

Answer 5

Verdadeiro.

Nada mais justo do que alçar o Direito do Consumidor ao patamar de Direito Fundamental.

Question 6

Verdadeiro ou falso:

É livre a exploração de atividade econômica em nosso país, desde que de forma lícita, respeitando o direito dos consumidores.

Answer 6

VERDADEIRO.

Question 7

Certo ou errado:

O Congresso Nacional, dentro de 120 dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

Answer 7

CERTO.

Art 48 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

Question 8

O CDC possui três características principais. Cite-as.

Answer 8

1. Lei principiológica
2. Normas de ordem pública e interesse social.
3. Microssistema multidisciplinar.

Question 9

Fale acerca do CDC como lei principiológica

Answer 9

É constituído por uma série de princípios que têm como objetivo conferir direitos aos consumidores, que são vulneráveis da relação, e impor deveres aos fornecedores.

Question 10

Fale acerca do CDC como norma de ordem pública e interesse social.

Answer 10

Temos, no art. 1º da Lei 8.078/90, a seguinte disposição:

Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Question 11

Fale acerca do CDC como microssistema multidisciplinar

Answer 11

O Código de Defesa do Consumidor é chamado de microssistema multidisciplinar, porque alberga em seu sistema diversas disciplinas jurídicas, como: direito constitucional, direito civil, processo civil, direito administrativo, direito penal.

Question 12

O artigo 4º nos diz que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito a sua dignidade, saúde e segurança (…) atendidos os seguintes princípios:

Answer 12

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos
alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Question 13

É correto afirmar que Toda pessoa, independentemente de situação política, social, econômica ou financeira, que for consumidora será parte vulnerável.

Answer 13

CORRETO.

Esta é uma característica intrínseca da relação de consumo, É uma verdadeira condição jurídica, analisada como conceito jurídico atrelado ao consumidor.

Question 14

Verdadeiro ou falso:

Consumidor É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Answer 14

Verdadeiro.

Segundo o art 2º do CDC e seu parágrafo único.

Question 15

Cite os três tipos de vulnerabilidade na relação de consumo.

Answer 15

1. Vulnerabilidade técnica
2. Vulnerabilidade Jurídica
3. Vulnerabilidade Fática

Question 16

Fale acerca da Vulnerabilidade Técnica.

Answer 16

Se materializa quando a pessoa não possui o
conhecimento técnico sobre determinado produto ou serviço, principalmente se comparado ao profissional que irá prestá-lo. Este tipo de vulnerabilidade é mais comumente atribuída a consumidores não
profissionais, mas eventualmente poderá atingi-los, como no caso de empresas que contratam serviços como consumidoras finais.

Question 17

Fale acerca da Vulnerabilidade Jurídica

Answer 17

Acontece quando a pessoa não possui conhecimentos jurídicos, econômicos ou contábeis específicos.
Este tipo de vulnerabilidade, no sistema do CDC, é presumida para o consumidor pessoa física e para o consumidor não profissional.

Já para os profissionais e para as pessoas jurídicas não existe tal presunção, uma vez que devem possui conhecimentos de economia para exercer seus negócios e quanto aos conhecimentos jurídicos e contábeis devem contar com consultores profissionais especializados para apoiá-los em suas decisões.

Question 18

Fale acerca da Vulnerabilidade Fática

Answer 18

Neste tipo de vulnerabilidade o ‘‘problema’’ está na outra parte, e não no consumidor. Aqui é o fornecedor, que por deter o monopólio ou por oferecer um serviço considerado essencial, impõe esta superioridade a todos que com ele contratam.

Question 19

O que seria a Vulnerabilidade informacional?

Answer 19

É aquela intrínseca à condição de consumidor. Ou seja, possibilita ao consumidor a escolha consciente dos produtos ou serviços disponíveis no mercado.

Question 20

Defina a diferença entre Vulnerabilidade e Hipossuficiência.

Answer 20

A vulnerabilidade é uma construção jurídica. Uma característica intrínseca da situação do consumidor.

A hipossuficiência é uma construção fática. Funda-se nas desigualdades apresentadas nos casos concretos. É um conceito de direito processual.

Question 21

É correto afirmar que a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências são direitos básicos do consumidor?

Answer 21

CORRETO

Question 22

Fale acerca do art 4º, inciso II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.

Answer 22

Resulta do entendimento da necessidade de atuação do Estado na defesa do consumidor, que será feita da seguinte forma:

1. por iniciativa direta (por exemplo a instituição de PROCONS pelo Brasil);
2. por meio de incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas (como exemplo temos o IDEC, o BRASILCON);
3. pela sua presença no mercado de consumo (que se evidencia através das agências reguladoras que possuem dentre outros objetivos, o de fiscalizar a prestação de serviços públicos delegados.
4. pela garantia de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho dos produtos e serviços (trata-se de garantia de adequação dos produtos e serviços fornecidos no mercado de consumo às
   finalidades esperadas pelos consumidores, este é o trabalho que faz o INMETRO, por exemplo)
5. pelo estudo constante das modificações do mercado de consumo (o Estado deve ficar atento as alterações ocorridas no mercado de consumo.

Question 23

O princípio da harmonia nas relações de consumo segundo o art. 4º do CDC possui dois objetivos. Cite-os e fale acerca

Answer 23

1. Compatibilização dos interesses dos participantes das relações de consumo.
2. Compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.

O primeiro objetivo está relacionado com a igualdade substancial
das partes. Diz-se substancial porque suas normas não se limitaram à busca
de igualdade perante a lei, mas foram além, buscaram conferir direitos aos consumidores.

O segundo objetivo está relacionado ao progresso científico, pois a proteção dada ao consumidor não pode obstar que tal progresso aconteça, no
entanto, deverá ser feito de maneira harmoniosa, que satisfaça tanto o
consumidor como o fornecedor.

Question 24

O que seria o princípio da boa-fé objetiva?

Answer 24

1. A boa-fé objetiva vem a ser a exigência de um comportamento de lealdade dos participantes negociais, em todas as fases do negócio.
2. O princípio da boa-fé objetiva será aplicado, na prática, através do deveres anexos – que são os deveres de informação, de cooperação e de
   proteção.

Question 25

Distinga os deveres anexo de informação, cooperação e proteção da boa-fé.

Answer 25

1. O dever anexo de informação será cumprido quando forem oferecidas informações sobre o conteúdo, qualidade, características, modo de utilização do
   produto ou do serviço e principalmente que estas informações sejam efetivamente compreendidas pelo consumidor.
2. O dever de cooperação concretiza a harmonia nas relações jurídicas de consumo, onde o fornecedor coopera com o consumidor, como por exemplo,
   possibilitando o pagamento de carnê de prestações de compra feita a prazo, em qualquer estabelecimento bancário.
3. E por fim, o dever de proteção está relacionado aos direitos do consumidor a saúde, segurança e ao estabelecer ao fornecedor o dever de
   respeitá-los.

Question 26

A boa-fé possui ainda, três funções básicas. Que são a função limitadora, criadora e interpretadora.

Answer 26

1. Função criadora ou integrativa: Servirá como fonte para novos deveres de conduta durante o contrato, uma vez que as relações contratuais continuam em constante evolução, Assim, em qualquer relação jurídica obrigacional de consumo o dever de informar, de cuidar, de cooperar e de lealdade, dentre outros, estarão presentes, mesmo que não escritos expressamente no contrato.
2. Função limitadora: Servirá para limitar o exercício de direitos subjetivos que antes eram considerados lícitos, mas que atualmente são considerados abusivos.
3. Função interpretadora: Servirá utilizada por quem interpreta ou concretiza os contratos, que o farão sempre tendo por base o princípio da boa-
   fé. Deste modo, para a aplicação desta função do princípio da boa-fé, o juiz partirá do princípio de que em todas as relações de consumo as partes devem
   pautar-se por um padrão ético de confiança e lealdade.

Question 27

Qual o conceito do princípio da equivalência negocial?

Answer 27

1. O princípio da equivalência ou equilíbrio negocial visa assegurar às partes igualdade de condições tanto no momento da contratação do serviço como no
   momento de seu aperfeiçoamento.
2. Sendo o consumidor considerado a parte mais frágil da relação de consumo e o fornecedor considerado a parte detentora do conhecimento especializado sobre o produto ou o serviço,

Question 28

CERTO OU ERRADO:

O campo de aplicação do CDC será sempre uma relação entre consumidor frente a um fornecedor.

Answer 28

CERTO.

Relação entre duas civis não configura campo de aplicação. Não será tutelada pelo CDC, mas sim pelo código civil. Nem mesmo com dois comerciantes em ação de negócio.

A principal razão para se aplicar o CDC será entre consumidor e fornecedor

Question 29

Distinga Consumidor e Fornecedor.

Answer 29

Consumidor: É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 2º.

Fornecedor: é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 3º

Question 30

Em que consiste a Teoria Finalista?

Answer 30

♦ A Teoria Finalista, conhecida como subjetiva.

♦ Destinatário fático e econômico do bem e serviço.

♦ Destinatário final é necessariamente o não profissional.

♦ Adquire ou utiliza o produto para uso próprio ou de sua família.

Question 31

Em que consiste a Teoria Maximalista?

Answer 31

♦ Interpretação ampla de destinatário final.

♦ Fornecedores e consumidores podem trocar papéis.

♦ Não importa a destinação econômica do bem ou a finalidade lucrativa daquele que adquire o produto ou o serviço.

Question 32

Verdadeiro ou falso:

Para o consumidor pessoa física a vulnerabilidade será presumida. Assim como o consumidor pessoa jurídica a vulnerabilidade deverá ser comprovada.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

Quais são as pessoas jurídicas que serão consideradas fornecedoras?

Answer 33

Pessoa jurídica privada;
Pessoa jurídica pública;
Pessoa jurídica nacional;
Pessoa jurídica estrangeira e
Entes despersonalizados.

Question 34

O que se entende por entes despersonalizados?

Answer 34

São aqueles que não possuem personalidade jurídica, mas que o diploma consumerista considerou sujeitos de obrigações na qualidade de fornecedor, quando exercerem atividades produtivas no mercado de consumo.

Exemplo temos a massa falida que é autorizada a continuar as atividades comerciais da empresa sob regime de quebra.

Question 35

Distinga produto de serviço.

Answer 35

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (Art.3 ß 1º)

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Art 3º ß 2º)

Question 36

CERTO OU ERRADO:

Ao considerar como produto tanto os bens móveis como os imóveis o legislador tornou nítido o entendimento de que o CDC será aplicado aos
contratos imobiliários, bem como em relação àqueles que de alguma forma estejam ligados a estes como nas hipóteses dos contratos de empréstimos, financiamentos e seguro para a realização deste, quando o consumidor for adquirir a casa própria.

Answer 36

CERTO

Question 37

O que se entende por amostras grátis?

Answer 37

Produtos distribuídos de forma gratuita.

Tem como fim a obtenção de lucro, pois trata-se de uma estratégia de marketing em que o consumidor conhece o produto e passa a consumi-lo de forma habitual, e por fim, pela razão de o CDC adotar a teoria do risco em que a responsabilidade ser objetiva como regra.

Question 38

Distinga serviço direto e o indireito segundo o código do CDC.

Answer 38

Direta quando a contraprestação for imediatamente feita pelo consumidor.

Indireta quando num primeiro momento possa parecer gratuita, mas contenha uma remuneração embutida, como os estacionamentos gratuitos de lojas, que não deixam de ser remunerados, uma vez que o valor estará embutido no valor das mercadorias da loja.