Introdução e Princípios Fundamentais

Question 1

O que é constituição?

Answer 1

Objeto de estudo do Direito Constitucional, a Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo.

Question 2

Como a constituição é dividida?

Answer 2

As Constituições, de forma geral, dividem-se em três partes: preâmbulo, parte dogmática e disposições transitórias (integrar a ordem jurídica antiga à nova).

Question 3

O preâmbulo da constituição tem poder de norma constitucional [V/F]

Answer 3

F

Question 4

As normas constitucionais sao agrupadas em 5 elementos, quais são:

Answer 4

Elementos orgânico: compreendem as normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder.
Elementos limitativos: compreendem as normas que compõem os direitos e garantias fundamentais, limitando a atuação do poder estatal
Elementos socioideológicos: são as normas que traduzem o compromisso das Constituições modernas com o bem estar social.
Elementos de estabilização constitucional: compreendem as normas destinadas a prover solução de conflitos constitucionais
Elementos formais de aplicabilidade: compreendem as normas que estabelecem regras de aplicação da constituição.

Question 5

Como é a hierarquia das normas, através do que a doutrina denomina “pirâmide de Kelsen”?

Answer 5

• Normas constitucionais (topo)
  
  • constitucionais originárias
  • normas constitucionais derivadas
  • tratados e convenções internacionais de direitos humano (3/5 em dois turnos nas duas casas do congresso)
• Supralegal
  
  • demais tratados internacionais sobre direitos (aprovados em rito ordinário) humanos
• Normas infraconstitucionais
• normas infralegais.

Question 6

Qual a diferença entre constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas?

Answer 6

Na hierarquia nenhuma, mas as normas derivadas estão sujeitas a um controle de constitucionalidade

Question 7

O que são as cláusulas pétreas ?

Answer 7

normas cujo conteúdo não pode ser abolido pelo Poder Constituinte Derivado

Question 8

Quais são as normas infraconstitucionais?

Answer 8

leis (complementares, ordinárias e delegadas), as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções legislativas, os tratados internacionais em geral incorporados ao ordenamento jurídico e os decretos autônomo

Question 9

As leis complementares, apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso, têm o mesmo nível hierárquico das leis ordinárias. [V/F]

Answer 9

V

Question 10

As leis ordinárias podem tratar de tema reservado às leis complementares [V/F}

Answer 10

F

Question 11

Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciário são considerados normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis ordinárias. Na mesma situação, encontram-se as resoluções do CNMP (Conselho Nacional do Ministério público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). [V/F]

Answer 11

V

Question 12

Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Câmara dos Deputados), por constituírem resoluções legislativas, não são considerados normas primárias, e não pode ser equiparados hierarquicamente às leis ordinárias. [V/F]

Answer 12

F

Question 13

Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual.

Answer 13

F

Question 14

Como são classificadas as normas constitucionais?

Answer 14

i) normas de eficácia plena; ii) normas de eficácia contida e; iii) normas de eficácia limitada

Question 15

Normas de eficácia plena?

Answer 15

São aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular

Question 16

Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva?

Answer 16

São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público (discricionária).

Question 17

As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional. [V/F]

Answer 17

V

Question 18

Normas constitucionais de eficácia limitada?

Answer 18

São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. Um exemplo de norma de eficácia limitada é o art. 37, inciso VII, da CF/88, que trata do direito de greve dos servidores públicos (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”

Question 19

As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de efeitos?

Answer 19

i) efeito negativo; e ii) efeito vinculativo.

Question 20

É importante destacar que as normas de eficácia limitada, por terem aplicabilidade reduzida não produzam nenhum efeito desde a promulgação da Constituição [V/F]

Answer 20

F (Elas produzem dois efeitos imediatos: negativo, vinculativo)

Question 21

As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida. [V/F}

Answer 21

F As normas de eficácia limitada é que têm aplicabilidade diferida e mediata. Cabe destacar que as normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica e vinculam o legislador infraconstitucional. Questão errada