Introdução ao estudo do direito processual civil TJ Flashcards
Como funciona o direito processual civil?
O processo se dedica a disciplinar essa função do Estado de resolução de conflitos. Duas pessoas que querem uma mesma pelúcia, só que elas não entram em acordo. É aí que chega a ação do estado, para resolver o conflito entre as partes
O que é o processo?
atos procedimentais, é uma série de atos feitos pelo juiz, servidor, pelo perito, todos esses fatos somados e realizados de forma correta, irão culminar com a decisão final do juiz. A decisão final do juiz resolve o processo
Prestação jurisdicional satisfativa
é a atividade fim do poder judiciário, obrigação do Estado de fornecer uma resposta adequada e justa aos conflitos de interesses
Principio do acesso à justiça
Diz que todos devem ter um meio de garantir seus direitos (ou seja processar rsrs), então deve ter obrigatoriamente um órgão para mediar.
O art. 5º, XXXV, da CF que, ao tratar dos direitos e garantias individuais e coletivos, assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Principio da efetividade do processo
A decisão final do juiz precisa ser justa e garantir às pessoas os bens jurídicos que são devidos
É extraído do inciso XXXV do art. 5º da Constituição, Cabe ao Estado, em razão do princípio da efetividade do processo, criar mecanismos para tornar o processo efetivo, capaz de atender aos interesses das partes em juízo.
Principio do devido processo legal
É a base dos demais princípios
art. 5º, LIV, da CF, ao prever que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”
Ou seja, o Estado pode impor restrições nos direitos da população, desde que seja por meio de um processo e que atenda toda a legislação processual
Principio do contraditório
Está previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição, que dispõe: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
O princípio do contraditório engloba duas ideias centrais: o direito assegurado à parte de participar do processo; e o direito de influenciar o juiz na decisão a ser tomada.
Principio de ampla defesa
Também previsto no art. 5º, LV, da CF
Todos devem ter a possibilidade de produzir provas, trazer alegações, apresentar defesa para que, com isso, possam influenciar o juiz na decisão final.
Principio da inafastabilidade jurisdicional
está previsto no art. 5º, XXXV, da CF
Diz que o poder jurisdicional sempre estará disponível, , sempre será possível dirigir uma ação ao Poder Judiciário para buscar a tutela jurisdicional. (tutela = proteção)
Obs1: é tipo aquilo que não podemos ficar sem o serviço público
exceçao: esporte é necessario ir a justica esportivaquando tratamos de atleta
Principio da imparcialidade
Cabe ao juiz zelar para que as partes sejam tratadas de forma igual no processo, conferindo as mesmas oportunidades na formação do convencimento
Princípio do duplo grau de jurisdição
Caso a parte autora ou réu se sinta prejudicada, ela pode fazer um novo processo para rever isso
Esse princípio evidencia a possibilidade que a parte autora ou ré, caso se sinta prejudicada, provoque nova análise da mesma matéria por órgão de hierarquia superior.
Principio da publicidade dos atos processuais
O processo é público, os atos processuais são públicos. Assim, qualquer pessoa poderá consultar processos, acompanhar audiências.
Para um ato surtir efeitos ele precisa ser público rs
Obs: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
²Principio da motivação
Cabe ao juiz expor com clareza os motivos que levaram a decidir daquele modo, sob pena de nulidade da sentença.
é necessário que um ato do juiz seja explicado, que tenha a razão porque ele realizou aquilo, para que podemos ter o duplo grau de jurisdição
²Principio da celeridade
O princípio da celeridade diz que para termos um processo objetivo, não demorado e nem muito rápido, deve se praticar o menor número de atos possíveis para se chegar a uma decisão justa e efetiva.
²Devido processo legal
o devido processo legal diz sobre aqueles atos procedimentais que devemos realizar
ele se divide em 2 partes
substantivo:
razoabilidade: boa fé
proporcionalidade: a decisão final precisa estar adequada com o crime
O que são normas processuais?
princípios processuais + regras processuais = norma processual
²Principio da inércia da jurisdição
processo começa por iniciativa da parte do particular e se desenvolve por impulso oficial
ou seja tu bota o processo e o juiz vai desenvolvendo
²Principio da boa-fé processual
vaquele de qualquer forma participar do processo (juiz,assistente,réu) deve se comportamentais de boa-fe
venire contra factum proprium: vedação ao comportamento contraditório
ex:réu fala que nao vai ter recurso ai no caminho de casa ele foi lá e falou q quer recurso. nao pode tem que ser boa fé processual
²Principio da cooperação
art 6 cpc
todos os sujeitos do processo eles devem cooperar entre si; decorre do princípio de boa fé objetivo; evitar os atos de procrastinação no processo e ajuda na celeridade do processo
²Principio da igualdade no processo
é assegurada as partes paridade de tratamento em relação aos exercicios de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos onus e aos deveres e a aplicação de sanções processuais competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditorio
tutela de evidência
fica muito clara através das provas
mas para isso precisamos de uma prova documental e uma monitoria
pedido reipersecutória
é quando um bem não está comigo e eu preciso dele e eu tenho prova que documente, aí o juiz pode aplicar uma sanção para quem nao me devolveu
julgamento de sentença de improcedência liminar do pedido
quando o juiz pega o processo e lê a petição ele pode ver se ali já tem um pedido absurdo ou etc, e ele já pode NEGAR este pedido
julgamento de processos e recursos processuais em bloco
quando temos casos repetitivos imagina que tem 3 na frente e 4 atrás, o juiz pode pegar os 4 atrás e mata 7 no peito já
julgamento de processo de natureza criminal
em caso de o juiz ser da vara única, damos prioridades aos casos de penal, até porque se o cara comete um crime assim precisa ser julgado logo não é igual essas besteiras da civil ano
²Principio da inevitabilidade
, que diz respeito à relação de sujeição das partes à jurisdição estatal, de modo que suportarão os efeitos da decisão judicial, independentemente da sua vontade..
Lei processual civil no tempo
a partir do CPC a lei entrará em vigência após um ano, sendo aplicável nos processos em curso e aos novos processos ajuizados
A lei processual civil possui efeito imediato e não retroage
Ao processo eleitoral, trabalhista e administrativo a lei processual civil se aplica de forma subsidiária e supletivo Ou seja de forma complementar
²Principio do réu
Cabe ao réu, em matérias de defesa, apresentar todos os seus argumentos
²Principio da persuasão racional/princípio do livre convencimento motivado
é o dever de você apresentar as provas ao juiz com BASE na RAZÃO do seu CONHECIMENTO
²Principio do juízo natural
Não teremos tribunal de exceção, o juiz é imparcial, e só o juiz pode dar a decisão final e competente
Princípio da indeclinabilidade / inafastabilidade do controle jurisdicional.
o juiz não pode recusar um processo,
²Princípio da livre investigação probatória
diz sobre o direito probatório (que é especificamente do direito processual, é o direito das provas provas entendeu) e que a pessoa pode apresentar provas para firmar seu convencimento
²Principio da lealdade
similar ao de boa fé processual a, o princípio da lealdade processual indica o devedor de as partes se comportarem de modo leal no processo.
²Princípio do Aproveitamento dos Atos Processuais
diz que a nulidade do ato processual só deve ser feita sem causar prejuízo a parte,
²Princípio da Primazia da Decisão de Mérito
esse princípio é feito baseado no magistrado, diz que ele deve se livrar de vícios formais para realizar o processo corretamente
²Principio das verdades dos fatos
diz que devemos buscar a veracidade das provas apresentadas no processo
²Princípio da Preclusão
a perda da capacidade de praticar atos processuais por não terem sido feitos no tempo ou formas previstos em lei
ex: você tem 15 dias para dar a intimação nesse ato, se não realizar não tem como ter o processo
