Introdução ao Direito ADM e Regime Jurídico Adm Flashcards
O que é Estado?
Entidade política e administrativa que exerce soberania sobre um território e sua população.
O que é Estado de Direito?
Estado de Direito é um conceito fundamental no direito e na ciência política, referindo-se a um sistema em que o poder do Estado é limitado e regulado por leis, garantindo os direitos e liberdades dos cidadãos.
Quais são os princípios básicos do Estado de Direito? (3)
Separação dos poderes;
Universalidade da Jurisdição;
Generalização do Princípio da Legalidade;
Matheus Carvalho
Vou F:
O Poder Constituinte Derivado pode instituir novas funções atípicas para os poderes.
Errado. Não pode, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes que é fundamento do Estado de Direito.
Quais são os elementos do Estado? (4)
Território: Uma área geográfica delimitada, com fronteiras definidas, sobre a qual o Estado exerce sua soberania.
População: O conjunto de pessoas que habitam o território do Estado e estão sujeitas às suas leis.
Governo: O conjunto de instituições e pessoas que exercem o poder político no Estado, tomando decisões e implementando políticas públicas.
Soberania: O poder supremo do Estado de tomar decisões e agir dentro de seu território, sem interferência externa.
Qual é a diferença entre Estado, Governo e Nação?
Nação: Um grupo de pessoas com identidade cultural, histórica e linguística em comum, que pode ou não ter um Estado próprio. Uma Nação pode não ter Estado (Curdos) e um Estado pode ter várias nações.
Governo: O conjunto de pessoas e instituições que exercem o poder político no Estado. O governo é transitório, o Estado é permanente.
Estado: Povo situado em determinado território e sujeito a um governo.
Quais são os dois sentidos de administração pública?
Em resumo, o sentido subjetivo (ou formal, ou orgânico) se concentra na estrutura e nos agentes da administração pública, enquanto o sentido objetivo (ou material, ou funcional) se concentra nas atividades e nos serviços por ela prestados.
Quais são as quatro tarefas precípuas da administração pública? Considere, também, a doutrina moderna.
Serviços públicos, poder de polícia, fomento e intervenção no domínio econômico.
A doutrina mais moderna substitui os dois ultimos por: Regulação de atividades de interesse público, com fomento de atividades privadas e o Controle da atuação do Estado.
Qual é o conceito de direito administrativo? traga os critérios adotados pela doutrina segundo o professor Matheus Carvalho.
- Critério do Poder Executivo:
Este critério define o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regulam a atividade do Poder Executivo.
Crítica: É um critério restritivo, pois exclui atividades administrativas exercidas por outros poderes (Legislativo e Judiciário). - Critério do Serviço Público:
Define o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regulam a prestação de serviços públicos.
Crítica: É um critério incompleto, pois não abrange outras atividades administrativas, como o poder de polícia e o fomento. - Critério Teleológico ou Finalístico:
Define o Direito Administrativo como o conjunto de normas que visam a realização do interesse público.
Crítica: É um critério vago, pois o conceito de “interesse público” é subjetivo e variável. - Critério Negativo ou Excludente:
Define o Direito Administrativo como o conjunto de normas que não pertencem a outros ramos do direito público (constitucional, tributário, etc.).
Crítica: É um critério impreciso, pois não define positivamente o conteúdo do Direito Administrativo. - Critério Funcional:
Define o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regulam a função administrativa do Estado, seja ela exercida por qualquer um dos poderes ou, até mesmo, pelo particular mediante delegação estatal. - Corrente Legalista ou Exegética:
O Direito Administrativo se resume no conjunto da legislação administrativa existente no país.
A quem compete legislar sobre o direito adm?
é concorrente entre a união, os estado e o distrito federal. Os municípios podem legislar embassados no interesse local.
Determinadas matérias são excessões à regra, como a competência privativa na União para legislar sobre desapropriação.
Quais são os três pressupostos indicados por Helly Lopes Meirelles para interpretação das normas, atos e contratos administrativos?
Desigualdade entre a Adm e os administrados;
Presunção de legitimidade;
Poderes discricionários
O que é o regime jurídico administrativo?
O regime jurídico administrativo é o conjunto de princípios e regras que disciplinam a atuação da Administração Pública. Ele se distingue do regime jurídico privado, que regula as relações entre particulares, por conferir à Administração Pública prerrogativas e sujeições (limitações) específicas.
Diferencie antinomia jurídica própria de antinomia jurídica imprópria.
A antinomia própria é um conflito direto e lógico entre normas, enquanto a antinomia imprópria é um conflito mais sutil, envolvendo valores e princípios.
A solução para antinomias próprias geralmente envolve a aplicação de critérios objetivos, como a eliminação de uma das regras. Já a impróprianquant exige uma análise mais subjetiva e valorativa, devendo ser realizada uma ponderação de interesses.
Quais são as exceções ao princípio da legalidade no âmbito do direito público?
EME
Estado de sítio;
Estado de defesa;
Medida provisória (art. 62, CF)
Explique o princípio da intranscendência subjetiva das sanções.
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, ou seja, as sanções não podem atingir terceiros que não tenham participado do ilícito.
Principais pontos da aplicação do princípio pelo STF:
Responsabilidade individual: O STF tem reiterado que a responsabilidade é individual e subjetiva, ou seja, cada pessoa responde apenas por seus próprios atos.
Vedação de punições coletivas: O princípio impede a aplicação de punições coletivas, que atingem indiscriminadamente um grupo de pessoas, sem individualizar a responsabilidade de cada um.
Limitação dos efeitos das sanções: As sanções devem se limitar à pessoa do infrator, não podendo gerar efeitos negativos para terceiros, como familiares, empresas ou outras entidades.
Transição de gestões: O STF também tem aplicado o princípio em casos de transição de gestões públicas, para evitar que novas administrações sejam prejudicadas por atos ilícitos praticados por gestões anteriores.
Exemplos de aplicação pelo STF:
Em casos de corrupção, o STF tem decidido que as sanções devem atingir apenas os responsáveis pelos atos ilícitos, não podendo prejudicar empresas ou outras pessoas que não tenham participado dos crimes.
Em casos de irregularidades em administrações públicas municipais, o STF tem entendido que as sanções não podem atingir as novas gestões, desde que estas tomem medidas para reparar os danos causados pelas gestões anteriores.
TRATA-SE DE PRINCÍPIO QUE RELATIVIZA A IDEIA DE IMPESSOALIDADE ADM.
A publicidade é requisito de eficácia do ato administrativo, não de validade.
Correto.
Exceções ao princípio da publicidade. (3)
Segurança nacional;
relevante interesse coletivo;
intimidade e vida privada
Exceções ao princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. (2)
SV. 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição
SV. 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Segundo o STJ, é lícito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento grevista e que essa compensação prescinde de prévio processo administrativo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Correto.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Correto. Trata-se da Sum 473 do STF, cujo conteúdo remete ao princípio da Autotutela.
Qual é o prazo para que a Administração possui para rever atos favoráveis a particulares?
5 anos, salvo comprovada má-fé do beneficiado.
O que é motivação aliunde?
A motivação aliunde, também conhecida como motivação “per relationem” (expressão latina que significa “por referência”), é uma forma de motivação utilizada em atos administrativos e decisões judiciais. Ela ocorre quando a fundamentação de um ato ou decisão não está totalmente contida no próprio documento, mas sim em outros documentos ou manifestações anteriores, aos quais o ato ou decisão faz referência, tais docuementos serão parte integrante do ato.
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Correto, SV 13.
