Introdução Ao Código Penal Militar Flashcards
O Código Penal Militar adota a Teoria da Atividade para determinar o tempo do crime.
Certo – O Art. 5º estabelece que o crime se consuma no momento da ação ou omissão, independentemente de quando o resultado ocorre.
O crime se consuma apenas quando o resultado se manifesta.
Errado – Conforme o Art. 5º, o crime é praticado no instante da ação ou omissão, mesmo que o resultado venha a ocorrer posteriormente.
Para definir o lugar do crime, o Código Penal Militar utiliza um sistema misto.
Certo – O Art. 6º adota um sistema que considera tanto o local onde se desenvolveu a atividade criminosa quanto o local em que o resultado se produziu ou deveria produzir-se.
Em crimes omissivos, o local do crime é determinado pelo local em que o resultado efetivamente ocorre.
Errado – No caso dos crimes omissivos, o Art. 6º determina que o fato se consuma no local onde a ação omitida deveria ter sido realizada, não necessariamente onde o resultado surge.
O local do crime abrange a participação na atividade criminosa, mesmo que seja parcial, e a eventual produção ou dever de produção do resultado.
Certo – Segundo o Art. 6º, o fato é considerado praticado no lugar onde se desenvolveu a atividade criminosa, abrangendo tanto a participação (no todo ou em parte) quanto onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Nos crimes comissivos, a Teoria da Ubiquidade define o lugar do crime como o local da ação ou omissão e onde se produziu ou deveria produzir o resultado.
Certo – A Teoria da Ubiquidade, aplicada aos crimes comissivos, estabelece que o lugar do crime abrange tanto o local da ação ou omissão quanto o local de produção (ou eventual produção) do resultado.
Nos crimes omissivos, a Teoria da Ubiquidade é utilizada para determinar o lugar do crime.
Errado – Nos crimes omissivos, adota-se a Teoria da Atividade, a qual define o lugar do crime como aquele onde a ação omitida deveria ter sido realizada.
O Art. 7º do Código Penal Militar adota os Princípios da Territorialidade e da Extraterritorialidade incondicionada, aplicando a lei penal militar apenas aos crimes cometidos no território nacional.
Errado – O Art. 7º prevê que a lei penal militar se aplica tanto aos crimes cometidos, no todo ou em parte, no território nacional quanto aos cometidos fora dele, mesmo que o agente seja processado ou julgado pela justiça estrangeira.
A extraterritorialidade incondicionada na aplicação da lei penal militar significa que a lei será aplicada ao crime, mesmo que este tenha sido praticado completamente no exterior.
Certo – Conforme o Art. 7º, a lei penal militar alcança os crimes cometidos fora do território nacional, independentemente do processamento ou julgamento pelo sistema jurídico estrangeiro.
Crimes propriamente militares são aqueles em que o bem jurídico tutelado está previsto exclusivamente no Código Penal Militar e podem ser praticados somente por militares.
Certo – A doutrina moderna define crimes propriamente militares como os que possuem bem jurídico exclusivo do Código Penal Militar, como motim e revolta, e cuja prática é restrita aos militares.
Crimes impropriamente militares podem ser praticados apenas por militares, pois afetam bens jurídicos exclusivos da esfera militar.
Errado – Crimes impropriamente militares envolvem bens jurídicos comuns às esferas militar e civil, estando previstos tanto no Código Penal Militar quanto no Código Penal comum, e podem ser praticados por militares ou civis.
A classificação da doutrina moderna em crimes militares abrange tanto os crimes propriamente militares quanto os crimes impropriamente militares.
Certo – A doutrina moderna divide os crimes militares em duas categorias: os propriamente militares (exclusivos do Código Penal Militar e praticáveis somente por militares) e os impropriamente militares (que podem ser cometidos por militares e civis).
A pena cumprida no estrangeiro será desconsiderada no Brasil, mesmo que se refira ao mesmo crime.
Errado – De acordo com o art. 8º do CPM, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Os crimes definidos de modo diverso na lei penal comum, mas previstos no Código Penal Militar, são considerados crimes militares em tempo de paz.
Certo – Conforme o art. 9º, I do CPM, esses crimes são considerados militares, independentemente de o agente ser civil ou militar.
Apenas militares da ativa podem cometer crimes militares, nos termos do Código Penal Militar.
Errado – O art. 9º do CPM prevê que civis, militares da reserva e reformados também podem cometer crimes militares, a depender da situação.
Para que o crime cometido por militar da ativa contra outro da ativa seja considerado militar, é necessário que ambos estejam em serviço.
Errado – A alínea ‘a’ do inciso II do art. 9º do CPM exige apenas que ambos sejam militares da ativa, independentemente de estarem ou não em serviço.
O crime praticado por militar da ativa contra civil, dentro de local sob administração militar, é considerado crime militar em tempo de paz.
Certo – Conforme a alínea ‘b’ do inciso II do art. 9º do CPM, basta que o crime ocorra em local sujeito à administração militar.
É considerado crime militar o ato cometido por militar da ativa contra o patrimônio sob administração militar.
Certo – A alínea ‘e’ do inciso II do art. 9º do CPM prevê essa hipótese como crime militar em tempo de paz.
Um civil pode cometer crime militar se agredir um militar da ativa durante manobra em local público.
Certo – Segundo o art. 9º, III, c e d, civis podem cometer crimes militares quando atentam contra militares em determinadas atividades, mesmo fora de área militar.
Crimes dolosos contra a vida praticados por militares estaduais contra civis são de competência da Justiça Militar da União.
Errado – De acordo com o §1º do art. 9º do CPM, nesses casos a competência é do Tribunal do Júri, ou seja, da Justiça comum estadual.
Militar da reserva pode cometer crime militar se praticar ato contra a ordem administrativa militar.
Certo – A alínea ‘a’ do inciso III do art. 9º do CPM abrange crimes praticados por militares da reserva contra a ordem administrativa militar.
A pena estrangeira será totalmente ignorada pelo juiz brasileiro ao aplicar a pena no Brasil.
Errado – Conforme o art. 8º do CPM, a pena estrangeira atenua ou é computada na pena brasileira, dependendo se forem diversas ou idênticas.
A Justiça Militar da União julgará os crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civis, desde que ocorram em missão militar autorizada.
Certo – Segundo o §2º do art. 9º do CPM, se o crime ocorrer no contexto de missão militar autorizada, a competência é da Justiça Militar da União.
Crimes praticados por civil em local sujeito à administração militar, contra servidor da Justiça Militar no exercício da função, podem ser considerados crimes militares.
Certo – Nos termos do art. 9º, III, b do CPM, essas situações configuram crimes militares mesmo quando praticados por civis.
