Introdução Flashcards
O que é o Direito Processual Penal?
Direito Processual Penal é o ramo do Direito que regula a aplicação da lei penal, disciplinando os procedimentos necessários para investigar, processar e julgar infrações penais.
Quais são as finalidades do Direito Processual Penal?
- Imediata: Fazer valer o jus puniendi do Estado. 2. Mediata: Garantir a paz social e restaurar a ordem violada pelo crime.
Quais são as fontes do Direito Processual Penal?
- Fontes materiais: Órgãos que criam as normas (União, Estados, DF). 2. Fontes formais: a) Imediatas (Constituição, leis, tratados). b) Mediatas (costumes, analogia, princípios gerais do Direito).
O que é o princípio da inércia no processo penal?
O Juiz não pode iniciar o processo penal por conta própria, pois isso violaria sua imparcialidade. A acusação deve partir do Ministério Público ou do ofendido.
O que estabelece o princípio do devido processo legal?
Ninguém será privado da liberdade ou bens sem um processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório.
Qual a diferença entre o devido processo legal formal e material?
- Formal: Cumprimento das regras processuais. 2. Material: Garantia de justiça e proporcionalidade na aplicação das leis.
O que é o princípio da ampla defesa?
O réu tem direito a uma defesa técnica (advogado ou defensor público) e autodefesa (interrogatório, presença nos atos processuais).
O que é o princípio do contraditório?
Toda parte tem direito de ser informada sobre atos do processo e de se manifestar, contestando provas e argumentos contrários.
Quais são as formas de autodefesa?
- Direito de audiência (interrogatório). 2. Direito de presença (acompanhar atos processuais). 3. Capacidade postulatória autônoma (recorrer sem defensor).
O que significa a presunção de inocência?
Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
O que é o princípio do juiz natural?
O réu só pode ser julgado por um juiz previamente determinado pela lei, vedando tribunais de exceção.
O que é o princípio da isonomia processual?
As partes devem ter os mesmos direitos e deveres, salvo exceções para garantir equilíbrio (ex.: prazo em dobro para Defensoria Pública).
O que é o princípio da publicidade?
Os atos processuais devem ser públicos, salvo casos de sigilo para preservar a intimidade ou interesse social.
Quais são as exceções ao princípio da publicidade?
Casos que envolvem intimidade das partes, segurança nacional ou proteção de vítimas.
O que é o princípio da motivação das decisões judiciais?
Toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade.
O que é o princípio do duplo grau de jurisdição?
Toda decisão pode ser revisada por instância superior, salvo exceções constitucionais.
O que é o princípio da vedação às provas ilícitas?
Provas obtidas por meios ilegais são inadmissíveis, conforme o art. 5º, LVI da Constituição.
O que são provas ilícitas por derivação?
Provas que, embora obtidas de forma legal, derivam de uma prova ilícita, sendo igualmente inválidas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada).
O que é o princípio da vedação à autoincriminação?
Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere).
Quais são os desdobramentos do princípio da vedação à autoincriminação?
- Direito ao silêncio. 2. Direito de não dizer a verdade. 3. Direito de não participar ativamente da prova. 4. Direito de não se submeter a exames invasivos.
O que é o princípio do non bis in idem?
Ninguém pode ser punido ou processado duas vezes pelo mesmo fato.
O que significa coisa julgada material?
Decisão definitiva que impede novo processo pelo mesmo fato.
O que é a regra da placa (P.L.A.C.A.)?
Juiz pode ser substituído se for Promovido, Licenciado, Afastado, Convocado ou Aposentado.
O que é o princípio da identidade física do juiz?
O juiz que presidir a instrução deve proferir a sentença.
