INTRODUÇAO Flashcards
O que é o ESTADO?
É uma sociedade politicamente e juridicamente organizada em determinado território. Possui personalidade jurídica própria, o que possibilita realizar tratativas com outros Estado e/ou países
Qual é a forma de Estado do Brasil? O que ela representa? Quais sao suas formas?
1- É a federação, que representa uma divisão do poder
2- FORMAS:
A) Capacidade financeira (gerir e gerar impostos)
B) Capacidade Administrativa (auto administração)
C) Capacidade Politica (autogoverno) não é concentrado em um único ente.
Quais sao os entes da federação?
UNIAO, ESTADOS MUNICÍPIOS E DF
O que é competência da uniao de acordo com o art. 21 da CF?
…..
Quais sao os poderes típicos do poder judiciário?
Exercer a jurisdição e garantir a supremacia da CF.
OBS: Somente o Poder Judiciário tem jurisdição.
Quais sao as funções atípicas do judiciário?
1- administrativa (concurso público, licitação etc.)
2- legislativa (confecção dos regimentos internos).
Quais sao as funções típicas do poder legislativo?
Legislar e fiscalizar.
OBS: As leis em tese devem ser genéricas e abstratas, para atingir um maior numero de pessoas
O que é a lei de efeito concreto? Qual recurso cabe contra essa lei?
Sao leis que so tem forma de lei e natureza é de ato administrativo. Ela nasce como se fosse uma lei, mas é feita para atingir uma pessoa ou um grupo de pessoas especificas. Contra essa lei cabe MS
O que é o território?
Os territórios sao comuns em Estado unitário, porque é apenas 1 o centro de poder. Não existe no Brasil
Quais sao as características de uma lei convencional?
1- Genérica: Atingir um maior numero de pessoas
2- Abstrata: Para produzir efeito em diversas situações
Exemplos de leis de efeito concreto?
lei que concede aos jogadores da Copa de 58 pensão previdenciária, lei que desapropria uma propriedade, lei que transforma área particular em parque nacional.
Porque é possível MS nos casos de leis de efeito concreto?
porque ela só tem forma de lei, sendo um ato administrativo revestido de lei.
Quais sao os meios fiscalizatório do legislativo?
1- Fiscalização politico administrativa, através da CPI
2- Fiscalização econômica-financeiro, com auxilio do tribunal de contas
OBS: Tribunal não é subordinado ao legislativo, mas apenas presta uma auxilio
Quais soa os poderes atípicos do legislativo?
1- Atípica Administrativa: Quando faz licitações, licenças, ferias aos servidores.
2- Atípica jurisdicional: Competência de julgar o presidente da câmera pelos crimes de responsabilidade.
OBS: A câmera apenas admite o processo contra o presidente, que deve ser encaminhado para o senado julgar
Qual a função típica do poder executivo?
Administrativa e politica.
Qual a função atípica do poder executivo?
1- Legislar, por meio da medida provisória, que tem força de lei.
2- A função jurisdicional:
A) CADE, autarquia vinculada ao Ministério da Segurança Pública, que vai julgar as infrações contra a ordem econômica e vai aplicar sanções
B) o CAF, que 30 tem competência de julgar, em última instância, questões tributárias.
PAD é qual questão para os três poderes?
entende-se que o PAD é uma função administrativa típica do Poder Executivo e atípica dos poderes Judiciário e Legislativo
