Introdução

Question 1

O juiz NÃO pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, AINDA QUE se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Answer 1

dever de consulta

Question 2

Excluídos da ordem cronologica de decisão

Answer 2

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 (sem resolução de merito) e 932 (relator);
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Question 3

duas situações específicas prioritárias na alteração da ordem cronologica

Answer 3

novo julgamento de sentença ou acórdão anulado, exceto se for necessária a realização de diligência ou complementação da instrução; e
julgamento de recursos especiais e extraordinários sobrestados, quando publicado o acórdão paradigma

Question 4

antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício

Answer 4

Princípio da Primazia da Decisão de Mérito

Question 5

Princípio da Persuasão Racional

Answer 5

princípio do livre convencimento motivado.

Question 6

os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

Answer 6

errado, é preferencialmente

Question 7

aplicação da lei processual civil

Answer 7

não retroage e é imediata

Question 8

iura novit cúria

Answer 8

o tribunal conhece a ei (de oficiio)

Question 9

São princípios inerentes à jurisdição

Answer 9

investidura, territorialidade, indelegabilidade, inevitabilidade,
inafastabilidade, juiz natural.

Question 10

ação de alimentos não se subordina ao princípio da adstrição?

Answer 10

pelo STJ não

Question 11

princípio da singularidade recursal.

Answer 11

para cada decisão judicial, só
há um único tipo de recurso adequado

Question 12

Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

Answer 12

certo

Question 13

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Answer 13

Somente 2 e 3 que pode decisão inaudita altera pars

Question 14

Em ação monitória o juiz pode deidir sem ouvir o reu?

Answer 14

Sim, desde que se tenha prova escrita sem eficácia de título
executivo.

Question 15

conceito de jurisdição:

Answer 15

Jurisdição envolve formas estatal de resolução de conflitos, por intermédio do qual aplica-se o direito objetivo ao caso concreto como forma de por fim, de forma definitiva, à crise jurídica, gerando a pacificação social. A jurisdição é poder, função e atividade.

Question 16

Duas exceções ao principio da indelegabilidade da jurisdição

Answer 16

1ª exceção: carta de ordem determinando a prática de atos de instrução em caso de ações originárias de segundo grau.
2ª exceção: execução dos julgados do STF pelo Juiz de primeiro grau por intermédio de carta de ordem.
Cata precatoria não é, pois é ato de cooperação

Question 17

Arbitragem tem natureza jurisdicional?

Answer 17

Sim, O entendimento majoritário é no sentido de que a arbitragem tem natureza jurisdicional, pois o Poder Judiciário não seria o único a decidir conflitos de interesse de forma definitiva.
Mas não se confunde com jurisdição estatal, pois além de ser possível a revisão judicial de uma sentença arbitral (com decretação de invalidade), a fonte de legitimação de uma e de outra é diferente.

Question 18

Qual a teoria adotada no Brasil para explicar a natureza jurídica do direito de ação?

Answer 18

Teoria eclética, que distingue petição de ação. mantém a distinção entre direito de ação e o direito material (voce tem o direito de ação mas ela deve atender às condições da ação - formal x material)
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a aferição das condições da ação de legitimidade ativa e interesse processual, deve‐se adotar a teoria da asserção. As questões parecem convergir para aplicação da teoria eclética e para a aplicação da teoria da asserção, especialmente quando mencionam a jurisprudência do STJ. embre-se de que existe corrente no sentido de que a teoria abstrata do direito de ação pode interpretada em razão de o CPC de 2015 não mais falar em “condições da ação” ou “carência da ação”.

Question 19

elementos da ação

Answer 19

partes, pedido, causa de pedir(fatos e fundamentos juridicos)

Question 20

Os pressupostos processuais distinguem-se em duas espécies:

Answer 20

elementos de EXISTÊNCIA (juiz com jurisdição , parte capaz - subj- e a demanda - obj); e requisitos de VALIDADE ( juiz competente, parte legítima - subj - e que atendam a formalidade processual e não tenha havido perempção, litispendencia, coisa julgada, arbitragem e tenha interesse de agir.

Question 21

Qual a diferença entre carta rogatória e o auxílio direto

Answer 21

A CARTA ROGATORIA é compreendida como um mecanismo de cooperação internacional e pode ser utilizada tanto para a prática de atos de comunicação como de conteúdo decisório. Esses atos de conteúdo decisório exigem prévia homologação perante o STJ (para sentenças) ou concessão de exequatur (para decisões interlocutórias), para que possam produzir efeitos no Brasil.
Caso não haja previsão em tratado ou convenção internacional sobre a utilização do auxílio direto, atos que não contenham conteúdo decisório podem ser praticados também por intermédio da carta rogatória. Além disso, a carta rogatória pode ser exigida expressamente no tratado internacional ou no acordo bilateral.
O AUXILIO DIRETO constitui uma técnica de cooperação internacional que dispensa a prévia homologação pelo STJ e é feito diretamente perante uma autoridade central, que coordenará o recebimento e o envio de atos de cooperação. Desse modo, o auxílio direto será utilizado, por exemplo, para requisição de ofício ou colheita
de provas

Question 22

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. mas e em caso de homologação de sentença estrageira?

Answer 22

NÃO se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

Question 23

O que é o auxílio direto

Answer 23

O auxílio direto, de acordo com a doutrina, “constitui técnica de cooperação internacional que torna dispensável a expedição de carta rogatória para viabilizar não só a comunicação, mas também a
tomada de providência solicitadas entre Estados”. Passivo: aquele no qual um país requer a cooperação internacional do Brasil. Ativo: aquele no qual o Brasil pretende a cooperação de outro país.

Question 24

classifica a tutela jurisdicional em condenatória, constitutiva e declaratória

Answer 24

A tutela CONDENATORIA visa à formação de um título executivo judicial, que permitirá ao autor fazê-la cumprir por meio da via executiva. Como se trata de uma pretensão de buscar uma reparação, essa tutela está relacionada à PRESCRIÇÃO (juiz nao pode de oficio, salvo incapacidade absoluta).
A tutela CONSTITUTIVA, por sua vez, tem por objetivo modificar ou extinguir uma relação jurídica. A tutela jurisdicional prestada em uma tutela constitutiva irá criar uma nova situação jurídica. Assim, tem relação com a DECADENCIA (Jjuiz pode de oficio) porque ambas estão diretamente relacionadas ao direito propriamente dito, e não à pretensão.
Por fim, a tutela DECLARATORIA está relacionada à imprescritibilidade pelo fato da ação declaratória apenas afirmar a existência ou inexistência de um direito, e sendo o direito preexistente, não há que se falar em vencimento do prazo para o seu requerimento, para o ajuizamento da ação. Por isso, afirma-se que ela é
IMPRESCRITIVEL.

Question 25

A possibilidade jurídica da ação é uma das condições preliminares a serem observadas no atual CPC por ocasião da prestação jurisdicional, até mesmo de ofício?

Answer 25

Não. as condições da ação, no bojo do CPC/73, eram: (i) a
possibilidade jurídica do pedido; (ii) a legitimidade das partes; e (iii) o interesse de agir. Com o advento do CPC/15, essas condições passaram a ser, apenas: (i) a legitimidade das partes; e (ii) o interesse de agir (art. 17). Assim, está incorreto afirmar que a possibilidade jurídica da ação é uma das condições preliminares a serem observadas no atual CPC por ocasião da prestação jurisdicional. Ela era, sim, apreciada preliminarmente, na vigência do CPC anterior. Mas, do atual, não.

Question 26

É admissível a ação meramente declaratória, salvo se houver ocorrido a violação do direito?

Answer 26

Não, Por expressa disposição legal (art. 20, do CPC), e admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Question 27

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos
bilaterais em vigor no Brasil.

Answer 27

Sim

Question 28

no caso de substituição processual, o substituto

Answer 28

substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial e, neste caso, sua atuação não se subordina à atividade do substituto. (legitimidade extraordinaria)

Question 29

A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Answer 29

Certo. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas
sob a vigência da norma revogada.

Question 30

A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.

Answer 30

Não. A jurisdição civil interna será regida, em regra, pelas normas processuais brasileiras. As disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais de que o Brasil seja parte serão aplicadas apenas no caso de disposições específicas. É o que se extrai do teor do art. 13 do CPC:
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Question 31

Não confundir teoria ternária quaternária e quinária das ações

Answer 31

1ª CORRENTE (Pontes de Miranda, Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini, Carlos Alberto Álvaro de Oliveira): divide as ações de conhecimento em cinco, com base na teoria QUINÁRIA: CCONSTITUTIVAS, DECLARATÓRIAS, CONDENATÓRIAS, MANDAMENTAIS E EXECUTIVAS EM SENTIDO AMPLO
2ª CORRENTE (Ada Pellegrini Grinover): divide as ações de
Conhecimento em quatro, com base na teoria QUATERNARIA: CONSTITUTIVAS, DECLARATÓRIAS, MANDAMENTAIS E EXECUTIVAS EM SENTIDO AMPLO
3ª CORRENTE (Barbosa Moreira, Dinamarco, Humberto Theodoro Jr. e Fredie Didier Jr. - majoritária): divide as ações de conhecimento em três, com base na teoria TERNÁRIA: CONSTITUTIVAS, DECLARATÓRIAS, CONDENATÓRIAS

Question 32

O interesse do autor não poderá se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica

Answer 32

Errado Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
(cai muito)

Question 33

1. Inevitabilidade
2. Inafastabilidade
3. Juiz natural
4. Indelegabilidade

Answer 33

(1) Diz respeito à vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial, ou seja, não dependendo de concordância do sujeito ou mesmo de acordo entre as partes para se sujeitarem à decisão.
(2) Tem dois aspectos: a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos e o acesso à ordem jurídica justa, existindo concretamente por meio do oferecimento de um processo que tutele o interesse da parte.
(3) Diz respeito à impossibilidade de se escolher o juiz para o julgamento de determinada demanda; escolha essa que deverá ser sempre aleatória em virtude de aplicação de regras gerais, abstratas e impessoais de competência.
(4) O Poder Judiciário, tendo recebido da Constituição Federal a função jurisdicional, como regra, não poderá conferir tal função a outros Poderes ou outros órgãos que não pertencem a ele.

Question 34

O princípio da inafastabilidade de jurisdição é previsto expressamente, tão somente, na Constituição Federal.

Answer 34

errado. O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição também está previsto no art. 3º do Código de Processo Civil: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.”