Intro Flashcards
Quem possui legitimidade para interpor o recurso?
Quem tem legitimidade para interpor recurso são:
- parte vencida
- 3° prejudicado
- MP
O que é o Recurso Adesivo?
Recurso adesivo não é nova espécie de recurso, é uma forma de interpor recurso.
Acontece quando, em uma sentença parcial, existe a possibilidade de as duas partes recorrerem. O primeiro recurso é principal e o outro, adesivo. O recurso adesivo é subordinado ao principal, buscando aproveitar a reforma da decisão também em seu favor (já que o juiz não poderia favorecer a parte que não houvesse recorrido). Dessa forma, o recurso adesivo, por ser subordinado, não terá sequência caso o principal não seja admitido, ou se houver dele desistência.
Qual é o prazo de interposição do recurso?
O prazo para interposição do recurso adesivo será o mesmo que o do recurso principal.
Em quais recursos cabe recurso adesivo?
Recurso adesivo só existirá em Apelação, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
De que se tratam a renúncia e a desistência no CPC?
Renúncia é renunciar ao direito de recorrer, e com a desistência já houve exercício do direito mas abre mão dele após recorrer, desistindo do recurso.
Os dois casos conduzirão ao trânsito em julgado, sem necessidade de anuência da outra parte, e não há homologação do juiz.
De que se trata a preclusão lógica?
Preclusão lógica é a aceitação tácita ou expressa da decisão que impossibilita o recurso.
Cumprir a obrigação, por exemplo, constitui aceitação tácita.
Cabe recurso contra despacho? Por que?
Não cabe recurso contra despacho já que despacho não tem caráter decisório.
A partir de quando é contado o prazo para interposição de recursos? E quais são esses prazos?
O prazo para interposição dos recursos conta a partir da intimação da pessoa do advogado que tem capacidade postulatória (ou advocacia pública, defensoria e MP). O prazo é de 15 dias pra todos os recursos exceto ED, que é de 5 dias.
De que se trata a baixa dos autos?
Os autos retornam ao juízo de origem, no prazo de 5 dias, a partir da certificação de trânsito em julgado, independentemente de despacho.
O que é litisconsórcio e qual efeito tem no recurso?
Litisconsórcio é quando tem várias pessoas no mesmo processo com autoras ou rés, podendo estar no mesmo lado ou em lados opostos. Quando os litisconsortes compartilharem interesses, o recurso aproveitará a todos eles.
O que é o preparo?
Preparo: quando entra com o processo, você adianta as custas até o momento da sentença, porque não tem como saber se haverá ou não recurso (e se ele tem custas). Por isso, quando se interpõe recurso, será necessário o adiantamento de custas novamente em alguns casos: esse é o preparo.
Preparo inlcui adiantamento de custas, despesas, e porte remessa e retorno (no caso de processo físico).
Em qual momento deve ser pago e comprovado o preparo?
O preparo deve ser pago e comprovado junto com a interposição do recurso.
Quais recursos têm e não têm preparo?
ED e AI não possuem preparo justamente porque não vão para outra instância. Sempre que é remetido para outra instância, tem preparo. Os outros recursos têm preparo.
O que pode acontecer no caso de o preparo não ser comprovado?
O preparo é uma condição de admissibilidade do recurso, portanto, se não estiver presente, pode gerar a DESERÇÃO (após o juiz dar outra chance).
O que pode acontecer no caso do não pagamento, ou pagamento a menor?
Em caso de não pagamento -> juiz cobra o dobro e fixa prazo. Se não for pago, gera deserção.
Em caso de pagamento a menor -> completar em 5 dias. Se não completar, deserção.
Em caso de haver equívoco no preenchimento da guia o vício deverá ser sanado em 5 dias.
Quem pode ser isento de preparo?
Em caso de justiça gratuita e Mp, União, DF, estados e municípios e suas autarquias são isentos de preparo.
De que se trata a remessa necessária?
A remessa necessária serve como um mecanismo de controle da atividade jurisdicional, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica às decisões que envolvem o Poder Público. Isso porque ela permite a revisão das sentenças por um órgão colegiado de segunda instância, mesmo que as partes não tenham recorrido da decisão.
Só ocorrerá se não houver apelação.
O que é o juízo ad quem?
É o tribunal para o qual se recorre.
O que é o juízo a quo?
Juízo ou tribunal de onde se origina o recurso.
Cite o nome dos efeitos dos recursos.
Os efeitos são: devolutivo, suspensivo, substitutivo e translativo.
De que se trata o efeito devolutivo?
É o efeito básico e comum a todos os recursos, trata-se do reexame da decisão. Em regra os recursos possuem apenas efeito devolutivo.
(Todos os recursos tem)
De que se trata o efeito suspensivo?
Suspende-se a eficácia da sentença recorrida; em regra, os recursos não impedem os efeitos da sentença. Efeito suspensivo pode acontecer por exceção (legal) ou decisão (do juiz).
(Todos recursos poderão ter)
De que se trata o efeito substitutivo?
O acórdão que alterar a decisão proferida em primeira instância substituirá a decisão que foi objeto de alteração.
De que se trata o efeito translativo?
É o efeito que dá a capacidade de o tribunal avaliar questões que não foram objeto do conteúdo do recurso, de ofício.
