Intro

Question 1

A violência moral configura quais crimes ?

Answer 1

Calunia, difamação ou Injuria

Question 2

Qual o prazo com o pedido da ofendida para concessão de medida projetiva de urgência?

Answer 2

48 horas

Question 3

A lei Maria da penha tipifica algum crime ?

Answer 3

Sim, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência- detenção 3 meses a 2 anos

Question 4

O juiz pode aplicar medidas protetivas de urgência em conjunto?

Answer 4

Sim

Question 5

O atentidimento a mulher em situação de violência doméstica pode ser realizado por qualquer servidor previamente capacitado ?

Answer 5

Sim, mas preferencialmente por servidores do sexo feminino

Question 6

Prazo para que o juiz conheça o expediente e o pedido e decida sobre as medidas protetivas de urgência

Answer 6

48 horas

Question 7

A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor em caso de violência doméstica contra a mulher

Answer 7

Sim, principalmente ingresso e saída da prisão

Question 8

Quem pode pedir medida protetiva de urgência

Answer 8

A ofendida

Question 9

Onde são registradas essas medidas protetivas?

Answer 9

Banco de dados do CNJ

Question 10

Liberdade provisória daquele que ofereça risco a ofendida

Answer 10

Não pode ocorrer

Question 11

Podem ser concedidas de imediato?

Answer 11

Sim, sem anuência prévia

Question 12

Diretrize para inquirição a não revitalização da vítima, evitando sucessivas inquiricoes sobre o mesmo fato e questionamentos da sua vida privada ?

Answer 12

Sim

Question 13

Juiz pode a requerimento do MP ou da ofendida

Answer 13

Conceder novas medidas protetivas ou rever as já concedidas

Question 14

Quais os entendes da segurança pública que que integram o sistema de proteção a violência doméstica?

Answer 14

Poder judiciário, ministério público e defensoria pública

Question 15

O depoimento é gravado?

Answer 15

Sim

Question 16

Pode ser requisitado pelo juiz o auxílio da força policial para cumprir medidas protetivas de urgência?

Answer 16

Sim, a qualquer momento

Question 17

Criação de casas abrigos para mulheres e dependentes em situação de Vulnerabilidade

Answer 17

Podem ser criados centro de reabilitação para agressores

Question 18

Quando é admitida a renuncia por parte da ofendida ?

Answer 18

Nas ações penais condicionadas, antes do recebimento da denúncia

Question 19

Pode ser determinada a separação de corpos pro caso de violência doméstica?

Answer 19

Sim, quando necessário

Question 20

Pode ser decretada proibição de aproximação do agressor de testemunhas?

Answer 20

Sim

Question 21

O que são admitidos como meios de prova ?

Answer 21

Laudos e prontuários médicos de hospitais e postos de saúde

Question 22

A vítima pode aparecer sem advogado ?

Answer 22

Não, em regra. Em todos os atos processuais ela deve estar acompanhada do advogado. Salvo medida protetiva de urgência

Question 23

Cabe prisão preventiva?

Answer 23

Sim, pelo juiz de ofício, mp e representação autoridade policial

Question 24

A mulher vítima não deve ter contato com o agressor

Answer 24

A mulher em situação de vítima de violência deve ser encaminhada hospital ou posto imediatamente

Question 25

O rol de medidas protetivas de urgência é taxativo?

Answer 25

Não, é exemplificativo

Question 26

Juizados competentes por opção da ofendida para processos cíveis?

Answer 26

Do seu domicílio ou residência, do lugar de fato ou do domicílio do agressor

Question 27

A defesa dos interesses e direitos transidividuais previsto na lei Maria da penha podem ser exercidas por quais entidades ?

Answer 27

Concorrentemente pelo MP e por associação de atuação na área constituída a pelo menos um ano

Question 28

Pode ocorrer a proibição do agressor de se aproximar de familiares da vítima?

Answer 28

Sim

Question 29

Pode ser criados centros de atendimento para mulheres ?

Answer 29

Sim

Question 30

Se adimite a proibição temporária da celebração de atos de contratos de compra e venda e locação de propriedade em comum ao casal ?

Answer 30

Sim. Salvo expressa autorização judicial

Question 31

Conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, prejudique desenvolvimento e etc

Answer 31

Violência psicológica

Question 32

Aquele que por ação ou omissão causar lesão ou violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial a mulher deverá realizar alguma espécie de ressarcimento?

Answer 32

Sim, deve ressarcir a todos os danos, inclusive ao sistema único de saúde

Question 33

Atos processuais da lei Maria da penha pode ocorrer durante a noite?

Answer 33

Sim, conforme as normas da organização Judiciária

Question 34

A mulher vítima de violência deverá ter algum custo em relação aos dispositivos para a sua proteção?

Answer 34

Não, o ressarcimento não pode afetar o patrimônio da mulher e dos dependentes

Question 35

Quem pode requerer a medida preventiva de urgência

Answer 35

O MP ou a pedido da ofendida

Question 36

Pode ser determinada a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor ?

Answer 36

Sim, mesmo que preliminarmente

Question 37

Se houve risco atual ou iminente a vida da mulher, o agressor pode ser afastado do lar?

Answer 37

Sim, quando o município não for sede da comarca

Question 38

Prazo para a apreensao imediata da arma de fogo sob posse do agressor

Answer 38

48 horas

Question 39

Pode ser aplicada como medida protetiva de urgência a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores ?

Answer 39

Sim, desde que ouvida equipe de atendimento multidisciplinar

Question 40

Os dependentes da vítima podem ser matriculados em escolas mais próximas ao seu domicílio, independentemente da existência de vaga ?

Answer 40

Sim, quando necessário

Question 41

As condutas de violencia doméstica dependem de orientação sexual ?

Answer 41

Não

Question 42

O agressor deve ressarcir os custos dos dispositivos de segurança

Answer 42

Sim

Question 43

Laços familiares por afinidade ou vontade geral tipificação da lei Maria da penha

Answer 43

Pode ser proposto o divórcio ajuizado de violencia doméstica e familiar contra a mulher

Question 44

A partilha de bens pode ser discutida nos juizado de vigência doméstica?

Answer 44

Não

Question 45

Se houver descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas o delegado pode conceder fiança?

Answer 45

Não, na hipótese de prisão em flagrante apenas o juiz pode