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Lei Maria Da Penha > Intro > Flashcards

Intro Flashcards

1
Q

A violência moral configura quais crimes ?

A

Calunia, difamação ou Injuria

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2
Q

Qual o prazo com o pedido da ofendida para concessão de medida projetiva de urgência?

A

48 horas

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3
Q

A lei Maria da penha tipifica algum crime ?

A

Sim, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência- detenção 3 meses a 2 anos

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4
Q

O juiz pode aplicar medidas protetivas de urgência em conjunto?

A

Sim

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5
Q

O atentidimento a mulher em situação de violência doméstica pode ser realizado por qualquer servidor previamente capacitado ?

A

Sim, mas preferencialmente por servidores do sexo feminino

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6
Q

Prazo para que o juiz conheça o expediente e o pedido e decida sobre as medidas protetivas de urgência

A

48 horas

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7
Q

A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor em caso de violência doméstica contra a mulher

A

Sim, principalmente ingresso e saída da prisão

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8
Q

Quem pode pedir medida protetiva de urgência

A

A ofendida

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9
Q

Onde são registradas essas medidas protetivas?

A

Banco de dados do CNJ

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10
Q

Liberdade provisória daquele que ofereça risco a ofendida

A

Não pode ocorrer

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11
Q

Podem ser concedidas de imediato?

A

Sim, sem anuência prévia

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12
Q

Diretrize para inquirição a não revitalização da vítima, evitando sucessivas inquiricoes sobre o mesmo fato e questionamentos da sua vida privada ?

A

Sim

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13
Q

Juiz pode a requerimento do MP ou da ofendida

A

Conceder novas medidas protetivas ou rever as já concedidas

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14
Q

Quais os entendes da segurança pública que que integram o sistema de proteção a violência doméstica?

A

Poder judiciário, ministério público e defensoria pública

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15
Q

O depoimento é gravado?

A

Sim

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16
Q

Pode ser requisitado pelo juiz o auxílio da força policial para cumprir medidas protetivas de urgência?

A

Sim, a qualquer momento

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17
Q

Criação de casas abrigos para mulheres e dependentes em situação de Vulnerabilidade

A

Podem ser criados centro de reabilitação para agressores

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18
Q

Quando é admitida a renuncia por parte da ofendida ?

A

Nas ações penais condicionadas, antes do recebimento da denúncia

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19
Q

Pode ser determinada a separação de corpos pro caso de violência doméstica?

A

Sim, quando necessário

20
Q

Pode ser decretada proibição de aproximação do agressor de testemunhas?

A

Sim

21
Q

O que são admitidos como meios de prova ?

A

Laudos e prontuários médicos de hospitais e postos de saúde

22
Q

A vítima pode aparecer sem advogado ?

A

Não, em regra. Em todos os atos processuais ela deve estar acompanhada do advogado. Salvo medida protetiva de urgência

23
Q

Cabe prisão preventiva?

A

Sim, pelo juiz de ofício, mp e representação autoridade policial

24
Q

A mulher vítima não deve ter contato com o agressor

A

A mulher em situação de vítima de violência deve ser encaminhada hospital ou posto imediatamente

25
Q

O rol de medidas protetivas de urgência é taxativo?

A

Não, é exemplificativo

26
Q

Juizados competentes por opção da ofendida para processos cíveis?

A

Do seu domicílio ou residência, do lugar de fato ou do domicílio do agressor

27
Q

A defesa dos interesses e direitos transidividuais previsto na lei Maria da penha podem ser exercidas por quais entidades ?

A

Concorrentemente pelo MP e por associação de atuação na área constituída a pelo menos um ano

28
Q

Pode ocorrer a proibição do agressor de se aproximar de familiares da vítima?

A

Sim

29
Q

Pode ser criados centros de atendimento para mulheres ?

A

Sim

30
Q

Se adimite a proibição temporária da celebração de atos de contratos de compra e venda e locação de propriedade em comum ao casal ?

A

Sim. Salvo expressa autorização judicial

31
Q

Conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, prejudique desenvolvimento e etc

A

Violência psicológica

32
Q

Aquele que por ação ou omissão causar lesão ou violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial a mulher deverá realizar alguma espécie de ressarcimento?

A

Sim, deve ressarcir a todos os danos, inclusive ao sistema único de saúde

33
Q

Atos processuais da lei Maria da penha pode ocorrer durante a noite?

A

Sim, conforme as normas da organização Judiciária

34
Q

A mulher vítima de violência deverá ter algum custo em relação aos dispositivos para a sua proteção?

A

Não, o ressarcimento não pode afetar o patrimônio da mulher e dos dependentes

35
Q

Quem pode requerer a medida preventiva de urgência

A

O MP ou a pedido da ofendida

36
Q

Pode ser determinada a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor ?

A

Sim, mesmo que preliminarmente

37
Q

Se houve risco atual ou iminente a vida da mulher, o agressor pode ser afastado do lar?

A

Sim, quando o município não for sede da comarca

38
Q

Prazo para a apreensao imediata da arma de fogo sob posse do agressor

A

48 horas

39
Q

Pode ser aplicada como medida protetiva de urgência a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores ?

A

Sim, desde que ouvida equipe de atendimento multidisciplinar

40
Q

Os dependentes da vítima podem ser matriculados em escolas mais próximas ao seu domicílio, independentemente da existência de vaga ?

A

Sim, quando necessário

41
Q

As condutas de violencia doméstica dependem de orientação sexual ?

A

Não

42
Q

O agressor deve ressarcir os custos dos dispositivos de segurança

A

Sim

43
Q

Laços familiares por afinidade ou vontade geral tipificação da lei Maria da penha

A

Pode ser proposto o divórcio ajuizado de violencia doméstica e familiar contra a mulher

44
Q

A partilha de bens pode ser discutida nos juizado de vigência doméstica?

A

Não

45
Q

Se houver descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas o delegado pode conceder fiança?

A

Não, na hipótese de prisão em flagrante apenas o juiz pode

Lei Maria Da Penha (1 decks)

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