Intro Flashcards
A violência moral configura quais crimes ?
Calunia, difamação ou Injuria
Qual o prazo com o pedido da ofendida para concessão de medida projetiva de urgência?
48 horas
A lei Maria da penha tipifica algum crime ?
Sim, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência- detenção 3 meses a 2 anos
O juiz pode aplicar medidas protetivas de urgência em conjunto?
Sim
O atentidimento a mulher em situação de violência doméstica pode ser realizado por qualquer servidor previamente capacitado ?
Sim, mas preferencialmente por servidores do sexo feminino
Prazo para que o juiz conheça o expediente e o pedido e decida sobre as medidas protetivas de urgência
48 horas
A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor em caso de violência doméstica contra a mulher
Sim, principalmente ingresso e saída da prisão
Quem pode pedir medida protetiva de urgência
A ofendida
Onde são registradas essas medidas protetivas?
Banco de dados do CNJ
Liberdade provisória daquele que ofereça risco a ofendida
Não pode ocorrer
Podem ser concedidas de imediato?
Sim, sem anuência prévia
Diretrize para inquirição a não revitalização da vítima, evitando sucessivas inquiricoes sobre o mesmo fato e questionamentos da sua vida privada ?
Sim
Juiz pode a requerimento do MP ou da ofendida
Conceder novas medidas protetivas ou rever as já concedidas
Quais os entendes da segurança pública que que integram o sistema de proteção a violência doméstica?
Poder judiciário, ministério público e defensoria pública
O depoimento é gravado?
Sim
Pode ser requisitado pelo juiz o auxílio da força policial para cumprir medidas protetivas de urgência?
Sim, a qualquer momento
Criação de casas abrigos para mulheres e dependentes em situação de Vulnerabilidade
Podem ser criados centro de reabilitação para agressores
Quando é admitida a renuncia por parte da ofendida ?
Nas ações penais condicionadas, antes do recebimento da denúncia
Pode ser determinada a separação de corpos pro caso de violência doméstica?
Sim, quando necessário
Pode ser decretada proibição de aproximação do agressor de testemunhas?
Sim
O que são admitidos como meios de prova ?
Laudos e prontuários médicos de hospitais e postos de saúde
A vítima pode aparecer sem advogado ?
Não, em regra. Em todos os atos processuais ela deve estar acompanhada do advogado. Salvo medida protetiva de urgência
Cabe prisão preventiva?
Sim, pelo juiz de ofício, mp e representação autoridade policial
A mulher vítima não deve ter contato com o agressor
A mulher em situação de vítima de violência deve ser encaminhada hospital ou posto imediatamente
O rol de medidas protetivas de urgência é taxativo?
Não, é exemplificativo
Juizados competentes por opção da ofendida para processos cíveis?
Do seu domicílio ou residência, do lugar de fato ou do domicílio do agressor
A defesa dos interesses e direitos transidividuais previsto na lei Maria da penha podem ser exercidas por quais entidades ?
Concorrentemente pelo MP e por associação de atuação na área constituída a pelo menos um ano
Pode ocorrer a proibição do agressor de se aproximar de familiares da vítima?
Sim
Pode ser criados centros de atendimento para mulheres ?
Sim
Se adimite a proibição temporária da celebração de atos de contratos de compra e venda e locação de propriedade em comum ao casal ?
Sim. Salvo expressa autorização judicial
Conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, prejudique desenvolvimento e etc
Violência psicológica
Aquele que por ação ou omissão causar lesão ou violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial a mulher deverá realizar alguma espécie de ressarcimento?
Sim, deve ressarcir a todos os danos, inclusive ao sistema único de saúde
Atos processuais da lei Maria da penha pode ocorrer durante a noite?
Sim, conforme as normas da organização Judiciária
A mulher vítima de violência deverá ter algum custo em relação aos dispositivos para a sua proteção?
Não, o ressarcimento não pode afetar o patrimônio da mulher e dos dependentes
Quem pode requerer a medida preventiva de urgência
O MP ou a pedido da ofendida
Pode ser determinada a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor ?
Sim, mesmo que preliminarmente
Se houve risco atual ou iminente a vida da mulher, o agressor pode ser afastado do lar?
Sim, quando o município não for sede da comarca
Prazo para a apreensao imediata da arma de fogo sob posse do agressor
48 horas
Pode ser aplicada como medida protetiva de urgência a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores ?
Sim, desde que ouvida equipe de atendimento multidisciplinar
Os dependentes da vítima podem ser matriculados em escolas mais próximas ao seu domicílio, independentemente da existência de vaga ?
Sim, quando necessário
As condutas de violencia doméstica dependem de orientação sexual ?
Não
O agressor deve ressarcir os custos dos dispositivos de segurança
Sim
Laços familiares por afinidade ou vontade geral tipificação da lei Maria da penha
Pode ser proposto o divórcio ajuizado de violencia doméstica e familiar contra a mulher
A partilha de bens pode ser discutida nos juizado de vigência doméstica?
Não
Se houver descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas o delegado pode conceder fiança?
Não, na hipótese de prisão em flagrante apenas o juiz pode
