Inquérito Policial

Question 1

Natureza jurídica do IP

Answer 1

Procedimento administrativo, preliminar à ação penal.

Question 2

Objetivos do IP (Lei 12830/13)

Answer 2

Apuração das circunstâncias,da materialidade e da autoria das infrações penais.

Question 3

É possível a avocação ou redistribuição do IP?

Answer 3

Sim, desde que por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância de procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação. Esse procedimento deve ser realizado mediante despacho fundamentado.

Question 4

É possível a remoção do delegado?.

Answer 4

Sim, por ato fundamentado.

Question 5

Verificação de Procedência das Informações?

Answer 5

Procedimento simplificado, iniciado de forna prévia ao IP, para constatação de elementos mínimos necessários para instauração do IP.

Question 6

Características do IP

Answer 6

Indisponibilidade, discricionariedade, escrito, sigiloso, oficialidade, oficiosidade, inquisitivo, autoritariedade, dispensabilidade.

Question 7

Limites à reconstituição do crime.

Answer 7

É a chamada reprodução simulada dos fatos. Não pode contrariar à moral e à ordem pública.

Question 8

O que é indiciamento?

Answer 8

Cientificação ao suspeito de que ele passa a ser o principal foco do IP. É privativo do delegado.

Question 9

É possível o desindiciamento?

Answer 9

Sim, qdo o delegado percebe, durante o IP, que a pessoa não está vinculada ao fato.

Question 10

Como se dá o encerramento do IP?

Answer 10

Com um relatório endereçado ao juiz. É uma peça descritiva que informa as diligências realizadas e até aquelas que não foram possíveis cumprir. O delegado não deve esboçar juízo de valor, pois a opinio delicti pertence ao MP.

Question 11

Cabe recurso ao indeferimento de abertura do IP?

Answer 11

Sim, para o Chefe de Polícia.

Question 12

Hipóteses que autorizam o arquivamento do IP

Answer 12

• ausência de justa causa e de pressupostos processuais para o exercício da ação penal.

Question 13

Limites objetivos do arquivamento do IP

Answer 13

Coisa julgada formal: é a regra (Sum 524 STF), quando surgirem novas provas. Coisa julgada material: atipicidade do fato, excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade (exceto a inimputabilidade), excludente de punibilidade.

Question 14

Arquivamento implícito

Answer 14

O MP deixa de incluir na denúncia algum fato investigado (objetivo) ou indiciado (subjetivo), sem expressa manifestação ou justificação desse procedimento. Não aceito no Btasil.

Question 15

Arquivamento indireto

Answer 15

MP deixa de oferecer denúncia por entender que o juízo é incompetente, requerendo a remessa dos autos ao órgão competente.

Question 16

Arquivamento originário

Answer 16

O requerimento de arquivamento parte direto do Procurador Geral, nas ações que atua originariamente.

Question 17

Arquivamento provisório

Answer 17

É possível que o arquivamento se origine de uma condição de procedibilidade, como no caso da vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, que ae retrata antes da denúncia ser ofertada.

Question 18

Valor probatório do IP

Answer 18

Relativo. As provas obtidas no IP devem ser confirmadas durante instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não pode o juiz condenar o réu com base apenas em elementos colhidos no IP.

Question 19

Os vícios do IP alcançam a ação penal?

Answer 19

Não. A irregularidade ocorrida durante o IP poderá gerar a invalidade do ato inquinado, sem levar à nulidade processual. Ex: prisão em flagrante ilegal.

Question 20

Notitia criminis

Answer 20

Conhecimento pelo delegado, espontâneo ou provocado, de um fato aparentemente criminoso.

Question 21

É possível o delegado deixar de instaurar IP alegando o princípio da insignificância?

Answer 21

Não, em virtude do princípio da obrigatoriedade.

Question 22

O delegado pode indicar testemunhas que não foram ouvidas no IP?

Answer 22

Sim, devendo mencionar o lugar em que poderão aer encontradas.

Question 23

É possível requerer ao juiz a devolução do IP?

Answer 23

Sim, quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado esteja solto. Caso o juiz aceite, fixará prazo para realização das diligências ulteriores.

Question 24

O delegado está obrigado a realizar as diligências requeridas pelo ofendido/indiciado?

Answer 24

Não. Trata-se de discricionariedade administrativa.

Question 25

O delegado está obrigado a realizar as diligências requisitadas pelo juiz/MP?

Answer 25

Sim, apesar de não haver hierarquia entre eles.

Question 26

É possível a devolução do IP ao delegado?

Answer 26

Sim, desde que requerida pelo MP para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Question 27

O delegado pode arquivar o IP?

Answer 27

Não. Só o juiz arquiva o IP, a pedido do MP.

Question 28

É possível prosseguir com as investigações após o arquivamento do IP?

Answer 28

Sim, desde que o delegado tenha noticias de outras provas.

Question 29

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

Answer 29

Peça sem rigor formal, com breve narrativa que descreve os fatos e indica os envolvidos e eventuais testemunhas. Substitui o IP nos crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima inferior a 2 anos) e nas contravenções penais. O delegado é seu presidente.