INQUÉRITO POLICIAL Flashcards
Há prazo para o inquérito policial ser concluído?
1 No Brasil, o inquérito policial (IP) é temporário, ou seja, existe um prazo para que ele seja concluído. O
art. 10 do Código de Processo Penal (CPP) traz a regra geral sobre o tempo de duração do IP, mas existem
outras leis que disciplinam o tema para crimes específicos, como o art. 66 da Lei n.º 5.010/1966 ou o
parágrafo único do art. 51 da Lei n.º 11.343/2006. Salvo previsão de lei especial em sentido contrário, o
inquérito deverá terminar no prazo de dez dias (se o indiciado estiver preso) ou em trinta dias (se o
indiciado estiver solto). Se o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, o delegado de polícia
poderá requerer a prorrogação do prazo
QUAL O PRAZO DO IP DO INVESTIGADO SOLTO?
O prazo para a conclusão do inquérito policial em caso de investigado solto é impróprio. Logo, em regra, o
prazo pode ser prorrogado, a depender da complexidade das investigações.
Excepcionalmente, é possível o exame da razoabilidade da duração do inquérito policial?
Conforme precedentes do STJ, é possível que se realize, por meio de habeas corpus, o controle acerca da
razoabilidade da duração da investigação, sendo cabível, até mesmo, o trancamento do inquérito policial,
caso demonstrada excessiva demora na sua conclusão.
Em que situação há excesso de prazo para a conclusão de inquérito policial?
De acordo com o STJ, há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial,
quando,
independentemente do fato de o investigado estar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida
restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar
o constrangimento ilegal.
O inquérito policial pode ser iniciado sem a existência de indícios suficientes de
autoria?
Sim, basta haver justa causa e indícios mínimos da infração penal.
O QUE É VPI? Verificação da Procedência das Informações
Trata-se de um instrumento investigatório simplificado para verificar a verossimilhança da notitia crimins e a viabilidade da investigação, e servir de impeditivo de instauração de inquéritos policiais infundados.
É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de
requisição para instaurar inquérito policial?
SIM (Info 1086).
Delegado de polícia pode recusar a requisição de instauração de IPL feita pelo MP ou juiz?
SIM. O delegado pode recusar a requisição na hipótese de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
QUAL A NATUREZA DA CONDUÇÃO COERCITIVA?
condução coercitiva tem a natureza de medida cautelar de coação pessoal.
O indiciamento é privativo do Delegado, mas o desindiciamento pode ser
feito pelo próprio Delegado, mas também poderá ser feito pelo Poder Judiciário se reconhecido
constrangimento ilegal no julgamento de um HC?
certo
O INDICIAMENTO PODE SER REALIZADO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA?
Independentemente do momento de indiciamento, o certo é que ele NÃO pode ser realizado após
o oferecimento da denúncia, sob pena de configurar abuso de autoridade e constrangimento ilegal.
Delegado de Polícia trabalha com indícios e não com provas, pois quem trabalha com prova é juiz e
MP?
certo
O QUE É O INDICIAMENTO DIRETO?
é aquele realizado quando o investigado é encontrado e está presente.
O QUE INDICIAMENTO INDIRETO?
Indiciamento indireto: é aquele realizado quando o investigado não é encontrado, estando em
local incerto e não sabido.
O QUE É INDICIAMENTO COMPLEXO?
trata-se de procedimento adotado em situações em que o investigado dispõe por foro por prerrogativa de função. Logo, se a decisão sobre o ato de indiciamento não pode ser tomada de forma direta pelo delegado de polícia, dependendo de manifestação do judiciário, obviamente estamos diante de um ato complexo, em analogia com a classificação em relação aos atos administrativos
Autoridade com foro por prerrogativa de função pode ser indiciada?
Em regra, a autoridade com foro por prerrogativa de função pode ser indiciada. Existem duas exceções previstas em lei de autoridades que não podem ser indiciadas: a) Magistrados
b) Membros do Ministério.
Excetuadas as hipóteses legais, é plenamente possível o indiciamento de autoridades com foro por prerrogativa de função.No entanto, para isso, é indispensável que a autoridade policial obtenha uma autorização do Tribunal competente para julgar esta autoridade. Ex.: em um inquérito criminal que tramita no STJ para apurar crime praticado por Governador de Estado, o Delegado de Polícia constata que já existem elementos suficientes para realizar o indiciamento do investigado. Diante disso, a autoridade policial deverá requerer ao Ministro Relator do inquérito no STJ autorização para realizar o indiciamento do referido Governador. Não é o Ministro Relator quem irá fazer o indiciamento. Este ato é privativo da autoridade policial. O Ministro Relator irá apenas autorizar que o Delegado realize o indiciamento.
Investigações criminais envolvendo Deputados Federais e Senadores:
Se o crime foi praticado antes da diplomação:
Atribuição para investigar:
Polícia (Civil ou Federal) ou MP.
Investigações criminais envolvendo Deputados Federais e Senadores:
Se o crime foi praticado depois da diplomação (durante o exercício do cargo), mas o delito não tem relação com as funções desempenhadas.
Ex.: homicídio culposo no trânsito.
Não há necessidade de autorização do STF.
● Medidas cautelares são deferidas pelo juízo de 1ª instância (ex: quebra de sigilo)
Investigações criminais envolvendo Deputados Federais e Senadores: Se o crime foi praticado depois da diplomação (durante o exercício do cargo) e o delito está relacionado com as funções desempenhadas.
Ex.: corrupção passiva.
Polícia Federal e Procuradoria Geral da República, com supervisão judicial do STF.
● Há necessidade de autorização do STF para o início das investigações.
Delegado da Polícia Federal determinou, de ofício, a abertura de inquérito para apuração de infração penal comum supostamente cometida por deputado federal. Nessa situação, o delegado agiu conforme determina a Constituição Federal de 1988?
A Polícia Federal não está autorizada a abrir, de ofício, inquérito policial para apurar a conduta de
parlamentares federais. No exercício de competência penal originária do STF, a atividade de supervisão
judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações, desde a
abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia
Como é o Indiciamento em crime de menor potencial ofensivo?
Como os crimes de menor potencial ofensivo devem observância aos institutos despenalizadores,
não é adequado o ato do indiciamento nesses crimes, haja vista que nem pode haver processo por força da
transação penal, quiçá indiciamento. Nesses crimes, a prática é o ato de um simples apontamento, como
nos casos de adolescentes em prática de ato infracional
