INQUÉRITO POLICIAL Flashcards
(Art 3) quais interpretações serão admitidas no processo penal?
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Quais são as polícias investigativas( judiciárias) e as ostensivas?
Investigativas (judiciárias) - PF e PC
Ostensivas - PM, PRF, PFF e em algumas situações especiais as PF.
O que diz o (Art 4) do processo penal?
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Quando será vedada a iniciativa do juiz no inquérito policial de acordo com o (Art 3A)?
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Pelo quê o juiz das garantias é responsável?
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
Cite algumas competências do juiz das garantias:
I- Receber a comunicação imediata da prisão;
II - receber o auto da prisão em flagrante;
II - Zelar pela observância dos direitos do preso;
III - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;
Etc…
Qual o conceito e natureza jurídica do inquérito policial?
É um procedimento (e não processo) administrativo. Não obrigatório (mas importante), e dele não resulta nenhuma pena ou sanção diretamente.
(Art 12) - o inquérito policial acompanhará…
A denúncia ou a queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Segundo O art. 2º da Lei 12.830/2013 a quem cabe a condução da investigação criminal por inquérito.
§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da
investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei,
que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das
infrações penais.
O Ministério Público pode requerer a devolução do inquérito?
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
o processo não pode sequer ser iniciado sem que tenha um mínimo de provas
que lhe deem embasamento. A esse mínimo de provas a lei chama de justa causa.
O juiz pode firmar sua conclusão com base nos elementos informativos?
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em
contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos
informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas.
Qual a finalidade do inquérito policial?
Apurar infrações penais, colher as provas e materialidade, acautelar os vestígios.
A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as…
De menor potencial ofensivo
Valor probatório do inquerito
(Art 155) CPP - o juiz formará sua convicção pela judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos de informação colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetiveis e antecipadas.
