Inquérito Policial

Question 1

Qual a natureza jurídica do Inquérito policial??

Answer 1

Procedimento administrativo.

Question 2

Por que o IP tem caráter Administrativo??

Answer 2

Porque não é judicial e não tem valor judicial

Question 3

Por que o IP é informativo??

Answer 3

Por que busca indícios de autoria e materialidade

Question 4

Por que o IP é obrigatório??

Answer 4

Sempre que fora Ação P. P. Incondicionada deverá se instaurar o IP

Question 5

Por que o IP é Indisponível??

Answer 5

O delta não pode arquivar.

Question 6

Por que o IP é Dispensável??

Answer 6

Peça é “meramente” informativa
Porque o MP pode oferecer denúncia com base em informações levantadas pelo MP, ou por outros entes, até privados.

Question 7

Por que o IP é Escrito??

Answer 7

Todas as peças do IP serão reduzidas a termo (escrito)

Question 8

Por que é sigiloso??

Answer 8

Para garantir a eficácia da investigação

Question 9

Qual a exceção ao sigilo do IP??

Answer 9

MP/JUIZ
Advogado: às diligências já documentadas
Diligências em andamento e futuras, o advogado não tem acesso

Question 10

Se o acesso do advogado ao IP for negado, o que cabe??

Answer 10

1 – Reclamação a STF
2 – Mandado de Segurança
3 – Habeas Corpus

Question 11

Por que há ausência de contraditório??

Answer 11

Porque ampla defesa e contraditório são acidentais (perfeitamente dispensáveis)
Porque não é processo judicial
Porque é sistema acusatório

Question 12

Por que o IP é Oficioso??

Answer 12

Porque o Delta age de oficio

Question 13

Qual a exceção à oficiosidade??

Answer 13

Ação penal pública condicionada
Ação penal privada

Question 14

A presidência do IP é privativa do Delta??

Answer 14

Sim.
Mas a investigação NÃO

Question 15

Por que o IP é oficial??

Answer 15

Só órgãos estatais podem presidir IP

Question 16

Por que o IP é discricionário??

Answer 16

O delta segue a ordem que achar conveniente, DENTRO da legalidade.
Não há um rito/ordem rígida/pré-estabelecida a ser seguida pelo delta.

Question 17

Por que o IP é temporário??

Answer 17

10 dias preso
30 dias solto

Question 18

Por que o IP é unidirecional??

Answer 18

Deve ir para o MP
MP é o titular da ação

Question 19

Quais as peças podem iniciar o IP??

Answer 19

1 – Portaria
2 – APF
3 – TC em casos de IMPO

Question 20

O que é uma notícia criminis de cognição imediata??

Answer 20

Espontânea / Delta toma conhecimento do crime em suas atividades rotineiras.

Question 21

O que é uma notícia criminis de cognição mediata??

Answer 21

O crime é informado (levado) ao Delta por um expediente escrito
Ex: B.O.

Question 22

O que é uma notícia criminis de cognição coercitiva??

Answer 22

Ocorre com prisão em flagrante.

Question 23

O que é Delatio criminis simples?

Answer 23

Informado por qualquer do povo

Question 24

O que é Delatio criminis postulatória???

Answer 24

Informado pela própria vítima ou seu representante legal

Question 25

Delação apócrifa autoriza abertura de IP??

Answer 25

-------------- ------------ Não. Só autoriza diligências prévias

Question 26

Como ocorre o arquivamento do IP??

Answer 26

----------- ----------- O MP solicita o arquivamento ao juiz Se o juiz concordar, arquiva Se o juiz discordar do arquivamento, encaminha para o PGR/PGJ Se o PG concorda com o juiz em mandar para frente, ele mesmo (PG) oferece ou determina outro promotor. Se o PG discorda do juiz e quer arquivar, ele o (PG) manda o juiz arquivar E o juiz arquiva

Question 27

Quais são as hipóteses de arquivamento do IP??

Answer 27

------------- ------------ Não é previsto em lei Usa-se, por analogia, as hipóteses de rejeição da denúncia/queixa e absolvição sumária

Question 28

Quais são as hipóteses de rejeição da denúncia/queixa??

Answer 28

------------ ------------ Art. 395 1 – Denúncia inepta 2 – Falta de pressuposto processual ou falta de condição para o exercício da ação penal 3 – Falta de Justa causa

Question 29

Quais são as hipóteses para absolvição sumária??

Answer 29

-------------- -------------- Art. 397 1 – Causa excludente de ilicitude 2 – Excludentes de culpabilidade – salvo inimputabilidade 3 – Não constituir crime 4 – Extinta a punibilidade do AGENTE

Question 30

Quais os requisitos para DESARQUIVAMENTO do IP??

Answer 30

------ ------ A prova deve ser: 1 – Formalmente novas (apresentadas nos autos) 2 – Substancialmente novas (idoneidade para alterar o juízo anterior) 3 – Apta a produzir alteração no panorama probatório

Question 31

O que é arquivamento IMPLÍCITO??

Answer 31

----- ----- O promotor deixar de incluir uma infração ou um indiciado sem qualquer justificação NÃO é admitido/reconhecido no Direito BR

Question 32

O que é arquivamento INDIRETO??

Answer 32

---- ---- 1 O membro do MP se recusa a oferecer a denúncia por requerer DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA 2 Se o juiz discorda manda para o PGR/PGJ (aplica o art 28 CPP) 3 O PGR/PGJ pode “obriga” o juiz a declinar ou ele mesmo oferece a denúncia ou manda outro promotor oferecer. OBS: Aplica o art 28 por analogia

Question 33

O arquivamento do IP faz coisa julgada MATERIAL??

Answer 33

--- --- REGRA: NÃO EXCEÇÃO: Extinta a punibilidade do art.107 CP Prescrição/Atipicidade/ Excludente de ilicitude > STJ

Question 34

Quando um IP pode ser desarquivado??

Answer 34

--- --- Quando o motivo do arquivamento for: 1 – Insuficiência de provas 2 – Ausência de pressupostos processuais (condição para ação) 3 – Falta de Justa causa para a ação penal

Question 35

Quando NÃO é possível desarquivar o IP??

Answer 35

--- --- 1 – Há atipicidade 2 – Excludente de ilicitude (STJ NÃO pode / STF PODE 3 – Há extinção de punibilidade (exceção: extinç. Pinibili. Por óbito falso. Desarquiva)

Question 36

O que é trancamento do IP??

Answer 36

--- --- É um encerramento anômalo Quando mera tramitação do IP gera constrangimento ilegal Acarreta a extinção prematura das investigações

Question 37

Quando é possível trancar um IP?

Answer 37

--- --- Medida excepcional Há extinção de punibilidade Ausência de justa causa

Question 38

Quais os instrumentos adequados para pleitear o trancamento do IP??

Answer 38

--- --- Habeas Corpus Mandado de segurança = Pessoa jurídica OU sem risco à locomoção

Question 39

A quem cabe julgar o HC que pleiteia o trancamento do IP??

Answer 39

--- --- IP instaurado pelo Delta – Juiz de primeira instância IP por requisição do MP – Tribunal competente para julga originalmente