Ingresso E Permanência E Afastamento De Estrangeiro E Asilo

Question 1

Qual é o fundamento legal da condição jurídica do estrangeiro no Brasil?

Answer 1

Lei n. 13.445 de 24 de maio de 2017 e Constituição Federal de 1988

Inclui também o Dec. 9.199 de 20 de novembro de 2017.

Question 2

Quais são os efeitos da universalização dos direitos humanos em relação à condição jurídica do estrangeiro?

Answer 2

Aproximação do tratamento dado aos nacionais e proteção dos direitos humanos dos estrangeiros no Brasil

Lei da migração como favorável a essa proteção.

Question 3

Defina ‘migrante’ segundo o regulamento.

Answer 3

Pessoa que se desloque de país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica

Inclui imigrante, emigrante e apátrida.

Question 4

O que caracteriza um ‘imigrante’?

Answer 4

Pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente no Brasil.

Question 5

Quem é considerado ‘emigrante’?

Answer 5

Brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente no exterior.

Question 6

Defina ‘residente fronteiriço’.

Answer 6

Pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserve a sua residência habitual em Município fronteiriço de país vizinho.

Question 7

O que é um ‘visitante’?

Answer 7

Pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer.

Question 8

Defina ‘apátrida’.

Answer 8

Pessoa que não é considerada como nacional por nenhum Estado, conforme sua legislação.

Question 9

O que é um ‘refugiado’?

Answer 9

Pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997.

Question 10

Quais são os princípios da política migratória no Brasil?

Answer 10

Respeito aos direitos humanos, repúdio à xenofobia e racismo, inclusão do migrante e direitos à reunião familiar.

Question 11

Quais direitos são garantidos aos migrantes?

Answer 11

Direitos humanos, civis e de família, educação pública, serviço de saúde e assistência social

Benefícios da assistência social devem ser concedidos aos estrangeiros residentes.

Question 12

Quais direitos não são concedidos aos migrantes?

Answer 12

Direitos políticos; estrangeiros são inalistáveis e não possuem cidadania.

Question 13

O que é um ‘passaporte’?

Answer 13

Documento de viagem pessoal e intransferível, de propriedade da União.

Question 14

O que é um ‘LAISSEZ-PASSER’?

Answer 14

Documento emitido para países com os quais o Brasil não possui relações diplomáticas.

Question 15

O que caracteriza um visto?

Answer 15

Não é um direito, é uma cortesia do Estado e não garante o ingresso no país.

Question 16

Quais são as espécies de visto previstas na lei 13.445/17?

Answer 16

Visto de visita, temporário, diplomático, oficial, de cortesia.

Question 17

Qual é a duração permitida para um visto de visita?

Answer 17

Estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência.

Question 18

Quais são as finalidades para a concessão de um visto temporário?

Answer 18

Pesquisa, ensino, tratamento de saúde, acolhida humanitária, estudo, trabalho, férias-trabalho, atividades religiosas ou voluntárias, investimento

Também pode ser para reunião familiar.

Question 19

Quando é possível a transformação de um visto em autorização de residência?

Answer 19

Quando o visto de visita, de cortesia, diplomático ou oficial é concedido.

Question 20

Quais condições podem gerar impedimento de ingresso no país?

Answer 20

Expulsão anterior, condenação por crimes graves, documentação inválida, fraude na solicitação de visto.

Ninguém será impedido por raça, religião, nacionalidade ou opinião política.

Question 21

O que é a ‘autorização de residência’?

Answer 21

Permissão concedida ao imigrante, residente fronteiriço e visitante para residir no Brasil.

Question 22

Quais são as hipóteses de concessão da autorização de residência?

Answer 22

Finalidades como pesquisa, tratamento de saúde, acolhida humanitária, estudo, trabalho, entre outras.

Question 23

Quais são as condições que impedem a readquisição da nacionalidade brasileira?

Answer 23

Se a pessoa já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la

Inclui também situações como ser beneficiária de refúgio, asilo ou proteção ao apátrida.

Question 24

Quem pode receber autorização de residência para reunião familiar?

Answer 24

Cônjuge ou companheiro, filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência

Também inclui quem tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.

Question 25

Qual é a condição que impede a autorização de residência?

Answer 25

Pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, se a conduta estiver tipificada na legislação penal brasileira ## Footnote Exceto em casos específicos como infração de menor potencial ofensivo.

Question 26

Quais são os crimes que impedem a concessão de asilo político?

Answer 26

Crimes do Estatuto de Roma, como genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra ou crime de agressão ## Footnote O asilo político é um ato discricionário do Estado.

Question 27

O que caracteriza um refugiado segundo a Lei nº 9.474/97?

Answer 27

Indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, esteja fora de seu país de nacionalidade ## Footnote Inclui também aqueles que não têm nacionalidade e estão fora do país onde antes tiveram residência habitual.

Question 28

Quais são as diretrizes globais para o refúgio?

Answer 28

Reguladas pelo ACNUR e pela Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 ## Footnote O Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE é responsável pela matéria no Brasil.

Question 29

O que acontece com os pedidos de expulsão ou extradição durante o processo de refúgio?

Answer 29

Ficam suspensos ## Footnote Isso garante proteção ao solicitante enquanto seu pedido é avaliado.

Question 30

Quais direitos são assegurados a um apátrida no Brasil?

Answer 30

Todos os direitos atribuídos aos migrantes e direitos previstos na Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas ## Footnote Inclui o direito à reunião familiar.

Question 31

O que é repatriação?

Answer 31

Medida administrativa de devolução ao país de procedência ou de nacionalidade da pessoa em situação de impedimento de ingresso ## Footnote Não se aplica a pessoas em situação de refúgio ou apatridia.

Question 32

Qual é a diferença entre deportação e expulsão?

Answer 32

Deportação é a retirada compulsória de pessoa em situação migratória irregular, enquanto expulsão é instaurada por Inquérito Policial de Expulsão por crimes graves ## Footnote A expulsão tem caráter político-administrativo.

Question 33

Quais são as condições que vedam a expulsão?

Answer 33

Se a medida configurar extradição não admitida, se o expulsando tiver filho brasileiro sob sua guarda ou se tiver cohabitado com brasileiro residente ## Footnote Também se considera a idade e o tempo de residência no país.

Question 34

O que caracteriza a extradição?

Answer 34

Medida de cooperação internacional entre Estados para entrega de pessoa condenada ou em processo penal ## Footnote Vedada a extradição de brasileiro nato.

Question 35

Quais são as condições para concessão da extradição?

Answer 35

O crime deve ter sido cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis as leis penais desse Estado; e o extraditando deve estar respondendo a processo ou ter sido condenado ## Footnote A extradição pode ser negada se o fato não for crime no Brasil.

Question 36

O que é a condição de apátrida?

Answer 36

Indivíduo que não é reconhecido como cidadão por nenhum Estado ## Footnote Assegura direitos semelhantes aos migrantes e permite a naturalização.

Question 37

O que é a dupla tipicidade no contexto de extradição?

Answer 37

O Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando.

Question 38

Quais são as condições que permitem a extradição mesmo que não haja processo penal no Brasil?

Answer 38

* A lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos * O extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido * A punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente.

Question 39

O que caracteriza a dupla punibilidade?

Answer 39

* O fato constituir crime político ou de opinião * O extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção * O extraditando for beneficiário de refúgio, conforme a Lei no 9.474/1997, ou de asilo territorial.

Question 40

A decisão administrativa que concede refúgio é absoluta em relação a pedidos de extradição?

Answer 40

Não, segundo o STF, não pode obstar, de modo absoluto e genérico, todo e qualquer pedido de extradição.

Question 41

É possível que o Brasil extradite um asilado político?

Answer 41

Sim, não há incompatibilidade absoluta entre a concessão de asilo e a extradição.

Question 42

O que deve prevalecer se um crime político for conexo a um crime comum?

Answer 42

O princípio da preponderância, ou seja, se a essência do fato não for a natureza política, cabe a extradição.

Question 43

Quem pode requerer a extradição?

Answer 43

* Ter sido o crime cometido no território do Estado requerente * Estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente.

Question 44

Quando mais de um Estado requer a extradição da mesma pessoa, qual Estado tem preferência?

Answer 44

O pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.

Question 45

Quais são as fases do processo de extradição?

Answer 45

* Fase Administrativa * Fase Judicial * Fase Administrativa (decisão do Presidente).

Question 46

Qual é a primeira fase do processo de extradição?

Answer 46

Fase Administrativa: pleito por via diplomática ou por Autoridade Central.

Question 47

Quais documentos são necessários na fase administrativa para a extradição?

Answer 47

* Cópia da sentença condenatória * Identidade do extraditando * Cópias dos textos legais sobre o crime, competência, pena e prescrição.

Question 48

O que é a prisão cautelar no contexto da extradição?

Answer 48

A prisão cautelar pode ser requerida em caso de urgência para assegurar a executoriedade da medida de extradição.

Question 49

Qual é a competência do Supremo Tribunal Federal no processo de extradição?

Answer 49

Processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Question 50

O que acontece se a extradição for negada em fase judicial?

Answer 50

Não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.

Question 51

Quais garantias devem ser assumidas pelo Estado requerente no processo de extradição?

Answer 51

* Não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição * Computar o tempo da prisão que, com a extradição, foi imposta * Comutar a pena corporal, respeitado o limite máximo de 30 anos * Não entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado * Não considerar qualquer motivo político para agravar a pena * Não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos cruéis.

Question 52

O que é a transferência de execução da pena?

Answer 52

Solicitação de transferência de execução da pena que deve observar o princípio do non bis in idem.

Question 53

Quais são os requisitos para a transferência de execução de pena?

Answer 53

* O condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil * A sentença tiver transitado em julgado * A duração da condenação a cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano * O fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambas as partes. * Houver tratado ou promessa de reciprocidade.

Question 54

O que é asilo segundo o Direito Internacional?

Answer 54

Proteção dada por um Estado a um indivíduo cuja vida, liberdade ou dignidade estejam ameaçadas pelas autoridades de outro Estado.

Question 55

Qual é o fundamento do asilo?

Answer 55

Perseguição política.

Question 56

Quais diretrizes básicas regem o asilo?

Answer 56

* Os Estados têm o direito de conceder asilo * O asilo deve ser outorgado a pessoas que sofrem perseguição * A concessão do asilo deve ser respeitada pelos demais Estados. * O Estado pode negar o asilo por motivos de segurança nacional.

Question 57

Quais são os tipos de asilo?

Answer 57

* Asilo Territorial * Asilo Diplomático.

Question 58

O que caracteriza o asilo diplomático?

Answer 58

Acolhida do indivíduo em missões diplomáticas e sua concessão deve ser baseada em perseguição política atual e iminente.

Question 59

Como é regulada a condição jurídica do asilado no Brasil?

Answer 59

Pelos artigos 27, 28 e 29 da Nova Lei de Migração (Lei 13.445 de 24/05/2017).

Question 60

Qual é a orientação da ação do Estado brasileiro no âmbito externo em relação às pessoas em risco?

Answer 60

Proteger as pessoas que correm risco em outros países por conta de problemas políticos ## Footnote Refere-se à responsabilidade do Brasil em garantir a segurança de indivíduos ameaçados politicamente fora do país.

Question 61

Quais artigos da Nova Lei de Migração regulam a condição jurídica do asilado?

Answer 61

Artigos 27, 28 e 29 ## Footnote A Nova Lei de Migração (Lei 13.445 de 24/05/2017) introduz dois tipos de asilo, diferindo do antigo Estatuto do Estrangeiro.

Question 62

Quais são os dois tipos de asilo previstos na Nova Lei de Migração?

Answer 62

Asilo diplomático e asilo territorial ## Footnote A nova legislação traz uma abordagem mais ampla em relação ao asilo.

Question 63

O Brasil pratica o asilo diplomático por ser signatário de qual convenção?

Answer 63

Convenção de Caracas sobre Asilo Diplomático de 1954 ## Footnote O Brasil ratificou a convenção por meio do Decreto 42.628, de 12/11/1957.

Question 64

O direito ao asilo está previsto em qual documento internacional?

Answer 64

DUDH (art. 14, par. 1º) ## Footnote A Declaração Universal dos Direitos Humanos menciona o direito ao asilo, mas não está explicitamente consagrado na Constituição Brasileira.

Question 65

Quem tem a competência para conceder asilo no Brasil?

Answer 65

Poder Executivo nacional, competência do Presidente da República ## Footnote O asilo é considerado um ato de soberania nacional.

Question 66

Quais são os direitos dos asilados no Brasil?

Answer 66

Praticamente os mesmos dos demais estrangeiros ## Footnote Os asilados devem respeitar as leis internas do Estado de asilo.

Question 67

Quais são algumas obrigações dos asilados no Brasil?

Answer 67

* Respeitar as leis internas do Estado de asilo * Não exercer atividades políticas * Observar deveres impostos pelo Direito Internacional * Providenciar registro de identificação no Ministério da Justiça ## Footnote O registro deve ser feito em até 30 dias após a concessão do benefício.

Question 68

Quando termina o asilo concedido a uma pessoa?

Answer 68

Com a renúncia ao benefício, fuga do asilado ou saída do país sem autorização ## Footnote A saída não autorizada implica no fim do benefício e no impedimento de reingresso como asilado.

Question 69

Quais convenções sobre asilo são destacadas no Continente Americano?

Answer 69

* Convenção de Havana sobre Asilo, de 1928 * Convenção de Montevidéu sobre Asilo Político, de 1933 * Convenção sobre Asilo Territorial, de 1954 ## Footnote Essas convenções refletem a abordagem regional em relação ao asilo.

Question 70

O que prevê o Art. 27 da Nova Lei de Migração sobre o asilo político?

Answer 70

É um ato discricionário do Estado, podendo ser diplomático ou territorial ## Footnote O asilo é um instrumento de proteção à pessoa.

Question 71

Quem não pode receber asilo segundo o Art. 28 da Nova Lei de Migração?

Answer 71

Quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão ## Footnote As exceções são baseadas no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Question 72

O que implica a saída do asilado do país sem prévia comunicação?

Answer 72

Renúncia ao asilo ## Footnote A renúncia ao asilo pode ocorrer de forma tácita através da saída não comunicada.

Question 73

O que o Art. 30 da Nova Lei de Migração prevê sobre a autorização de residência?

Answer 73

Pode ser autorizada ao imigrante, residente fronteiriço ou visitante que seja beneficiário de refúgio, asilo ou proteção ao apátrida ## Footnote A autorização é temporária até a resposta ao pedido.

Question 74

Quando não se concederá a extradição segundo o Art. 82 da Nova Lei de Migração?

Answer 74

Quando o extraditando for beneficiário de refúgio ou asilo territorial ## Footnote A proteção ao asilado é uma prioridade na legislação brasileira.