Informativos Flashcards
A delação premiada gera impedimento do juíz?
Sim, a atuação ativa do juíz na delação premiada gera impedimento na denúncia, por questão de parcialidade.
A quebra do Sigilo de dados exige prévia identificação das pessoas identificadas?
Não é necessária prévia identificao das pessoas que serão investigadas. O caso é da torre de Celular, até porque não é possível levantar previamente quem terá estado nas imediações da torre de sinal telefônico.
É constitucional o afastamento de servidor do cargo por simples indiciamento?
Não é constitucional tal previsão, porquanto viola os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da igualdade entre os acusados. Na fase de indiciamento não há sequer garantia de que ele será denunciado. Seria punição antecipada do servidor, portanto injusto.
Mero reconhecimento fotográfico é bastante para firmar autoria criminal?
Não. O STJ afirma que não é possível. O art. 226 do cpp deve ser observado, descrição prévia, ambiente coletivo e auto descritivo firmado pela autoridade, testemunha/vítima e 2 testemunhas.
O direito de prestar depoimento por escrito se aplica aos seus titulares quando réus/investigados?
Não se aplica!
Tal prerrogativa diz respeito tão somente na condição de testemunha ou vítima, aduz o STF nas palavras do Min Celso de Mello. Att 221 caput &1 do cpp. Trata-se de benefício especial aos chefes dos três poderes.
A reeleição prorroga o foro especial de competência ou já cisão entre o primeiro e o segundo mantado?
Há a prorrogação da competência. Posição do STF. Não há falar em declínio de competência.
Ressalva-se que o foro especial atinge somente os atos relacionados ao exercício do mantado. As causas particulares em nada são afetadas.
A prorrogação de efetua mesmo no caso de mandato cruzado, quando o agente é reeleito para cargo diverso, mas ainda com foro especial.
A reincidência especial retira da mãe/gestante o direito de prisão domiciliar como substituto do encarceramento preventivo?
STF aduz que não afasta automaticamente a prisão domiciliar. Art 318A do cpp. Desde que não seja crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou a criança.
trata-se de proteção indireta a criança.
Ex prefeito que condenado por crime contra a ADM perde, como efeito secundário da pena, o cargo anterior de professor?
Não!
Porque a atividade anterior nao guardava relação com os fatos investigados na ação penal.
Segundo o art 92, i, alínea b do CP. Por crimes com abuso de poder ou violação do dever na adm publica, bastam pena acima um ano. Nos demais casos a pena superior a 4 anos.
Posição do STJ DE 2020.
HC é o meio processual adequado para pedir revisão da pena?
Não!
Esse remédio constitucional não é adequado para revisar pena já transitada em julgado, pois não e sucedâneo da revisão criminal. Art 621 a 631 do cpp.
Todavia existem casos raros em que o hc foi admitido. E exceção. Julgo ser em casos de teratologia jurídica.
Revisão criminal não tem prazo limite e pode ser transferida aos sucessores CADI.
Revisão da pena só cabe a defesa. O MP só pode se for para minorar a pena.
Qual o tipo legal e a quem pertence a competência para apurar a conduta de transportar folhas de coca (4kg) oriunda do exterior destinada a ao uso de terceiros (ritual indígena)?
STJ.
Folha de coca é planta proscrita que pode originar substâncias psicotrópicas. Portaria 344/88.
É JF a competência por configurar transporte de matéria-prima destinada a preparação de drogas, art 33, & 1ª, I da lei 11343/2006, quando oriunda do exterior.
Os agentes da guarda municipal podem realizar diligências voltadas à coleta de provas destinadas à persecução penal? Realizar prisões?
Não!
Por extrapolar os limites estabelecidos no art 144, & 8ª da CF. Proteção de bens, serviços e instalações municipais. Não pode a guarda municipal realizar diligências visando coleta de provas a persecução penal.
Mas como todo cidadão podem dar voz de prisão em situação de flagrância.
Incompetência de juíz impõe a anulabilidade das provas por ele produzidas?
Não!
Para o stj, vige a regra da Teoria do Juízo aparente, em que o reconhecimento da incompetência do juíz não nulifica as provas obtidas a partir de suas de decisões cpp 563. No entanto, elas serão nulas se evidente a incompetência, como no caso de repasse de verbas públicas federais para o combate da pandemia da COVID 19!
Sempre Ficar atento quanto a incompetência flagrante!
Teoria dos isolamentos dos atos processais
Provedor de internet pode ser multado por não fornecer dados que comprova não existirem? A simples defesa de que não possuiria acesso aos dados sustenta a manutenção da multa?
Para o STJ, o provedor provou que não tinha os dados. A multa tinha sido aplicada, mas foi comprovado que a provedora não detinha os dados. O Marco civil da internet assegura que o provedor deverá fornecer, quando requisitado judicialmente, contando que ainda estejam disponíveis.
Pode ocorrer que dados sejam pedidos, por própria política dessas empresas.
Modo grave como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva? Ter bons antecedentes, por si só, impede a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva?
Para o STJ, o modo grave como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar risco social e de justificar a preventiva, garantindo a ordem pública.
As condições favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
Art 312 do cpp, A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência).
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
A instauração de PAD e a aplicação de punição por falta grave no cumprimento da pena exige prévio trânsito em julgado da decisão judicial condenatória relativa ao posterior?
Para o STF, não!
Por óbvio, a falta grave consistente em crime doloso contra a vida no curso da e execução penal dispensa o trânsito, desde que a apuração administrativa se dê com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal com trânsito, que verde sobre autoria, materialidade, e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
Prerrogativa de função não informada a autoridade policial gera a posterior nulidade do inquérito? O que constitui a nulidade de ALGIBEIRA?
Algibeira: pochete, na bolsa, na manga da camisa. Nulidade de algibeira consiste na ocultação de fato constitutivo de nulidade para um momento conveniente e oportuno do agente omisso.
Tal atitude fere a boa-fé objetiva.
Ninguém pode arguir nulidade para a qual contribuiu. Não se pode se beneficiar da própria torpeza. Assim, não se anula o inquérito quando o investigado mantém se silente quanto a sua prerrogativa de função.
Mesmo assim, só se anula os atos de decisórios.
Dados de agenda telefônica de celular estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo?
Não!
Para o STJ, o mero acesso a agenda telefônica não configura violação ao direito de sigilo. Porquanto apenas o acesso a dados de interceptação telefônica ou telemática, ainda que armazenado lá no aparelho, é que exige autorização judicial, art 5ª, XII DA CF/88.
A abordagem foi policial.
Audiência por meio de videoconferência gera constrangimento ilegal e cerceia o direito de defesa na seara penal?
Não!
Para o STJ, as sessões de julgamento, em execução ou em processo penal, durante a pandemia, não configura cerceamento de defesa.
