INFORMATIVO 785 Flashcards
Como funciona o procedimento de concessão da aposentadoria ou pensão no serviço público?
O departamento de pessoal do órgão ou entidade ao qual o servidor está vinculado analisa se ele preenche os requisitos legais para a aposentadoria ou se seus dependentes têm direito à pensão e, em caso afirmativo, concede o benefício. Esse momento, no entanto, é chamado ainda de “concessão inicial” da aposentadoria ou da pensão, considerando que ainda haverá um controle de legalidade a ser feito pelo Tribunal de Contas. Somente após passar por esse controle do Tribunal de Contas é que a aposentadoria ou a pensão poderá ser considerada definitivamente concedida.
Qual é a natureza jurídica do ato de aposentadoria ou do ato de pensão?
Trata-se de um ato administrativo complexo (segundo o STJ e o STF).
O ato administrativo complexo é aquele que, para ser formado, necessita da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos.
Qual o Conceito de um ato administrativo complexo (segundo o STJ e o STF).?
O ato administrativo complexo é aquele que, para ser formado, necessita da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos.
No controle de Legalidade que é exercido pelo TCU sobre os atos de concessão inicial de Aposentadoria, é necessário que seja respeito o princípio da Ampla Defesa e do Contraditório?
Quando o Tribunal de Contas faz o controle de legalidade da “concessão inicial” do benefício previdenciário, não é necessário que o servidor/pensionista seja intimado para contraditório e ampla defesa, considerando que não há litígio ou acusação, mas tão somente a realização de um ato administrativo.
Súmula Vinculante n. 3 do STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Caso uma aposentadoria ou uma pensão tenham sido concedidas sem que os requisitos legais tenham sido preenchidos, a Administração Pública pode anular esse benefício? Com base em qual princípio?
Sim, com base na autotutela administrativa. Nesse sentido, relembre a Súmula 473 do STF:
Súmula 473-STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Qual a Diferença de quanto a Administração anula um ato ou revoga um ato.
Súmula 473-STF: A administração pode:
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
Revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Qual o prazo de que dispõe a Administração Pública federal para anular o ato administrativo que concedeu uma aposentadoria ilegal?
O prazo é de 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Qual a natureza jurídica do prazo de que dispõe a Administração Pública federal para anular o ato administrativo que concedeu uma aposentadoria ilegal?
Trata-se de Prazo Decadencial.
Segundo o ECA, o avós podem adotar seus netos?
Não.
o avós não podem adotar seus netos (art. 42, § 1º: “Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando”).
Qual é o conceito de Embargos de Declaraçaõ Infringentes?
Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é função típica dos embargos.
Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material.
Vale ressaltar, no entanto, que, muitas vezes, ao dar provimento aos embargos, pode acontecer de o resultado da decisão ser alterado. Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.
De acordo com a CF/88 qual como é possível afirmar que o MP tem poder para investigar crimes?
A CF/88 não fala isso de forma expressa. Adota-se aqui a teoria dos poderes implícitos.
doutrina, nascida nos EUA (Mc CulloCh vs. Maryland – 1819), se a Constituição outorga determinada atividade-fim a um órgão, significa dizer que também concede todos os meios necessários para a realização dessa atribuição.
A CF/88 confere ao MP as funções de promover a ação penal pública (art. 129, I). Logo, ela atribui ao Parquet também todos os meios necessários para o exercício da denúncia, dentre eles a possibilidade de reunir provas para que fundamentem a acusação.
Ademais, a CF/88 não conferiu à Polícia o monopólio da atribuição de investigar crimes. Em outras palavras, a colheita de provas não é atividade exclusiva da Polícia.
Desse modo, não é inconstitucional a investigação realizada diretamente pelo MP.
A gravidade do crime cometido pode respaldar a prisão preventiva?
A prisão preventiva é a exceção, há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas, prendendo, para, depois, apurar.
Para conceder liberdade provisória, de acordo com a jurisprudência do STF, é necessário comprovar residência e ocupação lícita?
Não.
PRISÃO PREVENTIVA – RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO LÍCITA. Descabe evocar, no ato alusivo à prisão preventiva, como respaldo, a falta de comprovação, por parte do réu, relativamente a residência ou ocupação lícita.
Quais os princípios que devem observados para Decretar a Prisão Preventiva?
a decisão está lastreada em circunstâncias concretas e relevantes (a) para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado;
e (b) por conveniência da instrução criminal, em razão do fundado receio de ameaça às testemunhas.
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior?
Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
