INFORMATIVO 554

Question 1

A Vigilância Sanitária tem a competência para fiscalizar a Exigência da presença de farmacêutico nas farmácias e drogarias?

Answer 1

Não!

Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalizar essa exigência e autuar as farmácias e drogarias que descumprirem a regra.

A atuação da Vigilância Sanitária está restrita ao licenciamento do estabelecimento e à sua fiscalização, no que tange ao cumprimento de padrões sanitários.

Question 2

É obrigatória a inscrição, nos Conselhos de Educação Física, dos professores e mestres de dança, ioga e artes marciais?

Answer 2

Não é obrigatória a inscrição, nos Conselhos de Educação Física, dos professores e mestres de dança, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira e outros) para o exercício de suas atividades profissionais.

A Resolução 46/2002 do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), ao dispor que entre os profissionais de educação física estavam inseridos aqueles especializados em lutas, danças, ioga, entre outros, exigindo destes o registro no Conselho, extrapolou o previsto na lei federal 9.696/98.

Question 3

Concessionária de rodovia pode cobrar de concessionária de energia elétrica pelo uso de faixa de domínio de rodovia para a instalação de postes e passagem de cabos aéreos?

Answer 3

SIM. A concessionária de rodovia pode cobrar, desde que o contrato de concessão da rodovia preveja a possibilidade de obtenção de receita alternativa decorrente de atividades vinculadas à exploração de faixas marginais.

O art. 11 da Lei n. 8.987/95 prescreve o seguinte:

Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

Question 4

O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade de forma irregular é causa de desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 4

O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. STJ. 2ª Seção. EREsp 1.306.553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014 (Info 554).

Question 5

Sobre os Direitos de Sociedade, no que consiste o Princípio da autonomia patrimonial?

Answer 5

As pessoas jurídicas são sujeitos de direitos. Isso significa que possuem personalidade jurídica distinta de
seus instituidores. Em síntese, o patrimônio da pessoa jurídica é diferente do patrimônio de seus sócios.

Question 6

No que consiste a teoria do superamento da personalidade jurídica?

Answer 6

é Quando se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, os bens particulares dos administradores
ou sócios são utilizados para pagar dívidas da pessoa jurídica.

Question 7

Em qual dispositivo legal há previsão para a tese de Desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 7

A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações civis gerais, está disciplinada no art.
50 do CC:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela
confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe
couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Question 8

De acordo com o Código Civil, quais são os Requisitos legais para a concessão do pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica?

Answer 8

Somente poderá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica nas relações jurídicas regidas pelo
Código Civil se ficar caracterizado que houve abuso da personalidade jurídica.

O abuso da personalidade jurídica pode ocorrer em duas situações:

1) Desvio de finalidade: é o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros utilizando a autonomia da
pessoa jurídica como um escudo;

2) Confusão patrimonial: ocorre quando, na prática, não há separação entre o que seja patrimônio da
pessoa jurídica e dos sócios. Ex: todas as despesas pessoais dos sócios são pagas com o cartão de crédito
da empresa, os veículos utilizados são da empresa, os funcionários fazem serviços pessoais para os sócios
etc.

Question 9

Em caso de fechamento irregular das atividades da empresa, no processo de execução cível é possível aplicar a súmula 435 do STJ?

Answer 9

A Súmula 435-STJ prevê o seguinte: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Nas relações jurídicas regidas pelo Código Civil, o encerramento irregular das atividades da empresa anão é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.

O raciocínio do enunciado 435 do STJ não pode ser aplicado para as relações de Direito Civil por duas
razões:

1) O Código Civil traz regras específicas sobre o tema, diferentes das normas do CTN, que inspiraram a
edição da súmula. Como vimos acima, cada diploma legislativo, cada microssistema jurídico trouxe suas
regras próprias para a desconsideração, devendo isso ser considerado pelo intérprete. Isso foi registrado
pela doutrina na I Jornada de Direito Civil:

51 – Art. 50: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção
jurídica sobre o tema.

2) A Súmula 435 do STJ não trata sobre desconsideração da personalidade, mas sim sobre
redirecionamento da execução fiscal à luz de regras próprias do CTN, não sendo possível que as normas de
um instituto sejam aplicadas indistintamente ao outro.

Question 10

O encerramento irregular das atividades da empresa devedora autoriza, por si só, que se busque os bens
dos sócios para pagar a dívida?

Answer 10

Essa pergunta não pode ser respondida com um “sim” ou um “não”. Deve ser analisado cada microssistema, nesses casos:

Código Civil: NÃO

Os seguintes códigos permitem a desconsideração da personalidade pelo simples fechamento irregular do estabelecimento:

CDC: SIM
Lei Ambiental: SIM

CTN: SIM

Question 11

Imagine que a atriz Deborah Secco é fotografada por J.R. Duran para a revista Playboy®. Quem será o titular dos direitos autorais sobre essas fotos: a modelo ou o fotógrafo?

Answer 11

O fotógrafo. O art. 11 da Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais) prescreve que autor é a pessoa física
que cria obra literária, artística ou científica.
Desse modo, em se tratando de fotografia, para efeitos de proteção do direito autoral, o autor – e,
portanto, o titular do direito autoral – é o fotógrafo (e não o fotografado).

Question 12

Quais são os direitos que protegem o fotografado?

Answer 12

A proteção do fotografado é feita com fundamento no art. 20 do Código Civil (e não com base na Lei n. 9.610/98).

Question 13

Qual é o Prazo decadencial para a ação redibitória de bens móveis?

Answer 13

O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC).

Question 14

Qual é o prazo para que o Consumidor reclame de vício Oculto?

Answer 14

“No caso de vício oculto em coisa móvel, o adquirente tem o prazo máximo de 180 dias para perceber o vício e,
se o notar neste período, tem o prazo de decadência de 30 dias (a partir da verificação do vício) para ajuizar a
ação redibitória.”

Question 15

Qual é o prazo para que o Consumidor ajuize ação redibitória de bens imóveis?

Answer 15

um ano, para os imóveis. Art.445 do CC

Question 16

De acordo com o STF, é ilegal a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (ex: capitalização mensal de juros) praticada pelo bancos?

Answer 16

A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em regra, é vedada. Exceção: é
permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos BANCÁRIOS
celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-
36/2001), desde que expressamente pactuada.

Question 17

É possível a capitalização de juros nos contratos celebrados no SFH?

Answer 17

Em um primeiro momento, entendeu-se que não. Assim, o STJ decidia que era vedada a capitalização de
juros nos contratos celebrados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em qualquer periodicidade.

O legislador, com o intuito de driblar essa proibição, editou a Lei n. 11.977/2009, acrescentando o art. 15-
A na Lei n. 4.380/64 (Lei do SFH), com a seguinte redação:

Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações
realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Desse modo, a Lei n. 11.977/2009 permitiu expressamente a capitalização de juros nos contratos do SFH.

Refazendo, então, a pergunta: é possível a capitalização de juros nos contratos celebrados no SFH?

 Contratos anteriores à Lei n 11.977/2009: NÃO.
 Contratos posteriores à Lei n 11.977/2009: SIM.

Question 18

Em casos de União Estável não há necessidade do consentimento do companheiro para a alienação de bem imóvel.

Answer 18

Errado.

Se duas pessoas vivem em união estável, é como se elas fossem casadas sob o regime da
comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC).

Sendo assim, em relação a obrigações entre os próprios companheiros, deve haver a anuência para a alieanação de bens, sob pena de um poder processar o outro e cobrar a sua parte por direito.

Contudo, esse direito não é oponível a terceiros. Ou seja, não é possível anular uma venda, sob a argumentação de ausência de anuência de companheiro. A não ser, que a escritura de Declaração de União Estável estivesse averbada junto a matrícula do imóvel alienado.

Question 19

Em quais casos é possível a anulação

de uma alienação de bem imóvel, quando não se teve a anuência do companheiro (União Estável)?

Answer 19

Se um imóvel foi alienado pelo companheiro sem a anuência de sua companheira, a anulação
dessa alienação somente será possível se no registro de imóveis onde está inscrito o bem,
houvesse a averbação (uma espécie de anotação/observação feita no registro) de que o
proprietário daquele imóvel vive em união estável.

Question 20

o que pode fazer o companheiro (união estável) que foi prejudicada pela alienação do bem que integrava o patrimônio comum do casal, quando aquele não deu anuência na alienação?

Answer 20

O companheiro que foi prejudicada pela alienação do bem que integrava o patrimônio comum do
casal terá direito de cobrar do alienante o valor referente à sua parte no negócio jurídico, situação que
pode ser inclusive discutida na própria ação de dissolução da união estável. O que ela não terá direito é de desfazer (anular) a venda.

Question 21

O que é fiança?

Answer 21

Fiança é um tipo de contrato por meio do qual uma pessoa (chamada de “fiadora”) assume o compromisso
junto ao credor de que ela irá satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art.
818 do Código Civil).

Question 22

O que é Outorga uxória?

Answer 22

Outorga uxória

Se a pessoa for casada, em regra, ela somente poderá ser fiadora se o cônjuge concordar.
Essa concordância, que é chamada de “outorga uxória/marital”.

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro,
exceto no regime da separação absoluta:
(…)
III — prestar fiança ou aval;

Question 23

Consumidor adquire veículo novo e, para pagar o carro, contrata leasing oferecido pelo banco
da própria montadora. O automóvel apresenta vício redibitório que o torna imprestável ao
uso. O banco que realizou o financiamento será também responsável? O contrato de leasing
também será rescindido?

Answer 23

SIM.

Desde que a instituição financeira seja vinculada à concessionária do veículo (“banco da montadora”). Nesses casos, a financeira possui responsabilidade solidária por vício do produto (veículo novo defeituoso), uma vez que ela foi parte integrante da cadeia de consumo.

Question 24

Qual é o conceito de Teoria base do negócio jurídico?

Answer 24

Segundo a teoria da base objetiva do negócio, as obrigações recíprocas dos contratantes são fixadas sob
determinada realidade fática, que assegura a equivalência e a finalidade do contrato. Se essas
circunstâncias forem substancialmente modificadas, é permitida a revisão, rescisão ou resilição do
contrato.

Question 25

Qual a Distinção entre a Teoria Base Objetiva do Negócio e a Teoria da Imprevisão?

Answer 25

A Teoria da base objetiva do negócio diferencia-se da teoria da imprevisão porque na teoria da
base do negócio não há o advento de vantagem exagerada em prol de uma das partes do contrato.

Question 26

Em caso de vício redibitório no veículo comprado, o banco no qual foi realizado o financiamento terá
responsabilidade civil e o contrato de arrendamento mercantil poderá ser rescindido?

Answer 26

 Se foi feito com um “banco de varejo”: NÃO.

 Se foi feito com um “banco de montadora”: SIM.

Question 27

Em REGRA: para que o órgão de proteção de crédito inclua o nome de um consumidor no cadastro
de inadimplentes, é necessário que, antes, ele seja notificado (Súmula 359-STJ).

A ausência de prévia comunicação enseja indenização por danos morais. Existem EXCEÇÕES?

Answer 27

EXCEÇÕES:

Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo
havido a prévia comunicação do devedor:

1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova
inscrição sem a sua notificação. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de
proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

2) Se o órgão de restrição ao crédito estiver apenas reproduzindo informação negativa que
conste de registro público (exs.: anotações de protestos que constem do Tabelionato de
Protesto, anotações de execução fiscal que sejam divulgadas no Diário Oficial).

Question 28

Qual é o prazo que tem o credor para retirar (dar baixa) do nome do devedor no cadastro negativo?

Answer 28

O STJ construiu este prazo por meio de aplicação analógica do art. 43, § 3º do CDC:

Art. 43 (…) § 3º — O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá
exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos
eventuais destinatários das informações incorretas.

O prazo é de 5 (cinco) dias úteis. Assim, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em
cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao CREDOR
requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 dias úteis, a contar do primeiro dia útil
subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido.

Question 29

Nos contratos de trespasse existe, de forma implícita,

por força de lei, uma cláusula de não concorrência. Qual é o prazo desse impedimento?

Answer 29

Segundo o art. 1.147, o prazo da cláusula de não concorrência é de 5 anos.

Question 30

Nos contratos de trespasse no que consiste a cláusula de não restabelecimento?

Answer 30

Trata-se de uma cláusula de não concorrência, ou seja, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente.

Question 31

No contrato de trespasse, as partes podem pactuar para elastecer o prazo de não restabelecimento? Esse prazo pode ser por período indeterminado?

Answer 31

As partes não podem prever que a cláusula de “não restabelecimento” será por prazo
indeterminado. O ordenamento jurídico pátrio, salvo expressas exceções, não aceita que
cláusulas que limitem ou vedem direitos sejam estabelecidas por prazo indeterminado. Logo, a
cláusula de não restabelecimento fixada por prazo indeterminado é considerada abusiva.

Question 32

Qual é o conceito te Trespasse. Essa prática possui previsão legal?

Answer 32

Trespasse significa a alienação do estabelecimento comercial como um todo de um empresário (ou
sociedade empresária) para outro.

O Código Civil de 2002 prevê que, nos contratos de trespasse, mesmo que as partes não prevejam expressamente, já existe, de forma implícita, uma cláusula de não concorrência. Veja:

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste
artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Question 33

Nos contratos de trespasse, As partes, por livre negociação, podem optar por excluir a cláusula de não concorrência?

Answer 33

Sim.

As partes podem combinar que o alienante terá liberdade para concorrer com o adquirente, desde que a
exclusão da cláusula de não concorrência seja por escrito em cláusula de autorizaçaõ expressa.

Question 34

O que é sociedade em conta de Participação?

Answer 34

Características

Sociedade em conta de participação é um tipo de sociedade empresária que se destaca por duas
características peculiares:

 É uma sociedade oculta, considerando que terceiros (pessoas que não sejam os sócios) não sabem que
ela existe. Por essa razão, é chamada também de “sociedade secreta” ou “empresa virtual”.

 Não possui personalidade jurídica.

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida
unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade,
participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante
este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

Question 35

Na sociedade em Conta de Participação, qual a distinção entre Sócio Ostensivo e o Sócio Participante?:

Answer 35

Sócio OSTENSIVO

Como o próprio nome indica, é quem aparece, quem lida com terceiros e assume as responsabilidades. O
sócio ostensivo, quando contrata com terceiros, o faz em
nome próprio. O terceiro nem sabe que, por trás daquele
projeto, existe um sócio participante.

Sócio PARTICIPANTE (sócio oculto)

O sócio participante tem obrigações
apenas com o sócio ostensivo (e não
com terceiros), nos limites do contrato
assinado entre eles.

Question 36

Na sociedade em conta de participação, O contrato entre o sócio ostensivo e o sócio participante precisa ser escrito ou registrado?

Answer 36

NÃO.

Pode ser escrito ou verbal. Se for escrito, não precisa ser registrado em lugar nenhum. Veja:

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e
pode provar-se por todos os meios de direito.

Question 37

A sociedade em conta de participação possui nome?

Answer 37

NÃO. A sociedade em conta de participação não possui firma ou denominação, isto é, não tem nome
empresarial nem personalidade jurídica.

Question 38

Como ocorre a dissolução da sociedade em conta de participação?

Answer 38

O sócio ostensivo deverá ajuizar ação de dissolução de sociedade empresarial pedindo que seja desfeito o vínculo societário mantido com o sócio participante e que sejam apurados os valores devidos a cada uma das partes.

Question 39

No que consiste a Recuperação Judicial?

Answer 39

A recuperação judicial consiste, portanto, em um processo judicial, no qual será construído e executado
um plano com o objetivo de recuperar a empresa que está em vias de efetivamente ir à falência.

Question 40

Quais são as FASES DA RECUPERAÇÃO Judicial?

Answer 40

De forma resumida, a recuperação judicial possui três fases:

a) postulação: inicia-se com o pedido de recuperação e vai até o despacho de processamento;
b) processamento: vai do despacho de processamento até a decisão concessiva;
c) execução: da decisão concessiva até o encerramento da recuperação judicial.

Question 41

O que é o PLANO DE RECUPERAÇÃO e o que ele deve conter em seu bojo?

Answer 41

Em até 60 dias após o despacho de processamento da recuperação judicial, o devedor deverá apresentar
em juízo um plano de recuperação da empresa, sob pena de convolação (conversão) do processo de
recuperação em falência.

Este plano deverá conter:

 discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados (art. 50);

 demonstração de sua viabilidade econômica; e

 laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional
legalmente habilitado ou empresa especializada.

Question 42

Quais são os efeitos da aprovação do plano de Recuperação Judicial?

Answer 42

APROVADO O PLANO, OCORRE A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO

A homologação do plano de recuperação judicial autoriza a retirada do nome da empresa recuperanda e
dos seus respectivos sócios dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa de eventuais protestos
existentes em nome destes

Question 43

A novação decorrente da recuperação judicial implica a extinção de garantias que haviam sido
prestadas aos credores?

Answer 43

NÃO. A novação prevista no Código Civil extingue sim os acessórios e as garantias da dívida, sempre que
não houver estipulação em contrário (art. 364).

No entanto, na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 ocorre justamente o contrário, ou
seja, as garantias são mantidas, sobretudo as garantias reais, as quais só serão suprimidas ou
substituídas “mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia”, por ocasião da
alienação do bem gravado (art. 50, § 1º).