Inf 677 STJ Flashcards
Em caso de resilição unilateral de plano de saúde coletivo, o consumidor tem direito à portabilidade das carências?
Sim.
A Lei n. 11.101/05 (Falências e recuperação judicial) se aplica às falências e concordatas decretadas na vigência do DL 7.661/45?
Em regra não. (art. 192)
A empresa em concordata pode pedir a recuperação judicial?
Sim, desde que não tenha descumprido obrigação no âmbito da concordata.
Essa possibilidade não se aplica para o Plano Especial de Recuperação das ME/EPP.
Concordatária que descumpriu as obrigações e teve concordata convertida em falência, pode pedir a conversão para recuperação judicial quando da vigência da Lei n. 11.101/05?
Não. Não há previsão legal e para conversão da concordata em recuperação não pode ter descumprido obrigação.
Arma de fogo pode ser penhorada?
Sim. As hipóteses de impenhorabilidade estão previstas no CPC e são exceções e devem ser expressas.
A alteração da ação condicionada em relação ao estelionato se aplica aos processos em curso?
Não. Se já tiver sido oferecida a denúncia não. A retroatividade da lei nova se restringe à fase policial.
OBS: há posição da 6ª turma do STJ, que deve ser superada, segundo a qual atinge todas as ações.
Quando o crime previsto no art. 1º, VII, do DL 201/67 (prefeito que não presta contas) se perfectibiliza?
Quando há uma clara intenção de não prestar contas. Não basta o mero atraso.
É possível a fixação de astreintes no processo penal?
Sim, as astreintes podem ser, inclusive, aplicadas a terceiros que não estão no processo. O CPC se aplica subsidiariamente ao proc penal.
O emprego de cautelares inominadas no proc penal só é proibido se restringir a liberdade de locomoção do réu.
É possível aplicar multa por litigância de má-fé no processo penal?
Não.
Existe poder geral de cautela no processo penal?
Sim, para a jurisprudência do STJ. (teoria dos poderes implícitos)
Para quem vão as astreintes no processo penal?
Para a União ou estado, a depender da justiça em que tramita o processo.
Lembre que no processo civil vai para a parte contrária.
Configura infiltração policial o agente que se faz passar pela vítima em negociação com o agente?
Não.
Infiltração policial exige autorização judicial?
Sim. Bem como manifestação do MP e Delegado.
Ação controlada exige autorização judicial?
Na lei de crime organizado basta comunicação prévia. Na lavagem e drogas tem que ter autorização.
Antes do pacote, a interceptação ambiental ou escuta ambiental exigiam autorização judicial?
Depende. Se as pessoas estivessem em lugar público não. Se em lugar privado, sim.
