Inelegibilidade Flashcards

1
Q

O cônjuge de prefeito que está em seu segundo mandato consecutivo pode ser eleito em outro município?

A

Sim, a inegebilidade só alcança o cônjuge se o município foi desmembrado, houve fusão ou incorporação do município na legislatura anterior ao pleito.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Rol de hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos é taxativo ?

A

Sim, diferente das hipóteses de inelegibilidade que poderam ser criadas por lei complementar.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly