Inelegibilidade Flashcards
1
Q
O cônjuge de prefeito que está em seu segundo mandato consecutivo pode ser eleito em outro município?
A
Sim, a inegebilidade só alcança o cônjuge se o município foi desmembrado, houve fusão ou incorporação do município na legislatura anterior ao pleito.
2
Q
Rol de hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos é taxativo ?
A
Sim, diferente das hipóteses de inelegibilidade que poderam ser criadas por lei complementar.