Inadimplemento

Question 1

Inadimplemento das obrigações

Answer 1

É o não cumprimento dos deveres obrigacionais por aquele que tinha o dever de fazê-lo. Pode ser absoluto ou relativo.

Question 2

Inadimplemento absoluto

Answer 2

Dá-se o inadimplemento absoluto quando não é mais possível o cumprimento da obrigação. (art. 389, CC)

Question 3

Inadimplemento relativo

Answer 3

Ocorre quando o devedor ainda puder, de alguma maneira, cumprir com a obrigação. Mora. (art. 394, CC)

Question 4

Inadimplemento na obrigação de não fazer

Answer 4

O devedor é indadimplente desde o dia que executou o ato de que deveria se abster (art. 390, CC)

Question 5

Mora na obrigação de não fazer

Answer 5

Não se pode conceber mora nas obrigações de não fazer, pois que, praticado o ato cuja abstenção o devedor se obrigou, já há o inadimplemento completo.

Question 6

Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. (art. 391, CC)

Answer 6

É o patrimônio do devedor que suporta o poder de execução que o credor tem sobre ele. É por isso que não é permitido ao devedor dispor de seus bens em fraude contra credores (arts. 158 a 165, CC).

Question 7

Efeitos do inadimplemento

Answer 7

• Perdas e danos
• Juros
• Atualização monetária
• Honorários de advogado

Question 8

Excludentes de reparação no inadimplemento

Answer 8

No caso fortuito ou de força maior o devedor não responde pelos prejuízos resultantes (art. 393, CC)

Question 9

Mora

Answer 9

É o descumprimento da prestação por culpa do devedor (mora solvendi) ou o seu não recebimento pelo credor (mora accipiendi), no tempo, lugar e forma convencionados. (art. 394, CC)

Question 10

Elemento subjetivo da Mora do devedor (solvendi)

Answer 10

Culpa. Não há mora solvendi sem culpa. (art. 396, CC)

Question 11

Mora do devedor: ausência de culpa

Answer 11

Deixa de haver mora toda vez que o devedor, sem culpa, deixar de cumprir a prestação no tempo, lugar e forma convencionados. Culpa é elemento indispensável na mora solvendi.

Question 12

Elemento objetivo da mora

Answer 12

Atrasar

Question 13

Mora do credor

Answer 13

O credor estará em mora quando, injustamente, deixar de receber a prestação no tempo, lugar e forma convencionados. A mora do credor exclui a mora do devedor e o libera do cumprimento da prestação. (art. 400, CC)

Question 14

Mora do devedor - Efeitos:

Answer 14

• Risco pela destruição fortuita da coisa devida;
• Juros moratórios desde a citação. (art. 397, p.ún. CC);
• Pagamento da cláusula penal;
• Perdas e danos (lucro cessante, despesas decorrentes da mora, etc);
• Atualização monetária;
• Honorários advocatícios.

Question 15

Mora do credor - Efeitos:

Answer 15

• Libera o devedor da mora;
• Ressarcir o devedor das despesas com a conservação da coisa. (art. 96, §3, CC);
• Fica obrigado a receber a coisa restituída pelo maior valor estimado;
• Juros convencionais a favor do credor pois o devedor continua no gozo do capital;
• Juros moratórios cessam.

Question 16

Mora do credor - Obrigação a termo

Answer 16

O devedor pode constituir o credor em mora por oferta válida antes do termo, desde que ofereça ao credor tudo quanto a este caberia receber se o termo expirasse.

Question 17

Purgação da mora

Answer 17

• Cumprimento da dívida a destempo;
• Correção monetária;
• Juros;
• Perdas e danos da mora;
• Honorários e custas.

Question 18

Perdas e danos

Answer 18

O dano pode ser material (patrimonial) ou moral (extrapatrimonial). Ao lesado será devida a reparação integral das perdas sofridas enquanto os lucros serão calculados dentro da razoabilidade.

Question 19

Indenização Suplementar - Perdas e Danos

Answer 19

Concedida pelo juiz em caso de desproporção entre o prejuízo e a indenização devida, não havendo pena convencional. (art. 404, CC)

Question 20

Da incidência dos juros de mora

Answer 20

Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (art. 405, CC)

Question 21

Cláusula Penal - Conceito

Answer 21

Pena convencional. Pacto acessório à obrigação principal onde se estipula a obrigação de pagar pena ou multa, para o caso de uma das partes se furtar ao cumprimento da obrigação principal.

Question 22

Cláusula Penal - Subordinação

Answer 22

É pacto acessório, logo subordina-se à obrigação principal.

Question 23

Cláusula penal moratória

Answer 23

Obriga o devedor a cumprir a obrigação principal.

Question 24

Cláusula penal compensatória

Answer 24

Fixa previamente as perdas e danos no caso de descumprimento e dispensa prova de prejuízo. (art. 416, CC)

Question 25

Cláusula Penal - Limite

Answer 25

Mesmo não sendo compensatória, a cláusula penal está limitada ao valor da obrigação principal. (art. 412, CC)

Question 26

Cláusula Penal - Redução

Answer 26

O juiz pode reduzir, de ofício, a cláusula penal de um contrato quando entender excessiva. (art. 413, CC)

Question 27

Arras - Conceito

Answer 27

É a quantia ou coisa entregue por um dos contratantes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípio do pagamento; serve como prefixação de perdas e danos quando convencionado o direito de arrependimento.

Question 28

Arras confirmatórias

Answer 28

Principal função é confirmar o contrato, que se torna obrigatório após a sua entrega. Veda a recisão unilateral, acarretando perdas e danos a quem o fizer. (arts. 418 e 419, CC)

Question 29

Arras confirmatórias - Indenização

Answer 29

A parte pode se conformar com as arras ou pedir indenização suplementar tendo as arras como o mínimo da indenização. (art. 419, CC)

Question 30

Arras penitenciais

Answer 30

Quando as partes convencionam o direito de arrependimento. As arras atuam como pena convencional. (art. 420, CC)

Question 31

Arras penitenciais - Indenização

Answer 31

Não se admite cobrança de outra verba a título de perdas e danos em favor do contratante inocente neste caso.

Question 32

Arras penitenciais - Arrependimento

Answer 32

Acordado o arrependimento, o contrato torna-se resolúvel com a perda do sinal dado ou sua restituição em dobro. (art. 420, CC)