Imunidade Parlamentar

Question 1

A material incide sobre qualquer tipo de ação?

Answer 1

Não.

Question 2

A material incide sobre matéria civil e penal?

Answer 2

Sim.

Question 3

A material incide sobre circunstância ocorrida antes do exercício do mandato eletivo?

Answer 3

Não.

Question 4

A material é absoluta dentro do CN?

Answer 4

Sim.

Question 5

A material é absoluta em todo o território nacional?

Answer 5

Não. É relativa.

Question 6

A material é extensível aos membros do legislativo estadual?

Answer 6

Sim

Question 7

Qual o tipo de limitação da extensão da imunidade parlamentar material aos membros do legislativo municipal?

Answer 7

Geográfica.

Question 8

Durante o período de exercício do mandato eletivo, a imunidade material incide sobre o parlamentar que não esteja agindo nessa qualidade?

Answer 8

Não.

Question 9

A material incide sobre que tipos de ações?

Answer 9

Opiniões, palavras e votos.

Question 10

A formal é relativa a qualquer tipo de prisão?

Answer 10

Não.

Question 11

A formal só abrange prisão provisória, à exceção da em flagrante por crime inafiançável?

Answer 11

Sim.

Question 12

Parlamentar federal ou estadual pode ser preso em flagrante por crime afiançável?

Answer 12

Não.

Question 13

Parlamentar pode ser preso por crime de responsabilidade?

Answer 13

Não.

Question 14

O parlamentar pode ser preso provisoriamente se o crime comum tiver ocorrido entre a expedição do diploma e o início do exercício do mandato?

Answer 14

Sim.

Question 15

O parlamentar pode ser preso em flagrante por crime inafiançável se este tiver ocorrido durante o exercício do mandato?

Answer 15

Sim.

Question 16

O parlamentar pode ser preso preventivamente se o crime tiver ocorrido durante o exercício do mandato?

Answer 16

Não.

Question 17

O parlamentar pode ser preso por decisão judicial transitada em julgado durante o exercício do mandato se o crime tiver ocorrido, também, durante o exercício deste?

Answer 17

Sim.

Question 18

É certo que o parlamentar estadual não será preso em flagrante pelo cometimento de crime em que caiba fiança, se este tiver ocorrido durante o exercício do mandato?

Answer 18

Sim

Question 19

Quando o parlamentar for preso por decisão judicial transitada em julgado relativa ao cometimento de crime durante o exercício do mandato, os autos terão de ser remetidos em 24h à Casa respectiva para que decida sobre a prisão?

Answer 19

Não.

Question 20

A remissão, à Casa respectiva, dos autos relativos à prisão do parlamentar, por decisão judicial transitada em julgado, referente a crime por ele cometido durante o exercício do mandato, deve ser feita em 24h?

Answer 20

Não.

Question 21

or preso por decisão judicial transitada em julgado relativa ao cometimento de crime durante o exercício do mandato, os autos terão de ser remetidos em 24h à Casa respectiva para que decida sobre a prisão?