Imputabilidade Penal e Perícia

Question 1

O que é TIPICIDADE?

Answer 1

Princípio de ANTERIORIDADE da lei: não há crime sem lei prévia que o defina. Caso a ação/omissão do agente NÃO se ajuste ao que a lei descreve como crime, a conduta define-se como ATÍPICA.

Question 2

O que é ANTIJURICIDADE?

Answer 2

É quando estão presentes as DESCRIMINANTES, ou seja, quando tornam permitida a conduta típica. São elas:

1. Estado de necessidade
2. Legítima defesa
3. Estrito cumprimento do dever legal
4. Exercício regular de direito

Question 3

O que é CULPABILIDADE?

Answer 3

Existência de REPROVABILIDADE DA CONDUTA contrária à norma. Seus elementos constitutivos são:

1. Imputabilidade
2. Possibilidade de conhecimento da ilicitude
3. Exigibilidade de conduta diversa

Question 4

Juridicamente, o que se faz necessário para que alguém seja condenado a cumprir uma pena após um processo penal?

Answer 4

É necessário que sua conduta tenha sido TÍPICA, ANTIJURÍDICA, e que tenha sido possível CARACTERIZAR A SUA CULPABILIDADE.

Question 5

O que e IMPUTABILIDADE?

Answer 5

Imputabilidade é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível.

Question 6

O que é MOMENTO INTELECTUAL DA AÇÃO?

Answer 6

O momento em que atua a razão, a capacidade de perceber, julgar os valores em jogo na situação com que se defronta, e de decidir por uma das alternativas que se lhe apresentam para agir ou deixar de agir. Fatores que podem alterá-lo:

1. Distúrbios da consciência
2. Distúrbios do pensamento
3. Distúrbios da atenção
4. Distúrbios da memória
5. Distúrbios da inteligência
6. Distúrbios da percepção

Question 7

O que é MOMENTO VOLITIVO DO AGIR?

Answer 7

É o momento em que, depois de julgadas as situações como certas ou erradas e de avaliar os valores éticos e jurídicos da ação, a área da vontade rege o proceder do agente.
A vontade manifesta-se somente após a escolha feita pela razão entre as possíveis opções.

Question 8

Complete: “O indivíduo imputável é aquele que possui preservados os aspectos de […]”

Answer 8

“[…] momento intelectual, momento volitivo, afetividade e capacidade de atuar e se conter.”

Question 9

Quais os critérios de avaliação da imputabilidade penal?

Answer 9

1. Biológico
2. psicológico
3. biopsicológico

Question 10

Do ponto de vista biológico, o que é necessário para que o agente seja considerado inimputável?

Answer 10

É suficiente que o psiquiatra, depois de examiná-lo, diagnostique uma doença mental grave ou grau acentuado de comprometimento intelectual, desta forma, é abolida a responsabilidade penal independentemente do tipo de delito praticado.

Question 11

Qual o papel do psiquiatra ao avaliar se o agente é inimputável de acordo com o critério psicológico?

Answer 11

Esclarecer se o agente, à época do delito, era capaz de ter o entendimento da ilicitude ou de se determinar de acordo com esse entendimento, independentemente de ser, ou não, mentalmente são e desenvolvido.

Question 12

Para a correta aplicação do critério biopsicológico na avaliação de imputabilidadepenal, requer que se avalie:

Answer 12

1. A existência de um transtorno mental
2. A capacidade de entendimento
3. A capacidade de determinação
4. O nexo de causalidade

Question 13

Quais são os limites e modificadores da imputabilidade penal?

Answer 13

1. AMBIENTAIS:
   a) grau de civilização
   b) multidões
2. BIOLÓGICAS
   a) idade
   b) sexo
   c) sono, sonambulismo e hipnotismo
   d) emoção e paixão
   e) surdo-mudez
   f) doença mental
   g) perturbação da saúde mental
   • psicopatias
     
     • personalidades psicopáticas
     • transtornos de personalidade
       h) desenvolvimento mental retardado (oligofrenia)

Question 14

De acordo com os limites e modificadores da imputabilidade penal, o grau de civilização do agente deve ser analisado por quê?

Answer 14

Ao cometer um ato previsto como ilícito pelo nosso sistema jurídico, o agente não pode ser penalizado justamente caso não tenha tido a oportunidade de conhecer as normas em que está inserido.
Silvícolas.

Question 15

De acordo com os limites e modificadores da imputabilidade penal, o contexto de “multidões” deve ser analisado por quê?

Answer 15

As inibições individuais diminuem de intensidade quando o sujeito está em grupo; ocorre a diluição da responsabilidade.
Sob a influência de multidões, a razão é subjugada pelas paixões irracionais.
Obs.: não há redução da responsabilidade para quem iniciou para quem provocou o tumulto.

Question 16

De acordo com os limites e modificadores da imputabilidade penal, o sexo do agente deve ser levado em conta por quê?

Answer 16

Existem distúrbios peculiares do sexo feminino relacionados com os ciclos menstruais (síndrome da tensão pré-menstrual: edema cerebral discreto) e climatério (carência de hormônios ovarianos) que afetam sua capacidade de autodeterminação mesmo com o entendimento da ilicitude.

Question 17

De acordo com os limites e modificadores da imputabilidade penal, os transtornos do sono devem ser analisados por quê?

Answer 17

Porque no caso do SONAMBULISMO EPILÉTICO, quaisquer atos ilícitos cometidos não são puníveis em função de sua total inconsciência, diferentemente do sonambulismo psicogênico e do hipnotismo em que a consciência não está abolida, sim perturbada.

Question 18

O que diz o princípio da ACTIO LIBERA IN CAUSA?

Answer 18

O sujeito que se coloca conscientemente em condições de não poder mais avaliar o valor de sua conduta do ponto de vista ético e jurídico das de si mesmo um instrumento para a violação das normas.
(Caminhoneiro sem dormir, embriaguês proposital)

Question 19

De que forma a emoção e paixão podem atenuar a pena de um agente?

Answer 19

SEMPRE ATENUAM A PENA: Ter o agente cometido crime sob a coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior ou sob INFLUÊNCIA de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU SAÚDE DE OUTREM: se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o DOMÍNIO de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Question 20

O que significa a expressão “DOENÇA MENTAL” no código penal?

Answer 20

1) Psicóticos
2) Dementes
3) Epiléticos

Question 21

Quais as fases das psicoses crônicas passíveis de melhora?

Answer 21

1. Pré-psicótica
   
   • a doença existe mas não é detectada no exame clínico.
2. Médico-legal
   
   • é cometido o delito que o leva ao psiquiatra forense.
3. Estado
   
   • doença nítida
4. Remissão
   
   • melhora intensa que pode simular cura
5. Cura
   
   • deve ser sempre encarada com reservas

Question 22

Do ponto de vista da imputabilidade, o que mais importa no epilético?

Answer 22

Sintomas de ordem mental

1. estados crepusculares
2. automatismos
   
   • impulsos
   • furor epilético
   • fugas

Forma psicomotora
1. Caráter epilético

Question 23

De acordo com o DSM-IV, quais os grupos e os tipos de personalidades anormais (psicopatias)?

Answer 23

GRUPO A

• paranoide
• esquizoide
• esquizotípica

GRUPO B

• antissocial
• bordeline
• histriônica
• narcisista

GRUPO C

• ansiosa
• dependente
• obsessiva compulsiva

Question 24

Qual o fundamento da aplicação das medidas de segurança?

Answer 24

CULPABILIDADE: potencial para a delinquência e a reincidência presente no agente como uma característica sua duradoura.

Question 25

Como funciona a aplicação das medidas de segurança?

Answer 25

A medida a ser implantada (sendo o agente inimputável) é a internação em hospital de custódia e de tratamento psiquiátrico (manicômio judiciário), podendo ser adotado apenas o tratamento ambulatorial no caso de o crime praticado ser punido com pena de detenção. (Mínimo 1 a 3 anos)

Question 26

Quando e para quê a perícia psiquiátrica da imputabilidade é necessária?

Answer 26

Durante o inquérito policial e antes do julgamento. Mas também pode ser necessária durante o julgamento, e até durante a execução da pena. Uma vez aplicada a medida de segurança cabível, será preciso, mais tarde, verificar se ela ainda é necessária ou se deve ser interrompida. Nesse momento, o psiquiatra forense é solicitado a informar se cessou a periculosidade e se há sanidade mental.

Question 27

O que o perito responsável pelo exame de sanidade mental tem que determinar em relação ao réu?

Answer 27

1) existência de algum transtorno mental
2) tipo de transtorno
3) o nexo de causalidade entre o transtorno e o fato incriminado
4) capacidade de entendimento
5) capacidade de autodeterminação

Question 28

Quais os tipos de transtorno mental?

Answer 28

• DOENÇA MENTAL: psicose, epilepsia ou demência.
• DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO: oligofrênicos, ou seja, deficientes mentais.
• PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL: psicopatas ou neuróticos, doentes mentais em fase inicial da doença.