Improbidade Administrativa (Art. 1º ao 9º)

Question 1

A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.

(CERTO OU ERRADO)

Answer 1

ERRADO

Art. 1º

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas DOLOSAS tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Question 2

Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem público por preço superior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

(CERTO OU ERRADO)

Answer 2

ERRADO

O artigo 9º: Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.

Question 3

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

(CERTO OU ERRADO)

Answer 3

CERTO

Art. 1º

§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Question 4

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará _______________________ competente, para as providências necessárias

Answer 4

Ao Ministério Público.

Question 5

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de ______________até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Answer 5

Repará-lo.

Question 6

A responsabilidade ______________ de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

Answer 6

Sucessória.

Question 7

O rol dos atos que importam enriquecimento ilícito e lesão ao erário (Art. 9º e 10º) é:

Answer 7

Exemplificativo

Question 8

O rol dos atos que atentam contra os princípios da Administração pública (Art. 11º) é:

Answer 8

Taxativo

Question 9

A exigência de probidade administrativa relaciona-se com o princípio:

Answer 9

Da moralidade administrativa

Question 10

“Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensãodos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” está presente no (a):

Answer 10

Constituição Federal (Art. 37 § 4º)

Question 11

A Lei foi profundamente alterada em 2021, por meio da Lei 14.230/2021, que acabou por reduzir o rigor e as penalidades aplicáveis.

(CERTO OU ERRADO)

Answer 11

CERTO

Question 12

Apesar se serem genericamente chamadas de “sanções”, a indisponibilidade de bens na verdade constitui ______________________________.

Answer 12

Uma medida cautelar

Question 13

Atos de improbidade administrativa (no geral) importarão tais sanções:

São 4

Answer 13

Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
Suspensão dos direitos políticos
Perda da função pública

Mnemônico RISP

Obs. sem prejuízo da ação penal cabível

Question 14

No Brasil, não se admite a cassação de direitos políticos.

(CERTO OU ERRADO)

Answer 14

CERTO:

Question 15

No Brasil, não se admite a cassação de direitos políticos.

(CERTO OU ERRADO)

Answer 15

CERTO

CF Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Question 16

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação
de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(CERTO OU ERRADO)

Answer 16

CERTO

Art. 1º § 3º da LIA diz exatamente isto na íntegra.

Question 17

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da
lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

(CERTO OU ERRADO)

Answer 17

ERRADO

Não configura!

Art. 1º § 8º da LIA diz exatamente o contrário.

Question 18

O particular, pessoa física ou jurídica, que praticar atos de improbidade com recursos recebidos do poder público a partir de um “convênio”, será equiparada a “agente público” e, assim, estará sujeita às sanções legais, mesmo se não agir conjuntamente com outro agente público.

(CERTO OU ERRADO)

Answer 18

CERTO

Art. 2º - Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Question 19

Comprovando-se a percepção de vantagem indevida pelo agente público, ele estará sujeito às seguintes sanções, aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 12, I):

Answer 19

• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
• ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo)
• perda da função pública
• suspensão dos direitos políticos de até 14 anos
• pagamento de multa civil igual ao valor do acréscimo patrimonial
• proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 14 anos (direta ou indiretamente e ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

Question 20

Verbos do enriquecimento ilícito:
São 7

Answer 20

Receber;
Perceber;
Utilizar;
Adquirir;
Aceitar;
Incorporar;
Usar;

Question 21

3 categorias de atos de improbidade:

Answer 21

1) Importam Enriquecimento ilícito (Art. 9º)
2) Prejuízo ao erário (Art. 10º)
3) Atentam contra os princípios da Adm. Pública (Art. 11)