Improbidade Administrativa 8.429

Question 1

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicáveis aos eventos ocorridos no âmbito de ente privado que receba benefício fiscal ou creditício da administração pública?

Answer 1

Sim.

Se o ente público participa com mais de 50% do patrimônio do ente, então a aplicação da lei é total, como ocorre com as entidades da administração pública.

Se, porém, essa participação é inferior à 50%, então a aplicação é apenas sobre a repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Question 2

Em que casos os sucessores estarão sujeitos às cominações da LIA até o limite do valor da herança pelos atos dos agentes ímprobos?

Answer 2

Nos casos de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

Question 3

É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa?

Answer 3

Não.

Conforme nova redação do art. 17, § 1º, da LIA, dada pela Lei 13964/2019 (pacote anticrime), as ações ordinárias de improbidade administrativa admitem a celebração de acordo de não persecução cível.

Question 4

Os agentes políticos se submetem à LIA?

Answer 4

Sim, salvo o Presidente da República. Ademais, não há foro por prerrogativa de função, dada a natureza cível da improbidade administrativa.

Question 5

Na ação de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, que providências o juiz tomará?

Answer 5

O juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Question 6

Recebida a manifestação inicial do réu em ação de improbidade administrativa, o que fará o juiz?

Answer 6

O juiz fará juízo de delibação no prazo de 30 dias, em decisão fundamentada, em que avaliará acerca da:

• existência do ato de improbidade
• procedência da ação
• adequação da via eleita.

Podendo a seguir rejeitar a ação ou receber a petição inicial, caso em que o réu será citado para apresentar contestação.

Question 7

Nos casos de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito previstos na LIA, caberá a quem representar ao Ministério Público para indisponibilidade dos bens do indiciado?

Answer 7

Caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito.

Question 8

O peculato-uso configura que tipo de ato ímprobo?

Answer 8

Configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

Question 9

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário admite conduta culposa?

Answer 9

Sim. Dolosa e culposa.

Question 10

O ato de improbidade administrativa que enseja enriquecimento ilícito admite conduta culposa?

Answer 10

Não. Somente dolosa.

Question 11

Agente público que, no exercício da função pública, concorra para que terceiro enriqueça ilicitamente está sujeito a responder por qual ato de improbidade administrativa?

Answer 11

Ato que causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

Question 12

Quais ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis?

Answer 12

Segundo o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa

Question 13

É possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito ainda que não haja dano ao erário?

Answer 13

Sim, excluindo-se, contudo - por óbvio -, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.

Question 14

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com que pena?

Answer 14

Demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Question 15

Pode o ressarcimento ao erário ser determinado isoladamente como pena?

Answer 15

Não. Uma vez caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode figurar isoladamente como pena, já que não configura propriamente uma sanção.

Question 16

Qual o prazo da suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública?

Answer 16

3 a 5 anos.

Question 17

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

“Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço”.

Answer 17

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Question 18

Qual o prazo da suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário?

Answer 18

5 a 8 anos.

Question 19

É possível a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa àquele que não é agente público?

Answer 19

Sim. No entanto, para que o terceiro, particular, seja responsabilizado pelas sanções da Lei de Improbidade, é indispensável a presença de agente público no polo passivo da demanda, não sendo possível a propositura da ação exclusivamente contra o particular.

Question 20

Qual o prazo da suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito?

Answer 20

8 a 10 anos.

Question 21

Qual o prazo da suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de ato de improbidade consistente em conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho 2003?

Answer 21

5 a 8 anos.

Question 22

Quais os tipos de sanções previstas na LIA?

Answer 22

• suspensão dos direitos políticos
• perda da função pública
• indisponibilidade dos bens
• ressarcimento ao erário
• pagamento de multa civil
• e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivo fiscal ou creditício

Question 23

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito à imposição de multa até qual valor?

Answer 23

Até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Question 24

O ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito está sujeito à imposição de multa até qual valor?

Answer 24

Até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

Question 25

O ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário está sujeito à imposição de multa até qual valor?

Answer 25

Até 2 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

Question 26

Qual o prazo de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, aplicávei ao ato de improbidade administrativo que importa enriquecimento ilícito?

Answer 26

10 anos.

Question 27

Qual o prazo de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, aplicávei ao ato de improbidade administrativo que causa prejuízo ao erário?

Answer 27

5 anos.

Question 28

Qual o prazo de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, aplicávei ao ato de improbidade administrativo que atente contra os princípios da administração?

Answer 28

3 anos.

Question 29

O ato de improbidade administrativa que consiste em conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário a LC 116/2003, está sujeito à imposição de multa até qual valor?

Answer 29

Até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Question 30

Em que momento se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos nos atos de improbidade administrativa?

Answer 30

Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 31

Quem são os legitimados à propositura de ação de improbidade administrativa?

Answer 31

MP e pessoa jurídica interessada.

Question 32

O procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), é aplicável a todas e quaisquer ações de improbidade administrativa?

Answer 32

Não. É aplicável somente às ações de improbidade administrativa típicas. Somente se pode considerar como típica ação de improbidade aquelas que contenham algum pedido de aplicação de sanções político-civis, de caráter punitivo.

Question 33

Relativamente à medida cautelar, qual o prazo e o respectivo termo inicial para que seja ajuizada a ação principal de improbidade administrativa?

Answer 33

Será ajuizada dentro de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar.

Question 34

A decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa é irrecorrível?

Answer 34

Não. Caberá agravo de instrumento.

Question 35

Qual o prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa relativamente aos detentores de mandato e ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança?

Answer 35

5 anos após o término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.

Obs: em caso de reeleição, o prazo será contado a partir do término do último mandato.

Question 36

Qual o prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa relativamente aos ocupantes de cargo efetivo ou emprego?

Answer 36

Será o prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

Question 37

Qual o prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa relativamente a entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual?

Answer 37

5 anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final.

Question 38

Há diferença quanto ao termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo?

Answer 38

Não. É idêntico ao agente público que praticou a ilicitude.

Question 39

Se houve incorporação de verba repassada pela União ao patrimônio do Município, a competência para apurar eventual ato de improbidade cometido pelo Prefeito é da Justiça Estadual ou Federal?

Answer 39

Estadual, salvo se a União manifestar interesse na causa.

Súmula 209-STJ: Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

CC 131.323/TO:

• DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.*
• Compete à Justiça Estadual - e não à Justiça Federal - processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa na qual se apure irregularidades na prestação de contas, por ex-prefeito, relacionadas a verbas federais transferidas mediante convênio e incorporadas ao patrimônio municipal, a não ser que exista manifestação de interesse na causa por parte da União, de autarquia ou empresa pública federal.*

Question 40

Qual o ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º da LIA?

Answer 40

Art. 9º: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Question 41

Qual o ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA?

Answer 41

Art. 10: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 42

Qual o ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A da LIA?

Answer 42

Art. 10-A: Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Question 43

Qual o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da LIA?

Answer 43

Art. 11: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

Question 44

A posterior aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas tornará sem objeto eventual ação de improbidade administrativa?

Answer 44

Não. A aplicação das sanções previstas na LIA independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Question 45

A aplicação das sanções previstas na LIA dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público?

Answer 45

Não, salvo quanto à pena de ressarcimento.

• Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:*
• I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;*
• II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.*

Question 46

Em ação de improbidade administrativa, é admitido o afastamento cautelar do agente público de sua função, cargo ou emprego?

Answer 46

Sim, quando for necessária à instrução processual.

• Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.*
• Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.*

Question 47

Nos termos da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o que o juiz levará em conta na fixação das sanções por ela cominadas?

Answer 47

Levará em conta:

• a extensão do dano causado
• e o proveito patrimonial obtido pelo agente

Art. 12, Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Question 48

Com que frequência o agente público deverá atualizar sua declaração de bens? E de que outra forma poderá suprir tal obrigação?

Answer 48

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

No entanto, a sua atualização anual ser substituída pela entrega de cópia da declaração de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza

Question 49

Pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa, na modalidade de violação de princípios da administração pública, a entidade para a qual o erário tenha concorrido com menos de 50% do patrimônio para criá-la?

Answer 49

Não. Nesta hipótese somente poderá apresentar-se como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa que afetem seu patrimônio. É o que se extrai do art. 1º, pu, da Lei 8429/92:

Art. 1º, Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Question 50

Quais os prazos prescricionais para as ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 50

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até 5 (cinco) anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.

Question 51

A multa civil prevista nos incisos do art. 12 da Lei 8.429/92 compõe o valor da causa na ação de improbidade administrativa?

Answer 51

Sim, por integrar o conteúdo econômico pretendido pela parte.

Question 52

No caso de agentes políticos reeleitos, qual será o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa?

Answer 52

Se houver reeleição, será contado a partir do término do último mandato.

Question 53

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercíciodo cargo, emprego ou função ?

Answer 53

Sim, sem , sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Question 54

Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal?

Answer 54

Sim, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Tese nº 10 da Edição nº 40 da Jurisprudência em Teses do STJ.

Question 55

Segundo a LIA, havendo sentença de procedência determinando a reparação de dano ou decretando a perda dos bens havidos ilicitamente, a quem/que se destinará o pagamento de tais valores ou bens?

Answer 55

“Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito”.

Question 56

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

Answer 56

Enriquecimento Ilícito

Question 57

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público

Answer 57

Enriquecimento Ilícito

Question 58

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Answer 58

Enriquecimento Ilícito

Question 59

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

“Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.”

Answer 59

Enriquecimento ilícito

Question 60

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei

Answer 60

Enriquecimento Ilícito

Question 61

Sempre que aparecer RECEBER, PERCEBER VANTAGEM ECONÔMICA que tipo de ato contra a administração pública é?

Answer 61

Enriquecimento ilícito

Question 62

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Answer 62

Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Question 63

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Answer 63

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 64

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência

Answer 64

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 65

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

negar publicidade aos atos oficiais

Answer 65

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 66

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

Frustrar a licitude de concurso público

Answer 66

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 67

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo

Answer 67

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 68

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de _____________________________ às instituições.

Answer 68

honestidade,

imparcialidade,

legalidade,

e lealdade

Question 69

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Answer 69

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 70

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

Answer 70

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 71

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

Transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Answer 71

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 72

Sempre que aparecer PERMITIR, AGIR, FACILITAR, CELEBRAR, LIBERAR que tipo de ato contra a administração pública é?

Answer 72

PREJUÍZO AO ERÁRIO

Question 73

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

Answer 73

Causam Prejuízo ao Erário

Question 74

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie

Answer 74

PREJUIZO AO ERÁRIO

Question 75

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

Answer 75

PREJUIZO AO ERÁRIO

Question 76

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

Answer 76

PREJUIZO AO ERÁRIO

Question 77

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

Answer 77

PREJUIZO AO ERÁRIO

Question 78

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

Answer 78

PREJUIZO AO ERÁRIO

Question 79

Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente?

Answer 79

Não, CONSTITUI CRIME a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE.

• Pena: detenção de seis a dez meses e multa.*
• Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocad*o.

Question 80

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente?

Answer 80

sim

Question 81

O que se exclui da declaração dos bens e valores que compõem o patrimõnio privado?

Answer 81

Excluí apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Question 82

A declaração de bens será atualizada de quanto e
m quanto tempo?

Answer 82

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Question 83

Não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal?

Answer 83

Errado, supre sim!

O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

Question 84

As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta?

Answer 84

sim

Question 85

Se sujeitam à Lei de Improbidade os empregados e dirigentes de concessionários e permissionários de serviços públicos, pois prestam serviço público por delegação e auferem dos usuários o preço pelo uso do serviço?

Answer 85

INCORRETA. Não se sujeitam À Lei de Improbidade Administrativa os empregados e dirigentes de concessionários e permissionários de serviços públicos, pois, a despeito de tais pessoas prestarem serviço público por delegação, não se enquadram no modelo da lei por não receberem, em regra, benefícios, auxílios e subvenção do Estado, mas sim, pois esses órgãos são remunerados por meio de tarifa paga pelos usuários em razão do serviço prestado, resultante de contrato administrativo firmado com o concedente ou permitente.

Question 86

Na ação principal, será seguido o rito sumário, sendo cabível a realização de transação, acordo ou conciliação?

Answer 86

A ação principal terá o rito ORDINÁRIO. No mais, é importante prestar atenção que o art. 17, § 1º sofreu alteração, de forma que agora é admitida a celebração de acordo de não persecução cível:

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

Question 87

O que o juiz levará em conta para aplicar as penas cabíveis na lei 8429?

Answer 87

1. a extensão do dano causado,
2. o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Question 88

Quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?

Answer 88

. Qualquer pessoa

Question 89

Como será a representação para a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?

Answer 89

Será;

1. escrita ou reduzida a termo e assinada,
2. conterá a qualificação do representante, (NÃO PODER SER ANÔNIMA)
3. as informações sobre o fato e sua autoria
4. e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Question 90

A quem a comissão processante dará conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática dde ato de improbidade?

Answer 90

1. Ministério Público ou
2. Tribunal ou Conselho de Contas

• Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.*
• Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.*

Question 91

No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como …..

Answer 91

fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Question 92

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante poderá requerer em juizo a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público?

Answer 92

Não, quem vai requerer é o MP ou a procuradoria do órgão:

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Question 93

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito?

Answer 93

sim

Question 94

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na lei. A rejeição impede a representação ao Ministério Público?

Answer 94

NÃO

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

Question 95

A ________________quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Answer 95

Fazenda Pública,

Question 96

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma _________________

Answer 96

causa de pedir ou o mesmo objeto

Question 97

Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar________________

Answer 97

contestação.

Question 98

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior …..

Answer 98

a 90 (noventa) dias

Question 99

Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 da lei de improbidade, poderá requisitar a instauração de_________ou ___________.

Answer 99

1. inquérito policial
2. procedimento administrativo

Question 100

O pedido de sequestro de bens, quando for o caso, incluirá o quê?

Answer 100

1. a investigação,
2. o exame
3. e o bloqueio de bens,
4. contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Question 101

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares?

Answer 101

sim

Question 102

Apenas de ofício o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para apurar ilícito previsto nesta lei?

Answer 102

Não é apenas de ofício:

Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.