IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Flashcards
Que PRINCÍPIO e SUBPRINCÍPIOS, que se não respeitados, acarretam na anulação do ato administrativo praticado?
Princípio da MORALIDADE e Subprincípios da PROBIDADE, DECORO e BOA FÉ.
Quais as consequências dos ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
- Suspensão dos direitos políticos (temporária)
- Perda da função pública (definitiva)
- Indisponibilidade dos bens
- Ressarcimento ao Erário
Qual a LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
A LEI 8.429/92 (legislador infraconstitucional estabeleceu as regras e procedimentos a serem observados quando da prática de atos de improbidade.
a Lei 8.429 é uma lei nacional, sendo, por isso mesmo, de observância obrigatória por parte da administração direta e indireta de todos os entes
federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Que Lei modificou profundamente a LEI 8.429/92?
A Lei 14.230/2021
Uma das principais mudanças foi a expressa previsão de que apenas serão considerados como
atos de improbidade administrativa aqueles que contiverem o elemento DOLOSO ESPECÍFICO (vontade do agente) no momento da sua prática.
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a
probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos
arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Quais as 3 ESPÉCIES de ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
- enriquecimento ilícito - prejuízo ao erário
- violação aos princípios da Administração Pública.
O que é considerado DOLO para fins de responsabilização pela prática de
improbidade administrativa?
A vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em cada uma das espécies de atos de improbidade
administrativa.
Quais são os SUJEITOS ATIVOS e os SUJEITOS PASSIVOS da Lei de Improbidade Administrativa?
