IMPROBIDADE Flashcards
1) A norma benéfica da lei 14.230 (que revogou a modalidade culposa de improbidade) é irretroativa sobre improbidade culposa com trânsito em julgado
R: Certo
2) João, está cumprindo pena de suspensão dos direitos políticos pela prática de improbidade culposa , como a nova lei não retroage sobre o processo de execução das penas, ele continuará cumprindo a pena
R: Certo. A nova lei é irretroativa sobre a coisa julgada
3) No ano de 2022, Leo, agente público, atuando de forma negligente na administração pública, acabou beneficiando um terceiro. Nesse caso, ele responderá por improbidade.
R: Errado. Leo não responderá por improbidade, visto que a partir da vigência da nova lei (26/10/21) não há improbidade culposa, isto é, por negligência, imprudência ou imperícia
4) Devido a revogação da modalidade culposa de ato de improbidade, um servidor condenado por ato de improbidade culposa terá seu processo revisto por um juiz e extinguido, caso comprovado que o ato foi culposo.
R: Errado. Devido a irretroatividade da lei 14.230/2021, ato de improbidade culposa com trânsito em julgado (condenado) não é afetado pelas novas alterações
5) Assim como no âmbito penal, o novo regime prescricional tem efeitos ex tunc, ou seja, retroage sobre as improbidades cometidas antes da nova lei
R: Errado. Não aplica os novos prazos prescricionais para o passado, só para as improbidades cometidas a partir da publicação da nova lei
6) A nova Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente
R: Certo
7) Em virtude da revogação expressa do tipo culposo, ao ficar comprovado ato de improbidade culposa, sem transito em julgado, o processo é automaticamente extinto
R: Errado. O processo não é automaticamente extinto, uma vez que cabe analise judicial a fim de comprovar se a improbidade era culposa ou se ela se enquadra em uma improbidade dolosa
8) O novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Portanto, não se aplica os novos prazos prescricionais nos casos de improbidade passados, mas só nos ocorrido a partir da alteração em diante
R: Certo
9) É de competência exclusiva do Ministério Público a propositura de ação por ato de improbidade administrativa
R: Errado. Há a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas (União, Estados, DF, Municípios…)
10) É necessária a existência de defesa judicial para que se possa prosseguir com o julgamento de ato de improbidade administrativa
R: Errado. É inconstitucional a obrigatoriedade de defesa judicial para ato de improbidade administrativa
11) O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
R: Certo
12) O desrespeito à moralidade configura ato de improbidade administrativa. Portanto, pode-se aplicar a suspensão dos direitos políticos como forma de penalidade
R: Errado. O desrespeito à moralidade pode configurar improbidade. Não basta ser imoral, tem que haver uma imoralidade relevante, qualificada
13) Para a existência de ato de improbidade administrativa deve haver a comprovação de um dolo genérico, ou seja, uma finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem
R: Errado. Dolo específico
14) Só há ato de improbidade administrativa se o sujeito ativo obter o ilícito, seja ele uma vantagem ou um bem material, para si ou para outrem
R: Errado. Não é necessário obter algo, mas apenas agir com essa finalidade para que se configure como ato de improbidade administrativa
15) A improbidade administrativa é um ilícito civil para situações extremamente graves
R: Certo
16) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social
R: Certo
17) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível
R: Certo. Sem prejuízo da ação penal cabível = uma única conduta pode configurar um crime e improbidade administrativa
18) A improbidade administrativa tem natureza de ilícito penal, com caráter de repressão pessoal e repercussão patrimonial, político e administrativa. Por conta disso, exige-se a abertura de uma ação judicial de natureza civil
R: Errado. Ilícito civil
19) Devido a independência das instâncias, um ato de improbidade administrativa, que é de natureza administrativa, também pode configurar um ilícito nas demais esferas de responsabilização
R: Errado. A improbidade administrativa é de natureza civil, ou seja, compõe a esfera civil
20) Quais as sanções previstas para ato de improbidade na CF 88?
R:
- a suspensão dos direitos políticos
- a perda da função pública
- a indisponibilidade dos bens
- o ressarcimento ao erário
MNEMÔNICO: SUPERI NA CF
21) As penalidades previstas para ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas de maneira isolada ou cumulativa. Entretanto, há penalidade que não estão sequer previstas para a espécie da violação de princípios
R: Certo
22) A responsabilização por atos de improbidade protegerá a probidade a fim de assegurar a integridade do patrimônio público e social
R: Certo
23) A responsabilização por atos de improbidade tutelará a improbidade a fim de assegurar a integridade do patrimônio público e social
R: Errado. Tutelará a probidade
24) A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei
R: Certo
25) O ato de improbidade administrativa é um ilícito civil praticado na função administrativa e demanda uma ação penal de natureza civil
R: Errado. Ação judicial de natureza civil
27) Improbidade é uma lei específica. Portanto, é destinada apenas à aplicação de sanções de caráter pessoal, ou seja, punir o agente praticante do ilícito
R: Certo. Não é uma ‘ação civil pública’, porque é vedado seu ajuizamento para o controle de outros interesses. A lei se restringe a punir o agente causador da improbidade
28) Enquanto o sujeito ativo é quem sofre ato de improbidade, o sujeito passivo é quem pratica
R: Errado.
- Sujeito ativo → quem pratica
- Sujeito passivo → quem sofre
29) A lei de improbidade possui caráter federal, pois é de aplicação para a União, Estado, DF e municípios
R: Errado. É de caráter nacional = Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
30) Quais são os possíveis sujeitos passivos do ato de improbidade?
R:
- Administração direta e indireta
- Entidade privada (que recebe subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício ou que erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio)
31) Empresas privadas podem sofrer sanções por ato de improbidade, desde que possuam, no mínimo, 50% do patrimônio contemplado por dinheiro público
R: Errado. Empresas privadas podem ser punidas por ato de improbidade
32) O ressarcimento de prejuízos nos casos de ato de improbidade praticados por entidades privadas, é limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos
R: Certo. Se uma entidade privada tem 1 milhão em patrimônio, sendo 100 mil em dinheiro público, o ressarcimento do prejuízo fica limitado a 100 mil
33) Quais são os possíveis sujeitos ativos do ato de improbidade?
-Agente público propriamente dito (qualquer vínculo, por exemplo: temporário, definitivo, sem remuneração…) → Exceto o PR
-Agente público por equiparação
-Particular (PJ ou PF)
34) Poderão responder por improbidade todos os agentes públicos, exceto os Chefes do Executivo
R: Errado. Somente o Presidente da República não responderá por improbidade, os demais Chefes do Executivo (ex: governador, deputado, senador) podem responder
35) Leo, mesário das eleições de 2022, revelou um fato sigiloso que proporcionou benefícios a terceiros. Pode-se concluir que a conduta de Leo não poderá ser enquadrada como ato de improbidade, uma vez que ele não possui vínculo definitivo com a Adm. pública
R: Errado. Conforme a lei de improbidade, qualquer agente público praticar ato de improbidade. Portanto, Leo, que é um agente honorífico, responderá pelo ilícito de improbidade administrativa
36) No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei 8.429/92 o particular, PJ ou PF, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente
R: Certo. Os agente públicos “por equiparação” (mencionado acima) podem responder por ato de improbidade administrativa
37) Ao cometer ato de improbidade, os agentes políticos serão julgados no STF, pois possuem foro privilegiado por prerrogativa de função
R: Errado. Em improbidade NÃO HÁ foro privilegiado por prerrogativa de função, ou seja, as ações começarão na primeira instância
38) A lei 8.429/92 se aplica aos particulares que, mesmo sem qualquer tipo de vínculo com a Adm. Pública, induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade
R: Certo
39) Particulares, PF ou PJ, que não possuem nenhum tipo de vínculo com a Adm. Pública, não podem responder por ato de improbidade
R: Errado. Se induzirem ou concorrerem dolosamente para a prática da ilicitude respondem pelo ato de improbidade
40) A pessoa jurídica não sofrerá as sanções da lei 8.429, caso o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo à administração pública previsto na lei anticorrupção (12.846)
R: Certo. A PJ só responderá pela lei de improbidade (8.429) se a conduta não estiver prevista na lei anticorrupção (12.846)
41) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica
R: Errado. Eles só respondem se for comprovado que houve participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação
42) Em caso de morte do sujeito ativo, o sucessor/herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer
R: Certo. O ressarcimento é limitado ao valor da herança. Ex: se o ato lesivo à administração foi de 10 mil, mas a herança do sucessor foi de 5 mil, este ficará obrigado a pagar 5 mil
43) Para que um particular que não possua nenhum tipo de vínculo com a Adm. pública responda por ação de improbidade é necessária que haja a associação deste com um agente público
R: Certo.
44) Ana recebeu uma herança de seu pai falecido no valor de 100.000 reais. Entretanto, ele possuia uma dívida de 120.000 com o Estado, em decorrência de um ato de improbidade praticado pelo mesmo. Portanto, Ana deverá dar sua herança + 20.000 de sua conta particular para quitar a obrigação de seu pai.
R: Errado. Ela deverá pagar apenas os 100.000 da herança, uma vez que o ressarcimento é limitado ao valor da herança nos casos em que aquele é maior que este.
45) Considera-se dolo específico a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, de modo que não basta a voluntariedade do agente
R: Certo
