Hakqlq Flashcards
É necessária a inscrição de atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas para o caso da criação de fundaçoes públicas de direito publico?e como ocorre sua criação?
Não é necessária a inscrição de atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas para o caso da criação de fundaçoes públicas de direito publico, sendo as fundações públicas de direito pública criadas por meio de lei
No caso das fundações públicas o que as leis complementares fazem?
No caso das fundações públicas leis complementares definem as áreas de atuação das fundações publicas
Os estados tem legitimidade ativa p a execução de multas aplicadas, por tc estaduais em face de agentes públicos municipais, que por seus atos tenham causado prejuízo a municípios?
Não, os estados não tem legitimidade ativa p a execução d multas aplicadas por tc estaduais em face de agentes públicos munipais, que por seus atos tenham causado prejuízo a municípios
Quem é o legitimado para a execução de crédito decorrente da multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal, em razão dos danos causados ao erário municipal?
O município prejudicado é o legitimado p a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal
Nós tribunais com mais de vinte e cinco julgadores o que poderá ser constituído?
Nós tribunais com mais de vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído o órgão especial para que?
Nós tribunais com número superior a vinte e cinco julgados o órgão especial especial será para o exercício das atribuanis ADM e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno
Como vai se prover as vagas nos órgãos especiais dos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores?
Nos órgãos especiais as vagas serão providas com metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno
Pode o tribunal de contas deixar de aplicar uma lei estadual com base no argumento de que afrontaria constituição da república?
É vedado ao tribunal de contas deixar de aplicar uma lei estadual sob o pretexto de afrontar a constituição da república
Pode o tribunal de contas dispensar o encaminhamento para fins de registro das nomeações para o cargo de provimento em comissão?
O tribunal de contas pode dispensar o encaminhamento para fins de registro das nomeações p o cargo de provimento em comissao
Compete a união privativamente legislar sobre o que?
Compete a união privativamente legislar sobre águas, energia, informática telecomunicações e radiofusao
Cabe a qual ente da federação explorar diretamente ou mediante concessão os serviços de locais de gás canalizado na forma da lei?
Cabe ao estado explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado
O estado não intervirá nos seus municípios , exceto quando?
Os estados não intervirá nos municípios exceto qndo deixar de ser paga sem motivo de força maior por dois anos consecutivos a dívida fundada e não flutuante; não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
O alistamento eleitoral é vedado aos militares qdo?
O alistamento eleitoral é vedado aos militares durante o serviço militar obrigatório , mas os demais militares podem se alistar e votar livremente
Em quais casos o STF pode julgar adi?
O STF pode julgar ação direta de inconstitucionalidade para lei federal contrariando cf lei estadual contrariando cf
No caso de lei municipal contrariando a cf o q cabe?
No caso de lei municipal contrariando a cf não cabe adi e sim adpf
