Geral Flashcards
É admitida medida provisória em matéria de processo penal?
Não
Em que hipóteses sala admitidas as provas derivadas das ilícitas?
Quando não evidenciado nexo de causalidade ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente
No processo penal admite-se analogia? Há restrições?
Sim, sem restrições, pode ser a favor ou contra o réu
Quais os órgãos responsáveis pela polícia judiciária?
Polícias Civil e Federal
Quais provas produzidas no inquérito não precisam ser repetidas na ação penal?
Provas cautelares, não repetíveis e antecipadas
Quais os prazos do inquérito policial?
10 dias acusado preso, improrrogável, e 30 dias solto, prorrogável
Qual o prazo do inquérito na lei de drogas?
30 dias prorrogável por igual prazo para réu preso e 90 dias prorrogável por igual prazo para réu solto
Qual o prazo do inquérito policial nos crimes hediondos?
30 dias prorrogável por igual prazo para réu preso, sem prazo pra réu solto
Em quais hipóteses o arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material?
Atipicidade da conduta
Extinção da punibilidade
Excludente de ilicitude/culpabilidade (para o STJ, para o STF não)
Quando ocorre o trancamento do inquérito?
Por determinação do juiz, quando este é arbitrário
A quebra de sigilo de dados telefônicos exige autorização judicial? E a interceptação telefônica?
Não e sim
Cabe ANPP nos crimes contra a mulher?
Não
Qual o prazo máximo de pena para cabimento do ANPP?
Até 4 anos, considerando as causas de aumento e diminuição da pena (pena mínima, melhor cenário para o acusado)
Quais os legitimados para a ação privada exclusiva, além da vítima e seu representante?
Cônjuge, ascendente, descendente e irmão
Se o Procurador Geral insistir no pedido de desarquivamento do qual o juiz discordou, o que acontece?
Juiz é obrigado a arquivar
A vítima pode renunciar ao direito de propor a ação penal privada? Isso decorre de qual princípio?
Sim, inclusive tacitamente. Decorre do princípio da oportunidade
A renúncia do direito de apresentar queixa contra um dos autores se estende aos demais?
Sim
Na ação penal privada o autor pode optar por entrar contra um dos autores e os demais não?
Não, é indivisível
Qual a forma exigida pela lei para o exercício da representação pelo ofendido na ação penal pública condicionada?
Pessoalmente ou por procurador
Forma escrita ou oral
Ao juiz, ao MP ou à autoridade policial
Qual o único crime de ação penal privada personalíssima?
Crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento nos casamentos
Qual o prazo para representação na ação penal pública condicionada? A partir de quando conta? Como é feita a contagem?
6 meses
Do dia em que a vítima souber a autoria do crime
Inclui o dia do começo e exclui o do final
Até qual momento é possível a retratação da representação?
Até o oferecimento da denúncia
Cabe retratação da representação nos crimes de violência doméstica?
Sim, até o recebimento da denúncia, em audiência, ouvido o MP
Em que hipóteses há crime de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça?
Crime contra a honra do presidente ou chefe de governo estrangeiro
Crime praticado por estrangeiro contra brasileiro no exterior
