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processo penal > Geral > Flashcards

Geral Flashcards

1
Q

É admitida medida provisória em matéria de processo penal?

A

Não

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2
Q

Em que hipóteses sala admitidas as provas derivadas das ilícitas?

A

Quando não evidenciado nexo de causalidade ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente

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3
Q

No processo penal admite-se analogia? Há restrições?

A

Sim, sem restrições, pode ser a favor ou contra o réu

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4
Q

Quais os órgãos responsáveis pela polícia judiciária?

A

Polícias Civil e Federal

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5
Q

Quais provas produzidas no inquérito não precisam ser repetidas na ação penal?

A

Provas cautelares, não repetíveis e antecipadas

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6
Q

Quais os prazos do inquérito policial?

A

10 dias acusado preso, improrrogável, e 30 dias solto, prorrogável

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7
Q

Qual o prazo do inquérito na lei de drogas?

A

30 dias prorrogável por igual prazo para réu preso e 90 dias prorrogável por igual prazo para réu solto

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8
Q

Qual o prazo do inquérito policial nos crimes hediondos?

A

30 dias prorrogável por igual prazo para réu preso, sem prazo pra réu solto

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9
Q

Em quais hipóteses o arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material?

A

Atipicidade da conduta
Extinção da punibilidade
Excludente de ilicitude/culpabilidade (para o STJ, para o STF não)

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10
Q

Quando ocorre o trancamento do inquérito?

A

Por determinação do juiz, quando este é arbitrário

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11
Q

A quebra de sigilo de dados telefônicos exige autorização judicial? E a interceptação telefônica?

A

Não e sim

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12
Q

Cabe ANPP nos crimes contra a mulher?

A

Não

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13
Q

Qual o prazo máximo de pena para cabimento do ANPP?

A

Até 4 anos, considerando as causas de aumento e diminuição da pena (pena mínima, melhor cenário para o acusado)

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14
Q

Quais os legitimados para a ação privada exclusiva, além da vítima e seu representante?

A

Cônjuge, ascendente, descendente e irmão

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15
Q

Se o Procurador Geral insistir no pedido de desarquivamento do qual o juiz discordou, o que acontece?

A

Juiz é obrigado a arquivar

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16
Q

A vítima pode renunciar ao direito de propor a ação penal privada? Isso decorre de qual princípio?

A

Sim, inclusive tacitamente. Decorre do princípio da oportunidade

17
Q

A renúncia do direito de apresentar queixa contra um dos autores se estende aos demais?

A

Sim

18
Q

Na ação penal privada o autor pode optar por entrar contra um dos autores e os demais não?

A

Não, é indivisível

19
Q

Qual a forma exigida pela lei para o exercício da representação pelo ofendido na ação penal pública condicionada?

A

Pessoalmente ou por procurador
Forma escrita ou oral
Ao juiz, ao MP ou à autoridade policial

20
Q

Qual o único crime de ação penal privada personalíssima?

A

Crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento nos casamentos

21
Q

Qual o prazo para representação na ação penal pública condicionada? A partir de quando conta? Como é feita a contagem?

A

6 meses
Do dia em que a vítima souber a autoria do crime
Inclui o dia do começo e exclui o do final

22
Q

Até qual momento é possível a retratação da representação?

A

Até o oferecimento da denúncia

23
Q

Cabe retratação da representação nos crimes de violência doméstica?

A

Sim, até o recebimento da denúncia, em audiência, ouvido o MP

24
Q

Em que hipóteses há crime de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça?

A

Crime contra a honra do presidente ou chefe de governo estrangeiro
Crime praticado por estrangeiro contra brasileiro no exterior

25
Q

Qual o prazo decadencial para requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal pública condicionada?

A

Não há

26
Q

Queixa depende de capacidade postulatória?

A

Sim

27
Q

Qual o prazo para oferecimento de denúncia pelo MP?

A

5 dias para réu preso e 15 dias para réu solto contado do recebimento dos autos do inquérito

28
Q

Em quais hipóteses ocorre a perempção?

A

4 hipóteses:

  • não der andamento ao processo em 30 dias
  • no caso de falecimento/interdição os sucessores não derem prosseguimento em 60 dias
  • deixar de comparecer sem motivo justificado a qualquer ato que deva estar presente ou não formular pedido de condenação nas alegações finais
  • sendo PJ, se extinguir sem sucessor
29
Q

Quais as causas de extinção da punibilidade na ação penal privada?

A

decadência, perempção, renúncia e perdão

30
Q

Há perempção na ação penal pública?

A

Não

31
Q

A renúncia ao direito de prestar queixa pode ser tácita?

A

Sim

32
Q

Perdão depende de aceite do querelado? E renúncia ao direito de queixa?

A

Perdão sim e renúncia não

33
Q

Qual a ação penal cabível nos crimes contra a honra de servidor público em razão de sua função?

A

Ação penal privada concorrente com pública condicionada

34
Q

Qual a espécie de ação penal em caso de crime de lesão corporal leve e culposa em violência doméstica?

A

Ação penal pública incondicionada

35
Q

Aplica-se a lei do JECRIM aos crimes de violência doméstica?

A

Não

36
Q

Prazo decadencial para representação e queixa se suspende ou interrompe?

A

Não

37
Q

Até qual momento processual pode ser concedido o perdão?

A

Até o trânsito em julgado da sentença.

38
Q

Qual o tipo de ação penal cabível no crime de estelionato? Quais as exceções?

A

Em regra ação penal pública condicionada
Exceções (ação penal pública incondicionada):
- contra administração pública direta/indiret
- contra menores
- contra incapazes
- contra deficiente mental
- contra maiores de 70 anos

processo penal (2 decks)

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