Geral Flashcards
Os direitos da criança e do adolescente são direitos humanos de qual dimensão/geração?
Segunda
Emancipação afasta a aplicação do ECA?
Não
Como se dá a responsabilidade dos entes políticos nos direitos da criança e do adolescente?
Prioritariamente do município, mas União e Estados são solidariamente responsáveis
Até que idade se aplica a Lei da Primeira Infância?
6 anos
Até qual idade é proibido o trabalho?
14 anos
A partir de qual idade é permitido o trabalho em regime celetista?
16 anos
O que configura trabalho precário, vedado ao adolescente em regime celetista?
- noturno (22h-5h)
- perigoso
- insalubre
- penoso
- local prejudicial à formação
- impede frequência à escola
Quais as espécies de colocação em família substituta?
Guarda, tutela e adoção
O apadrinhamento pode ser feito por pessoas jurídicas?
Sim
Condenação criminal implica a perda do poder familiar?
Não, salvo crime doloso, sujeito a reclusão, contra o próprio filho, contra o outro detentor do poder familiar e contra netos
Qual o período máximo de acolhimento institucional?
18 meses
Em qual frequência ocorre a avaliação do acolhimento institucional?
A cada 3 meses
A guarda coexiste com o poder familiar dos pais? E a tutela?
Guarda sim, tutela não
O que é a guarda excepcional?
Para faltas eventuais
A guarda gera dependência para efeitos previdenciários?
Sim
O que considerado castigo físico?
Ação de natureza disciplinar ou punitiva com uso de força física que resulte em sofrimento físico ou lesão
O que é considerado tratamento cruel ou degradante?
Tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize
Para participar do apadrinhamento pode estar inscrito nos cadastros de adoção?
Não
Família extensa/ampliada podem ser compostas por pessoas que não são parentes?
Não
A quantos acompanhantes a gestante possui direito durante o pré natal e parto?
1
Quais medidas podem ser aplicadas a crianças que cometem ato infracional?
Medida de proteção
Quais medidas podem ser aplicadas a adolescentes que cometem ato infracional?
Medida de proteção e/ou medida socioeducativa
Quais são as medidas socioeducativas?
Advertência Reparação do dano Prestação de serviços à comunidade Liberdade assistida Semiliberdade Internação
É possível a regressão de medida socioeducativa?
Sim, desde que ouvido o infrator
Aplica-se o princípio da insignificância às medidas socioeducativas?
Sim, observados os mesmos requisitos aplicáveis ao crime
Quais os requisitos para aplicação da advertência?
Indícios de autoria e materialidade
Qual o prazo máximo de duração da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade? Qual a carga horária máxima?
Prazo máximo de 6 meses
Carga horária máxima de 8h semanais
Qual o tempo máximo e mínimo de fixação da liberdade assistida?
Mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos
Qual o prazo máximo de aplicação da medida de semiliberdade? Qual a periodicidade da reavaliação?
3 anos, com reavaliação a cada 6 meses
Qual o prazo máximo de aplicação da medida de internação? Qual a periodicidade da reavaliação?
Prazo máximo de 3 anos, reavaliação a cada 6 meses
Qual o prazo máximo da internação sanção?
3 meses
Quais os requisitos para imposição da internação sanção?
Descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta
Medidas socioeducativas podem ser cumpridas após os 18 anos?
Sim, até os 21
A remissão de medida socioeducativa implica reiteração de conduta para fins de aplicação de internação?
Não
O ato infracional análogo a tráfico de drogas por si só permite a internação?
Não
Quantos membros possui o Conselho Tutelar?
5
O Conselho Tutelar faz parte da estrutura de qual poder?
Executivo
Qual a idade mínima para ser membro do Conselho Tutelar
21 anos
