Geral

Question 1

Os direitos da criança e do adolescente são direitos humanos de qual dimensão/geração?

Answer 1

Segunda

Question 2

Emancipação afasta a aplicação do ECA?

Answer 2

Não

Question 3

Como se dá a responsabilidade dos entes políticos nos direitos da criança e do adolescente?

Answer 3

Prioritariamente do município, mas União e Estados são solidariamente responsáveis

Question 4

Até que idade se aplica a Lei da Primeira Infância?

Answer 4

6 anos

Question 5

Até qual idade é proibido o trabalho?

Answer 5

14 anos

Question 6

A partir de qual idade é permitido o trabalho em regime celetista?

Answer 6

16 anos

Question 7

O que configura trabalho precário, vedado ao adolescente em regime celetista?

Answer 7

• noturno (22h-5h)
• perigoso
• insalubre
• penoso
• local prejudicial à formação
• impede frequência à escola

Question 8

Quais as espécies de colocação em família substituta?

Answer 8

Guarda, tutela e adoção

Question 9

O apadrinhamento pode ser feito por pessoas jurídicas?

Answer 9

Sim

Question 10

Condenação criminal implica a perda do poder familiar?

Answer 10

Não, salvo crime doloso, sujeito a reclusão, contra o próprio filho, contra o outro detentor do poder familiar e contra netos

Question 11

Qual o período máximo de acolhimento institucional?

Answer 11

18 meses

Question 12

Em qual frequência ocorre a avaliação do acolhimento institucional?

Answer 12

A cada 3 meses

Question 13

A guarda coexiste com o poder familiar dos pais? E a tutela?

Answer 13

Guarda sim, tutela não

Question 14

O que é a guarda excepcional?

Answer 14

Para faltas eventuais

Question 15

A guarda gera dependência para efeitos previdenciários?

Answer 15

Sim

Question 16

O que considerado castigo físico?

Answer 16

Ação de natureza disciplinar ou punitiva com uso de força física que resulte em sofrimento físico ou lesão

Question 17

O que é considerado tratamento cruel ou degradante?

Answer 17

Tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize

Question 18

Para participar do apadrinhamento pode estar inscrito nos cadastros de adoção?

Answer 18

Não

Question 19

Família extensa/ampliada podem ser compostas por pessoas que não são parentes?

Answer 19

Não

Question 20

A quantos acompanhantes a gestante possui direito durante o pré natal e parto?

Answer 20

1

Question 21

Quais medidas podem ser aplicadas a crianças que cometem ato infracional?

Answer 21

Medida de proteção

Question 22

Quais medidas podem ser aplicadas a adolescentes que cometem ato infracional?

Answer 22

Medida de proteção e/ou medida socioeducativa

Question 23

Quais são as medidas socioeducativas?

Answer 23

Advertência 
Reparação do dano
Prestação de serviços à comunidade
Liberdade assistida
Semiliberdade
Internação

Question 24

É possível a regressão de medida socioeducativa?

Answer 24

Sim, desde que ouvido o infrator

Question 25

Aplica-se o princípio da insignificância às medidas socioeducativas?

Answer 25

Sim, observados os mesmos requisitos aplicáveis ao crime

Question 26

Quais os requisitos para aplicação da advertência?

Answer 26

Indícios de autoria e materialidade

Question 27

Qual o prazo máximo de duração da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade? Qual a carga horária máxima?

Answer 27

Prazo máximo de 6 meses

Carga horária máxima de 8h semanais

Question 28

Qual o tempo máximo e mínimo de fixação da liberdade assistida?

Answer 28

Mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos

Question 29

Qual o prazo máximo de aplicação da medida de semiliberdade? Qual a periodicidade da reavaliação?

Answer 29

3 anos, com reavaliação a cada 6 meses

Question 30

Qual o prazo máximo de aplicação da medida de internação? Qual a periodicidade da reavaliação?

Answer 30

Prazo máximo de 3 anos, reavaliação a cada 6 meses

Question 31

Qual o prazo máximo da internação sanção?

Answer 31

3 meses

Question 32

Quais os requisitos para imposição da internação sanção?

Answer 32

Descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta

Question 33

Medidas socioeducativas podem ser cumpridas após os 18 anos?

Answer 33

Sim, até os 21

Question 34

A remissão de medida socioeducativa implica reiteração de conduta para fins de aplicação de internação?

Answer 34

Não

Question 35

O ato infracional análogo a tráfico de drogas por si só permite a internação?

Answer 35

Não

Question 36

Quantos membros possui o Conselho Tutelar?

Answer 36

5

Question 37

O Conselho Tutelar faz parte da estrutura de qual poder?

Answer 37

Executivo

Question 38

Qual a idade mínima para ser membro do Conselho Tutelar

Answer 38

21 anos