Geral Flashcards
Quais os princípios explícitos da administração pública?
São 5: Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
O poder público pode participar em arbitragem?
Sim, desde que seja de direito (não por equidade) e pública (não cabe sigilo).
O que é o princípio da juridicidade?
É a evolução do princípio da legalidade, pelo qual a adm pública deve observar o ordenamento jurídico completo/bloco de legalidade, não apenas a lei.
O que é a teoria do órgão/da imputação?
Os feitos são da administração pública, não do agente que realizou (vedação à promoção pessoal).
O que é o princípio da intranscendência subjetiva das sanções?
Não se pode imputar sanção por ilegalidades praticadas pelo antigo gestor, nem de um ente federado por ente da administração indireta, nem de um poder pelo outro.
Há nepotismo em nomeações para cargos políticos?
Não, salvo manifesta ausência de qualificação técnica e idoneidade moral
A lei de acesso à informação exige motivação do cidadão?
Não, salvo informações privadas
Qual o modelo de administração que temos hoje, em atenção ao princípio da eficiência?
Gerencial (não mais burocrática)
Qual o prazo de sigilo das informações afetas à segurança nacional?
Reservadas - 5 anos
Secretas - 15 anos
Ultrassecretas - 25 anos, podendo ser prorrogado por mais 25 em caso de ameaça externa à soberania/integridade nacional ou risco às relações internacionais
Em quais hipóteses pode ser interrompido o serviço público?
Em caso de emergência - sem aviso prévio
Em caso de ordem técnica ou de segurança das instalações - com aviso prévio
Em caso de inadimplemento do usuário - com aviso prévio e não pode iniciar na sexta, sábado, domingo, feriado e véspera de feriado
Em quais hipóteses não é legítima a interrupção de serviço público?
Por débitos pretéritos (anteriores ao mês corrente)
Por débito de usuário anterior (não é propter rem)
Por fraude no medidor
Princípio da autotutela: em quais casos se dá a anulação? E a revogação?
Anulação para controle de legalidade. Se aplica a atos vinculados e discricionários. É poder dever. Efeitos ex tunc.
Revogação para controle de mérito/conveniência. Somente para atos discricionários. É faculdade. Efeitos ex nunc.
Qual o prazo para anulação de atos pela administração pública (auto tutela)?
5 anos quando forem benéficos ao particular. No caso de má fé do particular não há prazo.
É obrigatória a defesa técnica nos processos administrativos?
Não.
O que é o princípio da sindicabilidade?
É o controle da administração pública envolvendo tanto a autotutela quanto o controle externo
É admitida no Brasil a instância administrativa de curso forçado?
Não (cuidado, às vezes é condição da ação, como no caso do INSS, salvo revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício)
Quais são os as tarefas precípuas da administração pública extroversa?
São 4: Fomento Intervenção administrativa Polícia administrativa Serviços públicos
Qual a forma de Estado no Brasil?
Federação
Qual a forma de governo no Brasil?
República
Qual o sistema de governo no Brasil?
Presidencialismo
Quais entes fazem parte da administração pública indireta (critério formal)?
São 4: Autarquias Fundações públicas Sociedades de economia mista Empresas públicas
O que é descentralização? Quais as suas espécies?
Transferência de atividade para outra pessoa jurídica.
Espécies:
Funcional/técnica/ por serviços/por outorga: prazo indeterminado, competências específicas, por lei.
Por colaboração/delegação: prazo determinado, serviço transitório, por contrato ou ato unilateral
Há relação de hierarquia na descentralização?
Não, há mero controle finalístico, supervisão
O que é a desconcentração?
É a criação de órgãos para distribuição interna de competência
Há hierarquia na desconcentração?
Sim
Quais são as entidades políticas?
São os entes federados: União, Estados, DF e Municípios
Quais entes integram a administração pública direta?
Os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios)
Qual tipo de lei é exigido para definição da área de atuação de fundações públicas?
Lei complementar
Qual a classificação dos órgãos públicos de acordo com a hierarquia (classificação de Helly Lopes)?
1- órgãos independentes
2- órgãos autônomos
3- órgãos superiores
4- órgãos subalternos
Em quais situações um órgão pode ter capacidade processual?
Se for órgão de cúpula e atuar para defender seus interesses institucionais
Autarquia possui personalidade jurídica?
Sim
De quem é a competência para nomeação do dirigente de autarquia? Que tipo de cargo exerce?
É do chefe do poder executivo. Exerce cargo em comissão, via de regra
A Constituição Estadual pode submeter a nomeação dos dirigentes de autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública a aprovação do poder legislativo?
Não
Bem público pode ser dado em garantia de obrigação do próprio ente?
Não
O que é a execução fiscal limitada nas autarquias de fiscalização profissional?
É a vedação à execução de dívidas inferiores a 4 vezes o valor da anuidade.
As autarquias de fiscalização profissional podem suspender a inscrição de inadimplentes?
Não, é inconstitucional
A OAB é uma autarquia?
Não
As fundações públicas de direito privado gozam de imunidade recíproca?
Sim
Quais são as espécies de empresas estatais?
1- sociedades de economia mista
2- empresas públicas
3- outras empresas em que o Estado tenha controle acionário
Qual o tipo societário das sociedades de economia mista?
Sociedade anônima
A CEF é empresa pública ou sociedade de economia mista? E o BB?
CEF = empresa pública BB = sociedade de economia mista
Qual a diferença de foro processual entre empresa pública e sociedade de economia mista?
Empresas públicas federais são julgadas na justiça federal e sociedades de economia mista são julgadas sempre na justiça estadual
Em que momento são criadas/ passam a existir a empresa pública e a sociedade de economia mista?
Com o registro dos atos constitutivos
Quais os requisitos para alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista?
Autorização em lei + licitação
Quais os requisitos para venda de bens das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Avaliação formal + licitação
Em quais hipóteses as empresas públicas e sociedades de economia mista são sujeitas ao regime de precatórios ?
Quando forem prestadoras de serviço público em regime não concorrencial
Quais os requisitos para alienação do controle acionário de empresa pública/sociedade de economia mista?
Autorização em lei + licitação
Quais os requisitos para alienação do controle acionário de subsidiária de empresa pública/sociedade de economia mista?
Observação dos princípios da administração pública e competitividade (prescinde de autorização em lei e de licitação)
Cabe MS contra ato praticado por empresa pública/sociedade de economia mista em processo de licitação?
Sim
A responsabilidade das empresas estatais é objetiva ou subjetiva?
Se exploradora de atividade econômica è subjetiva e se prestadora de serviço público é objetiva
As empresas estatais possuem imunidade tributária ?
Sim, desde que prestadora de serviço público (salvo pagas por tarifa) ou exploradoras de atividade econômica em regime de monopólio
Os bens das empresas estatais são públicos ou privados? São penhoráveis? E prescritíveis?
Privados
Penhoráveis e prescritíveis, salvo aqueles afetados à prestação de serviços públicos
Em que hipótese as empresas estatais se sujeitam ao regime de precatórios?
Quando prestarem serviços públicos em regime de monopólio (não concorrencial).
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica em regime de monopólio se sujeitam à lei 13.303/16?
Sim
Quais os requisitos para exploração de atividade econômica pelo Estado por meio das estatais?
Relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional
Empresa pública pode lançar debêntures?
Não
Com que periodicidade deve ser divulgada a carta anual de governança corporativa?
Anualmente
Quais entes podem participar de consórcios públicos?
Apenas os entes federados
A União pode celebrar consórcio com os Municípios?
Não, salvo se o respectivo Estado também participar
O que é contrato de rateio?
É o meio pelo qual os entes federados entregam recursos ao consórcio público
Qual a responsabilidade dos entes consorciados perante as obrigações do consórcio?
Subsidiária
As fundações públicas sofrem controle pelo MP?
Não
Sob qual forma de pessoa jurídica são criadas as organizações sociais?
Associação civil ou fundação privada
As entidades do serviço social autônomo sofrem controle do tribunal de contas?
Sim, porque recebem recursos públicos
A qualificação de entidade privada como organização social (OS) é ato vinculado ou discricionário?
Discricionário
A qualificação de entidade privada como OSCIP é ato vinculado ou discricionário?
Vinculado
O credenciamento de entidade como OS depende de licitação? E a celebração de contrato de gestão?
Nenhum dos dois atos depende de licitação
