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Administrativo > Geral > Flashcards

Geral Flashcards

1
Q

Quais os princípios explícitos da administração pública?

A 
São 5:
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
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2
Q

O poder público pode participar em arbitragem?

A

Sim, desde que seja de direito (não por equidade) e pública (não cabe sigilo).

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3
Q

O que é o princípio da juridicidade?

A

É a evolução do princípio da legalidade, pelo qual a adm pública deve observar o ordenamento jurídico completo/bloco de legalidade, não apenas a lei.

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4
Q

O que é a teoria do órgão/da imputação?

A

Os feitos são da administração pública, não do agente que realizou (vedação à promoção pessoal).

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5
Q

O que é o princípio da intranscendência subjetiva das sanções?

A

Não se pode imputar sanção por ilegalidades praticadas pelo antigo gestor, nem de um ente federado por ente da administração indireta, nem de um poder pelo outro.

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6
Q

Há nepotismo em nomeações para cargos políticos?

A

Não, salvo manifesta ausência de qualificação técnica e idoneidade moral

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7
Q

A lei de acesso à informação exige motivação do cidadão?

A

Não, salvo informações privadas

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8
Q

Qual o modelo de administração que temos hoje, em atenção ao princípio da eficiência?

A

Gerencial (não mais burocrática)

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9
Q

Qual o prazo de sigilo das informações afetas à segurança nacional?

A

Reservadas - 5 anos
Secretas - 15 anos
Ultrassecretas - 25 anos, podendo ser prorrogado por mais 25 em caso de ameaça externa à soberania/integridade nacional ou risco às relações internacionais

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10
Q

Em quais hipóteses pode ser interrompido o serviço público?

A

Em caso de emergência - sem aviso prévio
Em caso de ordem técnica ou de segurança das instalações - com aviso prévio
Em caso de inadimplemento do usuário - com aviso prévio e não pode iniciar na sexta, sábado, domingo, feriado e véspera de feriado

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11
Q

Em quais hipóteses não é legítima a interrupção de serviço público?

A

Por débitos pretéritos (anteriores ao mês corrente)
Por débito de usuário anterior (não é propter rem)
Por fraude no medidor

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12
Q

Princípio da autotutela: em quais casos se dá a anulação? E a revogação?

A

Anulação para controle de legalidade. Se aplica a atos vinculados e discricionários. É poder dever. Efeitos ex tunc.
Revogação para controle de mérito/conveniência. Somente para atos discricionários. É faculdade. Efeitos ex nunc.

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13
Q

Qual o prazo para anulação de atos pela administração pública (auto tutela)?

A

5 anos quando forem benéficos ao particular. No caso de má fé do particular não há prazo.

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14
Q

É obrigatória a defesa técnica nos processos administrativos?

A

Não.

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15
Q

O que é o princípio da sindicabilidade?

A

É o controle da administração pública envolvendo tanto a autotutela quanto o controle externo

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16
Q

É admitida no Brasil a instância administrativa de curso forçado?

A

Não (cuidado, às vezes é condição da ação, como no caso do INSS, salvo revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício)

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17
Q

Quais são os as tarefas precípuas da administração pública extroversa?

A 
São 4:
Fomento
Intervenção administrativa
Polícia administrativa 
Serviços públicos
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18
Q

Qual a forma de Estado no Brasil?

A

Federação

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19
Q

Qual a forma de governo no Brasil?

A

República

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20
Q

Qual o sistema de governo no Brasil?

A

Presidencialismo

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21
Q

Quais entes fazem parte da administração pública indireta (critério formal)?

A 
São 4:
Autarquias
Fundações públicas 
Sociedades de economia mista
Empresas públicas
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22
Q

O que é descentralização? Quais as suas espécies?

A

Transferência de atividade para outra pessoa jurídica.
Espécies:
Funcional/técnica/ por serviços/por outorga: prazo indeterminado, competências específicas, por lei.
Por colaboração/delegação: prazo determinado, serviço transitório, por contrato ou ato unilateral

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23
Q

Há relação de hierarquia na descentralização?

A

Não, há mero controle finalístico, supervisão

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24
Q

O que é a desconcentração?

A

É a criação de órgãos para distribuição interna de competência

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25
Q

Há hierarquia na desconcentração?

A

Sim

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26
Q

Quais são as entidades políticas?

A

São os entes federados: União, Estados, DF e Municípios

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27
Q

Quais entes integram a administração pública direta?

A

Os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios)

28
Q

Qual tipo de lei é exigido para definição da área de atuação de fundações públicas?

A

Lei complementar

29
Q

Qual a classificação dos órgãos públicos de acordo com a hierarquia (classificação de Helly Lopes)?

A

1- órgãos independentes
2- órgãos autônomos
3- órgãos superiores
4- órgãos subalternos

30
Q

Em quais situações um órgão pode ter capacidade processual?

A

Se for órgão de cúpula e atuar para defender seus interesses institucionais

31
Q

Autarquia possui personalidade jurídica?

A

Sim

32
Q

De quem é a competência para nomeação do dirigente de autarquia? Que tipo de cargo exerce?

A

É do chefe do poder executivo. Exerce cargo em comissão, via de regra

33
Q

A Constituição Estadual pode submeter a nomeação dos dirigentes de autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública a aprovação do poder legislativo?

A

Não

34
Q

Bem público pode ser dado em garantia de obrigação do próprio ente?

A

Não

35
Q

O que é a execução fiscal limitada nas autarquias de fiscalização profissional?

A

É a vedação à execução de dívidas inferiores a 4 vezes o valor da anuidade.

36
Q

As autarquias de fiscalização profissional podem suspender a inscrição de inadimplentes?

A

Não, é inconstitucional

37
Q

A OAB é uma autarquia?

A

Não

38
Q

As fundações públicas de direito privado gozam de imunidade recíproca?

A

Sim

39
Q

Quais são as espécies de empresas estatais?

A

1- sociedades de economia mista
2- empresas públicas
3- outras empresas em que o Estado tenha controle acionário

40
Q

Qual o tipo societário das sociedades de economia mista?

A

Sociedade anônima

41
Q

A CEF é empresa pública ou sociedade de economia mista? E o BB?

A 
CEF = empresa pública 
BB = sociedade de economia mista
42
Q

Qual a diferença de foro processual entre empresa pública e sociedade de economia mista?

A

Empresas públicas federais são julgadas na justiça federal e sociedades de economia mista são julgadas sempre na justiça estadual

43
Q

Em que momento são criadas/ passam a existir a empresa pública e a sociedade de economia mista?

A

Com o registro dos atos constitutivos

44
Q

Quais os requisitos para alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista?

A

Autorização em lei + licitação

45
Q

Quais os requisitos para venda de bens das empresas públicas e sociedades de economia mista?

A

Avaliação formal + licitação

46
Q

Em quais hipóteses as empresas públicas e sociedades de economia mista são sujeitas ao regime de precatórios ?

A

Quando forem prestadoras de serviço público em regime não concorrencial

47
Q

Quais os requisitos para alienação do controle acionário de empresa pública/sociedade de economia mista?

A

Autorização em lei + licitação

48
Q

Quais os requisitos para alienação do controle acionário de subsidiária de empresa pública/sociedade de economia mista?

A

Observação dos princípios da administração pública e competitividade (prescinde de autorização em lei e de licitação)

49
Q

Cabe MS contra ato praticado por empresa pública/sociedade de economia mista em processo de licitação?

A

Sim

50
Q

A responsabilidade das empresas estatais é objetiva ou subjetiva?

A

Se exploradora de atividade econômica è subjetiva e se prestadora de serviço público é objetiva

51
Q

As empresas estatais possuem imunidade tributária ?

A

Sim, desde que prestadora de serviço público (salvo pagas por tarifa) ou exploradoras de atividade econômica em regime de monopólio

52
Q

Os bens das empresas estatais são públicos ou privados? São penhoráveis? E prescritíveis?

A

Privados

Penhoráveis e prescritíveis, salvo aqueles afetados à prestação de serviços públicos

53
Q

Em que hipótese as empresas estatais se sujeitam ao regime de precatórios?

A

Quando prestarem serviços públicos em regime de monopólio (não concorrencial).

54
Q

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica em regime de monopólio se sujeitam à lei 13.303/16?

A

Sim

55
Q

Quais os requisitos para exploração de atividade econômica pelo Estado por meio das estatais?

A

Relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional

56
Q

Empresa pública pode lançar debêntures?

A

Não

57
Q

Com que periodicidade deve ser divulgada a carta anual de governança corporativa?

A

Anualmente

58
Q

Quais entes podem participar de consórcios públicos?

A

Apenas os entes federados

59
Q

A União pode celebrar consórcio com os Municípios?

A

Não, salvo se o respectivo Estado também participar

60
Q

O que é contrato de rateio?

A

É o meio pelo qual os entes federados entregam recursos ao consórcio público

61
Q

Qual a responsabilidade dos entes consorciados perante as obrigações do consórcio?

A

Subsidiária

62
Q

As fundações públicas sofrem controle pelo MP?

A

Não

63
Q

Sob qual forma de pessoa jurídica são criadas as organizações sociais?

A

Associação civil ou fundação privada

64
Q

As entidades do serviço social autônomo sofrem controle do tribunal de contas?

A

Sim, porque recebem recursos públicos

65
Q

A qualificação de entidade privada como organização social (OS) é ato vinculado ou discricionário?

A

Discricionário

66
Q

A qualificação de entidade privada como OSCIP é ato vinculado ou discricionário?

A

Vinculado

67
Q

O credenciamento de entidade como OS depende de licitação? E a celebração de contrato de gestão?

A

Nenhum dos dois atos depende de licitação

Administrativo (1 decks)

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