Geral

Question 1

É admitida taxa para iluminação pública?

Answer 1

Não

Question 2

É admitida taxa para segurança pública?

Answer 2

Não

Question 3

É admitida taxa para limpeza pública?

Answer 3

Não

Question 4

É admitida taxa para asfaltamento?

Answer 4

Não

Question 5

É admitida taxa para combate a incêndio?

Answer 5

Não

Question 6

Qual tipo de lei institui contribuições especiais?

Answer 6

Lei ordinária

Question 7

Qual tipo de lei institui empréstimo compulsório?

Answer 7

Lei complementar

Question 8

Qual tipo de lei prevê os requisitos das imunidades tributárias?

Answer 8

Lei complementar

Question 9

É admitida medida provisória para instituir/majorar tributos?

Answer 9

Sim, salvo aqueles que dependem de lei complementar

Question 10

Quais as hipóteses de mitigação do princípio da legalidade?

Answer 10

Aumento da alíquota dos seguintes impostos:
IPI
II
IE
IOF
ICMS combustível 
CiDE combustível

Question 11

Quais as exceções ao princípio da anterioridade?

Answer 11

Anual: ICMS combustível, CIDE combustível, IPI, contribuições para seguridade social
Nonagesimal: IR, base de cálculo IPTU, base de cálculo IPVA
Ambas: IOF, II, IE, IEG, empréstimo compulsório calamidade pública e guerra

Question 12

Como se calcula o termo inicial do princípio da anterioridade em tributo instituído por MP?

Answer 12

Anterioridade anual dos impostos = conversão da MP em lei

Anterioridade nonagesimal de todos os tributos e anual dos demais tributos = edição da MP

Question 13

Quais são os impostos progressivos?

Answer 13

IR, ITR, IPTU e ITCMD

Question 14

Quem se beneficia pela imunidade tributária? O contribuinte de fato ou de direito?

Answer 14

De direito (aquela que realiza o fato jurídico tributário)

Question 15

Para quais atividades os Correios possuem imunidade?

Answer 15

Todas

Question 16

Cartórios e tabelionatos possuem imunidade tributária?

Answer 16

Não

Question 17

A imunidade de imprensa se aplica a livros eletrônicos e audiobooks?

Answer 17

Sim

Question 18

Qual a classificação dos empréstimos compulsórios segundo a teoria pentapartida?

Answer 18

Tributos vinculados ou não vinculados, destinados e restituíveis

Question 19

Qual a classificação das taxas segundo a teoria pentapartida?

Answer 19

Tributos vinculados, destinados e não restituíveis

Question 20

Qual a classificação das contribuições especiais segundo a teoria pentapartida?

Answer 20

Não vinculados, destinados e não restituíveis

Question 21

Qual a classificação dos impostos segundo a teoria pentapartida?

Answer 21

Não vinculados, não destinados, não restituíveis

Question 22

Qual a classificação das contribuições de melhoria segundo a teoria pentapartida?

Answer 22

Tributos vinculados, destinados e não restituíveis

Question 23

Quais impostos são indiretos?

Answer 23

IPI, ICMS e ISS

Question 24

Qual a espécie legislativa para jnstituir empréstimo compulsório?

Answer 24

Lei complementar (da União)

Question 25

Quais os limites para a cobrança da contribuição de melhoria?

Answer 25

Cumulativamente Limite total: despesa realizada Limite individual: acréscimo que resultar para cada imóvel beneficiado

Question 26

Via de regra qual a espécie legislativa pra instituição de contribuições especiais? Qual a exceção?

Answer 26

Lei ordinária | A exceção é contribuições residuais para seguridade social (lei complementar)

Question 27

Qual a hipótese de imunidade das contribuições sociais?

Answer 27

Receitas decorrentes de exportação

Question 28

De quem é a competência para instituição de contribuição social sobre regime de previdência próprio?

Answer 28

De cada ente federativo respectivamente aos seus servidores estatutários

Question 29

Quem são os sujeitos passivos da contribuição especial sobre o regime próprio da previdência social?

Answer 29

Servidores ativos, aposentados e pensionistas

Question 30

A contribuição social sobre o regime geral da previdência social incide sobre as verbas de aposentados e pensionistas? E o regime próprio?

Answer 30

Não e sim no regime próprio para aposentados/pensionistas que recebam mais do o que teto do regime geral da previdência social

Question 31

As contribuições para a previdência social admitem alíquotas progressivas? Tanto no regime geral quanto próprio?

Answer 31

Sim e sim

Question 32

Em que hipótese os aposentados e pensionistas podem ser tributados pela contribuição especial ao regime próprio da previdência social mesmo recebendo menos do que o teto do dos benefícios dor regime geral?

Answer 32

Em caso de deficit atuarial

Question 33

Qual o prazo máximo que pode vigorar a contribuição especial extraordinária para o regime próprio da previdência social?

Answer 33

20 anos

Question 34

Quem possui capacidade tributária para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)?

Answer 34

União

Question 35

Os conselhos profissionais podem fixar o valor de suas contribuições?

Answer 35

Não, princípio da legalidade tributária, mas a lei pode fixar um teto

Question 36

Contribuição sindical é tributo?

Answer 36

Não, pois é facultativo

Question 37

Estados, DF e municípios possuem competência para instituir contribuições especiais na área da saúde?

Answer 37

Não, apenas da previdência

Question 38

O que é a referibilidade nas contribuições especiais?

Answer 38

É o liame entre a finalidade da contribuição e o seu sujeito passivo

Question 39

Qual percentual do produto do IR retido na fonte pelos Estados, DF e suas autarquias e fundações é repassado aos Estados e ao DF? E aos Municípios?

Answer 39

100% em ambos os casos

Question 40

Qual percentual do IOF ouro é repassado pela União aos Estados e DF?

Answer 40

30%

Question 41

Qual percentual dos impostos residuais é repassado pela União aos Estados e DF?

Answer 41

20%

Question 42

Qual percentual do CIDE combustível é repassado pela União aos Estados e DF?

Answer 42

29%

Question 43

Qual percentual do ITR é repassado pela União aos Municípios?

Answer 43

50% se não fiscalizarem e 100% se fiscalizarem e cobrarem

Question 44

Qual percentual do IOF ouro é repassado pela União aos municípios?

Answer 44

70%

Question 45

Qual percentual do IPVA é repassado pelos Estados aos municípios?

Answer 45

50%

Question 46

Qual percentual do ICMS é repassado pelos Estados aos municípios?

Answer 46

25%

Question 47

Qual percentual do CIDE combustível recebido da União os Estados repassam para os Municípios?

Answer 47

25%

Question 48

O IPI é objeto de repartição/ transferência direta ou indireta?

Answer 48

Indireta, para fundos

Question 49

Quais matérias tributárias devem ser tratadas por lei complementar?

Answer 49

- Conflito de competência entre União, Estados, DF e municípios - regular limitações constitucionais ao poder de tributar - dispor sobre normas gerais

Question 50

Que tipo de lei deve disciplinar fatos geradores, base de cálculo e contribuintes de impostos?

Answer 50

Lei complementar

Question 51

Quais impostos devem ser instituídos por lei complementar?

Answer 51

- empréstimos compulsórios - imposto sobre grandes fortunas - impostos residuais - contribuições residuais para a seguridade social

Question 52

Qual tipo de lei dispõe sobre causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário?

Answer 52

Lei ordinária

Question 53

O que é o princípio da vedação às isenções heterônomas? Qual a exceção a esse princípio?

Answer 53

É o princípio pelo qual um ente federativo não pode instituir isenção sobre tributos de competência de outro ente federativo. A exceção são as isenções previstas em tratados internacionais.

Question 54

Quais matérias tributárias são veiculadas em resolução do Senado?

Answer 54

- alíquota máxima do ITCMD - alíquota mínima do IPVA - alíquota do ICMS em operações interestaduais - alíquotas mínima e máxima do ICMS em operações internas