Geral Flashcards
É admitida taxa para iluminação pública?
Não
É admitida taxa para segurança pública?
Não
É admitida taxa para limpeza pública?
Não
É admitida taxa para asfaltamento?
Não
É admitida taxa para combate a incêndio?
Não
Qual tipo de lei institui contribuições especiais?
Lei ordinária
Qual tipo de lei institui empréstimo compulsório?
Lei complementar
Qual tipo de lei prevê os requisitos das imunidades tributárias?
Lei complementar
É admitida medida provisória para instituir/majorar tributos?
Sim, salvo aqueles que dependem de lei complementar
Quais as hipóteses de mitigação do princípio da legalidade?
Aumento da alíquota dos seguintes impostos: IPI II IE IOF ICMS combustível CiDE combustível
Quais as exceções ao princípio da anterioridade?
Anual: ICMS combustível, CIDE combustível, IPI, contribuições para seguridade social
Nonagesimal: IR, base de cálculo IPTU, base de cálculo IPVA
Ambas: IOF, II, IE, IEG, empréstimo compulsório calamidade pública e guerra
Como se calcula o termo inicial do princípio da anterioridade em tributo instituído por MP?
Anterioridade anual dos impostos = conversão da MP em lei
Anterioridade nonagesimal de todos os tributos e anual dos demais tributos = edição da MP
Quais são os impostos progressivos?
IR, ITR, IPTU e ITCMD
Quem se beneficia pela imunidade tributária? O contribuinte de fato ou de direito?
De direito (aquela que realiza o fato jurídico tributário)
Para quais atividades os Correios possuem imunidade?
Todas
Cartórios e tabelionatos possuem imunidade tributária?
Não
A imunidade de imprensa se aplica a livros eletrônicos e audiobooks?
Sim
Qual a classificação dos empréstimos compulsórios segundo a teoria pentapartida?
Tributos vinculados ou não vinculados, destinados e restituíveis
Qual a classificação das taxas segundo a teoria pentapartida?
Tributos vinculados, destinados e não restituíveis
Qual a classificação das contribuições especiais segundo a teoria pentapartida?
Não vinculados, destinados e não restituíveis
Qual a classificação dos impostos segundo a teoria pentapartida?
Não vinculados, não destinados, não restituíveis
Qual a classificação das contribuições de melhoria segundo a teoria pentapartida?
Tributos vinculados, destinados e não restituíveis
Quais impostos são indiretos?
IPI, ICMS e ISS
Qual a espécie legislativa para jnstituir empréstimo compulsório?
Lei complementar (da União)
Quais os limites para a cobrança da contribuição de melhoria?
Cumulativamente
Limite total: despesa realizada
Limite individual: acréscimo que resultar para cada imóvel beneficiado
Via de regra qual a espécie legislativa pra instituição de contribuições especiais? Qual a exceção?
Lei ordinária
A exceção é contribuições residuais para seguridade social (lei complementar)
Qual a hipótese de imunidade das contribuições sociais?
Receitas decorrentes de exportação
De quem é a competência para instituição de contribuição social sobre regime de previdência próprio?
De cada ente federativo respectivamente aos seus servidores estatutários
Quem são os sujeitos passivos da contribuição especial sobre o regime próprio da previdência social?
Servidores ativos, aposentados e pensionistas
A contribuição social sobre o regime geral da previdência social incide sobre as verbas de aposentados e pensionistas? E o regime próprio?
Não e sim no regime próprio para aposentados/pensionistas que recebam mais do o que teto do regime geral da previdência social
As contribuições para a previdência social admitem alíquotas progressivas? Tanto no regime geral quanto próprio?
Sim e sim
Em que hipótese os aposentados e pensionistas podem ser tributados pela contribuição especial ao regime próprio da previdência social mesmo recebendo menos do que o teto do dos benefícios dor regime geral?
Em caso de deficit atuarial
Qual o prazo máximo que pode vigorar a contribuição especial extraordinária para o regime próprio da previdência social?
20 anos
Quem possui capacidade tributária para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)?
União
Os conselhos profissionais podem fixar o valor de suas contribuições?
Não, princípio da legalidade tributária, mas a lei pode fixar um teto
Contribuição sindical é tributo?
Não, pois é facultativo
Estados, DF e municípios possuem competência para instituir contribuições especiais na área da saúde?
Não, apenas da previdência
O que é a referibilidade nas contribuições especiais?
É o liame entre a finalidade da contribuição e o seu sujeito passivo
Qual percentual do produto do IR retido na fonte pelos Estados, DF e suas autarquias e fundações é repassado aos Estados e ao DF? E aos Municípios?
100% em ambos os casos
Qual percentual do IOF ouro é repassado pela União aos Estados e DF?
30%
Qual percentual dos impostos residuais é repassado pela União aos Estados e DF?
20%
Qual percentual do CIDE combustível é repassado pela União aos Estados e DF?
29%
Qual percentual do ITR é repassado pela União aos Municípios?
50% se não fiscalizarem e 100% se fiscalizarem e cobrarem
Qual percentual do IOF ouro é repassado pela União aos municípios?
70%
Qual percentual do IPVA é repassado pelos Estados aos municípios?
50%
Qual percentual do ICMS é repassado pelos Estados aos municípios?
25%
Qual percentual do CIDE combustível recebido da União os Estados repassam para os Municípios?
25%
O IPI é objeto de repartição/ transferência direta ou indireta?
Indireta, para fundos
Quais matérias tributárias devem ser tratadas por lei complementar?
- Conflito de competência entre União, Estados, DF e municípios
- regular limitações constitucionais ao poder de tributar
- dispor sobre normas gerais
Que tipo de lei deve disciplinar fatos geradores, base de cálculo e contribuintes de impostos?
Lei complementar
Quais impostos devem ser instituídos por lei complementar?
- empréstimos compulsórios
- imposto sobre grandes fortunas
- impostos residuais
- contribuições residuais para a seguridade social
Qual tipo de lei dispõe sobre causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário?
Lei ordinária
O que é o princípio da vedação às isenções heterônomas? Qual a exceção a esse princípio?
É o princípio pelo qual um ente federativo não pode instituir isenção sobre tributos de competência de outro ente federativo.
A exceção são as isenções previstas em tratados internacionais.
Quais matérias tributárias são veiculadas em resolução do Senado?
- alíquota máxima do ITCMD
- alíquota mínima do IPVA
- alíquota do ICMS em operações interestaduais
- alíquotas mínima e máxima do ICMS em operações internas
