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Tributário > Geral > Flashcards

Geral Flashcards

1
Q

É admitida taxa para iluminação pública?

A

Não

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Q

É admitida taxa para segurança pública?

A

Não

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Q

É admitida taxa para limpeza pública?

A

Não

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4
Q

É admitida taxa para asfaltamento?

A

Não

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5
Q

É admitida taxa para combate a incêndio?

A

Não

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6
Q

Qual tipo de lei institui contribuições especiais?

A

Lei ordinária

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7
Q

Qual tipo de lei institui empréstimo compulsório?

A

Lei complementar

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8
Q

Qual tipo de lei prevê os requisitos das imunidades tributárias?

A

Lei complementar

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9
Q

É admitida medida provisória para instituir/majorar tributos?

A

Sim, salvo aqueles que dependem de lei complementar

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10
Q

Quais as hipóteses de mitigação do princípio da legalidade?

A 
Aumento da alíquota dos seguintes impostos:
IPI
II
IE
IOF
ICMS combustível 
CiDE combustível
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11
Q

Quais as exceções ao princípio da anterioridade?

A

Anual: ICMS combustível, CIDE combustível, IPI, contribuições para seguridade social
Nonagesimal: IR, base de cálculo IPTU, base de cálculo IPVA
Ambas: IOF, II, IE, IEG, empréstimo compulsório calamidade pública e guerra

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12
Q

Como se calcula o termo inicial do princípio da anterioridade em tributo instituído por MP?

A

Anterioridade anual dos impostos = conversão da MP em lei

Anterioridade nonagesimal de todos os tributos e anual dos demais tributos = edição da MP

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13
Q

Quais são os impostos progressivos?

A

IR, ITR, IPTU e ITCMD

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14
Q

Quem se beneficia pela imunidade tributária? O contribuinte de fato ou de direito?

A

De direito (aquela que realiza o fato jurídico tributário)

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15
Q

Para quais atividades os Correios possuem imunidade?

A

Todas

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16
Q

Cartórios e tabelionatos possuem imunidade tributária?

A

Não

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17
Q

A imunidade de imprensa se aplica a livros eletrônicos e audiobooks?

A

Sim

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18
Q

Qual a classificação dos empréstimos compulsórios segundo a teoria pentapartida?

A

Tributos vinculados ou não vinculados, destinados e restituíveis

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19
Q

Qual a classificação das taxas segundo a teoria pentapartida?

A

Tributos vinculados, destinados e não restituíveis

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20
Q

Qual a classificação das contribuições especiais segundo a teoria pentapartida?

A

Não vinculados, destinados e não restituíveis

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21
Q

Qual a classificação dos impostos segundo a teoria pentapartida?

A

Não vinculados, não destinados, não restituíveis

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22
Q

Qual a classificação das contribuições de melhoria segundo a teoria pentapartida?

A

Tributos vinculados, destinados e não restituíveis

23
Q

Quais impostos são indiretos?

A

IPI, ICMS e ISS

24
Q

Qual a espécie legislativa para jnstituir empréstimo compulsório?

A

Lei complementar (da União)

25
Q

Quais os limites para a cobrança da contribuição de melhoria?

A

Cumulativamente
Limite total: despesa realizada
Limite individual: acréscimo que resultar para cada imóvel beneficiado

26
Q

Via de regra qual a espécie legislativa pra instituição de contribuições especiais? Qual a exceção?

A

Lei ordinária

A exceção é contribuições residuais para seguridade social (lei complementar)

27
Q

Qual a hipótese de imunidade das contribuições sociais?

A

Receitas decorrentes de exportação

28
Q

De quem é a competência para instituição de contribuição social sobre regime de previdência próprio?

A

De cada ente federativo respectivamente aos seus servidores estatutários

29
Q

Quem são os sujeitos passivos da contribuição especial sobre o regime próprio da previdência social?

A

Servidores ativos, aposentados e pensionistas

30
Q

A contribuição social sobre o regime geral da previdência social incide sobre as verbas de aposentados e pensionistas? E o regime próprio?

A

Não e sim no regime próprio para aposentados/pensionistas que recebam mais do o que teto do regime geral da previdência social

31
Q

As contribuições para a previdência social admitem alíquotas progressivas? Tanto no regime geral quanto próprio?

A

Sim e sim

32
Q

Em que hipótese os aposentados e pensionistas podem ser tributados pela contribuição especial ao regime próprio da previdência social mesmo recebendo menos do que o teto do dos benefícios dor regime geral?

A

Em caso de deficit atuarial

33
Q

Qual o prazo máximo que pode vigorar a contribuição especial extraordinária para o regime próprio da previdência social?

A

20 anos

34
Q

Quem possui capacidade tributária para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)?

A

União

35
Q

Os conselhos profissionais podem fixar o valor de suas contribuições?

A

Não, princípio da legalidade tributária, mas a lei pode fixar um teto

36
Q

Contribuição sindical é tributo?

A

Não, pois é facultativo

37
Q

Estados, DF e municípios possuem competência para instituir contribuições especiais na área da saúde?

A

Não, apenas da previdência

38
Q

O que é a referibilidade nas contribuições especiais?

A

É o liame entre a finalidade da contribuição e o seu sujeito passivo

39
Q

Qual percentual do produto do IR retido na fonte pelos Estados, DF e suas autarquias e fundações é repassado aos Estados e ao DF? E aos Municípios?

A

100% em ambos os casos

40
Q

Qual percentual do IOF ouro é repassado pela União aos Estados e DF?

A

30%

41
Q

Qual percentual dos impostos residuais é repassado pela União aos Estados e DF?

A

20%

42
Q

Qual percentual do CIDE combustível é repassado pela União aos Estados e DF?

A

29%

43
Q

Qual percentual do ITR é repassado pela União aos Municípios?

A

50% se não fiscalizarem e 100% se fiscalizarem e cobrarem

44
Q

Qual percentual do IOF ouro é repassado pela União aos municípios?

A

70%

45
Q

Qual percentual do IPVA é repassado pelos Estados aos municípios?

A

50%

46
Q

Qual percentual do ICMS é repassado pelos Estados aos municípios?

A

25%

47
Q

Qual percentual do CIDE combustível recebido da União os Estados repassam para os Municípios?

A

25%

48
Q

O IPI é objeto de repartição/ transferência direta ou indireta?

A

Indireta, para fundos

49
Q

Quais matérias tributárias devem ser tratadas por lei complementar?

A
  • Conflito de competência entre União, Estados, DF e municípios
  • regular limitações constitucionais ao poder de tributar
  • dispor sobre normas gerais
50
Q

Que tipo de lei deve disciplinar fatos geradores, base de cálculo e contribuintes de impostos?

A

Lei complementar

51
Q

Quais impostos devem ser instituídos por lei complementar?

A
  • empréstimos compulsórios
  • imposto sobre grandes fortunas
  • impostos residuais
  • contribuições residuais para a seguridade social
52
Q

Qual tipo de lei dispõe sobre causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário?

A

Lei ordinária

53
Q

O que é o princípio da vedação às isenções heterônomas? Qual a exceção a esse princípio?

A

É o princípio pelo qual um ente federativo não pode instituir isenção sobre tributos de competência de outro ente federativo.
A exceção são as isenções previstas em tratados internacionais.

54
Q

Quais matérias tributárias são veiculadas em resolução do Senado?

A
  • alíquota máxima do ITCMD
  • alíquota mínima do IPVA
  • alíquota do ICMS em operações interestaduais
  • alíquotas mínima e máxima do ICMS em operações internas

Tributário (1 decks)

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