Geral

Question 1

O que é o fato do produto/serviço? E o vício?

Answer 1

O fato provoca um acidente e o vício não.

Question 2

Por qual prazo os órgãos de proteção ao crédito podem manter informações no cadastro de inadimplentes?

Answer 2

5 anos ou até a prescrição, se anterior. Independentemente da prescrição para execução.

Question 3

O que são direitos difusos?

Answer 3

Atinge pessoas indeterminadas, que se ligam por situação de fato.

Question 4

O que são direitos coletivos?

Answer 4

Atinge pessoas determinadas/determináveis que se ligam por vínculo jurídico

Question 5

O que são direitos individuais homogêneos?

Answer 5

Derivam de origem comum

Question 6

O CDC se aplica a empreendimentos habitacionais realizados por sociedades cooperativas?

Answer 6

Sim

Question 7

O que é publicidade enganosa? E abusiva?

Answer 7

A enganosa induz o consumidor a erro e a abusiva é discriminatória.

Question 8

Qual o prazo de garantia legal para bens duráveis? E não duráveis?

Answer 8

Bens duráveis: 90dias

Bens não duráveis: 30 dias

Question 9

Qual o prazo prescricional para fato do produto/serviço?

Answer 9

5 anos

Question 10

Qual a teoria que define quem é consumidor?

Answer 10

Teoria finalista mitigada - se houver situação de vulnerabilidade no destinatário intermediário admite-se a incidência do CDC

Question 11

Quem são os consumidores por equiparação?

Answer 11

Aqueles atingidos por uma relação jurídica extracontratual (por ex acidente ou propaganda enganosa)

Question 12

Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde?

Answer 12

Sim, salvo de autogestão

Question 13

Aplica-se o CDC às entidades abertas de previdência complementar? E às fechadas?

Answer 13

Abertas sim e fechadas não

Question 14

O CDC aplica-se ao DPVAT?

Answer 14

Não

Question 15

Todo consumidor é hipossuficiente?

Answer 15

Não, mas todo consumidor é vulnerável

Question 16

Quais os requisitos da inversão do ônus da prova em favor do consumidor?

Answer 16

Verossimilhança da alegação ou hipossuficiência. É ope iudicis

Question 17

Recall gera danos morais?

Answer 17

Não por si só

Question 18

Se o consumidor não respeitar o prazo do recall o fornecedor pode se eximir de reparar o dano?

Answer 18

Não

Question 19

Quando terá o comerciante responsabilidade pelo fato do produto?

Answer 19

Subsidiariamente quando o fabricante, produtor, construtor e importador não puderem ser identificados ou quando não conservar adequadamente produtos perecíveis

Question 20

É possível a denunciação da lide em ação sobre fato do produto?

Answer 20

Não

Question 21

Em ação sobre fato do produto/serviço a inversão do ônus da prova é ope legis ou ope iudicis?

Answer 21

Ope legis

Question 22

Quais as hipóteses de suspensão da decadência por vício do produto?

Answer 22

Reclamação formulada pelo consumidor, até resposta negativa

Instauração de inquérito civil, até o encerramento

Question 23

Qual teoria da desconsideração da personalidade jurídica adota o CDC?

Answer 23

Menor

Question 24

Qual a responsabilidade das controladas e empresas do mesmo grupo?

Answer 24

Subsidiária

Question 25

Qual a responsabilidade das consorciadas?

Answer 25

Solidária

Question 26

Qual a responsabilidade das coligadas?

Answer 26

Subjetiva (só por culpa)

Question 27

Qual a responsabilidade do fornecedor por propostas feitas por prepostos e representantes?

Answer 27

Solidária

Question 28

A comunicação da inscrição do consumidor no Serasa deve ser realizada por quem?

Answer 28

Pelo Serasa

Question 29

Quem tem a obrigação de informar o Serasa sobre o pagamento para retirada do débito do cadastro? Em qual prazo?

Answer 29

O fornecedor, em 5 dias úteis após o pagamento

Question 30

Em qual prazo se dá o direito de arrependimento em caso de compras por internet? Em qual prazo devem ser devolvidos os valores pagos?

Answer 30

7 dias - imediatamente

Question 31

Qual o tamanho mínimo da fonte nos contratos de adesão?

Answer 31

12

Question 32

É possível a cláusula resolutória em contrato de adesão?

Answer 32

Sim, desde que alternativa e a escolha caiba ao consumidor

Question 33

Associações constituídas há quanto tempo possuem legitimidade ativa para ações coletivas?

Answer 33

1 ano, podendo ser dispensado em caso de manifesto interesse social/relevância do bem jurídico

Question 34

Após qual prazo os legitimados coletivos podem executar a sentença condenatória coletiva? Para onde reverte o valor executado?

Answer 34

1 ano

Fundo de Defesa dos Direitos Difusos