Geral Flashcards
De quem é a iniciativa para propositura de emenda à Constituição?
São 4: O Presidente 1/3 da Câmara dos Deputados 1/3 do Senado Mais da 1/2 das assembleias legislativas, por maioria relativa
Existe iniciativa polular na proposta para emenda à Constituição Federal? E à Estadual?
Não existe para a Federal e existe para a Estadual.
Existem matérias de iniciativa privativa de algum legitimado na proposta de emenda à Constituição Federal? E à Constituição Estadual?
À Federal não e à Estadual sim.
Quais foram as Constituições brasileiras? Foram outorgadas ou promulgadas?
Foram 7: 1824 - outorgada 1891 - promulgada 1934 - promulgada 1937 - outorgada 1946 - promulgada 1967(+emenda1969) - outorgada 1988 - promulgada
Qual o sentido político da Constituição?
Schmitt - a Constituição é decisão política
Qual o sentido jurídico da Constituição?
Kelsen - teoria pura do Direito
Qual a classificação da Constituição brasileira quanto ao conteúdo?
Formal
Qual a classificação da Constituição de acordo quanto à forma?
Escrita/instrumental
Qual a classificação da Constituição de acordo quanto ao modo de elaboração?
Dogmática
Qual a classificação da Constituição de acordo quanto à extensão?
Analítica
Qual a classificação da Constituição de acordo quanto à finalidade?
Dirigente/programática
Qual a classificação da Constituição de acordo quanto à origem?
Promulgada
Qual a classificação da Constituição de acordo quanto à estabilidade?
Rígida (para Alexandre de Moraes é superrígida)
Qual a classificação da Constituição de acordo quanto à correspondência com a realidade?
Normativa
Qual a classificação da Constituição de acordo quanto à ideologia?
Eclética
Qual a classificação da Constituição de acordo quanto à origem da decretação?
Autoconstituição
Qual a classificação da Constituição de acordo quanto ao objeto?
Social
Qual a classificação da Constituição de acordo quanto ao sistema?
Principiológica
Em qual Constituição brasileira foi prevista pela primeira vez o voto pelas mulheres?
1934
Em qual Constituição surgiu pela primeira vez o sufrágio universal e o voto secreto?
1946
Em qual Constituição o município ganha autonomia pela primeira vez?
1988
Quais as características do poder constituinte originário?
Permanente, autônomo, insubordinado e incondicionado
Qual a primeira casa no processo de PEC?
Câmara quando a iniciativa for do presidente ou da Câmara e Senado quando a iniciativa for do Senado ou das assembleias legislativas
Qual o quórum de aprovação das PECs?
3/5 (60%)
O que é a irrepetibilidade das PECs?
PEC rejeitada não pode ter a mesma matéria reproposta na mesma sessão legislativa.
Quem realiza a promulgação das PECs?
Mesa da Câmara e mesa do Senado
Em qual prazo entram em vigor as PECs?
Na data da publicação, salvo disposição expressa em contrário
Quais as limitações materiais expressas à Constituição?
São 4: Forma federativa do Estado Voto direto, secreto, universal e periódico Separação de poderes Direitos e garantias individuais
Quais as limitações circunstanciais ao poder constituinte derivado?
São 3:
Estado de sítio
Estado de defesa
Intervenção federal
O que é a mutação constitucional?
É poder constituinte difuso - alteração da CF por meio da interpretação pelo STF
É necessário plebiscito para instituir região metropolitana?
Não
Qual o prazo da vacatio constitucionis?
Em regra não há, entra em vigor na data da publicação (tanto norma originária quanto derivadas)
O efeito repristinatório é tácito ou expresso?
Tácito
Qual a ação cabível para questionar lei anterior à Constituição e com ela incompatível?
ADPF
Qual teoria se aplica quanto aos efeitos da Constituição nova sobre negócios jurídicos em curso?
Retroatividade mínima: não altera efeitos já consumados, mas os efeitos futuros se adequam à Constituição nova
Lei anterior que é incompatível com nova constituição é inconstitucional?
Não, simplesmente é revogada/ não recepcionada
Quais os requisitos para recepção de uma lei por nova Constituição?
1- estar em vigor no momento da promulgação da nova Constituição (não estar em vacatio legis)
2- ter conteúdo materialmente compatível
3- ter sido produzida de modo válido de acordo com a Constituição da época
A retroatividade mínima das normas constitucionais se aplica às constituições estaduais?
Não, devem ser irretroativas
A norma constitucional que assegura gratuidade no transporte público aos maiores de 65 anos é de eficácia plena ou limitada?
Plena
O que é a norma de eficácia contida?
Produz efeitos de forma plena, salvo se advier lei que a restrinja.
Qual a eficácia da norma que dá a todos direito à saúde?
Eficácia limitada programática
Qual a eficácia da garantia de sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e de comunicações telefônicas?
Norma de eficácia contida
Qual a eficácia da norma que prevê a quebra de sigilo de comunicações telefônicas para fins criminais?
Norma de eficácia limitada
Qual a eficácia da norma que prevê a inviolabilidade do lar?
Norma de eficácia plena
Qual a eficácia da norma que prevê o direito a reuniões em lugar público?
Norma de eficácia contida
Qual a eficácia da norma que prevê o direito de greve do trabalhador celetista?
Norma de eficácia contida
Qual a eficácia da norma que prevê o direito de greve do servidor público?
Norma de eficácia limitada
Norma programática cria direito subjetivo positivo ou negativo?
Negativo
Qual a forma de governo no Brasil? É cláusula pétrea?
República. Não.
