Geral

Question 1

Qual é o bem jurídico tutelado do Estatuto do Desarmamento?

Answer 1

A segurança pública

Todos são crimes de mera conduta, ou seja, o perigo é abstrato, não precisa consumar o crime para ter em risco a segurança pública

Question 2

Qual é o objeto material do Estatuto do Desarmamento?

Answer 2

• Arma de Fogo
• Acessórios
• Munição

Question 3

Colete a prova de balas é entendido como acessório para o Estatuto do Desarmamento?

Answer 3

Não!

Colete não é acessório
Acessórios são os itens que melhoram a arma de fogo

Question 4

A quem compete o julgamento dos crimes do Estatuto do Desarmamento?

Answer 4

Em regra a Justiça Estadual

Mas nos crimes de tráfico internacional de armas a competência é da Justiça Federal

Question 5

Em quais tipos de crime a competência será da Justiça Federal?

Answer 5

Apenas nos crimes de tráfico internacional de armas

Question 6

Qual tipo de Ação Penal para os crimes do Estatuto do Desarmamento?

Answer 6

Ação Penal Pública Incondicionada

Ou seja, é denúncia e o titular da ação é o MP
Prazo para início de 5 dias qnd réu preso e 15 dias quando réu solto

Question 7

Existe algum crime do Estatuto do Desarmamento que seja Infração de Menor Potencial Ofensivo?

Answer 7

Sim, apenas um
O crime de omissão de cautela, previsto no artigo 13 do Estatuto.

A pena é de detenção de 1 a 2 anos e multa

Ele é culposo :)

Question 8

Existem crimes Hediondos dentro do Estatuto do Desarmamento?

Answer 8

Sim, são três crimes:

Posse/porte de arma de uso proibido art. 16 § 2º
Tráfico internacional de armas art. 18- reclusão de 8a a 16a
Comércio ilegal de arma de fogo art. 17 - reclusão de 6a a 12a

Question 9

Qual o elemento subjetivo dos crimes do Estatuto do Desarmamento?

Answer 9

Todos são dolosos

Apenas um crime é culposo, sendo o crime de omissão de cautela, previsto no artigo 13

Question 10

Quais as características do crime de Omissão de Cautela dentro do Estatuto do Desarmamento?

Answer 10

• Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que MENOR DE 18 ANOS ou DEFICIENTE se apodere da arma de fogo
• É crime culposo
• É o único crime que é de Menor Potencial Ofensivo

Question 11

Quando ocorre a perda, roubo ou extravio, o proprietário de arma ou diretor responsável de empresa de transporte de valores tem quanto tempo para registrar a ocorrencia?

Answer 11

Deve comunicar e registrar ocorrência na Polícia Federal nas primeiras 24 horas

Question 12

Quando um indivíduo tem posse de arma, eh possível levar ao seu local de trabalho sem cometer crime?

Answer 12

Somente quando o indivíduo for dono do estabelecimento

Question 13

Dentro dos crimes de Posse Ilegal, qual é o único que cabe fiança policial?

Answer 13

O crime de Posse Ilegal de arma de uso PERMITIDO

A fiança policial é cabível para os crimes que a pena máxima não seja superior a 04 anos

A pena para esse crime é de detenção com pena de 1 a 3 anos + multa

Question 14

Dentro dos crimes de Posse Ilegal, qual é o único que cabe Suspensão Condicional do Processo?

Answer 14

O crime de Posse Ilegal de arma de uso PERMITIDO

O Sursi Processual é aceito apenas para crimes que o limite da pena mínima não seja superior a 1 ano

A pena para esse crime é de detenção com pena de 1 a 3 anos + multa

Question 15

Qual a pena para o crime de Posse Ilegal de Arma de Uso Permitido?

Answer 15

Detenção de 1 a 3 anos + multa

Question 16

Qual a pena para o crime de Posse Ilegal de Arma de Uso Restrito?

Answer 16

Reclusão de 3 a 6 anos + multa

Question 17

Qual a pena para o crime de Posse Ilegal de Arma de Uso Proibido?

Answer 17

Reclusão de 4 a 12 anos + multa

É crime considerado Hediondo então não cabe graça, anistia nem indulto

Question 18

Se for pego munição de arma de fogo em pequena quantidade desacompanhado de arma, é considerado crime?

Answer 18

De acordo com o STJ poderá ser enquadrado pelo princípio da insignificância, pois não tem arma

Question 19

Possuir ou manter arma de fogo com o CRAF vencido é considerado crime?

Answer 19

Não!

De acordo com o STJ é considerada infração administrativa

Question 20

Quando que alguém pode possuir ou manter arma de fogo no local de trabalho?

Answer 20

Quando o possuidor da arma for proprietário ou responsável legal do local de trabalho

Question 21

O crime de posse, previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, se trata sobre qual tipo de arma?

Answer 21

Arma de uso PERMITIDO
É caracterizado quando o possuidor da arma não tem o CRAF dela
Detenção de 1 a 3 anos e multa

→ crime permanente
→ crime de mera conduta e perigo abstrato
→ admite fiança
→ admite sursi processual