Geral Flashcards
Qual o sistema que o Brasil adota para os Crimes Hediondos?
Sistema Legal
Só é crime hediondo aquilo que está previsto em lei
É admitido no Brasil a cláusula salvatória?
Crimes Hediondos
Não, o juiz não pode afastar a hediondez de um caso concreto.
É possível fiança para os Crimes Hediondos?
NÃO!
Mas é possível liberdade provisória sem fiança ou liberdade provisória como medida cautelar
Os Crimes Hediondos são imprescritíveis?
Não, eles prescrevem :)
Qual o prazo da Prisão Temporária para os Crimes Hediondos?
É de 30 dias prorrogável por mais 30 dias quando extrema e comprovada necessidade.
A Prisão Temporária cabe para qualquer Crime Hediondo?
Sim! Para todos previstos na lei 8.072/90.
É possível Liberdade Provisória com Fiança para os Crimes Hediondos?
Não!
Apenas é possível liberdade provisória sem fiança ou liberdade provisória como medida cautelar
Apelação em Liberdade é possível dentro dos Crimes Hediondos?
Sim, mas o juiz no momento da sentença condenatória irá decidir se o condenado tem direito ou não a recorrer.
Precisa ser de forma expressa.
É permitida Liberdade Condicional para os Crimes Hediondos?
É admitida após o preso cumprir 2/3 da pena.
Como funciona a Progressão do Regime para os Crimes Hediondos?
Teve alteração pelo Pacote Anticrime, saiu dos CH e foi para a Lei de Execução Penal
- Crimes Hediondos ou Equiparados SEM MORTE
Réu primário após cumprir 40% da pena
Réu reincidente após cumprir 60% da pena - Crimes Hediondos ou Equiparados COM MORTE
Réu primário após cumprir 50% da pena
Réu reincidente após cumprir 70% da pena
Quando réu primário e reincidente, qual porcentagem da pena ele deve ter cumprido para ter a progressão de pena para os crimes Hediondos e Equiparados?
- Crimes Hediondos ou Equiparados SEM MORTE
Réu primário após cumprir 40% da pena
Réu reincidente após cumprir 60% da pena - Crimes Hediondos ou Equiparados COM MORTE
Réu primário após cumprir 50% da pena
Réu reincidente após cumprir 70% da pena
O que é a cláusula salvatória e ela é aceita no Brasil?
É a possibilidade que o juiz afasta a hediondez de um caso concreto
A cláusula salvatória não é aceita no Brasil
Qual é o sistema que o Brasil adota para os crimes hediondos?
Sistema legal
Ou seja, só é considerado hediondo aquilo que está em lei. É um rol taxativo.
Quais as peculiaridades da Injúria Racial?
É entendida como racismo
É imprescritível
É inafiançável
É chamada de RACISMO IMPRÓPRIO
O racismo é afiançável?
Não, é inafiançável e imprescritível
Ele pode ter graça, anistia ou indulto
