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Lei Das Contravenções Penais > Geral > Flashcards

Geral Flashcards

1
Q

Quais as penas possíveis para contravenção penal?

A

Prisão simples ou multa

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2
Q

As contravenções penais tem inquérito policial?

A

Não, elas são consideradas infrações de menor potencial ofensivo, possuem pena de até 2 anos e possuem TERMO CIRCUNSTANCIADO

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3
Q

Quais os outros nomes possíveis para a contravenção penal? São 3

A

Crime Anão
Crime Vagabundo
Delito liliputiano

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4
Q

Existe flagrante para a contravenção penal?

A

Em regra não
Autor em flagrante eh levado para delegacia e eh lavrado o termo circunstanciado e o autor precisa assinar
CASO SE NEGUE DE ASSINAR, pode ser preso em flagrante

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5
Q

Cabe prisão preventiva pra contravenções penais?

A

Não, em nenhuma hipótese

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6
Q

Quem pode ser o sujeito ativo da Contravenção Penal?

A

Apenas Pessoa Física

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7
Q

As contravenções penais são julgadas por qual âmbito?

A

Âmbito estadual

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8
Q

Qual o principio que rege a Lei das Contravenções Penais?

A

Princípio da Especialidade

Regra geral do Código Penal

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9
Q

A lei das contravenções penais eh aplicada APENAS em território brasileiro. Qual eh esse princípio?

A

Princípio da Territorialidade.

Cuidado pq o CP tem outro princípio ;)

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10
Q

Quais são as penas para uma contravenção penal?

A

Prisão simples
Cabe perdão com declaracao assinada
Cabe pobreza e o processo será via MP

Multa
Cabe retirada da queixa

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11
Q

como deve ser cumprida a prisao simples da Contravenção Penal?

A

Em estabelecimento especial (n existe)
Regime SEMI ABERTO OU ABERTO
Condenado separado dos condenados de reclusão ou detenção
Trabalho facul Qnd pena de ATÉ 15 DIAS

PRAZO MÁXIMO DE 5 ANOS PARA PRISÃO

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12
Q

Como eh a reincidência da Contravenção Penal?

A

Só gera reincidência quando prática outra contravenção penal

Não gera reincidência pra crime
Mas crime gera reincidência Qnd prática uma contravenção

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13
Q

Qual tipo de ação cabe nas contravenções penais?

A

Ação penal pública incondicionada

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14
Q

Como identificar uma contravenção penal?

A

Pelo tipo de condenação, pq a contravenção terá apenas prisão simples e/ou multa
Podem ser isoladas ou cumulativas

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15
Q

Qual é a territorialidade das Contravenções Penais?

A

Apenas praticadas no Brasil

Infrações praticados fora do BR valem apenas para crimes que dispuserem de tal

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16
Q

Existe tentativa para a Contravenção?

A

Não

A lei pune apenas a consumação da contravenção

17
Q

É possível ter prisão preventiva para Contravenção?

A

Não, preventiva cabe apenas para crimes

18
Q

Como são calculadas as multas para as Contravenções Penais?

A

Pode ser dia-multa, sendo de 10 a 360

Pode ser valor monetário, qnd esse pode ser de até 5 vezes o maior SMN vigente

19
Q

Se o agente cometeu uma contravenção no passado e comete uma nova contravenção, ele é reincidente?

A

Sim

20
Q

Se o agente cometeu uma contravenção no passado e comete um crime agora, ele é reincidente?

A

Não

21
Q

Se o agente cometeu um crime no passado e agora comete uma contravenção, ele é reincidente?

A

Sim

22
Q

Como é a reincidência para as contravenções?

A

Se o agente cometeu um crime no passado, qualquer coisa q ele cometer após será reincidência
Se ele cometeu uma contravenção no passado, ele só será reincidente se cometer uma nova contravenção, se for primeiro crime não será reincidente

23
Q

Existe perdão judicial para a Contravenção?

A

Existem duas linhas de pensamento, mas o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o agente desconhece a proibição da ação da contravenção ou quando compreende erroneamente

24
Q

Qual limite de pena para a Contravenção penal?

A 
Máximo 05 anos
Em cumprimento SEM RIGOR PENITENCIÁRIO
ESTABELECIMENTO ESPECIAL OU PARTE ESPECIAL DA PRISÃO COMUM
REGIME SEMI ABERTO OU ABERTO
Separado dos demais presos
25
Q

É possível trabalhar quando cumpre pena de Contravenção Penal?

A

O trabalho é facultativo quando pena não exceder a 15 das

26
Q

Quais são as Penas Restritivas de Direito?

A

a) prestação pecuniária;
b) perda de bens e valores;
c) limitação de fim de semana;
d) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
e) interdição temporária de direitos.

27
Q

Quando cabem as Penas Restritivas de Direito?

Art 44 do Código Penal

A
  • Qnd pena privativa de liberdade ñ maior que 4 anos
  • Qnd crime não teve violência ou grave ameaça
  • Réu ñ reincidente em crime doloso
  • Leva em conta a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, motivos, mostrarem suficientes a substituição da pena

Pode ser aplicado em crime culposo, independente da pena priv de liberdade
Pode aplicar em reincidente, desde q ñ seja no mesmo crime e a medida seja vista como suficiente (exceto doloso)

Se o réu descumprir a Pena Restritiva de Direitos, retorna para a Privativa de Liberdade

28
Q

O que acontece quando o réu teve descumpre a Pena Restritiva de Direitos no lugar da “Privativa de Liberdade”?

A

A pena é convertida para privativa de liberdade quando descumprida
Será deduzido do cálculo da Priv de Liberdade o tempo cumprido da Restritiva de Direitos
Será respeitado o saldo de 30 dias para reclusão ou detenção

29
Q

Existe a possibilidade de Medida de Segurança dentro das Contravenções?

A

Sim, existe para o inimputável por doença mental.

Normalmente ocorre para tratamento ambulatorial, já que é mais leve a infração :)

30
Q

Qual o prazo para a Medida de Segurança dentro das Contravenções Penais?

A

No mínimo 06 meses e não possui tempo máximo, porque é até cessar a periculosidade do agente

31
Q

Qual é o tipo de ação para as Contravenções Penais?

A

Ação Penal Pública Incondicionada

O MP é o “denunciante”

32
Q

Qual o tempo máximo para as penas das Contravenções Penais?

A

Até 02 anoss

33
Q

A quem comete o julgamento das Contravenções Penais?

A

Competência Estadual

Se a Contravenção tiver ligação com um crime Federal, serão partidos em dois processos

34
Q

Qual tipo de arma está previsto dentro das Contravenções Penais?

A

Armas Brancas somente :)

Lei Das Contravenções Penais (1 decks)

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