Geral Flashcards
O que eh criança?
Pessoa até 12 anos incompletos
O que eh adolescente?
Pessoa entre doze e dezoito anos de idade
Os direitos das crianças e dos adolescentes são considerados direitos fundamentais?
Sim, inerentes a pessoa humana
Quais são as condições de liberdade e dignidade?
Físico Mental Moral Espiritual Social
Quem são os responsáveis das crianças e dos adolescentes?
Família
Comunidade
Sociedade em geral
Poder público
Nenhuma criança ou adolescente será OBJETO de qualquer forma de que? São 6
Negligência Discriminação Exploração Violência Crueldade Opressão
Quem deveria cuidar por ação ou omissão e não cuidou será punido
A lei do ECA leva o que em conta?
Os fins sociais q ela se dirige
As exigências do bem comum
Direitos e deveres individuais e coletivos
Condição da criança e adolescente em desenvolvimento
Quais são as obrigações dos hospitais e estabelecimentos de saúde para com as gestantes?
I - manter registro das atividades desenvolvidas por prontuários indivíduais por 18 ANOS
II - identificar o recém nascido pela impressão plantar e pela digital da mãe
III - proceder exames de diagnóstico de anormalidade e orientação aos pais
IV - fornecer declaração de nascimento com intercorrências do parto e desenvolvimento do neonato
V - acompanhar a prática de amamentação
Quais são os produtos que são proibidos a venda para criança ou adolescente?
- Armas, munição e explosivos
- Bebidas alcoólicas
- Produtos que componentes possam causas dependencia física ou psíquica
- Fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles q sejam incapazes de provocar qualquer dano físico
- Artigos e revistas que contenham material impróprio ou inadequado. Os mesmos devem ser vendidos em embalagem lacrado ou com advertência
- Bilheres lotéricos
Quando eh dispensável autorização do juiz para criança viajar para o exterior?
Quando a criança estiver acompanhada de ambos os pais ou responsável
Quando viaja na companhia de um dos pais mas tem autorização expressa do outro através de doc com firma reconhecida
Criança pode sair do país em companhia de estrangeiro?
Nao, eh necessário prévia e expressa autorização judicial para criança sair em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior
Existe autorização para criança viajar dentro do país?
Sim, autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por dois anos PARA DENTRO DO PAÍS a pedido dos pais
O que são as entidades de atendimento?
São responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio educativos de crianças em algum tipo de regime
As entidades de atendimentos são só públicas?
Nao, podem ser tanto públicas quanto privadas
São chamas de governamentais e não governamentais
As entidades de atendimento atendem crianças e adolescentes em quais tipos de regimes?
- Orientação e apoio sócio familiar
- Apoio sócio educativo em meio aberto
- Colocação familiar
- Acolhimento institucional
- Prestacso de serv a comunidade
- Liberdade assistida
- Semiliberdade
- Internação
As entidades de atendimentos são fiscalizadas?
Sim, pelo judiciário, Ministério Público e pelo Conselho Tutelar.
São aplicáveis medidas quando descumprirem suas obrigações.
Quando as medidas de proteção à criança e adolescente são aplicáveis?
Quando os diretos do ECA forem ameaçados ou violados
- por ação ou omissão da sociedade ou do estado
- por falta, omissão ou abuso dos pais ou resp
- em razão da sua conduta
Quem expede a guia de acolhimento?
Juiz
Quem retira criança do convívio familiar?
Autoridade judiciaria
O que eh um ato infracional do ECA?
Conduta descrita como crime ou contravenção penal
As crianças são isentas de pena?
Sim, são inimputáveis os menores de 18 anos, são aplicados a ECA
Eh considerada a idade do adolescente NA DATA DO FATO
Qual o tempo máximo da internação provisória?
45 dias
Para que serve o prazo da internação temporária?
O prazo de 45 dias eh para ter a saída da sentença dentro desse prazo
Lembrando que apensas ADOLESCENTE PODE SER INTERNADO
Medida sócio educativa eh para quem?
Adolescente
CRIANÇA NÃO SOFRE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA
Quais são as medidas que precisam de existência de provas de autoria e materialidade da infração? São 5
II - Obrigação de reparar o dano III - Prestação de serv a comunidade IV - Liberdade assistida V - Regime de semi liberdade VI - Internação em estabelecimento educacional
O que eh necessário para a advertência?
Prova de materialidade e indícios de autoria
O que eh a advertência?
Admoestação verbal, reduzida a termo e assinada
Quem da a advertência eh o juiz da vara da infância
O que eh obrigação de reparar o dano?
Ato infracional com reflexo patrimonial e o adolescente precisa restituir a coisa
Permite que seja substituída por outra adequada
Quem aplica eh o juiz
O que é e quais são as características da Prestação de Serviço a Comunidade?
Tarefas gratuitas de interesse público
- Não pode exceder 06 meses
- Atividades conforme aptidão do adolescente
- Jornada máxima de 08 horas semanais
- Pode ser dias de semana ou final de semana
- Nao pode prejudicar a jornada escolar ou trabalho
O que eh e quais características da Liberdade Assistida?
Tem o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente
Terá pessoa capacitará para acompanhar o caso
- Prazo MÍNIMO de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra
APENAS ADOLESCENTE
O que eh e quais características do regime de semi liberdade?
Pode ser determinado desde o início ou como transição entre a internação e o regime aberto. Eh possibilidades a execução de atividades externas INDEPENDENTE DE AUT JUDICIAL
- Eh obrigatória a escolarização e profissionalização
- NÃO TEM TEMPO MÍNIMO NEM MÁXIMO
Quais os prazos das medidas sócio educativas daquelas q tem?
Prest de serv a comunidade: MÁXIMO 6 meses
Liberdade assistida: MÍNIMO 6 meses
Semi liberdade: não tem prazo
Internação: MÁXIMO 3 anos ou 36 meses
Quais são os princípios da internação?
Brevidade
Excepcionalidade
Respeito a pessoa em desenvolvimento
O que eh e quais características da internação?
Medida privativa de liberdade
Tem 3 princípios
Podem ser realizadas atividades externas, apenas será vedado qnd determinação judicial
Não tem prazo mínimo
Reavaliação a cada 6 meses por equipe multi disciplinar
Não pode exceder 3 anos (36 meses)
Qnd limite alcançado, adolescente terá semi liberdade ou liberdade assistida
Liberação compulsória com 21 anos
Desinternacao apenas com autorização judicial e ouvido MP
Internação só pode ser aplicada em 3 hipóteses
Qual a idade para liberação compulsória da internação?
21 anos
Qual o prazo para reavaliação na internação?
A cada 6 meses
Como o adolescente pode ser desinternado?
Apenas com autorização judicial e ouvido o Ministério Público
Quais são as três hipóteses para a internação?
- ato infracional com grave ameaça ou violência
- reiteração de outras infrações graves
- descumprimento de medida imposta antes - MÁXIMO 3 MESES
Em qual hipótese da internação que não pode exceder 3 meses?
Quando adolescente descumpre medida anteriormente imposta
Quais são os prazos que envolve a internação?
- internação provisória: max 45 dias
- reavaliação: a cada 6 meses
- tempo de internacao: max 3 anos
- descumprimento de medida: max 3 meses
Poderá ser aplicada internação em qualquer momento?
Não, apenas quando não existir outra medida mais adequada
Onde será cumprida a internação?
Em entidade exclusiva para adolescentes
Será separado por idade, porte físico e gravidade da infração
O que eh remissão?
Eh o perdão pelo Ministério Público
Quais as características da remissão?
Antes de iniciado o processo o MP exclui o processo
Se já tiver começado, o MP irá suspender ou extinguir o processo
A medida de remissão poderá ser revista judicidialmente em qualquer tempo
Quais são as prioridades garantidas no ECA?
São 5
- Receber proteção e socorro
- Preferência de atendimento em serv público
- Preferência para formular e executar política social pública
- Privilégio para destinação dos recursos públicos
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de quais ações? São 6
Negligência Discriminação Exploração Violência Crueldade Opressão
O que eh castigo físico?
Tem a natureza disciplinar ou punitiva, uso de força física
Gera
- sofrimento físico
- lesão
O que eh tratamento cruel ou degradante?
Conduta cruel de tratamento
Gera
- humilhação
- ameaça grave
- ridicularização
Quais são as aplicações para os responsáveis por criança ou adolescente que utilize castigo físico ou tratamento cruel/degradante?
São 5
- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família
- encaminhamento a psicólogo ou psiquiatra
- encaminhamento a curso ou programa de orientação
- encaminhar criança a tratamento especializado
- advertência
SÃO APLICADAS PELO CONSELHO TUTELAR
Quais são os pretextos para q os responsáveis utilizem castigo físico e tratamento cruel/degradante?
Forma de correção, disciplina ou educação
C, D, E
A partir de qual idade criança ou adolescente pode trabalhar?
A partir dos 14 anos.
Aprendiz pode ser antes
Quem são os fiscalizadores das entidades públicas ou privadas?
Judiciário
MP
Conselhos Tutelares
Quando são aplicáveis as medidas de proteção?
- Ação ou omissão da sociedade ou do Estado
- Falta, omissão ou abuso dos responsáveis
- Conduta do próprio adolescente ou criança
PODEM SER CUMULADAS
PODEM SER PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
Quais são os itens obrigatórios da Guia de Acolhimento?
Eh expedida pela autoridade JUDICIÁRIA
- identificação e qualificação da criança e dos responsáveis
- endereço dos responsáveis com pontos de referências
- nomes de parentes ou terceiros q tenham interesse da guarda
- motivos de retidada ou da não reintegração ao convívio familiar
O que eh Plano Individual de Atendimento?
Eh um plano para a reintegração familiar para verificar sua colocação em família substituta
Plano eh elaborador por uma equipe técnica
Leva em conta a opinião da criança, adolescente e os pais/responsáveis
Avaliação interdisciplinar
Os compromissos assumidos pelos pais/responsáveis
Quando uma criança ou adolescente se emancipa, ele não entra mais no ECA?
O ECA é sempre aplicado em adolescente de até 18 anos, independente da emancipação
ECA Não considera capacidade civil, apenas considera a idade
O ECA leva em consideração o que para criança e adolescente?
IDADE
Independe da capacidade civil
Quais os aspectos dos desenvolvimentos da criança e do adolescente?
Físico Moral Mental Espiritual Social
Qual é a medida sócio-educativa que pode ser aplicada sem ter certeza que o adolescente cometeu o ato infracional?
Advertência
As medidas sócio-educativas são aplicáveis a crianças ou adolescentes?
Apenas a adolescentes
Porque são penas para os atos infracionais
São a exceção, devem ser aplicadas, preferencialmente, as medidas de proteção
As medidas de proteção são aplicáveis a crianças ou adolescentes?
A ambos
Visam a proteção deles
É a regra para a aplicação pelo juiz
Quais as características da Advertência dentro do ECA?
É medida sócio-educativa
Admoestação verbal
Deve ser reduzida a escrito
Pode ser aplicada isolada ou cumulativa com outra medida sócio-educativa
Não precisa de indícios de materialidade e autoria, a mera suspeita já admite advertência
Quais as características da Obrigação de Reparar o Dano dentro do ECA?
É medida sócio-educativa
Só cabe quando a vítima teve dano material com prejuizo financeiro ou patrimonial
Se o adolescente não tiver condições de reparar o dano, deve ser acionada a família
Se nem o adolescente nem a família tiverem condições, o juiz deverá aplicar outra medida sócio-educativa
Se, dentro da Obrigação de Reparar o Dano, o adolescente nem sua família tiver condições de tal, o que acontece?
Se nem o adolescente nem a família tiverem condições de Reparar o dano material financeiro/patrimonial, o juiz deverá aplicar outra medida sócio-educativa
Quais as características da Prestação de Serviços à Comunidade dentro do ECA?
É medida sócio-educativa
Somente pode ocorrer em ONGs, Escola, Hospitais e congêneres
Dura no máximo 06 meses
Quem determina o tempo é o JUIZ
Máximo 08hrs/SEMANA e pode ser em sábado, domingo e feriados
A ideia é que não atrapalhe a escola nem o trabalho :)
Qual medida sócio-educativo tem tempo máximo de duração de 06 meses?
Prestação de Servicos à Comunidade
Quais as características da Liberdade Assistida dentro do ECA?
É medida sócio-educativa
Tempo MÍNIMO de 06 meses
O juiz determinará o tempo
O juiz irá designar pessoa para ser responsável do adolescente durante o período da Liberdade Assistida
O responsável pode ser familiar do adolescente
Qual é a única Medida Sócio-Educativa que não precisa de autorização judicial?
Semi Liberadade
Porque o adolescente, quando trabalha e estuda, ele sairá da internação e irá automaticamente para a Semi Liberadade
Quais as características da Semi Liberdade dentro do ECA?
É medida sócio-educativa Não tem tempo mínimo ou máximo INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL O adolescente precisa trabalhar + estudar, será automática É de transição
Quais as características da Internação dentro do ECA?
É medida sócio-educativa
É a prisão do adolescente, ultima ratio
Será aplicada apenas em casos de violência ou grave ameaça, ato infracional reiteado ou descumprimento de outra medida
Serão separados por 04 segregações: sexo, idade, natureza do ato e compleição física
O prazo MÁXIMO é de 03 anos ou quando completar 21 anos
Ele tem direito a ser internado em localidade próximo a residência dos seus pais
Qual medida sócio-educativo tem tempo mínimo de duração de 06 meses?
Liberdade Assistida
Quais são os prazos da Internação dentro do ECA?
Tempo máximo de 03 anos ou liberdade compulsória nos 21 anos
Internação será de até 03 meses quando descumprir alguma outra medida sócio-educativa
45 dias para internação provisória
O que é a internação provisória dentro do ECA?
É quando o adolescente comete um ato infracional com grave ameaça/violência, reitera ato ou desumpre medida e ANTES DE TRANSITADO EM JULGADO seu processo, o adolescente precisa ser internado
Prazo máximo de 45 dias
OU SEJA, ELE É INTERNADO DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL
Quais os princípios para a Internação dentro do ECA?
Brevidade
Excepcionalidade
Quando cabe remissão do adolescente dentro do ECA?
Quando o MP conceder ATÉ ANTES do início do processo.
Após o início do processo, O JUIZ pode conceder a remissão ao adolescente
CABE APENAS PARA INTERNAÇÃO E SEMI INTERNAÇÃO, outras medidas sócio-educativas podem ser impostas :)
Quando o adolescente recebe a remissão do ato infracional, ele fica isento de qualquer penalidade?
Não!
Ele fica isento apenas da internação e semi liberdade
As demais penalidades podem ser impostas
- Advertência
- Prestação de Serv à Comunidade (máx 06 meses)
- Reparação do Dano
- Liberdade Assistida (mín 06 meses)
A qualquer tempo o adolescente pode receber a remissão do ato infracional?
Não, existem prazos
MP - até antes do início do processo
JUIZ - iniciado o processo até antes da senteça condenatória
O que é o Conselho Tutelar?
É um orgão permanente, não jurisdicional, autônomo e colegiado
Quem compõe o Conselho Tutelar?
São 06 membros
São escolhidos por votação que ocorre no ano seguinte das eleições presidenciais, no dia 01/10
Mandato de 04 anos, permitida recondução
Deve preencher os requisitos:
Maior de 21 anos
Idoneidade Moral
Residir no município que deseja concorrer
Qual a finalidade do Conselho Tutelar?
Fiscalizar o cumprimento do ECA?
Quais são os direitos dos membros do Conselho Tutelar?
Remuneração pelo município Férias 13º INSS Licença maternidade/paternidade Gratificação natalina
Qual a quantidade de Conselhos Tutelares no Brasil?
Deve existir NO MÍNIMO 1 conselho para cada município ou região administrativa
Ou seja, pode ter mais q 1 conselho dentro do mesmo município
As ações do Conselho Tutelar podem ser revistas?
Sim, será revista pela autoridade judiciaria desde que solicitada por alguém que tenha interesse
O que é a comunidade que está descrita dentro do ECA?
É o bairro ou região onde a criança/adolescente vive ou convive.
O que é a sociedade em geral que está descrita dentro do ECA?
É o município que a criança/adolescente vive ou convive.
Quais as característias do direito à filiação para a criança/adolescente?
É um direito personalíssimo, imprescritível e indisponível
A filiação pode ser reconhecida antes do nascimento ou depois da morte
Quais as responsabilidades dos pais para o ECA?
Eles são responsáveis por guardar, sustentar e educar a criança/adolescente
Caso os pais não cumpram suas responsabilidaeds poderá ser movido processo judicial e os pais poderão perder o Poder Familiar.
Pai e mãe tem igual Poder Familiar.
O cometimento de crimes não é suficiente para perda do Poder Familiar, EXCETO SE FOR CRIME DOLOSO CONTRA O FILHO
A questão financeira é suficiente para o pai/mãe perder o Poder Familiar?
Não!
O cometimento de crimes é suficiente para o pai/mãe perder o Poder Familiar?
Não!
EXCETO SE FOR CRIME DOLOSO CONTRA O FILHO
Quais os tipos de família que estão previstos no ECA?
Família natural
- própria: são os pais e descententes (irmãos)
- extensa: são os parentes de sangue e por afinidade
Família substituta
- por guarda: posse de direito
- por tutela: posse de fato
- por adoção: posse de direito + fato
Qual é o local de transição da criança/adolescente entre a família natural e a família substituta?
É o orfanato
Ele deve permanecer até 18 meses no orfanato, salvo atender interesse da criança/adolescente
Quem são os responsáveis pelos direitos fundamentais das crianças e adolescentes?
1º Família
2º Comunidade
3º Sociedade em Geral
4º Poder Público
O ECA tem preferencia por qual família para a criança e adolescente?
A família natural
Dentro das famílias substitutas, ele prefere as famílias por guarda e tutela, por ÚLTIMO A ADOÇÃO
Quem defini as questões sobre família substituta por Adoção, Guarda e Tutela?
O JUIZ
Qual tipo de família prevê GUARDIÃO e PUPILO?
ECA
A Família Substituta por Guarda
Poder de Fato
O PUPILO depende do Guardião para todos os fins
Apenas o juiz pode decretar/revogar a guarda e a guarda pode ser cedida ou revogada a qualquer tempo
Quais são as características da família substituta por TUTELA?
ECA
Poder de Direito
Só ocorre quando os pais tem a PERDA OU SUSPENSÃO FAMILIAR
Tutor é quem garante, sustenta, educa e ADMINISTRA OS BENS do tutelado
A tutela só se encerra após o tutor apresentar o controle dos bens
Quais são as características da família substituta por ADOÇÃO?
ECA
Poder de Fato + Direito
É uma medida excepcional, onde a relação oriunda é de pai, mãe e filho
A criança tem a filiação dos pais na certidão de nascimento, inclusive avós
É permitida a troca do nome civil da criança, desde q tenha consentimento dela
Pode ser bilateral ou unilateral
Independe de sexo ou estado civil dos adotantes
Qual é o tipo de família substituta que possui direito de fato?
Família Substituta por Guarda
Qual é o tipo de família substituta que possui direito de posse?
Família Substitura por Tutela
Como funciona o período de convivência para a Adoção?
O período é definido pelo juiz
Máximo de 90 dias, sendo possível a prorrogação por mais 90 dias
A Adoção pode ocorrer por procuração?
NÃO!
Qual o prazo máximo para a adoção ocorrer?
120 dias, sendo permitida a prorrogação por igual período
Os estrangeiros podem adotar no Brasil?
Sim, eles podem APENAS ADOTAR
É vedado estrangeiro participar de família substituta por guarda ou tutela.
Prazo de convivência com estrangeiro é de no mínimo 30 dias e máximo 45 dias, prorrogáveis por igual período
Quais os critérios para alguém ser adotante, de acordo com o ECA?
Ser maior de 18 anos
Ter mais que 16 anos que o adotando
Quem pode ser adotado, de acordo com o ECA?
Criança ou adolescente
Adultos também, desde que estivessem sob guarda ou tutela e o guardião ou tutelado queiram adotar :)
Qual o período para uma criança ou adolescente permanecer em orfanato?
18 meses, porque é um local de transição entre a família natural e a família substituta
A gestante tem direito a acompanhante no seu período de pré-natal e parto?
Sim
Direito a 01 acompanhante de sua escolha
A criança ou adolescente que esteja internado, tem direito a acompanhante no período?
Sim
Direito a 01 acompanhante que seja o pai, mãe ou responsável, ele irá escolher
Quem deve ser comunicado em casos de maus tratos contra criança ou adolescente?
Conselho Tutelar
Ele deve ser informado sobre maus tratos
Quem deve ser comunicado em casos de adoção, tutela ou guarda para criança ou adolescente?
Ex.: mãe não quer o filho
Deve ser adicionado a vara da Infância e Juventude, para o juiz dar andamento na solicitação
Como o recém nascido é identificado dentro do local de nascimento?
Pelo pézinho e pela digital
As crianças e adolescentes podem contestar os critérios avaliativos escolares?
Sim, eles podem contestar
A criança e adolescente possuem liberdade para participar da vida política da sua comunidade e sociedade
O que é Castigo Físico para o ECA?
É qualquer força física que se aplique na criança ou adolescente para punir ou disciplinar
O que é Tratamento Cruel ou Degradante para o ECA?
É qualquer forma de tratamento humilhante, que gere grave ameaça ou ridicularização.
A força física que se aplica em criança ou adolescente para punir ou disciplinar, é o conceito de que?
Castigo Físico
O que é qualquer forma de tratamento humilhante, que gere grave ameaça ou ridicularização para o ECA?
Tratamento Cruel ou Degradante
Se algum pai ou responsável pela criança ou adolescente pratica ‘castigo físico’ ou ‘tratamento cruel/degradante’, quem aplica medidas?
O conselho tutelar irá aplicar medida contra os pais ou responsáveis
Até qual idade as crianças devem frequentar creches e pré-escolas?
Até os 05 anos de idade
Em casos de maus tratos identificados pela Escola, quem deve comunicar o Conselho Tutelar?
O diretor da escola deve comunicar sobre MAUS TRATOS e também alto índice de FALTAS e REPETÊNCIA
Qual a idade mínima para trabalho previsto no ECA?
Regra: 16 anos para qualquer tipo de trabalho
Exceção: 14 anos para condição de aprendiz
18 anos para trabalhos insalubre, noturno ou que cause perigo/prejudique a saude física, psquica, moral ou social
Adolescente menor de 14 anos pode trabalhar?
Não!
A partir dos 14 anos pode trabalhar na condição de aprendiz
Qual a regra de hospedagem para criança e adolescente?
Não podem se hospedar sem a presença dos pais ou responsável ou sem autorização expressa
Quais os solicitantes da Remissão e quais os efeitos de cada um?
Antes de iniciar processo
MP - EXCLUI PROCESSO
Após iniciado processo
JUIZ - SUSPENDE/EXTINGUE PROCESSO
Como que criança ou adolescente nascido no BR poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior?
Apenas com prévia e expressa autorização judicial
Medida socioeducativa pode ser executada por carta precatória?
Não, é vedado :)
Deve ocorrer em juízo pelo juiz
Qual tipo de arma está previsto dentro do ECA como crime em espécie?
Quando envolve arma branca
Pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa
Se for arma de fogo enquadra no estatuto do desarmamento
Qual idade mínima para adolescente viajar sozinho e sem autorização dos pais, para outro estado?
A partir dos 16 anos não será solicitada autorização judicial:
- comarca contígua ou na mesma região metropolitana
- quando tiver acompanhada
Quando solicitada autorização judicial pelos pais, qual o prazo máximo de validade para criança/adolescente viajar?
A autorização poderá ter validade de 02 anos
