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ECA > Geral > Flashcards

Geral Flashcards

1
Q

O que eh criança?

A

Pessoa até 12 anos incompletos

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2
Q

O que eh adolescente?

A

Pessoa entre doze e dezoito anos de idade

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3
Q

Os direitos das crianças e dos adolescentes são considerados direitos fundamentais?

A

Sim, inerentes a pessoa humana

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4
Q

Quais são as condições de liberdade e dignidade?

A 
Físico
Mental
Moral
Espiritual
Social
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5
Q

Quem são os responsáveis das crianças e dos adolescentes?

A

Família
Comunidade
Sociedade em geral
Poder público

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6
Q

Nenhuma criança ou adolescente será OBJETO de qualquer forma de que? São 6

A 
Negligência
Discriminação
Exploração
Violência 
Crueldade
Opressão

Quem deveria cuidar por ação ou omissão e não cuidou será punido

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7
Q

A lei do ECA leva o que em conta?

A

Os fins sociais q ela se dirige
As exigências do bem comum
Direitos e deveres individuais e coletivos
Condição da criança e adolescente em desenvolvimento

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8
Q

Quais são as obrigações dos hospitais e estabelecimentos de saúde para com as gestantes?

A

I - manter registro das atividades desenvolvidas por prontuários indivíduais por 18 ANOS
II - identificar o recém nascido pela impressão plantar e pela digital da mãe
III - proceder exames de diagnóstico de anormalidade e orientação aos pais
IV - fornecer declaração de nascimento com intercorrências do parto e desenvolvimento do neonato
V - acompanhar a prática de amamentação

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9
Q

Quais são os produtos que são proibidos a venda para criança ou adolescente?

A
  • Armas, munição e explosivos
  • Bebidas alcoólicas
  • Produtos que componentes possam causas dependencia física ou psíquica
  • Fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles q sejam incapazes de provocar qualquer dano físico
  • Artigos e revistas que contenham material impróprio ou inadequado. Os mesmos devem ser vendidos em embalagem lacrado ou com advertência
  • Bilheres lotéricos
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10
Q

Quando eh dispensável autorização do juiz para criança viajar para o exterior?

A

Quando a criança estiver acompanhada de ambos os pais ou responsável

Quando viaja na companhia de um dos pais mas tem autorização expressa do outro através de doc com firma reconhecida

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11
Q

Criança pode sair do país em companhia de estrangeiro?

A

Nao, eh necessário prévia e expressa autorização judicial para criança sair em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior

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12
Q

Existe autorização para criança viajar dentro do país?

A

Sim, autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por dois anos PARA DENTRO DO PAÍS a pedido dos pais

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13
Q

O que são as entidades de atendimento?

A

São responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio educativos de crianças em algum tipo de regime

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14
Q

As entidades de atendimentos são só públicas?

A

Nao, podem ser tanto públicas quanto privadas

São chamas de governamentais e não governamentais

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15
Q

As entidades de atendimento atendem crianças e adolescentes em quais tipos de regimes?

A
  • Orientação e apoio sócio familiar
  • Apoio sócio educativo em meio aberto
  • Colocação familiar
  • Acolhimento institucional
  • Prestacso de serv a comunidade
  • Liberdade assistida
  • Semiliberdade
  • Internação
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16
Q

As entidades de atendimentos são fiscalizadas?

A

Sim, pelo judiciário, Ministério Público e pelo Conselho Tutelar.

São aplicáveis medidas quando descumprirem suas obrigações.

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17
Q

Quando as medidas de proteção à criança e adolescente são aplicáveis?

A

Quando os diretos do ECA forem ameaçados ou violados

  • por ação ou omissão da sociedade ou do estado
  • por falta, omissão ou abuso dos pais ou resp
  • em razão da sua conduta
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18
Q

Quem expede a guia de acolhimento?

A

Juiz

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19
Q

Quem retira criança do convívio familiar?

A

Autoridade judiciaria

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20
Q

O que eh um ato infracional do ECA?

A

Conduta descrita como crime ou contravenção penal

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21
Q

As crianças são isentas de pena?

A

Sim, são inimputáveis os menores de 18 anos, são aplicados a ECA

Eh considerada a idade do adolescente NA DATA DO FATO

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22
Q

Qual o tempo máximo da internação provisória?

A

45 dias

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23
Q

Para que serve o prazo da internação temporária?

A

O prazo de 45 dias eh para ter a saída da sentença dentro desse prazo
Lembrando que apensas ADOLESCENTE PODE SER INTERNADO

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24
Q

Medida sócio educativa eh para quem?

A

Adolescente

CRIANÇA NÃO SOFRE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA

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25
Q

Quais são as medidas que precisam de existência de provas de autoria e materialidade da infração? São 5

A 
II - Obrigação de reparar o dano
III - Prestação de serv a comunidade
IV - Liberdade assistida
V - Regime de semi liberdade
VI - Internação em estabelecimento educacional
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26
Q

O que eh necessário para a advertência?

A

Prova de materialidade e indícios de autoria

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27
Q

O que eh a advertência?

A

Admoestação verbal, reduzida a termo e assinada

Quem da a advertência eh o juiz da vara da infância

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28
Q

O que eh obrigação de reparar o dano?

A

Ato infracional com reflexo patrimonial e o adolescente precisa restituir a coisa
Permite que seja substituída por outra adequada
Quem aplica eh o juiz

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29
Q

O que é e quais são as características da Prestação de Serviço a Comunidade?

A

Tarefas gratuitas de interesse público

  • Não pode exceder 06 meses
  • Atividades conforme aptidão do adolescente
  • Jornada máxima de 08 horas semanais
  • Pode ser dias de semana ou final de semana
  • Nao pode prejudicar a jornada escolar ou trabalho
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30
Q

O que eh e quais características da Liberdade Assistida?

A

Tem o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente
Terá pessoa capacitará para acompanhar o caso
- Prazo MÍNIMO de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra

APENAS ADOLESCENTE

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31
Q

O que eh e quais características do regime de semi liberdade?

A

Pode ser determinado desde o início ou como transição entre a internação e o regime aberto. Eh possibilidades a execução de atividades externas INDEPENDENTE DE AUT JUDICIAL

  • Eh obrigatória a escolarização e profissionalização
  • NÃO TEM TEMPO MÍNIMO NEM MÁXIMO
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32
Q

Quais os prazos das medidas sócio educativas daquelas q tem?

A

Prest de serv a comunidade: MÁXIMO 6 meses

Liberdade assistida: MÍNIMO 6 meses

Semi liberdade: não tem prazo

Internação: MÁXIMO 3 anos ou 36 meses

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33
Q

Quais são os princípios da internação?

A

Brevidade
Excepcionalidade
Respeito a pessoa em desenvolvimento

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34
Q

O que eh e quais características da internação?

A

Medida privativa de liberdade
Tem 3 princípios
Podem ser realizadas atividades externas, apenas será vedado qnd determinação judicial
Não tem prazo mínimo
Reavaliação a cada 6 meses por equipe multi disciplinar
Não pode exceder 3 anos (36 meses)
Qnd limite alcançado, adolescente terá semi liberdade ou liberdade assistida
Liberação compulsória com 21 anos
Desinternacao apenas com autorização judicial e ouvido MP

Internação só pode ser aplicada em 3 hipóteses

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35
Q

Qual a idade para liberação compulsória da internação?

A

21 anos

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36
Q

Qual o prazo para reavaliação na internação?

A

A cada 6 meses

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37
Q

Como o adolescente pode ser desinternado?

A

Apenas com autorização judicial e ouvido o Ministério Público

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38
Q

Quais são as três hipóteses para a internação?

A
  • ato infracional com grave ameaça ou violência
  • reiteração de outras infrações graves
  • descumprimento de medida imposta antes - MÁXIMO 3 MESES
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39
Q

Em qual hipótese da internação que não pode exceder 3 meses?

A

Quando adolescente descumpre medida anteriormente imposta

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40
Q

Quais são os prazos que envolve a internação?

A
  • internação provisória: max 45 dias
  • reavaliação: a cada 6 meses
  • tempo de internacao: max 3 anos
  • descumprimento de medida: max 3 meses
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41
Q

Poderá ser aplicada internação em qualquer momento?

A

Não, apenas quando não existir outra medida mais adequada

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42
Q

Onde será cumprida a internação?

A

Em entidade exclusiva para adolescentes

Será separado por idade, porte físico e gravidade da infração

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43
Q

O que eh remissão?

A

Eh o perdão pelo Ministério Público

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44
Q

Quais as características da remissão?

A

Antes de iniciado o processo o MP exclui o processo
Se já tiver começado, o MP irá suspender ou extinguir o processo

A medida de remissão poderá ser revista judicidialmente em qualquer tempo

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45
Q

Quais são as prioridades garantidas no ECA?

São 5

A
  • Receber proteção e socorro
  • Preferência de atendimento em serv público
  • Preferência para formular e executar política social pública
  • Privilégio para destinação dos recursos públicos
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46
Q

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de quais ações? São 6

A 
Negligência
Discriminação
Exploração 
Violência
Crueldade
Opressão
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47
Q

O que eh castigo físico?

A

Tem a natureza disciplinar ou punitiva, uso de força física

Gera

  • sofrimento físico
  • lesão
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48
Q

O que eh tratamento cruel ou degradante?

A

Conduta cruel de tratamento

Gera

  • humilhação
  • ameaça grave
  • ridicularização
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49
Q

Quais são as aplicações para os responsáveis por criança ou adolescente que utilize castigo físico ou tratamento cruel/degradante?
São 5

A
  • encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família
  • encaminhamento a psicólogo ou psiquiatra
  • encaminhamento a curso ou programa de orientação
  • encaminhar criança a tratamento especializado
  • advertência

SÃO APLICADAS PELO CONSELHO TUTELAR

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50
Q

Quais são os pretextos para q os responsáveis utilizem castigo físico e tratamento cruel/degradante?

A

Forma de correção, disciplina ou educação

C, D, E

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51
Q

A partir de qual idade criança ou adolescente pode trabalhar?

A

A partir dos 14 anos.

Aprendiz pode ser antes

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52
Q

Quem são os fiscalizadores das entidades públicas ou privadas?

A

Judiciário
MP
Conselhos Tutelares

53
Q

Quando são aplicáveis as medidas de proteção?

A
  • Ação ou omissão da sociedade ou do Estado
  • Falta, omissão ou abuso dos responsáveis
  • Conduta do próprio adolescente ou criança

PODEM SER CUMULADAS
PODEM SER PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

54
Q

Quais são os itens obrigatórios da Guia de Acolhimento?

A

Eh expedida pela autoridade JUDICIÁRIA

  • identificação e qualificação da criança e dos responsáveis
  • endereço dos responsáveis com pontos de referências
  • nomes de parentes ou terceiros q tenham interesse da guarda
  • motivos de retidada ou da não reintegração ao convívio familiar
55
Q

O que eh Plano Individual de Atendimento?

A

Eh um plano para a reintegração familiar para verificar sua colocação em família substituta
Plano eh elaborador por uma equipe técnica
Leva em conta a opinião da criança, adolescente e os pais/responsáveis
Avaliação interdisciplinar
Os compromissos assumidos pelos pais/responsáveis

56
Q

Quando uma criança ou adolescente se emancipa, ele não entra mais no ECA?

A

O ECA é sempre aplicado em adolescente de até 18 anos, independente da emancipação
ECA Não considera capacidade civil, apenas considera a idade

57
Q

O ECA leva em consideração o que para criança e adolescente?

A

IDADE

Independe da capacidade civil

58
Q

Quais os aspectos dos desenvolvimentos da criança e do adolescente?

A 
Físico
Moral
Mental
Espiritual
Social
59
Q

Qual é a medida sócio-educativa que pode ser aplicada sem ter certeza que o adolescente cometeu o ato infracional?

A

Advertência

60
Q

As medidas sócio-educativas são aplicáveis a crianças ou adolescentes?

A

Apenas a adolescentes
Porque são penas para os atos infracionais

São a exceção, devem ser aplicadas, preferencialmente, as medidas de proteção

61
Q

As medidas de proteção são aplicáveis a crianças ou adolescentes?

A

A ambos
Visam a proteção deles

É a regra para a aplicação pelo juiz

62
Q

Quais as características da Advertência dentro do ECA?

A

É medida sócio-educativa
Admoestação verbal
Deve ser reduzida a escrito
Pode ser aplicada isolada ou cumulativa com outra medida sócio-educativa

Não precisa de indícios de materialidade e autoria, a mera suspeita já admite advertência

63
Q

Quais as características da Obrigação de Reparar o Dano dentro do ECA?

A

É medida sócio-educativa
Só cabe quando a vítima teve dano material com prejuizo financeiro ou patrimonial
Se o adolescente não tiver condições de reparar o dano, deve ser acionada a família
Se nem o adolescente nem a família tiverem condições, o juiz deverá aplicar outra medida sócio-educativa

64
Q

Se, dentro da Obrigação de Reparar o Dano, o adolescente nem sua família tiver condições de tal, o que acontece?

A

Se nem o adolescente nem a família tiverem condições de Reparar o dano material financeiro/patrimonial, o juiz deverá aplicar outra medida sócio-educativa

65
Q

Quais as características da Prestação de Serviços à Comunidade dentro do ECA?

A

É medida sócio-educativa
Somente pode ocorrer em ONGs, Escola, Hospitais e congêneres
Dura no máximo 06 meses
Quem determina o tempo é o JUIZ
Máximo 08hrs/SEMANA e pode ser em sábado, domingo e feriados

A ideia é que não atrapalhe a escola nem o trabalho :)

66
Q

Qual medida sócio-educativo tem tempo máximo de duração de 06 meses?

A

Prestação de Servicos à Comunidade

67
Q

Quais as características da Liberdade Assistida dentro do ECA?

A

É medida sócio-educativa
Tempo MÍNIMO de 06 meses
O juiz determinará o tempo
O juiz irá designar pessoa para ser responsável do adolescente durante o período da Liberdade Assistida
O responsável pode ser familiar do adolescente

68
Q

Qual é a única Medida Sócio-Educativa que não precisa de autorização judicial?

A

Semi Liberadade

Porque o adolescente, quando trabalha e estuda, ele sairá da internação e irá automaticamente para a Semi Liberadade

69
Q

Quais as características da Semi Liberdade dentro do ECA?

A 
É medida sócio-educativa
Não tem tempo mínimo ou máximo
INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
O adolescente precisa trabalhar + estudar, será automática
É de transição
70
Q

Quais as características da Internação dentro do ECA?

A

É medida sócio-educativa
É a prisão do adolescente, ultima ratio
Será aplicada apenas em casos de violência ou grave ameaça, ato infracional reiteado ou descumprimento de outra medida
Serão separados por 04 segregações: sexo, idade, natureza do ato e compleição física
O prazo MÁXIMO é de 03 anos ou quando completar 21 anos
Ele tem direito a ser internado em localidade próximo a residência dos seus pais

71
Q

Qual medida sócio-educativo tem tempo mínimo de duração de 06 meses?

A

Liberdade Assistida

72
Q

Quais são os prazos da Internação dentro do ECA?

A

Tempo máximo de 03 anos ou liberdade compulsória nos 21 anos
Internação será de até 03 meses quando descumprir alguma outra medida sócio-educativa
45 dias para internação provisória

73
Q

O que é a internação provisória dentro do ECA?

A

É quando o adolescente comete um ato infracional com grave ameaça/violência, reitera ato ou desumpre medida e ANTES DE TRANSITADO EM JULGADO seu processo, o adolescente precisa ser internado
Prazo máximo de 45 dias

OU SEJA, ELE É INTERNADO DURANTE O PROCEDIMENTO JUDICIAL

74
Q

Quais os princípios para a Internação dentro do ECA?

A

Brevidade

Excepcionalidade

75
Q

Quando cabe remissão do adolescente dentro do ECA?

A

Quando o MP conceder ATÉ ANTES do início do processo.
Após o início do processo, O JUIZ pode conceder a remissão ao adolescente

CABE APENAS PARA INTERNAÇÃO E SEMI INTERNAÇÃO, outras medidas sócio-educativas podem ser impostas :)

76
Q

Quando o adolescente recebe a remissão do ato infracional, ele fica isento de qualquer penalidade?

A

Não!
Ele fica isento apenas da internação e semi liberdade
As demais penalidades podem ser impostas
- Advertência
- Prestação de Serv à Comunidade (máx 06 meses)
- Reparação do Dano
- Liberdade Assistida (mín 06 meses)

77
Q

A qualquer tempo o adolescente pode receber a remissão do ato infracional?

A

Não, existem prazos
MP - até antes do início do processo
JUIZ - iniciado o processo até antes da senteça condenatória

78
Q

O que é o Conselho Tutelar?

A

É um orgão permanente, não jurisdicional, autônomo e colegiado

79
Q

Quem compõe o Conselho Tutelar?

A

São 06 membros
São escolhidos por votação que ocorre no ano seguinte das eleições presidenciais, no dia 01/10
Mandato de 04 anos, permitida recondução
Deve preencher os requisitos:
Maior de 21 anos
Idoneidade Moral
Residir no município que deseja concorrer

80
Q

Qual a finalidade do Conselho Tutelar?

A

Fiscalizar o cumprimento do ECA?

81
Q

Quais são os direitos dos membros do Conselho Tutelar?

A 
Remuneração pelo município
Férias
13º
INSS
Licença maternidade/paternidade
Gratificação natalina
82
Q

Qual a quantidade de Conselhos Tutelares no Brasil?

A

Deve existir NO MÍNIMO 1 conselho para cada município ou região administrativa

Ou seja, pode ter mais q 1 conselho dentro do mesmo município

83
Q

As ações do Conselho Tutelar podem ser revistas?

A

Sim, será revista pela autoridade judiciaria desde que solicitada por alguém que tenha interesse

84
Q

O que é a comunidade que está descrita dentro do ECA?

A

É o bairro ou região onde a criança/adolescente vive ou convive.

85
Q

O que é a sociedade em geral que está descrita dentro do ECA?

A

É o município que a criança/adolescente vive ou convive.

86
Q

Quais as característias do direito à filiação para a criança/adolescente?

A

É um direito personalíssimo, imprescritível e indisponível

A filiação pode ser reconhecida antes do nascimento ou depois da morte

87
Q

Quais as responsabilidades dos pais para o ECA?

A

Eles são responsáveis por guardar, sustentar e educar a criança/adolescente
Caso os pais não cumpram suas responsabilidaeds poderá ser movido processo judicial e os pais poderão perder o Poder Familiar.

Pai e mãe tem igual Poder Familiar.

O cometimento de crimes não é suficiente para perda do Poder Familiar, EXCETO SE FOR CRIME DOLOSO CONTRA O FILHO

88
Q

A questão financeira é suficiente para o pai/mãe perder o Poder Familiar?

A

Não!

89
Q

O cometimento de crimes é suficiente para o pai/mãe perder o Poder Familiar?

A

Não!

EXCETO SE FOR CRIME DOLOSO CONTRA O FILHO

90
Q

Quais os tipos de família que estão previstos no ECA?

A

Família natural

  • própria: são os pais e descententes (irmãos)
  • extensa: são os parentes de sangue e por afinidade

Família substituta

  • por guarda: posse de direito
  • por tutela: posse de fato
  • por adoção: posse de direito + fato
91
Q

Qual é o local de transição da criança/adolescente entre a família natural e a família substituta?

A

É o orfanato

Ele deve permanecer até 18 meses no orfanato, salvo atender interesse da criança/adolescente

92
Q

Quem são os responsáveis pelos direitos fundamentais das crianças e adolescentes?

A

1º Família
2º Comunidade
3º Sociedade em Geral
4º Poder Público

93
Q

O ECA tem preferencia por qual família para a criança e adolescente?

A

A família natural

Dentro das famílias substitutas, ele prefere as famílias por guarda e tutela, por ÚLTIMO A ADOÇÃO

94
Q

Quem defini as questões sobre família substituta por Adoção, Guarda e Tutela?

A

O JUIZ

95
Q

Qual tipo de família prevê GUARDIÃO e PUPILO?

ECA

A

A Família Substituta por Guarda
Poder de Fato
O PUPILO depende do Guardião para todos os fins
Apenas o juiz pode decretar/revogar a guarda e a guarda pode ser cedida ou revogada a qualquer tempo

96
Q

Quais são as características da família substituta por TUTELA?
ECA

A

Poder de Direito
Só ocorre quando os pais tem a PERDA OU SUSPENSÃO FAMILIAR
Tutor é quem garante, sustenta, educa e ADMINISTRA OS BENS do tutelado
A tutela só se encerra após o tutor apresentar o controle dos bens

97
Q

Quais são as características da família substituta por ADOÇÃO?
ECA

A

Poder de Fato + Direito
É uma medida excepcional, onde a relação oriunda é de pai, mãe e filho
A criança tem a filiação dos pais na certidão de nascimento, inclusive avós
É permitida a troca do nome civil da criança, desde q tenha consentimento dela
Pode ser bilateral ou unilateral
Independe de sexo ou estado civil dos adotantes

98
Q

Qual é o tipo de família substituta que possui direito de fato?

A

Família Substituta por Guarda

99
Q

Qual é o tipo de família substituta que possui direito de posse?

A

Família Substitura por Tutela

100
Q

Como funciona o período de convivência para a Adoção?

A

O período é definido pelo juiz

Máximo de 90 dias, sendo possível a prorrogação por mais 90 dias

101
Q

A Adoção pode ocorrer por procuração?

A

NÃO!

102
Q

Qual o prazo máximo para a adoção ocorrer?

A

120 dias, sendo permitida a prorrogação por igual período

103
Q

Os estrangeiros podem adotar no Brasil?

A

Sim, eles podem APENAS ADOTAR
É vedado estrangeiro participar de família substituta por guarda ou tutela.

Prazo de convivência com estrangeiro é de no mínimo 30 dias e máximo 45 dias, prorrogáveis por igual período

104
Q

Quais os critérios para alguém ser adotante, de acordo com o ECA?

A

Ser maior de 18 anos

Ter mais que 16 anos que o adotando

105
Q

Quem pode ser adotado, de acordo com o ECA?

A

Criança ou adolescente

Adultos também, desde que estivessem sob guarda ou tutela e o guardião ou tutelado queiram adotar :)

106
Q

Qual o período para uma criança ou adolescente permanecer em orfanato?

A

18 meses, porque é um local de transição entre a família natural e a família substituta

107
Q

A gestante tem direito a acompanhante no seu período de pré-natal e parto?

A

Sim

Direito a 01 acompanhante de sua escolha

108
Q

A criança ou adolescente que esteja internado, tem direito a acompanhante no período?

A

Sim

Direito a 01 acompanhante que seja o pai, mãe ou responsável, ele irá escolher

109
Q

Quem deve ser comunicado em casos de maus tratos contra criança ou adolescente?

A

Conselho Tutelar

Ele deve ser informado sobre maus tratos

110
Q

Quem deve ser comunicado em casos de adoção, tutela ou guarda para criança ou adolescente?
Ex.: mãe não quer o filho

A

Deve ser adicionado a vara da Infância e Juventude, para o juiz dar andamento na solicitação

111
Q

Como o recém nascido é identificado dentro do local de nascimento?

A

Pelo pézinho e pela digital

112
Q

As crianças e adolescentes podem contestar os critérios avaliativos escolares?

A

Sim, eles podem contestar

A criança e adolescente possuem liberdade para participar da vida política da sua comunidade e sociedade

113
Q

O que é Castigo Físico para o ECA?

A

É qualquer força física que se aplique na criança ou adolescente para punir ou disciplinar

114
Q

O que é Tratamento Cruel ou Degradante para o ECA?

A

É qualquer forma de tratamento humilhante, que gere grave ameaça ou ridicularização.

115
Q

A força física que se aplica em criança ou adolescente para punir ou disciplinar, é o conceito de que?

A

Castigo Físico

116
Q

O que é qualquer forma de tratamento humilhante, que gere grave ameaça ou ridicularização para o ECA?

A

Tratamento Cruel ou Degradante

117
Q

Se algum pai ou responsável pela criança ou adolescente pratica ‘castigo físico’ ou ‘tratamento cruel/degradante’, quem aplica medidas?

A

O conselho tutelar irá aplicar medida contra os pais ou responsáveis

118
Q

Até qual idade as crianças devem frequentar creches e pré-escolas?

A

Até os 05 anos de idade

119
Q

Em casos de maus tratos identificados pela Escola, quem deve comunicar o Conselho Tutelar?

A

O diretor da escola deve comunicar sobre MAUS TRATOS e também alto índice de FALTAS e REPETÊNCIA

120
Q

Qual a idade mínima para trabalho previsto no ECA?

A

Regra: 16 anos para qualquer tipo de trabalho

Exceção: 14 anos para condição de aprendiz
18 anos para trabalhos insalubre, noturno ou que cause perigo/prejudique a saude física, psquica, moral ou social

121
Q

Adolescente menor de 14 anos pode trabalhar?

A

Não!

A partir dos 14 anos pode trabalhar na condição de aprendiz

122
Q

Qual a regra de hospedagem para criança e adolescente?

A

Não podem se hospedar sem a presença dos pais ou responsável ou sem autorização expressa

123
Q

Quais os solicitantes da Remissão e quais os efeitos de cada um?

A

Antes de iniciar processo
MP - EXCLUI PROCESSO

Após iniciado processo
JUIZ - SUSPENDE/EXTINGUE PROCESSO

124
Q

Como que criança ou adolescente nascido no BR poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior?

A

Apenas com prévia e expressa autorização judicial

125
Q

Medida socioeducativa pode ser executada por carta precatória?

A

Não, é vedado :)

Deve ocorrer em juízo pelo juiz

126
Q

Qual tipo de arma está previsto dentro do ECA como crime em espécie?

A

Quando envolve arma branca

Pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa

Se for arma de fogo enquadra no estatuto do desarmamento

127
Q

Qual idade mínima para adolescente viajar sozinho e sem autorização dos pais, para outro estado?

A

A partir dos 16 anos não será solicitada autorização judicial:

  • comarca contígua ou na mesma região metropolitana
  • quando tiver acompanhada
128
Q

Quando solicitada autorização judicial pelos pais, qual o prazo máximo de validade para criança/adolescente viajar?

A

A autorização poderá ter validade de 02 anos

ECA (1 decks)

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