Geral

Question 1

Quando ocorre a violência física englobada na Maria da Penha?

Answer 1

Quando existe alguma lesão corporal.

“Ofenda sua integridade ou saúde corporal”

Question 2

Quando ocorre a violência psicológica englobada na Maria da Penha?

Answer 2

Qualquer conduta que traga dano emocional ou diminuição da autoestima.

Prejudica saúde psicológica

“Perturbe o pleno desenvolvimento ou controlar suas ações, comportamentos, decisões”

Question 3

Quando ocorre a violência sexual englobada na Maria da Penha?

Answer 3

Quando contrange a presenciar, manter ou participar de relação sexual NÃO DESEJADA, que limite ou anule seus direitos sexuais e reprodutivos

Importante que não precisa ser só mulher e não precisa FAZER, só presenciar já eh considero violência sexual

Question 4

Quando ocorre a violência matrimonial englobada na Maria da Penha?

Answer 4

Conduta que configure subtração, retenção, destruição total ou parcial dos bens pessoais ou de trabalho

Question 5

Quando ocorre a violência moral englobada na Maria da Penha?

Answer 5

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

Calúnia - acusar sabendo que não eh verdade
Difamação - espalhar algo que afete sua reputação
Injúria - atribuir qualidade negativa, ofende a honra, ex. Chamar de burro, imbecil

Question 6

Qual a regra principal para o atendimento pela autoridade policial para os casos da Maria da Penha?

Answer 6

Autoridade policial tomara as providências cabíveis quando tomar conhecimento da IMINENCIA ou prática da violência doméstica e familiar.

• não precisa ser autoridade judiciária
• não precisa ter ocorrido o crime
• mesmo caso acima Qnd descumprimento de medida protetiva de urgência

Question 7

Quais os direitos da vítima da Maria da Penha no atendimento policial?

Answer 7

Atendimento policial e PERICIAL especializados, INITERRUPTO e prestado PREFERENCIALMENTA por mulheres

Não eh obrigatório mulher :)

Question 8

Qual o item taxativo do atendimento da vítima da Maria da Penha?

Answer 8

EM NENHUMA HIPÓTESE os parentes e testemunhas terão contato direto com os investigados ou suspeitos

Question 9

Quando a autoridade policial deve garantir proteção policial?

Answer 9

Quando necessário e comunicar de imediato o MP e poder judiciário

Question 10

Quando autoridade policial deve fornecer transporte a vítima da Maria da Penha?

Answer 10

Quando houver risco de vida

Question 11

Quando autoridade policial deve acompanhar a vítima da Maria da Penha para retirada dos seus pertences?

Answer 11

Quando necessário

Question 12

Após o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve realizar DE IMEDIATO

Answer 12

Lavrar boletim de ocorrência
Remeter em até 48hrs ao juiz as solicitações de medida protetiva de urgência
Exame de corpo de delito

Dentro do termo lavrado deverá conter
Qualificação da ofendida e agressor
Nome e idade dos dependentes
Descrição sucinta e medidas protetivas solicitadas pela vítima

Question 13

Qual o prazo para remeter ao juiz o pedido de medida protetiva de urgência?

Answer 13

48 horas, após o registro da ocorrência

Question 14

O que fazer quando não existir exame de corpo de delito nos casos de violência doméstica e familiar?

Answer 14

Ir nos hospitais e postos de saúde coletar os laudos ou prontuários médicos

Question 15

Quais são os tipos de violência que estão englobadas na lei Maria da Penha? São 5

Answer 15

Violência física
Violência psicológica
Violência sexual
Violência patrimonial
Violência moral

Question 16

Quais são as opções para escolha do juizado que será julgado o caso da Maria da Penha?

Answer 16

• domicílio/residência da vítima
• lugar onde o fato aconteceu
• domicílio do agressor

Question 17

Qual a regra para as ações penais públicas condicionadas à representação dentro da Maria da Penha?

Answer 17

Antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP, a denúncia só será renunciada PELA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA PERANTE O JUIZ. Audiência será para esta finalidade.

Artigo a fim de evitar a denúncia e retirada dela pela ofendida

Question 18

Quais aplicações de penas são VEDADAS para a Lei Maria da Penha?

Answer 18

Pena de cesta básica
Pena de prestação pecuniária
Pena de pagamento isolado de multa

Question 19

Quem representa as medidas protetivas?

Answer 19

Ministério Público ou a própria ofedendida

Question 20

Quando cabe prisão preventiva do agressor?

Answer 20

Em qualquer fase do inquérito policial ou instrução criminal

Question 21

Quem pode solicitar a prisão preventiva do agressor na Maria da Penha? 3 possibilidades

Answer 21

De OFÍCIO pelo juiz
Requerimento do MP
Representação da autoridade policial

Question 22

Quais são os locais definidos dentro da Lei Maria da Penha?

Answer 22

Unidade doméstica - espaco de convívio permanente de pessoas com ou sem vínculo familiar, inclusive agregados

Família - comunidade formada por indivíduos unidos por laços naturais, afinidade ou vontade expressa

Relação íntima - qualquer relação íntima de afeto, que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida